Reqte	Condominio Edificio Orla Park Advogado:  Leandro Medeiros de Castro Dottori   Advogada:  Germina Medeiros de Castro Dottori   Advogado:  Jose Roberto Camasmie Assad   Advogada:  Caroline Vallerio Oliveira   Advogado:  Leonardo de Campos Penin
Reqdo	Josef Ale Taki Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Condominio Edificio Orla Park Advogado:  Leandro Medeiros de Castro Dottori   Advogada:  Germina Medeiros de Castro Dottori   Advogado:  Jose Roberto Camasmie Assad   Advogada:  Caroline Vallerio Oliveira   Advogado:  Leonardo de Campos Penin
Reqdo	Josef Ale Taki Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Orla Imoveis Ltda Advogada:  Barbara Pupin de Almeida Trefiglio   Advogada:  Caroline Vallerio Oliveira   Advogado:  Jose Roberto Camasmie Assad

Data		Movimento
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70050694-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 15:13
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70050694-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 15:13
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0218/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Feita a digitalização dos autos e concedido prazo para manifestação das partes, não houve a indicação de qualquer irregularidade. 2. Desse modo, homologo a digitalização dos autos, passando o feito a tramitar apenas no formato digital. 3. Faculta-se que as partes interessadas providenciem a juntada de sumário indicativo das páginas dos principais documentos e atos processuais praticados, visando a facilitação do prosseguimento do feito, em até 30 dias. 4. Na inércia, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jose Roberto Camasmie Assad (OAB 142054/SP), Barbara Pupin de Almeida Trefiglio (OAB 316074/SP), Caroline Vallerio Oliveira (OAB 346647/SP)
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Feita a digitalização dos autos e concedido prazo para manifestação das partes, não houve a indicação de qualquer irregularidade. 2. Desse modo, homologo a digitalização dos autos, passando o feito a tramitar apenas no formato digital. 3. Faculta-se que as partes interessadas providenciem a juntada de sumário indicativo das páginas dos principais documentos e atos processuais praticados, visando a facilitação do prosseguimento do feito, em até 30 dias. 4. Na inércia, tornem ao arquivo. Intime-se.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2024 Data da Disponibilização: 04/03/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918 Página: 4805/4844
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0175/2024 Teor do ato: Vistos. Para que se evite futura arguição de nulidade e prática de atos processuais inócuos aguarde-se, por ora, o decurso de prazo concedido para as partes se manifestarem acerca da digitalização dos autos. Após manifestação das partes, ou decorrido o prazo respectivo, certifique-se e tornem conclusos para análise das questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Jose Roberto Camasmie Assad (OAB 142054/SP), Barbara Pupin de Almeida Trefiglio (OAB 316074/SP), Caroline Vallerio Oliveira (OAB 346647/SP)
15/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para que se evite futura arguição de nulidade e prática de atos processuais inócuos aguarde-se, por ora, o decurso de prazo concedido para as partes se manifestarem acerca da digitalização dos autos. Após manifestação das partes, ou decorrido o prazo respectivo, certifique-se e tornem conclusos para análise das questões pendentes. Intime-se.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70041622-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2024 11:42
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Jose Roberto Camasmie Assad (OAB 142054/SP), Barbara Pupin de Almeida Trefiglio (OAB 316074/SP), Caroline Vallerio Oliveira (OAB 346647/SP)
27/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
23/12/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 43 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0819/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0819/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 465 e segs.: Promova a serventia as anotações necessárias no SAJ. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição de novas cartas para o endereço de fls. 462. Intime-se. Advogados(s): Jose Roberto Camasmie Assad (OAB 142054/SP), Barbara Pupin de Almeida Trefiglio (OAB 316074/SP), Caroline Vallerio Oliveira (OAB 346647/SP)
04/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 465 e segs.: Promova a serventia as anotações necessárias no SAJ. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição de novas cartas para o endereço de fls. 462. Intime-se.
28/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Substabelecimento em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ23010945728
25/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008701-57.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
15/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2023		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) - Negativo em Procedimento Comum Cível - Número: 80025
27/04/2023		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) - Negativo em Procedimento Comum Cível - Número: 80024
21/03/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Depesas Processuais - Cível
21/03/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Depesas Processuais - Cível
21/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Custas Finais
24/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0659/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Manifeste-se o condomínio/autor como entender bem ser de direito. Na inércia, arquivem-se os autos. Promova a Serventia as anotações de praxe. Intime-se. Advogados(s): Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Barbara Pupin de Almeida Trefiglio (OAB 316074/SP)
22/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Manifeste-se o condomínio/autor como entender bem ser de direito. Na inércia, arquivem-se os autos. Promova a Serventia as anotações de praxe. Intime-se.
