Exeqte	CONJUNTO HABITACIONAL SANTO AMARO I Advogado:  Fernando Antonio de Almeida Monte   Advogado:  Luiz Felipe Marinho Monteiro   Advogado:  Pablo Carvalho Moreno   Advogado:  Gustavo Martins Rondini
Exectda	ROSALINA APARECIDA DE SOUZA LIMA Advogado:  Adriano Dias da Silva
Cônjuge	Sergio Aparecido Lima
Gestor	Leonardo Vieira Amaral Advogado:  Daniel Alves da Silva Bueno
Interessado	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Data		Movimento
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Municipalidade.
09/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Municipalidade.
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1985/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1985/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a municipalidade, via portal. Intime-se. Advogados(s): Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Gustavo Martins Rondini (OAB 321920/SP)
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Municipalidade.
09/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Municipalidade.
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1985/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1985/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a municipalidade, via portal. Intime-se. Advogados(s): Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Gustavo Martins Rondini (OAB 321920/SP)
03/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a municipalidade, via portal. Intime-se.
03/12/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70206045-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 13/11/2025 05:57
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1830/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1830/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 245/247. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico LEILÃO NET, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 28/01/2026, às 16h00min e término no dia 02/02/2026 às 16h00min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 26/02/2026, às 16h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se. Advogados(s): Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
12/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 245/247. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico LEILÃO NET, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 28/01/2026, às 16h00min e término no dia 02/02/2026 às 16h00min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 26/02/2026, às 16h00min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se.
12/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70198595-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/11/2025 16:38
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70192382-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 21:41
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1629/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1629/2025 Teor do ato: Vistos. 1.Diante da certidão de fl. 230, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Leonardo Vieira Amaral, Matrícula na Jucesp nº 1010 - e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. O(a) leiloeiro(a) deverá realizar o peticionamento com observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. 26.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
21/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Diante da certidão de fl. 230, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Leonardo Vieira Amaral, Matrícula na Jucesp nº 1010 - e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. O(a) leiloeiro(a) deverá realizar o peticionamento com observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. 26.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
21/10/2025		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Decurso de Prazo Decurso Impugnação Penhora
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1456/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1456/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 221 e ss.: com razão o exequente. Reconsidero a decisão retro, portanto, fruto de evidente equívoco. Desta forma, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade, certifique-se o decurso de prazo de impugnação do herdeiro do cônjuge da executada, o Sr. Sérgio Aparecido Lima, acerca da penhora e avaliação do imóvel à fl. 164. Após, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro e posterior praceamento do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
01/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 221 e ss.: com razão o exequente. Reconsidero a decisão retro, portanto, fruto de evidente equívoco. Desta forma, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade, certifique-se o decurso de prazo de impugnação do herdeiro do cônjuge da executada, o Sr. Sérgio Aparecido Lima, acerca da penhora e avaliação do imóvel à fl. 164. Após, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro e posterior praceamento do imóvel. Intime-se.
01/10/2025		Conclusos para Decisão
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70175142-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 22:11
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1391/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1391/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 214 e ss.. O entendimento já consolidado por este juízo é de que o artigo 248, parágrafo 4°, do CPC se aplica às citações efetuadas apenas por oficial de justiça, tanto que o dispositivo legal, de forma expressa, faz referência a "mandado". Nestes termos : "Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." In casu, a citação foi por carta, não se sabendo sequer se a pessoa identificada a fl.* é o porteiro do edifício. Logo, a fim de se evitar decreto de futura nulidade (como já ocorreu em outros feitos que aqui tramitam), indefiro o pedido formulado. Assim sendo, em até 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
24/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 214 e ss.. O entendimento já consolidado por este juízo é de que o artigo 248, parágrafo 4°, do CPC se aplica às citações efetuadas apenas por oficial de justiça, tanto que o dispositivo legal, de forma expressa, faz referência a "mandado". Nestes termos : "Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." In casu, a citação foi por carta, não se sabendo sequer se a pessoa identificada a fl.* é o porteiro do edifício. Logo, a fim de se evitar decreto de futura nulidade (como já ocorreu em outros feitos que aqui tramitam), indefiro o pedido formulado. Assim sendo, em até 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se.
24/09/2025		Conclusos para Decisão
21/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70169172-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2025 09:51
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1324/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1324/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se a ausência de impugnação à avaliação de fl. 164. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
17/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se a ausência de impugnação à avaliação de fl. 164. Após, tornem conclusos. Intime-se.
17/09/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1291/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1291/2025 Teor do ato: Vista dos autos ao Autor/Exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o AR devolvido assinado por terceiro às fls. 205, requerendo que de direito. Nada Mais. Advogados(s): Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
15/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao Autor/Exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o AR devolvido assinado por terceiro às fls. 205, requerendo que de direito. Nada Mais.
