Reqte	Condominio Residencial Albatroz Advogada:  Anelita Tamayose   Reprtate:  Anelita Tamayose
Reqdo	Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogada:  Mariana Spanholi de Souza Pinto   Advogado:  Carlos Alberto Pereira   Advogado:  David Gomes de Souza   Advogada:  Thaymara Cristiane de Medeiros Costa
Gestor	LECAPE LEILÕES - rep. p/ Leonardo de Campos Penin Advogado:  Leonardo de Campos Penin
TerIntCer	MUNICIPIO DE GUARUJÁ Advogada:  Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves
Interesda.	Rosilene Alves Siviero
Perito	Simone Righi de Souza e-mail:simonerighis@gmail.com
ArremTerc	MICHELLE SANTOS DO NASCIMENTO Advogada:  Alexsandra Santos Nascimento Trapp

Reqte	Condominio Residencial Albatroz Advogada:  Anelita Tamayose   Reprtate:  Anelita Tamayose
Reqdo	Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogada:  Mariana Spanholi de Souza Pinto   Advogado:  Carlos Alberto Pereira   Advogado:  David Gomes de Souza   Advogada:  Thaymara Cristiane de Medeiros Costa
Reqdo	Luis Carlos Siviero
Reqdo	Rosilene Alves Siviero Advogado:  Ronaldo Labriola Pandolfi
Gestor	LECAPE LEILÕES - rep. p/ Leonardo de Campos Penin Advogado:  Leonardo de Campos Penin
TerIntCer	MUNICIPIO DE GUARUJÁ Advogada:  Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves
TerIntCer	Eliane Arruda
Interesda.	Rosilene Alves Siviero
Perito	Simone Righi de Souza e-mail:simonerighis@gmail.com
Gestora	Dora Plat
ArremTerc	MICHELLE SANTOS DO NASCIMENTO Advogada:  Alexsandra Santos Nascimento Trapp
Interesda.	Isabelle Marques Nascimento Advogada:  Isabelle Marques Nascimento
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Data		Movimento
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70060128-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 16:42
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0884/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao gestor de leilão nomeado sobre o(s) documento(s) juntado(s) pelo autor/exequente. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
13/04/2026		Decisão Determinação Vistos. Dê-se ciência ao gestor de leilão nomeado sobre o(s) documento(s) juntado(s) pelo autor/exequente. Int.
10/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70060128-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 16:42
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0884/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao gestor de leilão nomeado sobre o(s) documento(s) juntado(s) pelo autor/exequente. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
13/04/2026		Decisão Determinação Vistos. Dê-se ciência ao gestor de leilão nomeado sobre o(s) documento(s) juntado(s) pelo autor/exequente. Int.
10/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70051877-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 15:23
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0827/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1128: Defiro. Atenda a parte autora. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
07/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1128: Defiro. Atenda a parte autora. Int.
07/04/2026		Conclusos para Despacho
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70050262-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2026 15:32
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0723/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a informação prestada pelo leiloeiro às fls. 1112 de que já recebeu sua comissão; reconsidero a determinação de fls. 1108 e determino que se expeça Mandado de Levantamento Eletrônico do valor de fls. 987/988, com correção, em favor do Arrematante, Michele Santos dos Nascimento, conforme Formulário MLE de fls. 1117. Sem prejuízo, intime-se o Leiloeiro para designação de nova praça. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
26/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a informação prestada pelo leiloeiro às fls. 1112 de que já recebeu sua comissão; reconsidero a determinação de fls. 1108 e determino que se expeça Mandado de Levantamento Eletrônico do valor de fls. 987/988, com correção, em favor do Arrematante, Michele Santos dos Nascimento, conforme Formulário MLE de fls. 1117. Sem prejuízo, intime-se o Leiloeiro para designação de nova praça. Int.
26/03/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70042986-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/03/2026 08:34
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0515/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o extrato da conta judicial, estando com VISTAS À PARTE INTERESSADA, conforme determinado. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
05/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o extrato da conta judicial, estando com VISTAS À PARTE INTERESSADA, conforme determinado.
18/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGJA.26.70020388-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/02/2026 10:11
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70009374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 16:47
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70005530-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 13:06
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0065/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1091/1107: Tendo em vista o acórdão proferido no Agravo de Instrumento, providencie a Serventia a juntada aos autos doextrato/saldo/printatualizadoda conta judicial vinculada ao presente feito. Após, dê-se vista à Arrematante e ao Leiloeiro. Apresente o Leiloeiro o "Formulário MLE" (disponível no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx),devidamente preenchido com 5% do crédito,para o levantamento dos valoresdepositados, equivalente a sua comissão. Apresente a Arrematante o "Formulário MLE" (disponível no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx),devidamente preenchido com 95% do crédito,para o levantamento dos valoresdepositados. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
15/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1091/1107: Tendo em vista o acórdão proferido no Agravo de Instrumento, providencie a Serventia a juntada aos autos doextrato/saldo/printatualizadoda conta judicial vinculada ao presente feito. Após, dê-se vista à Arrematante e ao Leiloeiro. Apresente o Leiloeiro o "Formulário MLE" (disponível no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx),devidamente preenchido com 5% do crédito,para o levantamento dos valoresdepositados, equivalente a sua comissão. Apresente a Arrematante o "Formulário MLE" (disponível no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx),devidamente preenchido com 95% do crédito,para o levantamento dos valoresdepositados. Int.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
06/01/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WGJA.26.70000644-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/01/2026 21:49
16/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70166289-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2025 20:47
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1292/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1292/2025 Teor do ato: Vista dos autos à Parte Interessada, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o andamento do Agravo de Instrumento interposto. Nada Mais. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à Parte Interessada, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o andamento do Agravo de Instrumento interposto. Nada Mais.
25/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0856/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se o efeito suspensivo concedido. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
23/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se o efeito suspensivo concedido. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto. Int.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Pedido de Informações Juntado
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0794/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a comunicação de eventual efeito suspensivo. Anote-se. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
16/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a comunicação de eventual efeito suspensivo. Anote-se. Int.
16/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70122743-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/07/2025 22:59
27/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0560/2025 Teor do ato: Vistos, 1) Fls. 967/968 Recebo a habilitação dos créditos fiscais sobre o imóvel objeto do praceamento, Cadastre-se a municipalidade como terceira interessada. Quanto à preferência do crédito, sub-roga-se a dívida fiscal propter rem do imóvel sobre o valor da arrematação nos termos do art. 130, § único do CTN. Isto posto, respeitando-se majoritário entendimento jurisprudencial deve o valor da arrematação satisfazer prioritariamente débito fiscal em relação ao condominial, independentemente de penhora registrada na matrícula, conforme v. Acórdão do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.584.162/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). Deverá atentar-se a municipalidade para atualização do débito tão somente até a data da arrematação, da qual incide correção monetária já aplicada pelo Banco do Brasil na conta judicial ao valor do depósito, sendo que o levantamento será realizado via transferência pelo portal de custas para as execuções fiscais, das mais antigas às mais novas e por fim o débito não executado via MLE diretamente para o fisco municipal. 2) Nesse aspecto, considerando que a divida tributária (R$ 231.687,95 - fls. 968) abarca todo o valor da arrematação, considerando a natureza "propter rem" da obrigação condominial e que o leilão já advertia que "o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação" (fls. 956), inviável afastar a responsabilidade da arrematante sobre débito condominial existente antes da arrematação. 3) Incabível, de igual forma, desistência da arrematação, já perfeita e acabada, pois não preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 903, §5º, do CPC. Cabia à arrematante analisar a existência de dívidas e as consequências da arrematação do bem, expressas no edital de licitação. Fica, portanto, indeferido pedido nesse sentido. 4) No mais, decorrido prazo para apresentação de eventual impugnação à arrematação, expeça-se: a) mandado de imissão na posse em favor da arrematante, b) carta de arrematação; c) oficio ao CRI de Guarujá, determinando o cancelamento das averbações 3 e 4 que recaem sobre a matricula do imóvel arrematado (nº 89.540). Cumpridas as determinações acima, intime-se a Municipalidade, para que informe o valor atualizado da dívida tributária e aponte as execuções fiscais para transferência de valores. 5) Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Isabelle Marques Nascimento (OAB 251601/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
16/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Deferido o Pedido Vistos, 1) Fls. 967/968 Recebo a habilitação dos créditos fiscais sobre o imóvel objeto do praceamento, Cadastre-se a municipalidade como terceira interessada. Quanto à preferência do crédito, sub-roga-se a dívida fiscal propter rem do imóvel sobre o valor da arrematação nos termos do art. 130, § único do CTN. Isto posto, respeitando-se majoritário entendimento jurisprudencial deve o valor da arrematação satisfazer prioritariamente débito fiscal em relação ao condominial, independentemente de penhora registrada na matrícula, conforme v. Acórdão do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.584.162/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). Deverá atentar-se a municipalidade para atualização do débito tão somente até a data da arrematação, da qual incide correção monetária já aplicada pelo Banco do Brasil na conta judicial ao valor do depósito, sendo que o levantamento será realizado via transferência pelo portal de custas para as execuções fiscais, das mais antigas às mais novas e por fim o débito não executado via MLE diretamente para o fisco municipal. 2) Nesse aspecto, considerando que a divida tributária (R$ 231.687,95 - fls. 968) abarca todo o valor da arrematação, considerando a natureza "propter rem" da obrigação condominial e que o leilão já advertia que "o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação" (fls. 956), inviável afastar a responsabilidade da arrematante sobre débito condominial existente antes da arrematação. 3) Incabível, de igual forma, desistência da arrematação, já perfeita e acabada, pois não preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 903, §5º, do CPC. Cabia à arrematante analisar a existência de dívidas e as consequências da arrematação do bem, expressas no edital de licitação. Fica, portanto, indeferido pedido nesse sentido. 4) No mais, decorrido prazo para apresentação de eventual impugnação à arrematação, expeça-se: a) mandado de imissão na posse em favor da arrematante, b) carta de arrematação; c) oficio ao CRI de Guarujá, determinando o cancelamento das averbações 3 e 4 que recaem sobre a matricula do imóvel arrematado (nº 89.540). Cumpridas as determinações acima, intime-se a Municipalidade, para que informe o valor atualizado da dívida tributária e aponte as execuções fiscais para transferência de valores. 5) Int.