18/08/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento 24/02/2022
18/08/2022		Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido - Juntada Após interposição de recurso de apelação pela corré ORLA MOVEIS S/A, o mesmo foi dado parcial provimento em 2ª instância pelo E. TJSP, onde foi seguido de interposição de Recurso Especial pela apelante, o qual é negado seguimento às fls. 449/450.
04/04/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça III Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
24/03/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 24/03/2022
03/10/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado III Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
27/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80023 - Protocolo: FSBT17000239444
18/08/2017		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Dr : Alex Gomes Seixas Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 3526
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0397/2017 Teor do ato: Intime-se a Defensoria sobre a sentença de fls. 300/304 e Decisão de fls. 313/315.Processe-se o recurso de apelação interposto pelo réu ORLA IMÓVEIS LTDA às fls. 318/349Intime-se o condomínio/autor para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado III - 25ª a 36ª Câmaras, observadas as formalidades legais.Intimem-se. Advogados(s): Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB 124929/SP), Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB 162538/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
11/08/2017		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Dr : Alex Gomes Seixas Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 01/09/2017
10/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a Defensoria sobre a sentença de fls. 300/304 e Decisão de fls. 313/315.Processe-se o recurso de apelação interposto pelo réu ORLA IMÓVEIS LTDA às fls. 318/349Intime-se o condomínio/autor para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado III - 25ª a 36ª Câmaras, observadas as formalidades legais.Intimem-se.
10/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ17015195509
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 3249
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0328/2017 Teor do ato: Não há, na decisão atacada, a mínima contradição, obscuridade ou omissão.Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que os mesmos não possuem efeitos meramente infringentes.Servem os embargos, deveras, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame da causa ou de questões específicas já decididas.Neste sentido:"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. A decisão embargada cuidou de repetir a determinação judicial precedente, a qual, por sua vez, se restringe a confirmar o cumprimento estrito do avençado entre as partes. Não tem qualquer relevância para a decisão embargada o trânsito em julgado da decisão que declarou ser meramente homologatória a sentença que ratificou o acordo das partes, pois, conforme explanado, a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste. Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005).Ressalto, por fim, que os demais argumentos constantes dos autos não são capazes de infirmar, em tese, as conclusões acima declinadas (artigo 489, parágrafo 1°, IV, do NCPC).Posto isso, nego provimento aos embargos interpostos.Int.Guaruja, 04 de julho de 2017. Advogados(s): Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB 124929/SP), Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB 162538/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
05/07/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Não há, na decisão atacada, a mínima contradição, obscuridade ou omissão.Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que os mesmos não possuem efeitos meramente infringentes.Servem os embargos, deveras, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame da causa ou de questões específicas já decididas.Neste sentido:"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. A decisão embargada cuidou de repetir a determinação judicial precedente, a qual, por sua vez, se restringe a confirmar o cumprimento estrito do avençado entre as partes. Não tem qualquer relevância para a decisão embargada o trânsito em julgado da decisão que declarou ser meramente homologatória a sentença que ratificou o acordo das partes, pois, conforme explanado, a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste. Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005).Ressalto, por fim, que os demais argumentos constantes dos autos não são capazes de infirmar, em tese, as conclusões acima declinadas (artigo 489, parágrafo 1°, IV, do NCPC).Posto isso, nego provimento aos embargos interpostos.Int.Guaruja, 04 de julho de 2017.