01/09/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70148021-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 21/08/2025 09:01
20/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA777631625TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal Destinatário : Sergio Aparecido Lima Diligência : 21/07/2025
15/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0619/2025 Teor do ato: Vistos. Fica a executada intimada, por seu patrono constituído nos autos, acerca da penhora e avaliação do imóvel (fl. 164) para fins de impugnação no prazo legal. No mais, intime-se o herdeiro do cônjuge da executada, o Sr. Sérgio Aparecido Lima, via postal, acerca da penhora e avaliação do imóvel para fins de impugnação no prazo legal, no endereço indicado a fl. 168. Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
25/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fica a executada intimada, por seu patrono constituído nos autos, acerca da penhora e avaliação do imóvel (fl. 164) para fins de impugnação no prazo legal. No mais, intime-se o herdeiro do cônjuge da executada, o Sr. Sérgio Aparecido Lima, via postal, acerca da penhora e avaliação do imóvel para fins de impugnação no prazo legal, no endereço indicado a fl. 168. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WGJA.25.70106574-0 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 18/06/2025 16:32
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70085875-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 08:10
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie o(a) autor(a) os recolhimentos necessários, observando-se os valores abaixo indicados: 1 UFESP (R$ 37,02) - Pesquisas Infojud/Renajud/Serasajud/Siel/Sisbajud (bloqueio simples), Sniper, etc, por CPF/CNPJ a ser pesquisado. 3 UFESPs (R$ 111,06) - Sisbajud (ordem reiterada - teimosinha). R$ 32,75: Taxa Postal 3 UFESPs (R$ 111,06): Diligência do oficial de justiça. Maiores informações poderão ser acessadas pelo site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
15/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o(a) autor(a) os recolhimentos necessários, observando-se os valores abaixo indicados: 1 UFESP (R$ 37,02) - Pesquisas Infojud/Renajud/Serasajud/Siel/Sisbajud (bloqueio simples), Sniper, etc, por CPF/CNPJ a ser pesquisado. 3 UFESPs (R$ 111,06) - Sisbajud (ordem reiterada - teimosinha). R$ 32,75: Taxa Postal 3 UFESPs (R$ 111,06): Diligência do oficial de justiça. Maiores informações poderão ser acessadas pelo site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Intime-se.
15/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70076168-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 07:23
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0357/2025 Teor do ato: Nos termos da r. Decisão de fls. 151/152, CIÊNCIA às partes sobre o registro da penhora na matrícula do imóvel da parte executada em fls. 184. Também, reforça-se a presença da avaliação do imóvel em fls. 164. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
05/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da r. Decisão de fls. 151/152, CIÊNCIA às partes sobre o registro da penhora na matrícula do imóvel da parte executada em fls. 184. Também, reforça-se a presença da avaliação do imóvel em fls. 164.
05/05/2025		Certidão Juntada
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0317/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie o exequente a juntada da referida certidão de óbito do cônjuge da executada e a comprovação de ausência de inventário, complementando os recolhimentos para fins de intimação, também, da executada acerca da penhora e avaliação. Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
15/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o exequente a juntada da referida certidão de óbito do cônjuge da executada e a comprovação de ausência de inventário, complementando os recolhimentos para fins de intimação, também, da executada acerca da penhora e avaliação. Intime-se.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Ofício Juntado
04/04/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0208/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
14/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
14/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0060/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado. Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
29/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado. Intime-se.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70009419-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 27/01/2025 10:02
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0040/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 30468 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 147/150), em nome do(a) executado(a). Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação. Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil ). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridos todos os itens acima e após a manifestação do banco titular da garantia, se o caso, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
22/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 30468 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 147/150), em nome do(a) executado(a). Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação. Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil ). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridos todos os itens acima e após a manifestação do banco titular da garantia, se o caso, tornem conclusos. Intime-se.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0974/2024 Teor do ato: Ciência à parte interessada sobre o(s) ofício(s)/e-mail(s) resposta juntado(s). Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
27/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada sobre o(s) ofício(s)/e-mail(s) resposta juntado(s).
27/11/2024		Ofício Juntado
27/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024		Ofício Expedido Ofício - INSS - Solicitação de Informações - Acidentes do Trabalho
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0822/2024 Teor do ato: Em consulta ao Portal de Custas, não constaram valores em conta judicial. Assim, cobre-se do INSS o cumprimento do ofício de fl. 92, sob pena de responsabilização criminal. Int. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
08/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em consulta ao Portal de Custas, não constaram valores em conta judicial. Assim, cobre-se do INSS o cumprimento do ofício de fl. 92, sob pena de responsabilização criminal. Int.