13/06/2025		Conclusos para Decisão
13/06/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70099072-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 11:40
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70080331-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2025 11:49
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70074297-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 11:21
04/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70074077-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2025 18:43
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0368/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência da arrematação do bem em leilão. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise.Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art.799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar a arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
30/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência da arrematação do bem em leilão. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise.Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art.799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar a arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Int.
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70071117-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2025 15:56
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70070810-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2025 12:58
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi às anotações necessárias quanto à/ao Procuração/Substabelecimento juntado(a) aos autos. Nada Mais.
25/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGJA.25.70069475-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2025 19:49
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70056949-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 16:31
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0139/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 954/963: Aprovo a minuta do edital. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 28/03/2025 às 16:00 horas, com encerramento em 31/03/2025 às 16:00 horas; 2ª Praça início em 31/03/2025 às 16:01 horas e encerramento dia 23/04/2025 às 16:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
18/02/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 954/963: Aprovo a minuta do edital. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 28/03/2025 às 16:00 horas, com encerramento em 31/03/2025 às 16:00 horas; 2ª Praça início em 31/03/2025 às 16:01 horas e encerramento dia 23/04/2025 às 16:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int.
18/02/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70025581-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 16:22
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0126/2025 Teor do ato: Ciência ao gestor de leilão nomeado sobre o(s) documento(s) juntado(s) pelo autor/exequente. Nada Mais. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao gestor de leilão nomeado sobre o(s) documento(s) juntado(s) pelo autor/exequente. Nada Mais.
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70022030-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 09:58
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0103/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 935: Providencie o Exequente os documentos solicitados pelo leiloeiro. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
06/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 935: Providencie o Exequente os documentos solicitados pelo leiloeiro. Int.
06/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70017402-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 14:32
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: Vistos, 1) Não tendo havido interesse do(a) credor(a) na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização das praças por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 689-A do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2) Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica Lecape Leilões, representado pelo senhor Leonardo de Campos Penin, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, com escritório na Rua Visconde de São Leopoldo, 177, conjunto 11,Centro, Santos/SP, fone (13) 3219-2042 e (13) 3219-8063, contato@lecape.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet), intimando-se o gestor credenciado via e-mail. 3) Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exeqüente apresentar diretamente ao gestor, bem como nos autos, o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 4) Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer o respectivo auto, acompanhado dos cumprimentos e de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 685-A do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando o valor eventualmente excedente no mesmo prazo. 5) Valendo este despacho como ofício, autorizo o gestor Lecape Leilões, através de seus funcionários devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas. Autorizo, ainda, o Gestor nomeado, a extrair cópia dos autos, bem como fotografias do(s) bem(ns), para inserção no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Em caso de bem(ns) imóvel(is), poderá(ão) ser afixada(s) faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do(s) bem(ns) em leilão judicial. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
30/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, 1) Não tendo havido interesse do(a) credor(a) na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização das praças por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 689-A do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2) Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica Lecape Leilões, representado pelo senhor Leonardo de Campos Penin, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, com escritório na Rua Visconde de São Leopoldo, 177, conjunto 11,Centro, Santos/SP, fone (13) 3219-2042 e (13) 3219-8063, contato@lecape.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet), intimando-se o gestor credenciado via e-mail. 3) Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exeqüente apresentar diretamente ao gestor, bem como nos autos, o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 4) Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer o respectivo auto, acompanhado dos cumprimentos e de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 685-A do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando o valor eventualmente excedente no mesmo prazo. 5) Valendo este despacho como ofício, autorizo o gestor Lecape Leilões, através de seus funcionários devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas. Autorizo, ainda, o Gestor nomeado, a extrair cópia dos autos, bem como fotografias do(s) bem(ns), para inserção no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Em caso de bem(ns) imóvel(is), poderá(ão) ser afixada(s) faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do(s) bem(ns) em leilão judicial. Int.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70013126-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/01/2025 17:17
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0070/2025 Teor do ato: Vistos. Correta a avaliação realizada pela Sra. Perita. O método comparativo utilizado pelo perita é o que melhor aproxima ao valor de mercado e foi utilizado como parâmetro imóveis próximos ao local de metragem semelhante A avaliação não ocorreu diretamente no imóvel, mas em análise de outro similar no mesmo condomínio, por desídia da propria parte ré que, intimada da data de vistoria, não franqueou a entrada do bem à perita. Por fim, trata-se de perita de inteira confiança deste Juízo, cuja principal qualidade no presente trabalho, em detrimento das alegações apresentadas pela ré, é a isenção. Homologo, pois, o laudo pericial apresentado pela Sra. Perita, ficando o bem penhorado avaliado em R$ 283.000,00, para agosto de 2024. Manifeste-se, pois, a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
28/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Correta a avaliação realizada pela Sra. Perita. O método comparativo utilizado pelo perita é o que melhor aproxima ao valor de mercado e foi utilizado como parâmetro imóveis próximos ao local de metragem semelhante A avaliação não ocorreu diretamente no imóvel, mas em análise de outro similar no mesmo condomínio, por desídia da propria parte ré que, intimada da data de vistoria, não franqueou a entrada do bem à perita. Por fim, trata-se de perita de inteira confiança deste Juízo, cuja principal qualidade no presente trabalho, em detrimento das alegações apresentadas pela ré, é a isenção. Homologo, pois, o laudo pericial apresentado pela Sra. Perita, ficando o bem penhorado avaliado em R$ 283.000,00, para agosto de 2024. Manifeste-se, pois, a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int.
28/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70010744-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 11:36
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 914/917 e certidão de fls. 918: manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de fls. 914/917 e certidão de fls. 918: manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70005374-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2025 16:06
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0022/2025 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 910, certifique-se a Serventia eventual decurso de prazo para manifestação dos requeridos sobre o laudo. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
14/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 910, certifique-se a Serventia eventual decurso de prazo para manifestação dos requeridos sobre o laudo. Int.
14/01/2025		Conclusos para Despacho
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70003067-5 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 14/01/2025 14:47
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0880/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0880/2024 Teor do ato: Ante a transferência dos valores, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Nada Mais. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a transferência dos valores, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Nada Mais.
23/08/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de MLE
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0672/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 896/897: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor de fls. 862/863, 865/866 e 868/869, em favor da perita nomeada, conforme Formulário MLE de fls. 897. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
21/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 896/897: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor de fls. 862/863, 865/866 e 868/869, em favor da perita nomeada, conforme Formulário MLE de fls. 897. Int.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70164754-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/08/2024 14:52
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0656/2024 Teor do ato: Vista dos autos às partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias, sobre o Laudo Pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). Nada Mais. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
16/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos às partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias, sobre o Laudo Pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). Nada Mais.
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70161174-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 14/08/2024 11:56
29/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0594/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 872: Ficam as Partes e eventuais assistentes técnicos intimados de que pela perita foi designada a perícia para o dia 9 de agosto de 2024, entre 10h e 11 horas, no imóvel objeto da penhora. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
29/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 872: Ficam as Partes e eventuais assistentes técnicos intimados de que pela perita foi designada a perícia para o dia 9 de agosto de 2024, entre 10h e 11 horas, no imóvel objeto da penhora. Int.
29/07/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70144448-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/07/2024 11:54
17/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Diante do depósito dos honorários periciais, intime-se o perito judicial, para que dê início aos trabalhos. Nada Mais. Guaruja, 17 de julho de 2024. Eu, ___, RICARDO ALMEIDA MARTINS, Escrevente Técnico Judiciário.
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70136481-9 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 15/07/2024 12:49
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70117463-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 15:05
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70089934-4 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 14/05/2024 10:35
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0342/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 857: Fica intimado o Exequente sobre a anuência da perita ao pedido de parcelamento dos honorários periciais, bem como para que inicie, no prazo legal, o depósito judicial das parcelas. Após o depósito integral, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dar início aos trabalhos. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
07/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 857: Fica intimado o Exequente sobre a anuência da perita ao pedido de parcelamento dos honorários periciais, bem como para que inicie, no prazo legal, o depósito judicial das parcelas. Após o depósito integral, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dar início aos trabalhos. Int.
07/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70084457-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/05/2024 08:32
02/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0304/2024 Teor do ato: Vistos. O valor estimado pelo(a) perito(a) nomeado(a) foi devidamente justificado e é necessário para o bom desenvolvimento de seu trabalho, motivo pelo qual arbitro seus honorários em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Aguarde-se a manifestação do perito sobre a proposta de parcelamento dos honorários (fls. 847). Após o depósito integral, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dar início aos trabalhos. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
25/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O valor estimado pelo(a) perito(a) nomeado(a) foi devidamente justificado e é necessário para o bom desenvolvimento de seu trabalho, motivo pelo qual arbitro seus honorários em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Aguarde-se a manifestação do perito sobre a proposta de parcelamento dos honorários (fls. 847). Após o depósito integral, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dar início aos trabalhos. Int.
25/04/2024		Conclusos para Despacho
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70076640-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2024 14:16
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0301/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do pedido de parcelamento dos honorários periciais apresentado, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que se manifeste. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
25/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do pedido de parcelamento dos honorários periciais apresentado, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que se manifeste. Int.
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70075264-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 09:58
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0293/2024 Teor do ato: Vista dos autos às Partes para manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a Proposta de Estimativa de Honorários apresentada pelo(a) Perito(a) nomeado(a). Nada Mais. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos às Partes para manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a Proposta de Estimativa de Honorários apresentada pelo(a) Perito(a) nomeado(a). Nada Mais.
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70073247-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/04/2024 12:57
22/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2024		Evoluída a Classe
17/04/2024		Conclusos para Despacho
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70069567-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2024 16:50
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0248/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 827: ciente. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 823. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
10/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 827: ciente. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 823. Int.