27/06/2017		Conclusos para Decisão
27/06/2017		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ17013923264 - Complemento: recurso de embargos de declaração interpostos pela ORLA IMOVEIS LTDA
08/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2017 Data da Disponibilização: 08/06/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2364 Página: 3446
07/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0269/2017 Teor do ato: SENTENÇAProcesso Físico nº:0002535-97.2009.8.26.0223Classe - AssuntoProcedimento Comum - Despesas CondominiaisRequerente:Condominio Edificio Orla ParkRequerido:Josef Ale Taki e outroJuiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo1. Relato.CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORLA PARK, devidamente representado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de JOSE ALE IAKI, alegando, em suma, que o requerido, proprietário do box de garagem nº 125, não adimpliu as despesas condominiais desde janeiro de 1995, que perfaziam um total, na época da propositura da ação, de R$ 13.185,77. Pediu, assim, o pagamento dos débitos vencidos e vincendos, corrigidos, com juros legais e acrescidos de multa (fls.2/5).O demandado, citado por edital, ofertou contestação por negativa geral a fls.144.A empresa Orla Imóveis LTDA foi incluída no polo passivo da demanda (fls. 168), ofertando contestação a fls. 244/256, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a necessidade de denunciação da lide ao seu sócio José e prescrição, além de refutar a pretensão de mérito do requerente.Réplicas a fls. 167;273/276.2. Fundamento e Decido.Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Nítida, primeiramente, a legitimidade de parte da ré Orla Imóveis LTDA, uma vez que figura como proprietária do box de garagem nº 125, como se observa a fls. 17/37.Igualmente legítimo o réu José, possuidor da res, de acordo com a documentação carreada aos autos com a contestação de fls. 244 e ss.Manifestamente incabível, todavia, o pedido de denunciação da lide ao corréu José Ale Iaki, uma vez que este já é parte estrita processual, razão pela qual não pode ingressar no mesmo feito ostentando a qualidade jurídica de terceiro.No que tange à prescrição, este juízo comungava do entendimento de que os débitos condominiais prescreviam em dez anos. Todavia, o STJ pacificou a questão, fixando o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de cobrança respectiva, dada a aplicação do artigo 206, § §5º, inciso I, do Código Civil .Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1453990 DF 2014/0112951-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTASCONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177.3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02.4. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1139030 RJ 2009/0086844-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011)".Dessa forma, estão prescritos os débitos condominiais vencidos há mais de cinco anos da propositura da ação.De se lembrar ainda que, nos termos da lei adjetiva de regência, a interrupção da prescrição, ocorrida pela citação válida, retroage à data da propositura da ação.No mérito, o inadimplemento retratado na exordial restou incontroverso nestes autos, ante a ausência de demonstração de qualquer pagamento dos valores aqui exigidos.Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar os requeridos ao pagamento das despesas condominiais descritas na planilha de fls. 6/13, vencidas somente a partir de 23 de março de 2004, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das obrigações mensais até o pagamento, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência ainda de juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, conforme decidido no REsp 679.019, 4° Turma do STJ, DJ de 02.06.2005, além da multa moratória de 2%, nos termos do atual Código Civil.Ficam os réus também condenados ao pagamento, em proveito do autor, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento, enquanto durar a obrigação, que receberão, se o caso, o mesmo cálculo acima indicado, mantendo-se o mesmo índice de correção monetária, multa moratória e juros legais, contados, da mesma forma, dos vencimentos.Pela sucumbência mínima do autor, os demandados arcarão com as custas, despesas e verba honorária, ora fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2°, e 86, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por fim que, somente na fase executiva, deliberar-se-á acerca da ordem de penhora de bens.Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados.P. R. I.Guaruja, 01 de junho de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB 124929/SP), Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB 162538/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
02/06/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação SENTENÇAProcesso Físico nº:0002535-97.2009.8.26.0223Classe - AssuntoProcedimento Comum - Despesas CondominiaisRequerente:Condominio Edificio Orla ParkRequerido:Josef Ale Taki e outroJuiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo1. Relato.CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORLA PARK, devidamente representado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de JOSE ALE IAKI, alegando, em suma, que o requerido, proprietário do box de garagem nº 125, não adimpliu as despesas condominiais desde janeiro de 1995, que perfaziam um total, na época da propositura da ação, de R$ 13.185,77. Pediu, assim, o pagamento dos débitos vencidos e vincendos, corrigidos, com juros legais e acrescidos de multa (fls.2/5).O demandado, citado por edital, ofertou contestação por negativa geral a fls.144.A empresa Orla Imóveis LTDA foi incluída no polo passivo da demanda (fls. 168), ofertando contestação a fls. 244/256, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a necessidade de denunciação da lide ao seu sócio José e prescrição, além de refutar a pretensão de mérito do requerente.Réplicas a fls. 167;273/276.2. Fundamento e Decido.Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Nítida, primeiramente, a legitimidade de parte da ré Orla Imóveis LTDA, uma vez que figura como proprietária do box de garagem nº 125, como se observa a fls. 17/37.Igualmente legítimo o réu José, possuidor da res, de acordo com a documentação carreada aos autos com a contestação de fls. 244 e ss.Manifestamente incabível, todavia, o pedido de denunciação da lide ao corréu José Ale Iaki, uma vez que este já é parte estrita processual, razão pela qual não pode ingressar no mesmo feito ostentando a qualidade jurídica de terceiro.No que tange à prescrição, este juízo comungava do entendimento de que os débitos condominiais prescreviam em dez anos. Todavia, o STJ pacificou a questão, fixando o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de cobrança respectiva, dada a aplicação do artigo 206, § §5º, inciso I, do Código Civil .Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1453990 DF 2014/0112951-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTASCONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177.3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02.4. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1139030 RJ 2009/0086844-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011)".Dessa forma, estão prescritos os débitos condominiais vencidos há mais de cinco anos da propositura da ação.De se lembrar ainda que, nos termos da lei adjetiva de regência, a interrupção da prescrição, ocorrida pela citação válida, retroage à data da propositura da ação.No mérito, o inadimplemento retratado na exordial restou incontroverso nestes autos, ante a ausência de demonstração de qualquer pagamento dos valores aqui exigidos.Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar os requeridos ao pagamento das despesas condominiais descritas na planilha de fls. 6/13, vencidas somente a partir de 23 de março de 2004, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das obrigações mensais até o pagamento, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência ainda de juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, conforme decidido no REsp 679.019, 4° Turma do STJ, DJ de 02.06.2005, além da multa moratória de 2%, nos termos do atual Código Civil.Ficam os réus também condenados ao pagamento, em proveito do autor, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento, enquanto durar a obrigação, que receberão, se o caso, o mesmo cálculo acima indicado, mantendo-se o mesmo índice de correção monetária, multa moratória e juros legais, contados, da mesma forma, dos vencimentos.Pela sucumbência mínima do autor, os demandados arcarão com as custas, despesas e verba honorária, ora fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2°, e 86, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por fim que, somente na fase executiva, deliberar-se-á acerca da ordem de penhora de bens.Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados.P. R. I.Guaruja, 01 de junho de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
23/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FSBT17000107880
20/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 2331 Página: 3696
19/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0168/2017 Teor do ato: Vistos.Antes de apreciar o pedido de fls. 295, manifeste-se o condomínio em relação ao pedido de fls. 288/294 formulado pela Orla Imóveis Ltda. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de denunciação à lide (fls. 244/270).Int. Advogados(s): Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB 124929/SP), Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB 162538/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
13/04/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Antes de apreciar o pedido de fls. 295, manifeste-se o condomínio em relação ao pedido de fls. 288/294 formulado pela Orla Imóveis Ltda. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de denunciação à lide (fls. 244/270).Int.
12/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FSBT17000082092
12/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FJMJ17012004379
23/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 2313 Página: 3302
22/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0102/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 281/284: Providencie a Orla Imóveis Ltda. a qualificação e endereço do sócio Sr. Jose Ale Iaki. Após, será apreciado pedido de denunciação à lide do sobredito sócio.Fls. 284/285: Em dez dias, manifeste-se o requerente acerca da devolução negativa da carta de citação enviada ao corréu Josef Ale Taki.Int. Advogados(s): Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB 162538/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
20/03/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Fls. 281/284: Providencie a Orla Imóveis Ltda. a qualificação e endereço do sócio Sr. Jose Ale Iaki. Após, será apreciado pedido de denunciação à lide do sobredito sócio.Fls. 284/285: Em dez dias, manifeste-se o requerente acerca da devolução negativa da carta de citação enviada ao corréu Josef Ale Taki.Int.
20/03/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Comum - Número: 80017 - Complemento: Carta devolvida pelo correio Prot 00018095-3
20/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FJMJ17011336503
01/03/2017		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 4061
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0048/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes sobre as certidões lançadas a fls. 277.Fls. 273/276: Para que não se alegue nulidade futura, providencie a Serventia expedição de carta postal ao requerido no endereço apontado no item 47 de fls. 255.Taxa postal já recolhida a fls. 269/270.Int. Advogados(s): Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB 124929/SP), Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB 162538/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
20/02/2017		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos.Ciência às partes sobre as certidões lançadas a fls. 277.Fls. 273/276: Para que não se alegue nulidade futura, providencie a Serventia expedição de carta postal ao requerido no endereço apontado no item 47 de fls. 255.Taxa postal já recolhida a fls. 269/270.Int.
20/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2017		Réplica Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Sobre a Contestação em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FSBT17000017550
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 19/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2271 Página: 1884
18/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 244/270: Sobre a contestação apresentada e pedido de denunciação à lide, manifeste-se o requerente em réplica.Int. Advogados(s): Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB 124929/SP), Caio Mario Fiorini Barbosa (OAB 162538/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
16/01/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Fls. 244/270: Sobre a contestação apresentada e pedido de denunciação à lide, manifeste-se o requerente em réplica.Int.
12/01/2017		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FGJA16000998498
23/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2016		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FGJA16000954053
10/11/2016		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Comum - Número: 80012 - Complemento: ar positivo fgja.16.00091493-8
12/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: 2114 Página: 2823
11/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0199/2016 Teor do ato: Vistos.Cite-se o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze dias, querendo, devendo constar do mandado ou carta de citação a advertência de que se não houver apresentação de contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 334 e 344), realizando-se as diligências com a autorização a que alude o artigo 212, e §§ do CPC.Deve a serventia observar o endereço declinado a fls. 225.Anote-se os novos defensores.Int. Advogados(s): Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB 124929/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
10/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cite-se o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze dias, querendo, devendo constar do mandado ou carta de citação a advertência de que se não houver apresentação de contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 334 e 344), realizando-se as diligências com a autorização a que alude o artigo 212, e §§ do CPC.Deve a serventia observar o endereço declinado a fls. 225.Anote-se os novos defensores.Int.