08/10/2024		Conclusos para Despacho
29/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70194307-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2024 15:55
29/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0592/2024 Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca do(s) MLE expedido(s) e encaminhado(s) ao Magistrado para conferência/assinatura. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
28/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada acerca do(s) MLE expedido(s) e encaminhado(s) ao Magistrado para conferência/assinatura.
28/07/2024		Documento Juntado
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0550/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGJA.24.70137290-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/07/2024 03:57
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0550/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do desbloqueio efetivado em prol da executada (fls. 70/75), nos exatos termos da decisão de fls. 48/50, deverá o exequente corrigir o formulário apresentado, observado o extrato juntado aos autos (fl. 117). Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
15/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do desbloqueio efetivado em prol da executada (fls. 70/75), nos exatos termos da decisão de fls. 48/50, deverá o exequente corrigir o formulário apresentado, observado o extrato juntado aos autos (fl. 117). Intime-se.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Documento Juntado
29/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGJA.24.70125927-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/06/2024 17:56
21/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Verificação de Guias - Comunicado 2199-2021
21/06/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0405/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 97/105: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2048709-95.2024.8.26.0000. Ante o não provimento do agravo de instrumento, com manutenção da decisão recorrida e determinação de revogação do efeito suspensivo, diga o Exequente. Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
27/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 97/105: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2048709-95.2024.8.26.0000. Ante o não provimento do agravo de instrumento, com manutenção da decisão recorrida e determinação de revogação do efeito suspensivo, diga o Exequente. Intime-se.
27/05/2024		Conclusos para Despacho
04/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Ofício Expedido Ofício - Desconto em Folha de Pagamento - FESP - Fazenda Pública
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0128/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 88/89: Ciente da interposição de recurso de Agravo de Instrumento nº 2048709-95.2024.8.26.0000. Promova a serventia as anotações necessárias. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Face ao parcial efeito suspensivo concedido pela instância superior, para que eventual quantia bloqueada/constrita permaneça retida em conta judicial até o julgamento do referido recurso, cumpra a serventia o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 84. Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 88/89: Ciente da interposição de recurso de Agravo de Instrumento nº 2048709-95.2024.8.26.0000. Promova a serventia as anotações necessárias. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Face ao parcial efeito suspensivo concedido pela instância superior, para que eventual quantia bloqueada/constrita permaneça retida em conta judicial até o julgamento do referido recurso, cumpra a serventia o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 84. Intime-se.
04/03/2024		Conclusos para Decisão
04/03/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0047/2024 Teor do ato: Fls. 55/56. Indefiro a substituição da penhora, nos termos postulados pela executada, mormente pela expressa recusa do credor. Fl. 82. Com feito, como bem restou consignado na decisão de fls. 48/50, o STJ tem pacificado a tese de que é possível a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Assim sendo, considerando o valor ora executado, a atual orientação do STJ acima exposta e o montante recebido a título de benefício previdenciário pela executada, determino a penhora de 20% dos seus rendimentos mensais líquidos . Oficie-se, assim, ao órgão pagador da executada INSS - para que retenha 20% dos rendimentos mensais líquidos desta até a satisfação integral do débito relativo ao crédito ora exequendo, cujo valor deverá ser depositado mensalmente à disposição deste Juízo, sob pena de responsabilização criminal. Por fim, nos termos do artigo 851 do CPC e para se evitar tumulto processual, indefiro o pedido de penhora dos locativos supostamente pagos à executada, até também pela ausência de comprovação documental da existência da locação alegada. Int Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
30/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 55/56. Indefiro a substituição da penhora, nos termos postulados pela executada, mormente pela expressa recusa do credor. Fl. 82. Com feito, como bem restou consignado na decisão de fls. 48/50, o STJ tem pacificado a tese de que é possível a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Assim sendo, considerando o valor ora executado, a atual orientação do STJ acima exposta e o montante recebido a título de benefício previdenciário pela executada, determino a penhora de 20% dos seus rendimentos mensais líquidos . Oficie-se, assim, ao órgão pagador da executada INSS - para que retenha 20% dos rendimentos mensais líquidos desta até a satisfação integral do débito relativo ao crédito ora exequendo, cujo valor deverá ser depositado mensalmente à disposição deste Juízo, sob pena de responsabilização criminal. Por fim, nos termos do artigo 851 do CPC e para se evitar tumulto processual, indefiro o pedido de penhora dos locativos supostamente pagos à executada, até também pela ausência de comprovação documental da existência da locação alegada. Int
30/01/2024		Conclusos para Despacho
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0002/2024 Teor do ato: Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
20/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se.