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70064019-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 15:37
09/04/2024		Conclusos para Despacho
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70063590-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2024 11:47
08/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0237/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Retifique-se o assunto para constar cumprimento de sentença. 2) Tendo em vista a avaliação ocorrida há mais de 5 anos, deixando de espelhar o valor atual do bem penhorado, que inclusive pode ter sofrido degradação física pelo tempo e falta de conservação, nomeio para nova avaliação a Sra. Simone Righi. 3) Nomeio em substituição ao leiloeiro inicialmente nomeado a Sra. Dora Plat, proceda-se desde já a retificação no cadastro dos autos. Devendo contudo, ser intimada oportunamente, após a avaliação. 4) Esclareça a parte exequente a figura de Luiz Carlos Siviero e Rosilene Siviero como executados tendo em vista que a ação foi julgada em relação a eles extinta sem julgamento de mérito, conforme acórdão de fls. 127/132 (digital), transitado em julgado, e inexistir notícias, a priori, de incidente procedente desconsideração da personalidade jurídica da executada Globoterra. Ficando o pedido de inclusão do espólio no polo passivo e a expedição de penhora no rosto dos autos do inventário condicionados a tal esclarecimento. Após, tornem conclusos. 5) Para realização de RENAJUD e SISBAJUD, apresente a exequente planilha atualizada do débito e o recolhimento das taxas pertinentes (devendo observar-se o esclarecimento do item 4) Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
08/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Retifique-se o assunto para constar cumprimento de sentença. 2) Tendo em vista a avaliação ocorrida há mais de 5 anos, deixando de espelhar o valor atual do bem penhorado, que inclusive pode ter sofrido degradação física pelo tempo e falta de conservação, nomeio para nova avaliação a Sra. Simone Righi. 3) Nomeio em substituição ao leiloeiro inicialmente nomeado a Sra. Dora Plat, proceda-se desde já a retificação no cadastro dos autos. Devendo contudo, ser intimada oportunamente, após a avaliação. 4) Esclareça a parte exequente a figura de Luiz Carlos Siviero e Rosilene Siviero como executados tendo em vista que a ação foi julgada em relação a eles extinta sem julgamento de mérito, conforme acórdão de fls. 127/132 (digital), transitado em julgado, e inexistir notícias, a priori, de incidente procedente desconsideração da personalidade jurídica da executada Globoterra. Ficando o pedido de inclusão do espólio no polo passivo e a expedição de penhora no rosto dos autos do inventário condicionados a tal esclarecimento. Após, tornem conclusos. 5) Para realização de RENAJUD e SISBAJUD, apresente a exequente planilha atualizada do débito e o recolhimento das taxas pertinentes (devendo observar-se o esclarecimento do item 4) Int.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70043006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 14:28
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0152/2024 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnação especifica, dou por digitalizado o presente processo, que tramitará dessa forma a partir daqui. Assim, em prosseguimento, não havendo interesse da parte autora nos bens nomeados a fls. 769/770, indefiro o pedido ofertado. Por fim, não cabendo ao leiloeiro a realização de avaliação do bem a ser levado a hasta pública, informe a parte autora se pretende a reavaliação do imóvel, a ser realizado por perito. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
11/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo impugnação especifica, dou por digitalizado o presente processo, que tramitará dessa forma a partir daqui. Assim, em prosseguimento, não havendo interesse da parte autora nos bens nomeados a fls. 769/770, indefiro o pedido ofertado. Por fim, não cabendo ao leiloeiro a realização de avaliação do bem a ser levado a hasta pública, informe a parte autora se pretende a reavaliação do imóvel, a ser realizado por perito. Int.
11/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70040681-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 14:29
09/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0143/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Exequente, no prazo legal, sobre a petição e os documentos de fls. 769/797. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
07/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Exequente, no prazo legal, sobre a petição e os documentos de fls. 769/797. Int.
07/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Decurso Genérico - Partes
12/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0015/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
11/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
06/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/10/2023		Remetidos os Autos para Local Externo "LOTE 09 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0890/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0890/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi certidão de objeto e pé, que está disponível para impressão através do e-SAJ, bem como, nesta data afixei no lugar de costume a minuta do edital. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
02/10/2023		Certidão de Intimação Expedida Certifico e dou fé que expedi certidão de objeto e pé, que está disponível para impressão através do e-SAJ, bem como, nesta data afixei no lugar de costume a minuta do edital.
02/10/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0858/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.689/690: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 06/10/2023 às 15:00 horas, com encerramento em 09/10/2023 às 15:00 horas; 2ª Praça início em 09/10/2023 às 15:01 horas e encerramento dia 30/10/2023 às 15:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Sem prejuízo, expeça-se certidão de objeto e pé, nos termos requeridos (fls.699). Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
27/09/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls.689/690: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 06/10/2023 às 15:00 horas, com encerramento em 09/10/2023 às 15:00 horas; 2ª Praça início em 09/10/2023 às 15:01 horas e encerramento dia 30/10/2023 às 15:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Sem prejuízo, expeça-se certidão de objeto e pé, nos termos requeridos (fls.699). Int.
21/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80091 - Protocolo: FGJA23000176797
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0812/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.697: Fica autorizado o procedimento de conversão destes autos em digital. O interessado deverá observar o Comunicado nº 466/20 para a juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, indico que o processo será convertido no sistema informatizado para o meio digital após a devolução dos autos em Cartório, que deverá ser retirado em carga para digitalização. Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
15/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.697: Fica autorizado o procedimento de conversão destes autos em digital. O interessado deverá observar o Comunicado nº 466/20 para a juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, indico que o processo será convertido no sistema informatizado para o meio digital após a devolução dos autos em Cartório, que deverá ser retirado em carga para digitalização. Int.
14/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80090 - Protocolo: FDDA23000062270
14/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80089 - Protocolo: FGJA23000172286
13/09/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0778/2023 Teor do ato: Certifico que decorreu o prazo para as partes sobre a estimativa de honorários do perito, conforme solicitado na certidão de fls. 155, publicada em 14 DEZ 2015. Nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, fica a parte autora intimada para manifestação nos autos no prazo legal. Na inércia, os autos serão arquivados. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0778/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, ficam as partes intimadas por seus procuradores, através do DJE., para manifestarem sobre a petição de fls. 153/154 em que o perito solicita o arbitramento de seus honorários periciais estimados em R$ 3.200,00 - NOV/15. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0778/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que, tendo sido fornalizada a penhora do bem de também pelo sistema ARISP, nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, intimo o perito Sr. JORGE CALDAS nomeado às fls. 122 (item 3) , para estimar seus honorários. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0778/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07, não foi efetuada a averbação de penhora junto ao sistema ARISP pelo seguinte motivo: "não foi dado fiel cumprimento ao solicitado, conforme nota devolutiva: Deixamos de proceder a presente determinação, tendo em vista que os bens de propriedade da GLOBOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS foram atingidos pela INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme registro nº 6.187 no livro de Comunicação de Indisponibilidade de Bens deste Cartório". Sendo assim, manifestem-se as partes sobre esta nota devolutiva de fls. 131/132 emitida pelo sistema ARISP referente a penhora não efetuada. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0778/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi a solicitação de averbação de penhora junto ao sistema ARISP www.oficioeletronico.com.br, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07 e do Provimento CG nº 13/2012, conforme comprovantes de fls. 125/129. Certifico mais que o Autor será responsável pelo recolhimento dos emolumentos devidos, no montante expresso no boleto enviado para o e-mail da procuradora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para posterior regularização do ato, sob pena de seu cancelamento automático. Caso não receba o boleto por e-mail, poderá emití-lo no prazo de 15 dias pelo site www.oficioeletronico.com.br/penhoraonline - emissão de segunda via do boleto, informando o número da OAB do advogado para a emissão do boleto. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0778/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da informação que o imóvel foi desocupado (fls.670/674). Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
29/08/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo de Campos Penin Vencimento: 05/09/2023
29/08/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Ato ordinatório Certifico que decorreu o prazo para as partes sobre a estimativa de honorários do perito, conforme solicitado na certidão de fls. 155, publicada em 14 DEZ 2015. Nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, fica a parte autora intimada para manifestação nos autos no prazo legal. Na inércia, os autos serão arquivados.
29/08/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, ficam as partes intimadas por seus procuradores, através do DJE., para manifestarem sobre a petição de fls. 153/154 em que o perito solicita o arbitramento de seus honorários periciais estimados em R$ 3.200,00 - NOV/15.
29/08/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, tendo sido fornalizada a penhora do bem de também pelo sistema ARISP, nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, intimo o perito Sr. JORGE CALDAS nomeado às fls. 122 (item 3) , para estimar seus honorários.
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07, não foi efetuada a averbação de penhora junto ao sistema ARISP pelo seguinte motivo: "não foi dado fiel cumprimento ao solicitado, conforme nota devolutiva: Deixamos de proceder a presente determinação, tendo em vista que os bens de propriedade da GLOBOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS foram atingidos pela INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme registro nº 6.187 no livro de Comunicação de Indisponibilidade de Bens deste Cartório". Sendo assim, manifestem-se as partes sobre esta nota devolutiva de fls. 131/132 emitida pelo sistema ARISP referente a penhora não efetuada.
29/08/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi a solicitação de averbação de penhora junto ao sistema ARISP www.oficioeletronico.com.br, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07 e do Provimento CG nº 13/2012, conforme comprovantes de fls. 125/129. Certifico mais que o Autor será responsável pelo recolhimento dos emolumentos devidos, no montante expresso no boleto enviado para o e-mail da procuradora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para posterior regularização do ato, sob pena de seu cancelamento automático. Caso não receba o boleto por e-mail, poderá emití-lo no prazo de 15 dias pelo site www.oficioeletronico.com.br/penhoraonline - emissão de segunda via do boleto, informando o número da OAB do advogado para a emissão do boleto.
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida - expedi ofício/penhora no rosto dos autos, estando disponível ao autor para impressão no site do TJ/SP e SAJ, bem como providenciar o encaminhamento; - deverá o autor recolher diligência do oficial de justiça, para expedição do mandado de intimação da locatária (fls.587); e - juntar o cálculo atualizado da dívida e matricula atualizada do imóvel, para atender a solicitação (fls. 588) do Gestor Eletrônico (Lecape Leilões).
29/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
29/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da informação que o imóvel foi desocupado (fls.670/674). Int.
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo de Campos Penin Vencimento: 05/09/2023
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0735/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da certidão de fls.686. Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
23/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da certidão de fls.686. Int.
22/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80088 - Protocolo: FGJA23000154587
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0697/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.677: Diante da juntada da planilha atualizada, fica intimada a gestora de leilões para designação de datas para realização das praças. Sem prejuízo, após recolhida a taxa/diligência, intime-se a inquilina, para que deposite o valor referente aos alugueres em juízo. Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
09/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.677: Diante da juntada da planilha atualizada, fica intimada a gestora de leilões para designação de datas para realização das praças. Sem prejuízo, após recolhida a taxa/diligência, intime-se a inquilina, para que deposite o valor referente aos alugueres em juízo. Int.
