Reqte	Fernanda Miranda Santos Souza Advogado:  Pedro Henrique Figueiredo Anastácio
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Advogada:  Isabella Resende Von Borowski

Data		Movimento
11/05/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003009-72.2026.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003007-05.2026.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2026		Arquivado Definitivamente
04/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido à parte ativa, nos termos da decisão retro
11/05/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003009-72.2026.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/05/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003007-05.2026.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2026		Arquivado Definitivamente
04/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido à parte ativa, nos termos da decisão retro
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0335/2026 Teor do ato: Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte ativa, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Isabella Resende Von Borowski (OAB 332515/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
26/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte ativa, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se.
26/02/2026		Conclusos para Decisão
26/02/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/02/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a gravação de audiência (prova emprestada), está disponível para visualização às págs. 495. Nada Mais.
04/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70158054-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/09/2025 09:08
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1028/2025 Teor do ato: Intime-se a parte ativa para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal. Advogados(s): Isabella Resende Von Borowski (OAB 332515/SP), Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
01/09/2025		Ato ordinatório Intime-se a parte ativa para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal.
30/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70154256-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/08/2025 20:57
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0944/2025 Teor do ato: Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida a pagar à parte autora as seguintes verbas: (a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos materiais; e (b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre tais montantes incidirão correção monetária e juros, observados os parâmetros da fundamentação. A partir da vigência da EC n. 113/21, incidirá somente a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. No mais, pela sucumbência amplamente majoritária da requerida, suportará integralmente e as despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
18/08/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida a pagar à parte autora as seguintes verbas: (a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos materiais; e (b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre tais montantes incidirão correção monetária e juros, observados os parâmetros da fundamentação. A partir da vigência da EC n. 113/21, incidirá somente a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. No mais, pela sucumbência amplamente majoritária da requerida, suportará integralmente e as despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.
28/05/2025		Conclusos para Sentença
27/05/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGJA.25.70091071-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/05/2025 22:15
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGJA.25.70059484-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/04/2025 17:56
08/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0237/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do certificado (pág. 503). Dou por encerrada a instrução. Excepcionalmente, diante da complexidade da demanda, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelos litigantes, a partir da publicação da presente no DJE. Após, com ou sem as peças, conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
27/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do certificado (pág. 503). Dou por encerrada a instrução. Excepcionalmente, diante da complexidade da demanda, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelos litigantes, a partir da publicação da presente no DJE. Após, com ou sem as peças, conclusos para sentença. Intime-se.
27/03/2025		Conclusos para Decisão
27/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido às partes, nos termos do ato ordinatório retro.
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0113/2025 Teor do ato: Fls. XX: ciência às partes, aguardando-se eventuais manifestações, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Ato ordinatório Fls. XX: ciência às partes, aguardando-se eventuais manifestações, no prazo de 5 (cinco) dias.
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0107/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de oposição, fica deferida a utilização da prova testemunhal emprestada, providenciando a serventia o necessário à importação do depoimento prestado no feito indicado (pág. 491). Efetivada a medida, intimem-se as partes para manifestações. Oportunamente, conclusos para outras deliberações. Intime-se. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
14/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da ausência de oposição, fica deferida a utilização da prova testemunhal emprestada, providenciando a serventia o necessário à importação do depoimento prestado no feito indicado (pág. 491). Efetivada a medida, intimem-se as partes para manifestações. Oportunamente, conclusos para outras deliberações. Intime-se.
14/02/2025		Conclusos para Decisão
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70022877-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2025 01:40
25/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0940/2024 Teor do ato: Vistos. Conforme se extrai dos autos, ambas as partes arrolaram, como testemunha, o geólogo Gabriel Galvanese Kuhlmann, integrante da defesa civil municipal. Uma vez que, como sabido, referido profissional já atuou como testemunha em inúmeros feitos similares, diga a requerida sobre o requerimento de página 485. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, deverá ser indicado o feito em que prestado o depoimento, devendo ele ter por objeto habitação situada na mesma localidade. Intime-se. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
12/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme se extrai dos autos, ambas as partes arrolaram, como testemunha, o geólogo Gabriel Galvanese Kuhlmann, integrante da defesa civil municipal. Uma vez que, como sabido, referido profissional já atuou como testemunha em inúmeros feitos similares, diga a requerida sobre o requerimento de página 485. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, deverá ser indicado o feito em que prestado o depoimento, devendo ele ter por objeto habitação situada na mesma localidade. Intime-se.