06/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FSBT16000018182
25/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FSBT15000556672
17/01/2016		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 2507
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0338/2015 Teor do ato: Manifeste-se o Condomínio/autor sobre a carta de citação postal devolvida (fls. 179, "mudou"), requerendo o que entender em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
26/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Condomínio/autor sobre a carta de citação postal devolvida (fls. 179, "mudou"), requerendo o que entender em termos de prosseguimento. Int.
26/11/2015		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Complemento: AR Negativo - FGJA.15.00114333-1.
16/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2015 Data da Disponibilização: 11/11/2015 Data da Publicação: 12/11/2015 Número do Diário: 2005 Página: 2954
10/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0318/2015 Teor do ato: Vistos. Inócua a citação postal (fls. 173/175), e por isso nula e sem nenhum efeito, pois direcionada ao Condomínio/autor. Providencie a Serventia o cumprimento da decisão de fls. 168, com a devida urgência, observando-se que a taxa postal já foi recolhida. Intime-se. Advogados(s): Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
09/11/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2015/028125-4 Situação: Emitido em 02/10/2015 10:19:45 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
09/11/2015		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
09/11/2015		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
05/11/2015		Decisão Vistos. Inócua a citação postal (fls. 173/175), e por isso nula e sem nenhum efeito, pois direcionada ao Condomínio/autor. Providencie a Serventia o cumprimento da decisão de fls. 168, com a devida urgência, observando-se que a taxa postal já foi recolhida. Intime-se.
05/11/2015		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Complemento: AR POSITIVO. PROT. FGJA 15.00108169-8 DE 28/10/2015.
05/11/2015		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FGJA15000961222
02/10/2015		Serventuário
09/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2015 Data da Disponibilização: 03/06/2015 Data da Publicação: 08/06/2015 Número do Diário: 1898 Página: 2647
09/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2015 Data da Disponibilização: 03/06/2015 Data da Publicação: 08/06/2015 Número do Diário: 1898 Página: 2647
02/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0194/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando que não há comprovação que o Requerido seja o responsável pelo débito condominial, determino a inclusão da proprietária Orla Imóveis Ltda. no pólo passivo da presente (fls. 62). Cite-se, nos termos da decisão de fls. 52, observando-se o endereço de fls. 94. Intime-se. Advogados(s): José Arthur Frumento Júnior (OAB 247197/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP)
01/06/2015		Decisão Vistos. Considerando que não há comprovação que o Requerido seja o responsável pelo débito condominial, determino a inclusão da proprietária Orla Imóveis Ltda. no pólo passivo da presente (fls. 62). Cite-se, nos termos da decisão de fls. 52, observando-se o endereço de fls. 94. Intime-se.
29/05/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FGJA15000289430
30/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
26/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua: Santo Amaro, N° 410 Tel : 3387-3196 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Renato de Almeida Monte
25/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2015 Data da Disponibilização: 25/03/2015 Data da Publicação: 26/03/2015 Número do Diário: 1853 Página: 2335
25/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2015 Data da Disponibilização: 25/03/2015 Data da Publicação: 26/03/2015 Número do Diário: 1853 Página: 2335
24/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0082/2015 Teor do ato: A contestação encontra-se às fls. 144. Manifeste-se o Condomínio/autor. Int. Advogados(s): José Arthur Frumento Júnior (OAB 247197/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP)
24/03/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente A contestação encontra-se às fls. 144. Manifeste-se o Condomínio/autor. Int.
20/03/2015		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
17/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FGJA15000137820 - Complemento: PEDIDO PARA NOMEAR CURADOR ESPECIAL
13/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
12/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor R. SANTO AMARO , 410, Guaruja , tel 33873196 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Renato de Almeida Monte
11/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2015 Data da Disponibilização: 11/02/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 1825 Página: 2417
11/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2015 Data da Disponibilização: 11/02/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 1825 Página: 2417
10/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0028/2015 Teor do ato: 1) Superada a questão atinente à renúncia à nomeação do curador especial, anote-se que a Defensoria Pública passará a atuar no feito como curadora especial do réu, observando-se a intimação pessoal de todos os atos processuais. 2) Expeça-se a certidão de honorários determinada no despacho de fls. 147. 3) Ao condomínio/autor para manifestação em réplica. Int. Advogados(s): José Arthur Frumento Júnior (OAB 247197/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP)
05/02/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Superada a questão atinente à renúncia à nomeação do curador especial, anote-se que a Defensoria Pública passará a atuar no feito como curadora especial do réu, observando-se a intimação pessoal de todos os atos processuais. 2) Expeça-se a certidão de honorários determinada no despacho de fls. 147. 3) Ao condomínio/autor para manifestação em réplica. Int.