07/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80087 - Protocolo: FGJA23000144881
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0661/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.675: Providencie o exequente a juntada do calculo atualizado do débito, para designação de datas das praças, podendo encaminhar o documento pelo e-mail: contato@lecape.com.br Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
28/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.675: Providencie o exequente a juntada do calculo atualizado do débito, para designação de datas das praças, podendo encaminhar o documento pelo e-mail: contato@lecape.com.br Int.
27/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80086 - Protocolo: FGJA23000137851
20/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80085 - Protocolo: FLIS23000024654
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0577/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.668: Intime-se o leiloeiro, para designar novas datas para praceamento do imóvel penhorado. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
05/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.668: Intime-se o leiloeiro, para designar novas datas para praceamento do imóvel penhorado. Int.
03/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80084 - Protocolo: FGJA23000117368
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0526/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.666: Diante do desfecho das praças (negativo), diga o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, aguarde provocação no arquivo. Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
21/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.666: Diante do desfecho das praças (negativo), diga o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, aguarde provocação no arquivo. Int.
15/06/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80083 - Protocolo: FGJA23000103226
02/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80082 - Protocolo: FGJA23000090280
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0439/2023 Teor do ato: Vistos. Digam as partes acerca do valor atualizado do crédito tributário (fls.646/647). Sem prejuízo, aguarde manifestação do exequente. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786S/P), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
24/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam as partes acerca do valor atualizado do crédito tributário (fls.646/647). Sem prejuízo, aguarde manifestação do exequente. Int.
22/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Ofício - Jec - Guarujá
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0416/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.616/617 e documentos: Manifeste-se a exequente acerca das alegações da co-executada Rosilene Alves. Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
18/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80081 - Protocolo: FGJA23000087569
17/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.616/617 e documentos: Manifeste-se a exequente acerca das alegações da co-executada Rosilene Alves. Int.
16/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80080 - Protocolo: FLIS23000016287
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0318/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.604/605: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 12/05/2023 às 16:00 horas, com encerramento em 15/05/2023 às 16:00 horas; 2ª Praça início em 15/05/2023 às 16:01 horas e encerramento dia 06/06/2023 às 16:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
27/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls.604/605: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 12/05/2023 às 16:00 horas, com encerramento em 15/05/2023 às 16:00 horas; 2ª Praça início em 15/05/2023 às 16:01 horas e encerramento dia 06/06/2023 às 16:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int.
24/04/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80079 - Protocolo: FGJA23000069101
20/04/2023		Recebidos os Autos do Perito Dr.leonardo de campos penin Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
05/04/2023		Remetidos os Autos para o Perito Dr.leonardo de campos penin Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 14/04/2023
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0179/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.591: Tendo sido comprovado o recolhimento da diligencia (fls.596), cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls.587. Diante dos documentos juntados, intime-se o leiloeiro, para designação de datas para realização das praças. Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
10/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.591: Tendo sido comprovado o recolhimento da diligencia (fls.596), cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls.587. Diante dos documentos juntados, intime-se o leiloeiro, para designação de datas para realização das praças. Int.
09/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80078 - Protocolo: FGJA23000033120
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0118/2023 Teor do ato: - expedi ofício/penhora no rosto dos autos, estando disponível ao autor para impressão no site do TJ/SP e SAJ, bem como providenciar o encaminhamento; - deverá o autor recolher diligência do oficial de justiça, para expedição do mandado de intimação da locatária (fls.587); e - juntar o cálculo atualizado da dívida e matricula atualizada do imóvel, para atender a solicitação (fls. 588) do Gestor Eletrônico (Lecape Leilões). Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
17/02/2023		Carta de Intimação Expedida
17/02/2023		Certidão de Intimação Expedida - expedi ofício/penhora no rosto dos autos, estando disponível ao autor para impressão no site do TJ/SP e SAJ, bem como providenciar o encaminhamento; - deverá o autor recolher diligência do oficial de justiça, para expedição do mandado de intimação da locatária (fls.587); e - juntar o cálculo atualizado da dívida e matricula atualizada do imóvel, para atender a solicitação (fls. 588) do Gestor Eletrônico (Lecape Leilões).
15/02/2023		Ofício Expedido Ofício - Penhora - Arresto - Rosto dos Autos - Cível
10/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80077 - Protocolo: FGJA23000021252
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0048/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.580: defiro. Fica intimado o leiloeiro nomeado, para designar novas datas para praceamento do imóvel penhorado. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora dos alugueres recebidos pela co-executada. Intime-se a locatária, para que proceda o depósito dos valores em juízo, até o limite do debito devido. Providencie-se o necessário para que proceda a penhora no rosto dos autos nº 000959-83.2020.8.26.0223, até o limite do debito devido (fls.547). Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
25/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.580: defiro. Fica intimado o leiloeiro nomeado, para designar novas datas para praceamento do imóvel penhorado. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora dos alugueres recebidos pela co-executada. Intime-se a locatária, para que proceda o depósito dos valores em juízo, até o limite do debito devido. Providencie-se o necessário para que proceda a penhora no rosto dos autos nº 000959-83.2020.8.26.0223, até o limite do debito devido (fls.547). Int.
18/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80076 - Protocolo: FGJA23000008924
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1053/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.578: diante do desfecho das praças (negativa), diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
07/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.578: diante do desfecho das praças (negativa), diga o exequente em termos de prosseguimento. Int.
24/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80075 - Protocolo: FGJA22000233110
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0993/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.565/566: diante da apresentação do valor atualizado do crédito tributário, aguarde o resultado final das praças. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
16/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.565/566: diante da apresentação do valor atualizado do crédito tributário, aguarde o resultado final das praças. Int.
10/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80074 - Protocolo: FGJA22000226862
25/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0775/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.553/554: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 21/10/2022 às 15:30 horas, com encerramento em 24/10/2022 às 15:30 horas; 2ª Praça início em 24/10/2022 às 15:31 horas e encerramento dia 17/11/2022 às 15:30 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
09/09/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls.553/554: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 21/10/2022 às 15:30 horas, com encerramento em 24/10/2022 às 15:30 horas; 2ª Praça início em 24/10/2022 às 15:31 horas e encerramento dia 17/11/2022 às 15:30 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int.
05/09/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80073 - Protocolo: FGJA22000182049
05/09/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
24/08/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo de Campos Penin
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0705/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0705/2022 Teor do ato: Fls.540: Diante da apresentação da matricula atualizada e do calculo do débito, fica intimado o leiloeiro, para designar novas datas, para praceamento do imóvel penhorado. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
18/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.540: Diante da apresentação da matricula atualizada e do calculo do débito, fica intimado o leiloeiro, para designar novas datas, para praceamento do imóvel penhorado. Int.
15/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80072 - Protocolo: FLIS22000033386
10/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80071 - Protocolo: FGJA22000164916
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0588/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie o exequente cálculo atualizado do débito, bem como a matrícula atualizada, para designação de datas para realização das praças, podendo encaminhar os documentos por e-mail: contato@lecape.com.br Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
20/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o exequente cálculo atualizado do débito, bem como a matrícula atualizada, para designação de datas para realização das praças, podendo encaminhar os documentos por e-mail: contato@lecape.com.br Int.
12/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80070 - Protocolo: FGJA22000146188
11/07/2022		Recebidos os Autos do Perito Carga feita ao LEILOEIRO LEACP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
22/06/2022		Remetidos os Autos para o Perito Carga feita ao LEILOEIRO LEACP Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 29/06/2022
10/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80069 - Protocolo: FGJA22000124640
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0477/2022 Teor do ato: Fls.529/530: defiro. Fica intimado o leiloeiro nomeado, para designar novas datas para praceamento do imóvel penhorado. Antes de apreciar o pedido de penhora dos aluguéis, providencie o exequente cópia do contrato de locação. Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
06/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.529/530: defiro. Fica intimado o leiloeiro nomeado, para designar novas datas para praceamento do imóvel penhorado. Antes de apreciar o pedido de penhora dos aluguéis, providencie o exequente cópia do contrato de locação. Int.
30/05/2022		Reativação do Processo
30/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80068 - Protocolo: FGJA22000114685
05/05/2022		Arquivado Provisoriamente
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0586/2021 Teor do ato: Diante da certidão de fls.527, diga o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
02/12/2021		Proferido Despacho Diante da certidão de fls.527, diga o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int.
25/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 3135 Página: 2967/2969
24/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0385/2020 Teor do ato: Vistos. Em homenagem ao contraditório ciência ao condomínio autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias quanto às petições de fls. 507/508, 510 e 512/522. Após tornem conclusos. Int Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP), Thaymara Cristiane de Medeiros Costa (OAB 301978/SP)
23/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Em homenagem ao contraditório ciência ao condomínio autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias quanto às petições de fls. 507/508, 510 e 512/522. Após tornem conclusos. Int
25/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80067 - Complemento: peticionamento eletrônico -covid19
18/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80066 - Protocolo: FSNE20000136411
10/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80065 - Protocolo: FLIS20000031549
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 3442/3446
12/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intimem-se os executados para que se manifestem acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação dos executados deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único.Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
11/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intimem-se os executados para que se manifestem acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação dos executados deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único.Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
09/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80063 - Protocolo: FGJA20000091910
27/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2993 Página: 2661/2662
26/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0059/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o desinteresse pelo acordo ofertado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
21/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Ante o desinteresse pelo acordo ofertado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int.
19/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80062 - Protocolo: FGJA20000076971
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 3995/3998
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0041/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo ofertada pela executada nos seguintes termos: parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais condomínio mensal até a quitação do débito integral. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
11/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo ofertada pela executada nos seguintes termos: parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais condomínio mensal até a quitação do débito integral. Int.
06/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80061 - Protocolo: FLIS20000010804
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 4522/4535
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0017/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 499: manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, diante da informação de que o leilão do bem penhorado restou sem lances. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
28/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 499: manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, diante da informação de que o leilão do bem penhorado restou sem lances. Int.
27/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80060 - Protocolo: FGJA20000041109
26/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80059 - Protocolo: FLIS19000134913
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 3557/3562
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0292/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 484/490: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 25/11/2019 às 15:00 horas, com encerramento em 28/11/2019 às 15:00 horas ; 2ª Praça início em 28/11/2019 às 15:01 horas e encerramento dia 18/12/2019 às 15:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
21/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 484/490: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 25/11/2019 às 15:00 horas, com encerramento em 28/11/2019 às 15:00 horas ; 2ª Praça início em 28/11/2019 às 15:01 horas e encerramento dia 18/12/2019 às 15:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int.
17/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80058
17/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
08/10/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo de Campos Penin
04/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80057 - Protocolo: FGJA19000502361
27/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2901 Página: 3672/3674
26/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0267/2019 Teor do ato: Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 455/458 uma vez que a questão já se encontra preclusa, ante o silêncio do executado na oportunidade de se manifestar sobre o laudo e avaliação do imóvel. No mais, defiro o pedido de fls. 465. Intime-se o leiloeiro para designação de novas praças. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
25/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 455/458 uma vez que a questão já se encontra preclusa, ante o silêncio do executado na oportunidade de se manifestar sobre o laudo e avaliação do imóvel. No mais, defiro o pedido de fls. 465. Intime-se o leiloeiro para designação de novas praças. Int.
23/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80056 - Protocolo: FGJA19000474905
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 3555/3560
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0256/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo para pagamento do débito em parcelas mensais de R$ 500,000 mais o pagamento do condomínio, bem como sobre o pedido de designação de audiência de conciliação. No mais, alerto as partes de que, não havendo como impor os termos do acordo sugerido pela parte contrária sem sua concordância expressa nesse sentido, informem as partes de forma efetiva se há ou não possibilidade de composição, providenciando-se a juntada nos autos dos termos do acordo, se formalizado. Em caso negativo, de rigor o prosseguimento da presente execução, devendo o exequente manifestar-se requerendo o que de direito. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
16/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo para pagamento do débito em parcelas mensais de R$ 500,000 mais o pagamento do condomínio, bem como sobre o pedido de designação de audiência de conciliação. No mais, alerto as partes de que, não havendo como impor os termos do acordo sugerido pela parte contrária sem sua concordância expressa nesse sentido, informem as partes de forma efetiva se há ou não possibilidade de composição, providenciando-se a juntada nos autos dos termos do acordo, se formalizado. Em caso negativo, de rigor o prosseguimento da presente execução, devendo o exequente manifestar-se requerendo o que de direito. Int.
13/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80055 - Protocolo: FLIS19000101614
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 2884
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0234/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 466/470: manifeste-se a impugnante. Após, tornem conclusos para decisão e apreciação do pedido de fls. 465. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
29/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 466/470: manifeste-se a impugnante. Após, tornem conclusos para decisão e apreciação do pedido de fls. 465. Int.
27/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80054 - Protocolo: FGJA19000420050
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80053 - Protocolo: FGJA19000413215
21/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2874 Página: 3806/3812
20/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0218/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a desistência do arrematante (fls.452), diga o exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, manifeste-se acerca da impugnação apresentada (fls.455/458). Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
13/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista a desistência do arrematante (fls.452), diga o exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, manifeste-se acerca da impugnação apresentada (fls.455/458). Int.
12/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80052 - Protocolo: FLIS19000085754
09/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80051 - Protocolo: FGJA19000389718
06/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80050 - Protocolo: FLIS19000082893
01/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80049 - Protocolo: FGJA19000373169
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 5925/5928
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0190/2019 Teor do ato: Intime-se o leiloeiro, para que informe ao possível arrematante que o condomínio autor somente concorda com a proposta condicionada caso o arrematante efetue o pagamento do IPTU pendente, pelo sistema do REFIS, apresentando eventual concordância oportunamente nos autos. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
18/07/2019		Proferido Despacho Intime-se o leiloeiro, para que informe ao possível arrematante que o condomínio autor somente concorda com a proposta condicionada caso o arrematante efetue o pagamento do IPTU pendente, pelo sistema do REFIS, apresentando eventual concordância oportunamente nos autos. Int.
10/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80048 - Protocolo: FGJA19000318774
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 3523/3529
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0176/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.445/446: Diga o exequente se concorda com a proposta de arrematação formulada. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
01/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls.445/446: Diga o exequente se concorda com a proposta de arrematação formulada. Int.
28/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80047
03/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80046 - Protocolo: FGJA19000255142
24/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2794 Página: 3756/3762
23/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.424/425: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 28/05/2019 às 15:00 horas, com encerramento em 31/05/2019 às 15:00; 2ª Praça início em 31/05/2019 às 15:01 horas e encerramento dia 25/06/2019 às 15:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
15/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls.424/425: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se. Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial. Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 28/05/2019 às 15:00 horas, com encerramento em 31/05/2019 às 15:00; 2ª Praça início em 31/05/2019 às 15:01 horas e encerramento dia 25/06/2019 às 15:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC). Int.
15/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80045
15/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
05/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo de Campos Penin
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 3710/3719
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0075/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a apresentação dos documentos solicitados pelo leiloeiro (fls.416/420), fica intimado para designação de novas datas para praceamento do imóvel penhorado. Int. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
29/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista a apresentação dos documentos solicitados pelo leiloeiro (fls.416/420), fica intimado para designação de novas datas para praceamento do imóvel penhorado. Int.
28/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80044 - Protocolo: FGJA19000134781
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2678 Página: 3508/3512
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0060/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Nada Mais. Advogados(s): Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB 141868/SP), Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
21/02/2019		Ato ordinatório Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Nada Mais.
11/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80043 - Protocolo: FLIS19000012343
18/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80042 - Protocolo: FLIS19000002299
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 344 Página: 3233/3243
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 3693/3697
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0348/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente a juntar nos autos a matrícula atualizada do imóvel, bem como o cálculo atualizado da dívida, para confecção do edital e prosseguimento do feito. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
22/11/2018		Ato ordinatório Fica intimado o exequente a juntar nos autos a matrícula atualizada do imóvel, bem como o cálculo atualizado da dívida, para confecção do edital e prosseguimento do feito.
21/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80041 - Protocolo: FGJA18000606214
21/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
13/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0344/2018 Teor do ato: Fica o(a) advogado(a) retro, intimado(a) que retirou sob carga este processo e permanece com ele fora do prazo legal de permanência, devidamente intimado(a) a devolvê-lo, no prazo de 03(três) dias, sob pena de busca e apreensão e demais penalidades previstas em lei (perda do direito a vista fora do cartório e multa correspondente a metade do salario mínimo art. 233 § 2º do CPC) Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
13/11/2018		Ato ordinatório Fica o(a) advogado(a) retro, intimado(a) que retirou sob carga este processo e permanece com ele fora do prazo legal de permanência, devidamente intimado(a) a devolvê-lo, no prazo de 03(três) dias, sob pena de busca e apreensão e demais penalidades previstas em lei (perda do direito a vista fora do cartório e multa correspondente a metade do salario mínimo art. 233 § 2º do CPC)
30/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado RETIRADO LECAPE LEILÕES GESTOR ELETRONICO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo de Campos Penin
29/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 3302/3306
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0325/2018 Teor do ato: Fica intimado o leiloeiro nomeado para designar novas datas de para realização das praças, conforme orientado no despacho de 27/08/18 (fls. 404). Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
24/10/2018		Ato ordinatório Fica intimado o leiloeiro nomeado para designar novas datas de para realização das praças, conforme orientado no despacho de 27/08/18 (fls. 404).
23/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o leiloeiro designar novas datas para realização das praças.
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 3412/3422
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0252/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.403: Fica intimado o leiloeiro nomeado, para designar novas datas, para realização das praças. In. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
27/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls.403: Fica intimado o leiloeiro nomeado, para designar novas datas, para realização das praças. In.
24/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80040 - Protocolo: FGJA18000446724
14/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 3568/3572
13/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.400: Ciência ao exequente acerca do documento de fls.401. Sem prejuízo, tendo em vista o desfecho da segunda praça (negativa), manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
09/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls.400: Ciência ao exequente acerca do documento de fls.401. Sem prejuízo, tendo em vista o desfecho da segunda praça (negativa), manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
08/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80039 - Protocolo: FLIS18000119217
18/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2018 Data da Disponibilização: 18/07/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: 2618 Página: 3579/3588
17/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0202/2018 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, tendo em vista que o bem penhorado, ao final da Segunda Praça, restou SEM LANCES. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
12/07/2018		Ato ordinatório Fica a parte autora intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, tendo em vista que o bem penhorado, ao final da Segunda Praça, restou SEM LANCES.
12/07/2018		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação em Procedimento Comum - Número: 80038 - Protocolo: FGJA18000291918
11/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80037 - Protocolo: FGJA18000342864
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 3954/3968
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0162/2018 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o reconhecimento da preferência do crédito tributário (fls.383/384 e seguintes), aguarde-se notícias acerca do desfecho das praças. Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
13/06/2018		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista o reconhecimento da preferência do crédito tributário (fls.383/384 e seguintes), aguarde-se notícias acerca do desfecho das praças. Int.
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 3390/3396
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0116/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.375/376: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se.Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial.Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos.No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 08/06/2018 às 15:00 horas, com encerramento em 11/06/2018 às 15:00 horas; 2ª Praça início em 11/06/2018 às 15:01 e encerramento dia 04/07/2018 às 15:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC).Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
25/04/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls.375/376: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se.Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial.Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos.No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 08/06/2018 às 15:00 horas, com encerramento em 11/06/2018 às 15:00 horas; 2ª Praça início em 11/06/2018 às 15:01 e encerramento dia 04/07/2018 às 15:00 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC).Int.
24/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80036
23/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
11/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo de Campos Penin
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 3954/3959
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.372: defiro. Fica intimado o leiloeiro nomeado, para designar novas datas para praceamento do imóvel penhorado.Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
27/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls.372: defiro. Fica intimado o leiloeiro nomeado, para designar novas datas para praceamento do imóvel penhorado.Int.
26/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80035 - Protocolo: FGJA18000147476
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 3449/3461
07/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0051/2018 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, tendo em vista que o bem penhorado, ao final da Segunda Praça, restou SEM LANCES. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
01/03/2018		Ato ordinatório Fica a parte autora intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, tendo em vista que o bem penhorado, ao final da Segunda Praça, restou SEM LANCES.
01/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80034 - Protocolo: FGJA18000101621
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 2514 Página: 3808/3812
08/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0029/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.363/365: Tendo em vista a decisão proferida às fls.286/287, bem como a existência de agravo interposto em face desta decisão, aguarde-se decisão final do tribunal "ad quem".Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
07/02/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls.363/365: Tendo em vista a decisão proferida às fls.286/287, bem como a existência de agravo interposto em face desta decisão, aguarde-se decisão final do tribunal "ad quem".Int.
05/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80033 - Protocolo: FGJA18000058159
04/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2480 Página: 3246/3253
30/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0323/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.360: Anote-se a penhora no rosto dos autos.Sem prejuízo, aguarde-se notícias, acerca do resultado final das praças designadas.Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
27/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls.360: Anote-se a penhora no rosto dos autos.Sem prejuízo, aguarde-se notícias, acerca do resultado final das praças designadas.Int.
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 3715/3721
24/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80032 - Protocolo: FGJA17000810722
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0313/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.347/348: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se.Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial.Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos.No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 29/01/2018 às 15:30 horas, com encerramento em 01/02/2018 às 15:30 horas; 2ª Praça início em 01/02/2018 às 15:31 e encerramento dia 21/02/2018 às 15:30 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC).Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
21/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls.347/348: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se.Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial.Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos.No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 29/01/2018 às 15:30 horas, com encerramento em 01/02/2018 às 15:30 horas; 2ª Praça início em 01/02/2018 às 15:31 e encerramento dia 21/02/2018 às 15:30 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC).Int.
16/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80031 - Complemento: PETIÇÃO DESPACHADA (LECAP)
18/10/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
18/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado leiloeiro Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo de Campos Penin
06/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2017 Data da Disponibilização: 06/09/2017 Data da Publicação: 11/09/2017 Número do Diário: 2426 Página: 3691/3704
05/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0239/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.337: defiro. Intime-se o leiloeiro nomeado para designação de novas praças.Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
01/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls.337: defiro. Intime-se o leiloeiro nomeado para designação de novas praças.Int.
31/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80030 - Protocolo: FGJA17000626730
23/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: 2416 Página: 3209/3218
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0226/2017 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, tendo em vista que o bem penhorado, ao final da Segunda Praça, restou SEM LANCES. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
18/08/2017		Ato ordinatório Fica a parte autora intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, tendo em vista que o bem penhorado, ao final da Segunda Praça, restou SEM LANCES.
18/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80029 - Protocolo: FGJA17000593927
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0185/2017 Teor do ato: Vistos.1.Fls.301/320: anote-se o agravo de instrumento interposto, ficando mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a r. decisão atacada.2.Aguarde-se informações sobre eventual efeito suspensivo atribuído ao recurso. 3-Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
14/07/2017		Proferido Despacho Vistos.1.Fls.301/320: anote-se o agravo de instrumento interposto, ficando mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a r. decisão atacada.2.Aguarde-se informações sobre eventual efeito suspensivo atribuído ao recurso. 3-Int.
13/07/2017		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Comum - Número: 80028 - Complemento: Ofício do TJ encaminhando despacho proferido no Agravo de Instrumento.
13/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80027 - Protocolo: FGJA17000493880
13/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80026 - Protocolo: FGJA17000437383
21/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
14/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 3385/3396
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0134/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.289/290: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se.Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial.Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos.No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 07/07/2017 às 16:15 horas, com encerramento em 10/07/2017 às 16:15 horas; 2ª Praça início em 10/07/2017 às 16:16 e encerramento dia 02/08/2017 às 16:15 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC).Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
01/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls.289/290: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se.Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial.Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos.No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 07/07/2017 às 16:15 horas, com encerramento em 10/07/2017 às 16:15 horas; 2ª Praça início em 10/07/2017 às 16:16 e encerramento dia 02/08/2017 às 16:15 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC).Int.
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80025
05/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2017 Data da Disponibilização: 05/05/2017 Data da Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: 2340 Página: 3019/3025
04/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0099/2017 Teor do ato: Vistos. 1-A dívida condominial é despesa feita por terceiro (o condomínio) para a conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida "propter rem", devendo ser quitada antes quaisquer outro débito, inclusive o tributária.Não teria sentido que toda a dívida causada por uma unidade condominial fosse suportada pelos demais condôminos, apenas porque o Fisco, seja de qualquer esfera administrativa, opõe crédito.No caso em comento, na hipótese de o valor apurado com a arrematação do imóvel ser levantado pela Municipalidade, como pretendido, os demais moradores do condomínio autor sofreriam um prejuízo evidente, porquanto arcariam com a inadimplência do condômino-devedor, o que não se pode admitir.Sem prejuízo, a Municipalidade deve se submeter aos ditames da legislação processual civil, a teor do disposto no art.908, do CPC, que dispõe sobre a ordem de pagamento e concorrência de credores, o que pressupõe a existência de execução e penhora do bem.E não há nos autos qualquer comprovação de que havida penhora sobre o bem ora constrito na execução do juízo diverso, qual seja, da execução fiscal municipal, de modo a atribuir à Municipalidade a preferência do crédito, não servindo os demonstrativos acostados as fls. a tal propósito.Deste modo, ausente a demonstração nos autos de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem imóvel a ser arrematado, afasta-se, consequentemente, o concurso de credores e a preferência do crédito postulado pela municipalidade.E a preferência decorrente da anterioridade da penhora é oponível à Fazenda Pública. Esta é a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECEBER CRÉDITO DO EXECUTADO ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR DO BEM - GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA FAZENDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E DE PENHORA SOBRE O MESMO IMÓVEL - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.1 - omissis.2 - É inadmissível a intervenção da Fazenda Pública, por simples petição, em processo de execução a que é alheia, pretendendo a percepção de crédito dito privilegiado. Assim, não há que se falar em garantir tal crédito, por meio de depósito, porquanto inexistente o necessário ajuizamento de execução fiscal, com penhora sobre o bem já penhorado.3 - Precedentes (REsp nºs 33.902/SP e 165.783/SP).4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, afastar a exigência do depósito. (REsp 263.593/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 27-9-2004)."No mais, não havendo valor excedente, a Municipalidade deverá, portanto, perseguir o seu eventual crédito em ação própria. 2- Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro para designação de novas praças.Int. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
03/05/2017		Proferido Despacho Vistos. 1-A dívida condominial é despesa feita por terceiro (o condomínio) para a conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida "propter rem", devendo ser quitada antes quaisquer outro débito, inclusive o tributária.Não teria sentido que toda a dívida causada por uma unidade condominial fosse suportada pelos demais condôminos, apenas porque o Fisco, seja de qualquer esfera administrativa, opõe crédito.No caso em comento, na hipótese de o valor apurado com a arrematação do imóvel ser levantado pela Municipalidade, como pretendido, os demais moradores do condomínio autor sofreriam um prejuízo evidente, porquanto arcariam com a inadimplência do condômino-devedor, o que não se pode admitir.Sem prejuízo, a Municipalidade deve se submeter aos ditames da legislação processual civil, a teor do disposto no art.908, do CPC, que dispõe sobre a ordem de pagamento e concorrência de credores, o que pressupõe a existência de execução e penhora do bem.E não há nos autos qualquer comprovação de que havida penhora sobre o bem ora constrito na execução do juízo diverso, qual seja, da execução fiscal municipal, de modo a atribuir à Municipalidade a preferência do crédito, não servindo os demonstrativos acostados as fls. a tal propósito.Deste modo, ausente a demonstração nos autos de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem imóvel a ser arrematado, afasta-se, consequentemente, o concurso de credores e a preferência do crédito postulado pela municipalidade.E a preferência decorrente da anterioridade da penhora é oponível à Fazenda Pública. Esta é a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECEBER CRÉDITO DO EXECUTADO ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR DO BEM - GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA FAZENDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E DE PENHORA SOBRE O MESMO IMÓVEL - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.1 - omissis.2 - É inadmissível a intervenção da Fazenda Pública, por simples petição, em processo de execução a que é alheia, pretendendo a percepção de crédito dito privilegiado. Assim, não há que se falar em garantir tal crédito, por meio de depósito, porquanto inexistente o necessário ajuizamento de execução fiscal, com penhora sobre o bem já penhorado.3 - Precedentes (REsp nºs 33.902/SP e 165.783/SP).4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, afastar a exigência do depósito. (REsp 263.593/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 27-9-2004)."No mais, não havendo valor excedente, a Municipalidade deverá, portanto, perseguir o seu eventual crédito em ação própria. 2- Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro para designação de novas praças.Int.
28/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80024 - Protocolo: FGJA17000296235
19/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80023 - Protocolo: FGJA17000264732
17/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80022 - Protocolo: FGJA17000261184
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2327 Página: 3475/3487
11/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0079/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que cadastrei o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ como Terceiro Interessado, bem como sua Procuradora, Dra. Daniella de Cássia Morandi Reis Gonçalves (OAB/SP 147.786) no sistema SAJ, emitindo-se novas etiquetas, conforme requerimento de fls. 249. Manifestem-se as partes sobre o pedido de sub-rogação de créditos tributários apresentados às fls.235/280, no prazo comum de 15 dias. Advogados(s): Daniella de Cassia Morandi Reis Gonçalves (OAB 147786/SP), Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
05/04/2017		Autos no Prazo CX 25/04
05/04/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que cadastrei o MUNICÍPIO DE GUARUJÁ como Terceiro Interessado, bem como sua Procuradora, Dra. Daniella de Cássia Morandi Reis Gonçalves (OAB/SP 147.786) no sistema SAJ, emitindo-se novas etiquetas, conforme requerimento de fls. 249. Manifestem-se as partes sobre o pedido de sub-rogação de créditos tributários apresentados às fls.235/280, no prazo comum de 15 dias.
05/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FGJA17000226710 - Complemento: P/ TERCEIRO INTERESSADO - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
24/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 24/02/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: 2296 Página: 3216/3225
23/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0031/2017 Teor do ato: Vistos.1-Forme-se o 2º volume.2-Fls.225/226: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se.Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial.Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos.No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 31/03/2017 às 14:15 horas, com encerramento em 03/04/2017, às 14:15 horas; 2ª Praça início em 03/04/2017, às 14:16 e encerramento dia 25/04/2017, às 14:15 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC).3-Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
22/02/2017		Proferido Despacho Vistos.1-Forme-se o 2º volume.2-Fls.225/226: Aprovo a minuta do edital que deverá ser publicado e afixado em local público e de costume, conforme a lei, certificando-se.Ficam deferidas as condições de venda e pagamento apresentadas pelo leiloeiro judicial.Sem prejuízo, providencie a Serventia a fixação do edital, encontrado na contra-capa, no quadro de avisos.No mais, aguarde-se a realização do leilão designado, ficando as partes intimadas sobre as datas (1ª Praça início em 31/03/2017 às 14:15 horas, com encerramento em 03/04/2017, às 14:15 horas; 2ª Praça início em 03/04/2017, às 14:16 e encerramento dia 25/04/2017, às 14:15 horas, com possibilidade de venda do bem até quantia equivalente a 50% da avaliação judicial, nos termos do artigo 891, parágrafo único do CPC).3-Int.
21/02/2017		Conclusos para Despacho
20/02/2017		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Comum - Número: 80020 - Complemento: PETIÇÃO DESPACHADA
08/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 3205/3210
07/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Fica a LECAPE intimada a retirar os presentes autos para apresentação do edital, tendo em vista que a parte autora já apresentou o cálculo atualizado da dívida às fls. 220/222. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
06/02/2017		Leilão ou Praça Designado CX. LEILÃO
06/02/2017		Ato ordinatório Fica a LECAPE intimada a retirar os presentes autos para apresentação do edital, tendo em vista que a parte autora já apresentou o cálculo atualizado da dívida às fls. 220/222.
06/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FGJA17000053607
02/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80018
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 4316/1327
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0295/2016 Teor do ato: Vistos.Providencie o exequente, cálculo atualizado do débito devido, conforme solicitação de fls.216.Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
05/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Providencie o exequente, cálculo atualizado do débito devido, conforme solicitação de fls.216.Int.
30/11/2016		Conclusos para Despacho
30/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FGJA16000928813
09/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80016
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 2743/2753
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0260/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que embora a Lecape já tenha feito carga dos presentes autos, até a presente não houve manifestação da LECAPE sobre o r. Despacho de fls. 213/214, publicado em 21 JULHO 2016. Fica a LECAPE intimada para a retirada do processo, referente itens 2 e 5 do r. Despacho de fls.213/214. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Leonardo de Campos Penin (OAB 177754/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
25/10/2016		Autos no Prazo CX 26/11/2016
25/10/2016		Ato ordinatório Certifico e dou fé que embora a Lecape já tenha feito carga dos presentes autos, até a presente não houve manifestação da LECAPE sobre o r. Despacho de fls. 213/214, publicado em 21 JULHO 2016. Fica a LECAPE intimada para a retirada do processo, referente itens 2 e 5 do r. Despacho de fls.213/214.
05/10/2016		Autos no Prazo CX 26
30/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado LECAPE GESTOR JUDICIAL Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
09/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado LECAPE GESTOR JUDICIAL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo de Campos Penin Vencimento: 16/08/2016
20/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2016 Data da Disponibilização: 20/07/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 2161 Página: 2728/2738
19/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0152/2016 Teor do ato: Vistos, 1) Não tendo havido interesse do(a) credor(a) na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização das praças por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado.2) Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica "Lecape Leilões", representado pelo senhor Leonardo de Campos Penin, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, com escritório na Rua Visconde de São Leopoldo, 177, conjunto 11,Centro, Santos/SP, fone (13) 3219-2042 e (13) 3219-8063, contato@lecape.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet), intimando-se o gestor credenciado via e-mail.3) Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exeqüente apresentar diretamente ao gestor, bem como nos autos, o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009).4) Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer o respectivo auto, acompanhado dos cumprimentos e de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando o valor eventualmente excedente no mesmo prazo. 5) Valendo este despacho como ofício, autorizo o gestor Lecape Leilões, através de seus funcionários devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas. Autorizo, ainda, o Gestor nomeado, a extrair cópia dos autos, bem como fotografias do(s) bem(ns), para inserção no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Em caso de bem(ns) imóvel(is), poderá(ão) ser afixada(s) faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do(s) bem(ns) em leilão judicial.6) Anote-se a Serventia em agenda própria as datas das praças para fins de controle.Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
15/07/2016		Proferido Despacho Vistos, 1) Não tendo havido interesse do(a) credor(a) na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização das praças por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado.2) Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica "Lecape Leilões", representado pelo senhor Leonardo de Campos Penin, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, com escritório na Rua Visconde de São Leopoldo, 177, conjunto 11,Centro, Santos/SP, fone (13) 3219-2042 e (13) 3219-8063, contato@lecape.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet), intimando-se o gestor credenciado via e-mail.3) Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exeqüente apresentar diretamente ao gestor, bem como nos autos, o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009).4) Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer o respectivo auto, acompanhado dos cumprimentos e de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando o valor eventualmente excedente no mesmo prazo. 5) Valendo este despacho como ofício, autorizo o gestor Lecape Leilões, através de seus funcionários devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas. Autorizo, ainda, o Gestor nomeado, a extrair cópia dos autos, bem como fotografias do(s) bem(ns), para inserção no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Em caso de bem(ns) imóvel(is), poderá(ão) ser afixada(s) faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do(s) bem(ns) em leilão judicial.6) Anote-se a Serventia em agenda própria as datas das praças para fins de controle.Int.
12/07/2016		Conclusos para Despacho
09/06/2016		Serventuário triagem
09/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FGJA16000490012
25/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2016 Data da Disponibilização: 25/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2123 Página: 2669/2679
25/05/2016		Guia Juntada Mandado de Levantamento Já Liquidado
24/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0100/2016 Teor do ato: J. Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial (de fls. 166/209, no prazo comum de 15 dias). Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
20/05/2016		Autos no Prazo CX 04/07
20/05/2016		Proferido Despacho J. Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial (de fls. 166/209, no prazo comum de 15 dias).
20/05/2016		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80014 - Complemento: P/ PERITO JORGE CALDAS - Petição despachada referente Laudo de Avaliação Pericial apresentado pelo Perito Jorge Caldas - "J. Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial "(de fls. 166/209, no prazo comum de 15 dias).
20/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80013 - Complemento: P/ PERITO JORGE CALDAS - Petição despachada referente solicitação do levantamento dos honorários periciais - "Vistos. J. Defiro, se em termos. Guarujá, 20 MAIO 2016"
20/05/2016		Recebidos os Autos do Perito JORGE CALDAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
13/05/2016		Remetidos os Autos para o Perito JORGE CALDAS Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
12/05/2016		Remetidos os Autos para o Perito CX. PERITO
12/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FGJA16000401840
11/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2016 Data da Disponibilização: 11/05/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2113 Página: 2595/2602
10/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0086/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.157: Defiro o prazo requerido (10 dias).Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
06/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls.157: Defiro o prazo requerido (10 dias).Int.
06/05/2016		Conclusos para Despacho
06/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FGJA16000386622
06/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80010
29/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2016 Data da Disponibilização: 20/04/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Número do Diário: 2100 Página: 2358/2372
19/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0069/2016 Teor do ato: Certifico que decorreu o prazo para as partes sobre a estimativa de honorários do perito, conforme solicitado na certidão de fls. 155, publicada em 14 DEZ 2015. Nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, fica a parte autora intimada para manifestação nos autos no prazo legal. Na inércia, os autos serão arquivados. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
14/04/2016		Autos no Prazo CX 16/05
14/04/2016		Ato ordinatório Certifico que decorreu o prazo para as partes sobre a estimativa de honorários do perito, conforme solicitado na certidão de fls. 155, publicada em 14 DEZ 2015. Nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, fica a parte autora intimada para manifestação nos autos no prazo legal. Na inércia, os autos serão arquivados.
11/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2015 Data da Disponibilização: 11/12/2015 Data da Publicação: 14/12/2015 Número do Diário: 2025 Página: 3316/3329
10/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0224/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, ficam as partes intimadas por seus procuradores, através do DJE., para manifestarem sobre a petição de fls. 153/154 em que o perito solicita o arbitramento de seus honorários periciais estimados em R$ 3.200,00 – NOV/15. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
03/12/2015		Autos no Prazo CX 29/02
03/12/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, ficam as partes intimadas por seus procuradores, através do DJE., para manifestarem sobre a petição de fls. 153/154 em que o perito solicita o arbitramento de seus honorários periciais estimados em R$ 3.200,00 – NOV/15.
03/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FGJA15001169511 - Complemento: P/ PERITO JORGE CALDAS - solicita arbitramento e depósito de seus honorários profissionais estimados em R$3.200,00
25/11/2015		Recebidos os Autos do Perito JORGE CALDAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
18/08/2015		Remetidos os Autos para o Perito JORGE CALDAS Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
07/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2015 Data da Disponibilização: 07/08/2015 Data da Publicação: 10/08/2015 Número do Diário: 1941 Página: 2480/2499
06/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0108/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, tendo sido fornalizada a penhora do bem de também pelo sistema ARISP, nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, intimo o perito Sr. JORGE CALDAS nomeado às fls. 122 (item 3) , para estimar seus honorários. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
04/08/2015		Remetidos os Autos para o Setor de Perícias CX. PERITO
04/08/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, tendo sido fornalizada a penhora do bem de também pelo sistema ARISP, nos termos do Comunicado CG. Nº. 1307/07, intimo o perito Sr. JORGE CALDAS nomeado às fls. 122 (item 3) , para estimar seus honorários.
16/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FGJA15000642025
29/06/2015		Serventuário MESA DO CHEFE
26/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FGJA15000614741
17/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 1906 Página: 2742/2756
16/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0080/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):que procedi a SOLICITAÇÃO de averbação de penhora junto ao sistema ARISP www.oficioeletronico.com.br, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07 e do Provimento CG nº 13/2012, conforme PROTOCOLO PH000092809 e comprovantes de fls. 140/142. Certifico mais que o Autor será responsável pelo recolhimento dos emolumentos devidos, no montante expresso no boleto enviado para o e-mail de seu patrono constante dos autos (e-mail: anelita@aasp.org), no prazo de 10 dias, se não houver impedimento, sob pena de seu cancelamento automático. Caso não receba o boleto por e-mail, nestes 10 dias subsequentes, poderá acessar o boleto pelo site www.oficioeletronico.com.br/penhoraonline - emissão de segunda via do boleto, informando o número da OAB do advogado para a emissão do boleto.Nada Mais. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
12/06/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):que procedi a SOLICITAÇÃO de averbação de penhora junto ao sistema ARISP www.oficioeletronico.com.br, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07 e do Provimento CG nº 13/2012, conforme PROTOCOLO PH000092809 e comprovantes de fls. 140/142. Certifico mais que o Autor será responsável pelo recolhimento dos emolumentos devidos, no montante expresso no boleto enviado para o e-mail de seu patrono constante dos autos (e-mail: anelita@aasp.org), no prazo de 10 dias, se não houver impedimento, sob pena de seu cancelamento automático. Caso não receba o boleto por e-mail, nestes 10 dias subsequentes, poderá acessar o boleto pelo site www.oficioeletronico.com.br/penhoraonline - emissão de segunda via do boleto, informando o número da OAB do advogado para a emissão do boleto.Nada Mais.