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70199084-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 11:05
13/09/2024		Conclusos para Decisão
13/09/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WGJA.24.70183523-4 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 12/09/2024 16:26
07/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WGJA.24.70172459-9 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 29/08/2024 09:13
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0616/2024 Teor do ato: Vistos. Não sendo caso de aplicação dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e à organização do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. O feito não padece de nulidades ou irregularidades. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, deve ser rechaçada. Isso porque, como se sabe, somente padece desse vício a peça que incorre em alguma das situações previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não se verifica "in casu". Os fatos foram narrados com clareza e lógica pela parte ativa e os pedidos, deles decorrentes, são admissíveis em tese pelo ordenamento vigente, inexistindo, por igual, incompatibilidade entre as postulações. O mérito, pois, pode ser analisado. A controvérsia envolve a ocorrência do evento descrito na petição inicial e os danos dele decorrentes, além de questões correlatas. Para elucidá-la, defere-se, além da prova documental já produzida, prova oral, abrangendo o depoimento pessoal da parte ativa e a oitiva de testemunhas, com exclusão de outras. O ônus probatório é da parte ativa, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Fixo, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes, querendo, arrolarem suas testemunhas, sob pena de preclusão. Os arrolamentos deverão observar o disposto no art. 450 do Código de Processo Civil, indicando-se, também, os endereços eletrônicos das testemunhas (e-mail), para o envio das intimações/links. Vencido o prazo, os autos virão conclusos para a designação de audiência de instrução telepresencial, pelo sistema Teams. Intime-se. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não sendo caso de aplicação dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e à organização do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. O feito não padece de nulidades ou irregularidades. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, deve ser rechaçada. Isso porque, como se sabe, somente padece desse vício a peça que incorre em alguma das situações previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não se verifica "in casu". Os fatos foram narrados com clareza e lógica pela parte ativa e os pedidos, deles decorrentes, são admissíveis em tese pelo ordenamento vigente, inexistindo, por igual, incompatibilidade entre as postulações. O mérito, pois, pode ser analisado. A controvérsia envolve a ocorrência do evento descrito na petição inicial e os danos dele decorrentes, além de questões correlatas. Para elucidá-la, defere-se, além da prova documental já produzida, prova oral, abrangendo o depoimento pessoal da parte ativa e a oitiva de testemunhas, com exclusão de outras. O ônus probatório é da parte ativa, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Fixo, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes, querendo, arrolarem suas testemunhas, sob pena de preclusão. Os arrolamentos deverão observar o disposto no art. 450 do Código de Processo Civil, indicando-se, também, os endereços eletrônicos das testemunhas (e-mail), para o envio das intimações/links. Vencido o prazo, os autos virão conclusos para a designação de audiência de instrução telepresencial, pelo sistema Teams. Intime-se.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
26/08/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70169470-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 26/08/2024 13:48
19/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70164147-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/08/2024 14:50
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0564/2024 Teor do ato: Vistos. Não estando presentes, em princípio, as hipóteses dos arts. 355 e 356 da Lei n. 13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir. A especificação deverá ser devidamente justificada, de forma a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal. Requerimentos genéricos e silêncio serão interpretados como desistência. Intime-se. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
07/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não estando presentes, em princípio, as hipóteses dos arts. 355 e 356 da Lei n. 13.105/15, novo Código de Processo Civil, e como medida preparatória para o saneamento do processo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir. A especificação deverá ser devidamente justificada, de forma a viabilizar a análise de que trata o art. 370 do mesmo estatuto legal. Requerimentos genéricos e silêncio serão interpretados como desistência. Intime-se.
07/08/2024		Conclusos para Decisão
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70155194-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 22:15
13/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0462/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte passiva, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC). Nada mais. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Ato ordinatório Manifeste-se a parte passiva, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC). Nada mais.
01/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70127091-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/07/2024 19:56
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0456/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
01/07/2024		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
28/06/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70125828-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/06/2024 20:33
18/05/2024		Não confirmada a citação eletrônica Certidão de Não Leitura - CITAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2024/014841-3 Situação: Aguardando cumprimento em 13/05/2024 10:03:34 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0299/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade, observando-se. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada. Cite-se a parte passiva, expedindo-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)
10/05/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. Defiro a gratuidade, observando-se. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada. Cite-se a parte passiva, expedindo-se o necessário. Intime-se.
10/05/2024		Conclusos para Decisão
09/05/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/06/2024	Contestação
01/07/2024	Manifestação Sobre a Contestação
06/08/2024	Petições Diversas
18/08/2024	Indicação de Provas
26/08/2024	Indicação de Provas
29/08/2024	Rol de Testemunha
12/09/2024	Rol de Testemunha
07/10/2024	Petições Diversas
14/02/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Alegações Finais
27/05/2025	Alegações Finais
29/08/2025	Razões de Apelação
04/09/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
10/05/2026	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003007-05.2026.8.26.0223)
10/05/2026	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003009-72.2026.8.26.0223)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI