Reqte	André Luis Sousa Flores Advogado:  Cleber Alexandre Mendonça
Reqdo	Estado de São Paulo

Data		Movimento
10/04/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do art. 102, V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (1º Grau), que não há mídia que deva acompanhar estes autos nesta remessa à Instância Superior. Nada Mais.
10/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido à parte passiva, nos termos da decisão retro
21/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do art. 102, V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (1º Grau), que não há mídia que deva acompanhar estes autos nesta remessa à Instância Superior. Nada Mais.
10/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido à parte passiva, nos termos da decisão retro
21/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0416/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto. Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após ou na inércia, certificando-se, subam os autos à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo, para processamento. Intime-se. Advogados(s): Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP)
09/03/2026		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso inominado interposto. Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após ou na inércia, certificando-se, subam os autos à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo, para processamento. Intime-se.
09/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WGJA.26.70032602-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 09/03/2026 14:43
02/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. A ação comporta o desfecho de improcedência, nos moldes do a seguir exposto. Busca a parte ativa, servidor estadual da segurança pública, a inclusão da vantagem denominada bonificação de resultados na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. Afirma que os cálculos foram realizados pela requerida de forma equivocada, sem a consideração da vantagem em tela (bonificação), o que lhe teria causado prejuízos. Quanto à Fazenda Estadual, em resposta nega o direito afirmado, amparando-se na regularidade de seus cálculos e pagamentos. Bem analisada a controvérsia, vê-se que lhe assiste razão. A discussão envolve, como antecipado, a bonificação de resultados, prevista na Lei Complementar Estadual n. 1.245/14 e em outros diplomas. Referida norma estabelece, como se sabe, a concessão da bonificação em decorrência do atingimento, pelo servidor da área da segurança, de metas previamente estabelecidas pela administração. O art. 2°, caput, da referida Lei Complementar Estadual n. 1.245/14, estabelece o seguinte: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e domilitar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Trata-se, portanto, a bonificação por resultados, de prestação pecuniária eventual, percebida pelo servidor, repita-se, apenas no caso de cumprir as metas. Nos termos do parágrafo único do aludido art. 2º: A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Assim, diante de tal quadro, notadamente da natureza da vantagem e de seu desenho legal, inviável se mostra o acolhimento da pretensão. Anote-se que a jurisprudência, em casos similares, tem adotado tal posicionamento: Ação ordinária - Cumprimento de sentença Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas que compõe os vencimentos da exequente, excluídas as verbas de caráter eventual Bonificação de resultado que possui caráter "Propter laborem" Exclusão da bonificação por resultado da base de cálculo da sexta-parte Ausência de violação a coisa julgada - Decisão mantida Recurso não provido. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação ordinária. Servidor público estadual. Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.079/08. Vantagem de caráter pro labore faciendo. Percepção subordinada à avaliação do desempenho funcional pela Administração. Verba que, por ser de caráter eventual e transitório, não integra a base de cálculo dos adicionais ex facto temporis. Recurso provido. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Advogados(s): Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP)
19/02/2026		Julgada improcedente a ação Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. A ação comporta o desfecho de improcedência, nos moldes do a seguir exposto. Busca a parte ativa, servidor estadual da segurança pública, a inclusão da vantagem denominada bonificação de resultados na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. Afirma que os cálculos foram realizados pela requerida de forma equivocada, sem a consideração da vantagem em tela (bonificação), o que lhe teria causado prejuízos. Quanto à Fazenda Estadual, em resposta nega o direito afirmado, amparando-se na regularidade de seus cálculos e pagamentos. Bem analisada a controvérsia, vê-se que lhe assiste razão. A discussão envolve, como antecipado, a bonificação de resultados, prevista na Lei Complementar Estadual n. 1.245/14 e em outros diplomas. Referida norma estabelece, como se sabe, a concessão da bonificação em decorrência do atingimento, pelo servidor da área da segurança, de metas previamente estabelecidas pela administração. O art. 2°, caput, da referida Lei Complementar Estadual n. 1.245/14, estabelece o seguinte: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e domilitar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Trata-se, portanto, a bonificação por resultados, de prestação pecuniária eventual, percebida pelo servidor, repita-se, apenas no caso de cumprir as metas. Nos termos do parágrafo único do aludido art. 2º: A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Assim, diante de tal quadro, notadamente da natureza da vantagem e de seu desenho legal, inviável se mostra o acolhimento da pretensão. Anote-se que a jurisprudência, em casos similares, tem adotado tal posicionamento: Ação ordinária - Cumprimento de sentença Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas que compõe os vencimentos da exequente, excluídas as verbas de caráter eventual Bonificação de resultado que possui caráter "Propter laborem" Exclusão da bonificação por resultado da base de cálculo da sexta-parte Ausência de violação a coisa julgada - Decisão mantida Recurso não provido. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação ordinária. Servidor público estadual. Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.079/08. Vantagem de caráter pro labore faciendo. Percepção subordinada à avaliação do desempenho funcional pela Administração. Verba que, por ser de caráter eventual e transitório, não integra a base de cálculo dos adicionais ex facto temporis. Recurso provido. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I.
18/02/2026		Conclusos para Sentença
18/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido às partes, nos termos da decisão retro.
22/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1803/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1803/2025 Teor do ato: Vistos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. Requerimentos genéricos e silêncio serão interpretados como desistência. Intime-se. Advogados(s): Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP)
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. Requerimentos genéricos e silêncio serão interpretados como desistência. Intime-se.
09/12/2025		Conclusos para Decisão
09/12/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70221440-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/12/2025 14:08
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1713/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1713/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP)
25/11/2025		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
24/11/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.80063827-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2025 18:03
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1629/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2025/037437-8 Situação: Aguardando cumprimento em 12/11/2025 15:09:56 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1629/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade, observando-se. Cite-se, com as cautelas de estilo, ficando dispensada, pela desnecessidade, a audiência conciliatória. Intime-se. Advogados(s): Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP)
12/11/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Defiro a gratuidade, observando-se. Cite-se, com as cautelas de estilo, ficando dispensada, pela desnecessidade, a audiência conciliatória. Intime-se.
12/11/2025		Conclusos para Decisão
11/11/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1012946-26.2025.8.26.0223.

Data	Tipo
24/11/2025	Contestação
09/12/2025	Manifestação Sobre a Contestação
09/03/2026	Recurso Inominado

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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