12/12/2014		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
05/12/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 19/01/2015
03/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2014 Data da Disponibilização: 03/12/2014 Data da Publicação: 04/12/2014 Número do Diário: 1788 Página:
02/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0376/2014 Teor do ato: À Defensoria Público para manifestação acerca das alegações de fls. 154, Intime-se. Advogados(s): José Arthur Frumento Júnior (OAB 247197/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP)
28/11/2014		Decisão À Defensoria Público para manifestação acerca das alegações de fls. 154, Intime-se.
27/11/2014		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FGJA14001197973
02/09/2014		Serventuário
08/08/2014		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
30/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2014 Data da Disponibilização: 30/07/2014 Data da Publicação: 31/07/2014 Número do Diário: 1700 Página: 2701
29/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0212/2014 Teor do ato: Arbitro honorários advocatícios, por conta do convênio OAB/Defensoria Pública, no valor correspondente a 50% do máximo estipulado para o caso dos autos (código 115), expedindo-se certidão. À defensoria pública para assumir o encargo ou para nomear advogado(a) substituto(a). Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), José Arthur Frumento Júnior (OAB 247197/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP)
25/07/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista DR. ALEX GOMES SEIXAS Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 11/08/2014
25/07/2014		Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista Dr. Alex Gomes Seixas
23/07/2014		Decisão Arbitro honorários advocatícios, por conta do convênio OAB/Defensoria Pública, no valor correspondente a 50% do máximo estipulado para o caso dos autos (código 115), expedindo-se certidão. À defensoria pública para assumir o encargo ou para nomear advogado(a) substituto(a). Intime-se.
25/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FGJA14000433367 - Complemento: Renúncia ao Mandato
21/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FGJA14000269416
06/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
05/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Arthur Frumento Júnior
05/03/2014		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Complemento: OAB FGJA.14.00022418-2
05/03/2014		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Complemento: OFÍCIO Recebido na OAB - VICENTE DE CARVALHO em 19/02/2014.
21/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
19/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Renato de Almeida Monte Vencimento: 24/02/2014
11/02/2014		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
06/08/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
01/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE Vencimento: 12/08/2013
18/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2013 Data da Disponibilização: 16/07/2013 Data da Publicação: 17/07/2013 Número do Diário: 1455 Página: 2217
15/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0008/2013 Teor do ato: Vistos. Solicite-se à 73ª Subseção da OAB/SP a indicação de advogado(a) integrante de convênio de assistência judiciária (PMG ou DPESP) para atuar como CURADOR(A) ESPECIAL do réu (CPC, art. 9º, inciso II). Oportunamente, inclua-se o(a) advogado(a) no cadastro de distribuição do feito, vinculando-o(a) à parte assistida, intimando-o(a) para apresentação da defesa que entender pertinente no prazo legal. Int. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP)
12/07/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Solicite-se à 73ª Subseção da OAB/SP a indicação de advogado(a) integrante de convênio de assistência judiciária (PMG ou DPESP) para atuar como CURADOR(A) ESPECIAL do réu (CPC, art. 9º, inciso II). Oportunamente, inclua-se o(a) advogado(a) no cadastro de distribuição do feito, vinculando-o(a) à parte assistida, intimando-o(a) para apresentação da defesa que entender pertinente no prazo legal. Int.
05/07/2013		Petição Juntada petição e doc.
25/05/2013		Mudança de Classe Processual
16/11/2012		Aguardando Publicação de Edital Aguardando Publicação de Edital
28/09/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
24/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 123 - Fls.122. defiro a exclusão, devendo inclusive, desentranhar a petição e documentos de fls.96/109, devolvendo-os ao subscritor. Int.
19/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
17/04/2012		Despacho Proferido Fls.122. defiro a exclusão, devendo inclusive, desentranhar a petição e documentos de fls.96/109, devolvendo-os ao subscritor. Int.
03/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 119 - Fls.118: defiro. Cite-se o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze dias, por edital, com prazo de trinta dias, com as advertências legais. Int.
29/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7597177
15/03/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7597177 - Advogado: BRUNO MAGALHÃES OAB: 99275/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 15/03/2012 Data de Recebimento: 29/03/2012 Previsão de Retorno: 29/03/2012 Vol.: Todos Folhas: 120
11/03/2012		Despacho Proferido Fls.118: defiro. Cite-se o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze dias, por edital, com prazo de trinta dias, com as advertências legais. Int.