19/12/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1033/2023 Teor do ato: Ciência às partes acerca da finalização da teimosinha juntada às fls.70/75 Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
18/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca da finalização da teimosinha juntada às fls.70/75
18/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/12/2023		Pedido de Substituição de Bem Penhorado Juntado Nº Protocolo: WGJA.23.70227105-8 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Bens Penhorados Data: 13/12/2023 14:03
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1013/2023 Teor do ato: Fls. 23/25, 31 e 45/46. O documento de fl. 38 comprova que a executada recebeu, no mês de novembro deste ano, a título de benefício previdenciário, a importância de R$ 5.445,58. Logo, o montante remanescente bloqueado não é contemplado pela impenhorabilidade, uma vez que o benefício previdenciário é mensal e, portanto, deve ser destinado às despesas do mês, necessárias para a manutenção da subsistência do devedor e de sua família, deixando de ter conotação alimentar o valor excedente de um mês para outro (acúmulo de capital). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE SALDO DE SALÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE ACÚMULO DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO MEDIDA QUE CONCILIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CÉLERE DO INTERESSE DO CREDOR DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2022917-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2017) Agravo de Instrumento. Penhora "on line" de conta salário. Acúmulo dos salários que descaracteriza sua finalidade alimentar. Exclusão do valor relativo ao último pagamento. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento 0276973-32.2011.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/03/2012). De se consignar ainda ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Dessa forma, reputo admissível, nos termos da atual orientação do STJ, a penhora de 20% do benefício previdenciário da executada. Posto isso, em suma, autorizo, desde já, o desbloqueio da quantia de R$ 4.356,46, equivalente a 80% do valor do benefício previdenciário, em prol da devedora. Sendo definitiva a presente, o remanescente (acúmulo de capital e 20% do benefício previdenciário) deve ser soerguido pela parte credora. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar em relação à continuidade deste feito. Int. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
11/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 23/25, 31 e 45/46. O documento de fl. 38 comprova que a executada recebeu, no mês de novembro deste ano, a título de benefício previdenciário, a importância de R$ 5.445,58. Logo, o montante remanescente bloqueado não é contemplado pela impenhorabilidade, uma vez que o benefício previdenciário é mensal e, portanto, deve ser destinado às despesas do mês, necessárias para a manutenção da subsistência do devedor e de sua família, deixando de ter conotação alimentar o valor excedente de um mês para outro (acúmulo de capital). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE SALDO DE SALÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE ACÚMULO DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO MEDIDA QUE CONCILIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CÉLERE DO INTERESSE DO CREDOR DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2022917-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2017) Agravo de Instrumento. Penhora "on line" de conta salário. Acúmulo dos salários que descaracteriza sua finalidade alimentar. Exclusão do valor relativo ao último pagamento. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento 0276973-32.2011.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/03/2012). De se consignar ainda ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Dessa forma, reputo admissível, nos termos da atual orientação do STJ, a penhora de 20% do benefício previdenciário da executada. Posto isso, em suma, autorizo, desde já, o desbloqueio da quantia de R$ 4.356,46, equivalente a 80% do valor do benefício previdenciário, em prol da devedora. Sendo definitiva a presente, o remanescente (acúmulo de capital e 20% do benefício previdenciário) deve ser soerguido pela parte credora. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar em relação à continuidade deste feito. Int.
11/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70220692-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 05/12/2023 12:19
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70213877-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 09:15
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0958/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dois dias, acerca do teor de fls. 31 e ss.. Após, conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Adriano Dias da Silva (OAB 184564/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
22/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dois dias, acerca do teor de fls. 31 e ss.. Após, conclusos com urgência. Intime-se.
22/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70208903-9 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 17/11/2023 15:04
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70208509-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 17/11/2023 09:51
25/10/2023		Conclusos para Decisão
25/10/2023		Conclusos para Decisão
16/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Nada Mais.
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70181252-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2023 14:54
19/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA551026102TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : ROSALINA APARECIDA DE SOUZA LIMA Diligência : 16/08/2023
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0628/2023 Teor do ato: Vistos. Ressalto que caso o depósito seja efetivado em juízo, deverá o executado observar o correto número deste incidente. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, pelo correio, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Luiz Felipe Marinho Monteiro (OAB 214843/SP)
04/08/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
04/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ressalto que caso o depósito seja efetivado em juízo, deverá o executado observar o correto número deste incidente. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, pelo correio, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.
04/08/2023		Conclusos para Decisão
04/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1004792-29.2019.8.26.0223

Data	Tipo
05/10/2023	Petições Diversas
20/10/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
17/11/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
17/11/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
27/11/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
13/12/2023	Pedido de Substituição de Bens Penhorados
27/01/2024	Pedido de Penhora
29/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/09/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
27/01/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
24/03/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
27/04/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
07/05/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Petições Diversas
18/06/2025	Petição de Diligência em Novo Endereço
21/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
21/09/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Pedido de Designação de Hastas
13/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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