12/12/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição
21/11/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7111818
18/11/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7111818 - Advogado: BRUNO MAGALHAES OAB: 99275/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 18/11/2011 Data de Recebimento: 21/11/2011 Previsão de Retorno: 21/11/2011 Vol.: 1 Folhas: 117
17/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 116 - Fl. 115:- Manifeste-se o condomínio acerca da justificativa apresentada pela ré que não mais possui o compromisso de venda e compra. Int.
08/11/2011		Despacho Proferido Fl. 115:- Manifeste-se o condomínio acerca da justificativa apresentada pela ré que não mais possui o compromisso de venda e compra. Int.
14/07/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição
05/07/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6441776
01/07/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6441776 - Advogado: BRUNO MAGALHÃES OAB: 99275/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 01/07/2011 Data de Recebimento: 05/07/2011 Previsão de Retorno: 05/07/2011 Vol.: Todos Folhas: 94
27/06/2011		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
16/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 92 - Fls. 89: defiro. Oficie-se como requerido. Int.
14/12/2010		Despacho Proferido Fls. 89: defiro. Oficie-se como requerido. Int.
01/12/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição 01.12.2010 Juntada da Petição 01.12.2010
30/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 86 - Fls. 85:- defiro pedido do condomínio autor. Providencie a Serventia informações acerca de eventuais endereços do réu Josef Ale Taki, através do sistema BACEN-JUD. Int.
29/11/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5487419
25/11/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 5487419 - Advogado: BRUNO OAB: 99275/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 25/11/2010 Data de Recebimento: 29/11/2010 Previsão de Retorno: 29/11/2010 Vol.: Todos Folhas: 88
23/11/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
16/11/2010		Despacho Proferido Fls. 85:- defiro pedido do condomínio autor. Providencie a Serventia informações acerca de eventuais endereços do réu Josef Ale Taki, através do sistema BACEN-JUD. Int.
28/09/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 81 - Expeça-se nova carta para citação pelo correio, com brevidade, instruindo-a com as peças necessárias. Int.
28/09/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5236172
24/09/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 5236172 - Advogado: JASON OAB: 99275/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 24/09/2010 Data de Recebimento: 28/09/2010 Previsão de Retorno: 28/09/2010 Vol.: Todos Folhas: 84
22/09/2010		Juntada de Carta Devolvida Juntada de Carta Devolvida em 22/09/2010
14/09/2010		Despacho Proferido Expeça-se nova carta para citação pelo correio, com brevidade, instruindo-a com as peças necessárias. Int.
17/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 78 - Cite-se nos termos do despacho de fls.52, observando o endereço informado à fls.73. Int.
08/06/2010		Despacho Proferido Cite-se nos termos do despacho de fls.52, observando o endereço informado à fls.73. Int.
08/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 71 - Fls.70: defiro. Suspendo o curso do feito pelo prazo de trinta dias. Anote-se. Int.
04/04/2010		Despacho Proferido Fls.70: defiro. Suspendo o curso do feito pelo prazo de trinta dias. Anote-se. Int.
10/03/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4451016
05/03/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 4451016 - Advogado: JASON OAB: 99275/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 05/03/2010 Data de Recebimento: 10/03/2010 Previsão de Retorno: 10/03/2010 Vol.: Todos Folhas: 69
05/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 64 - Fls. 60: defiro. Cite-se como requerido nos moldes de fls. 52. Int.
05/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 58 - Recebo a petição de fls. 57 como emenda a inicial. Anote-se. Manifeste-se o autor sobre a devolução da carta de citação do réu, pelo Correio, com a observação ?desconhecido? (fls. 55). Int.
29/09/2009		Despacho Proferido Fls. 60: defiro. Cite-se como requerido nos moldes de fls. 52. Int.
22/09/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3731566
27/08/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3731566 - Advogado: JASON CHARLES OAB: 99275/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 27/08/2009 Data de Recebimento: 22/09/2009 Previsão de Retorno: 22/09/2009 Vol.: Todos
26/08/2009		Despacho Proferido Recebo a petição de fls. 57 como emenda a inicial. Anote-se. Manifeste-se o autor sobre a devolução da carta de citação do réu, pelo Correio, com a observação ?desconhecido? (fls. 55). Int.
17/08/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3667219
12/08/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3667219 - Advogado: JASON CHARLES ALVES RIBEIRO OAB: 99275/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 12/08/2009 Data de Recebimento: 17/08/2009 Previsão de Retorno: 17/08/2009 Vol.: Todos Folhas: 56
21/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 52 - Trata-se de ação de cobrança de condomínio, pelo rito sumário. Verifica-se, porém, que o requerido não tem domicílio nesta circunscrição judiciária, de modo que o seu deslocamento à audiência de tentativa de conciliação por certo lhe acarretará prejuízo, tais como a perda de um dia de trabalho e gastos com transportes. No entanto, caso haja intenção das partes requeridas realizarem transação, certamente contatará a parte requerente ou seu patrono(a) para propor acordo para oportuna análise e homologação. Assim, nenhum prejuízo advirá às partes, tornando o processo mais célere e acessível a todos os cidadãos, atendendo-se aos princípios da celeridade, economia processual e contraditório. Em face do exposto, cite-se, pelo correio, para contestar no prazo de quinze dias, por meio de advogado, ficando consignado que o procedimento continuará sendo o sumário para os demais termos do processo, de modo que a parte requerida deverá, caso queira, arrolar testemunhas e formular quesitos na hipótese de requerer perícia, indicando assistente técnico, nos termos do artigo 276 do CPC, devendo constar do mandado a advertência de que se não houver contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 277, §2º, 285 e 319). Int.
15/05/2009		Despacho Proferido Trata-se de ação de cobrança de condomínio, pelo rito sumário. Verifica-se, porém, que o requerido não tem domicílio nesta circunscrição judiciária, de modo que o seu deslocamento à audiência de tentativa de conciliação por certo lhe acarretará prejuízo, tais como a perda de um dia de trabalho e gastos com transportes. No entanto, caso haja intenção das partes requeridas realizarem transação, certamente contatará a parte requerente ou seu patrono(a) para propor acordo para oportuna análise e homologação. Assim, nenhum prejuízo advirá às partes, tornando o processo mais célere e acessível a todos os cidadãos, atendendo-se aos princípios da celeridade, economia processual e contraditório. Em face do exposto, cite-se, pelo correio, para contestar no prazo de quinze dias, por meio de advogado, ficando consignado que o procedimento continuará sendo o sumário para os demais termos do processo, de modo que a parte requerida deverá, caso queira, arrolar testemunhas e formular quesitos na hipótese de requerer perícia, indicando assistente técnico, nos termos do artigo 276 do CPC, devendo constar do mandado a advertência de que se não houver contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 277, §2º, 285 e 319). Int.
27/04/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3174366
17/04/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
02/04/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3174366 - Advogado: JASON CHARLES ALVES RIBEIRO OAB: 99275/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 02/04/2009 Data de Recebimento: 27/04/2009 Previsão de Retorno: 27/04/2009 Vol.: Todos Folhas: 47
02/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 46 - Nos termos do § 1º do artigo 4º da lei 11.608, de 29/12/2003, providenciem o (a) requerente a comprovação dos pagamentos das taxas judiciárias e de mandato no prazo de 30 dias a contar da data da distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257) Int
26/03/2009		Despacho Proferido Nos termos do § 1º do artigo 4º da lei 11.608, de 29/12/2003, providenciem o (a) requerente a comprovação dos pagamentos das taxas judiciárias e de mandato no prazo de 30 dias a contar da data da distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257) Int
24/03/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3129959
23/03/2009		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 3129959 - Local Origem: 1156-Distribuidor(Fórum de Guarujá) Local Destino: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 23/03/2009 Data de Recebimento: 24/03/2009 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
23/03/2009		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Cível

Data	Tipo
21/02/2014	Ofício OFÍCIO Recebido na OAB - VICENTE DE CARVALHO em 19/02/2014.
25/02/2014	Ofício OAB FGJA.14.00022418-2
06/03/2014	Petições Diversas
14/04/2014	Petições Diversas Renúncia ao Mandato
19/09/2014	Renúncia de Mandato/Encargo
13/02/2015	Petições Diversas PEDIDO PARA NOMEAR CURADOR ESPECIAL
30/03/2015	Contestação
28/09/2015	Guia de Recolhimento
03/11/2015	Documentos Diversos AR POSITIVO. PROT. FGJA 15.00108169-8 DE 28/10/2015.
23/11/2015	Documentos Diversos AR Negativo - FGJA.15.00114333-1.
01/12/2015	Petições Diversas
19/01/2016	Petições Diversas
09/11/2016	Documentos Diversos ar positivo fgja.16.00091493-8
16/11/2016	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
05/12/2016	Contestação
30/01/2017	Manifestação Sobre a Contestação
07/03/2017	Petições Diversas
20/03/2017	Documentos Diversos Carta devolvida pelo correio Prot 00018095-3
03/04/2017	Petições Diversas
03/04/2017	Petições Diversas
28/04/2017	Petições Diversas
20/06/2017	Embargos de Declaração recurso de embargos de declaração interpostos pela ORLA IMOVEIS LTDA
03/08/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Petições Diversas
27/04/2023	Aviso de Recebimento (AR) - Negativo
27/04/2023	Aviso de Recebimento (AR) - Negativo
16/08/2023	Substabelecimento
12/03/2024	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/08/2023	Cumprimento de sentença  (0008701-57.2023.8.26.0223)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
26/05/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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