22/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2015 Data da Disponibilização: 22/01/2015 Data da Publicação: 23/01/2015 Número do Diário: 1811 Página: 2829/3266
21/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0001/2015 Teor do ato: Fls.133: Diante da informação trazida às fls.136, solicite novamente a penhora junto ao Arisp, nos termos requeridos. Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
14/01/2015		Proferido Despacho Fls.133: Diante da informação trazida às fls.136, solicite novamente a penhora junto ao Arisp, nos termos requeridos. Int.
02/12/2014		Conclusos para Despacho Cls. p/ Despacho
06/11/2014		Autos no Prazo CX. 26/11
06/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FGJA14001362033 - Complemento: P/ AUTOR
24/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2014 Data da Disponibilização: 24/10/2014 Data da Publicação: 27/10/2014 Número do Diário: 1762 Página: 2466/2486
20/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0145/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07, não foi efetuada a averbação de penhora junto ao sistema ARISP pelo seguinte motivo: “não foi dado fiel cumprimento ao solicitado, conforme nota devolutiva: Deixamos de proceder a presente determinação, tendo em vista que os bens de propriedade da GLOBOTERRA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS foram atingidos pela INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme registro nº 6.187 no livro de Comunicação de Indisponibilidade de Bens deste Cartório”. Sendo assim, manifestem-se as partes sobre esta nota devolutiva de fls. 131/132 emitida pelo sistema ARISP referente a penhora não efetuada. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
16/10/2014		Autos no Prazo CX. 09/12
16/10/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07, não foi efetuada a averbação de penhora junto ao sistema ARISP pelo seguinte motivo: “não foi dado fiel cumprimento ao solicitado, conforme nota devolutiva: Deixamos de proceder a presente determinação, tendo em vista que os bens de propriedade da GLOBOTERRA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS foram atingidos pela INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme registro nº 6.187 no livro de Comunicação de Indisponibilidade de Bens deste Cartório”. Sendo assim, manifestem-se as partes sobre esta nota devolutiva de fls. 131/132 emitida pelo sistema ARISP referente a penhora não efetuada.
15/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2014 Data da Disponibilização: 15/10/2014 Data da Publicação: 16/10/2014 Número do Diário: 1755 Página: 2454/2474
14/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0141/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi a solicitação de averbação de penhora junto ao sistema ARISP www.oficioeletronico.com.br, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07 e do Provimento CG nº 13/2012, conforme comprovantes de fls. 125/129. Certifico mais que o Autor será responsável pelo recolhimento dos emolumentos devidos, no montante expresso no boleto enviado para o e-mail da procuradora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para posterior regularização do ato, sob pena de seu cancelamento automático. Caso não receba o boleto por e-mail, poderá emití-lo no prazo de 15 dias pelo site www.oficioeletronico.com.br/penhoraonline - emissão de segunda via do boleto, informando o número da OAB do advogado para a emissão do boleto. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
09/10/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi a solicitação de averbação de penhora junto ao sistema ARISP www.oficioeletronico.com.br, nos termos do Comunicado CG nº 1307/07 e do Provimento CG nº 13/2012, conforme comprovantes de fls. 125/129. Certifico mais que o Autor será responsável pelo recolhimento dos emolumentos devidos, no montante expresso no boleto enviado para o e-mail da procuradora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para posterior regularização do ato, sob pena de seu cancelamento automático. Caso não receba o boleto por e-mail, poderá emití-lo no prazo de 15 dias pelo site www.oficioeletronico.com.br/penhoraonline - emissão de segunda via do boleto, informando o número da OAB do advogado para a emissão do boleto.
17/09/2014		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
27/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2014 Data da Disponibilização: 27/08/2014 Data da Publicação: 28/08/2014 Número do Diário: 1720 Página: 2512/2533
26/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0114/2014 Teor do ato: Vistos. 1-Fl.111: nos moldes do disposto no art. 659, § 5º, do CPC e tendo sido apresentada a certidão imobiliária respectiva, formalize-se a penhora do bem imóvel discriminado a fls.119/121, lavrando-se termo de penhora nos autos, intimando-se, na sequência a executada da constrição realizada, ficando por este ato constituída depositária. 2-Cuidando-se de perícia de razoável complexidade, para proceder a avaliação do bem penhorado, nomeio o engenheiro Jorge Caldas. 3-Intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários, em cinco dias. 4-Após a avaliação a executada será intimada para apresentar impugnação (artigo 475-J, parágrafo 1º.). Recolhida a diligência do oficial de Justiça ou taxa postal, intime-se, na sequência a executada da constrição realizada, ficando por este ato constituída depositária Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
21/08/2014		Proferido Despacho Vistos. 1-Fl.111: nos moldes do disposto no art. 659, § 5º, do CPC e tendo sido apresentada a certidão imobiliária respectiva, formalize-se a penhora do bem imóvel discriminado a fls.119/121, lavrando-se termo de penhora nos autos, intimando-se, na sequência a executada da constrição realizada, ficando por este ato constituída depositária. 2-Cuidando-se de perícia de razoável complexidade, para proceder a avaliação do bem penhorado, nomeio o engenheiro Jorge Caldas. 3-Intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários, em cinco dias. 4-Após a avaliação a executada será intimada para apresentar impugnação (artigo 475-J, parágrafo 1º.). Recolhida a diligência do oficial de Justiça ou taxa postal, intime-se, na sequência a executada da constrição realizada, ficando por este ato constituída depositária Int.
20/08/2014		Conclusos para Despacho
20/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FGJA14001051908 - Complemento: P/AUTOR
06/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: 1705 Página: 2603/2635
05/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0102/2014 Teor do ato: Vistos. A matricula juntada com a exordial não se encontra atualizada (foi expedida em 26 de novembro de 2012). Assim, cumpra-se o quanto determinado a fls. 115. Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
01/08/2014		Proferido Despacho Vistos. A matricula juntada com a exordial não se encontra atualizada (foi expedida em 26 de novembro de 2012). Assim, cumpra-se o quanto determinado a fls. 115. Int.
29/07/2014		Conclusos para Despacho Cls. p/ Despacho
29/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FGJA14000942827
23/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2014 Data da Disponibilização: 23/07/2014 Data da Publicação: 24/07/2014 Número do Diário: 1695 Página: 2612/2641
22/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0095/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.111: Para fins de apreciação do pedido formulado, apresente a certidão atualizada do imóvel descrito. Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
21/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls.111: Para fins de apreciação do pedido formulado, apresente a certidão atualizada do imóvel descrito. Int.
21/07/2014		Conclusos para Despacho
17/07/2014		Serventuário TRIAGEM
17/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FGJA14000889488 - Complemento: P/AUTOR
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1681 Página: 2415/2436
01/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0085/2014 Teor do ato: Vistos. 1-Cumpra-se o V. Acórdão, aguardando-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário (art. 475 J, "caput", do CPC). 2-Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor demonstrativo atualizado do débito. 3-Na inércia, aguarde-se por 6 (seis) meses provocação da parte credora. Nada sendo requerido arquivem-se os autos (art.475-J, § 5º, do CPC). Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
01/07/2014		Proferido Despacho Vistos. 1-Cumpra-se o V. Acórdão, aguardando-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário (art. 475 J, "caput", do CPC). 2-Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor demonstrativo atualizado do débito. 3-Na inércia, aguarde-se por 6 (seis) meses provocação da parte credora. Nada sendo requerido arquivem-se os autos (art.475-J, § 5º, do CPC). Int.
24/06/2014		Conclusos para Despacho
23/06/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
20/01/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado 25ª À 36ª Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
17/01/2014		Expedição de documento CUMPRIR 1 - REMESSA TJ
07/12/2013		Autos no Prazo CX 16
07/12/2013		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FITU13000441392 - Complemento: P/RÉU
12/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2013 Data da Disponibilização: 12/11/2013 Data da Publicação: 13/11/2013 Número do Diário: 1539 Página: 2262/2282
11/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0064/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, no duplo efeito legal. Às contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as formalidades de estilo. Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
06/11/2013		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, no duplo efeito legal. Às contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as formalidades de estilo. Int.
29/10/2013		Conclusos para Despacho
29/10/2013		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FGJA13000573472 - Complemento: P/AUTOR
14/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2013 Data da Disponibilização: 14/10/2013 Data da Publicação: 15/10/2013 Número do Diário: 1519 Página: 2115/2137
11/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0052/2013 Teor do ato: Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva dos réus e julgo extinto o processo em relação a essa ré sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o autor ao pagamento em favor do autor de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios do patrono da empresa Globoterra, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. P.R.I. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
09/10/2013		Sentença Registrada
09/10/2013		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva dos réus e julgo extinto o processo em relação a essa ré sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o autor ao pagamento em favor do autor de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios do patrono da empresa Globoterra, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. P.R.I.
07/10/2013		Conclusos para Despacho
14/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2013 Data da Disponibilização: 14/08/2013 Data da Publicação: 15/08/2013 Número do Diário: 1476 Página: 2288/2303
13/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0019/2013 Teor do ato: Manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, bem como informem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas. Int. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
09/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, bem como informem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas. Int.
29/07/2013		Conclusos para Despacho
29/07/2013		Réplica Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FGJA13000153276
25/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
23/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANELITA TAMAYOSE Vencimento: 29/07/2013
22/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2013 Data da Disponibilização: 22/07/2013 Data da Publicação: 23/07/2013 Número do Diário: 1459 Página: 2085/2115
19/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0008/2013 Teor do ato: Vistos. Fl.42: a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. A citação é um ato de suma importância no processo, pois é ela que comunica ao requerido a existência da demanda e o chama para participar dela. Desta feita, o dispositivo que a regulamenta deve ser interpretada de forma restritiva, para não se declarar a revelia do réu sem este ter sido chamado para compor a lide e se defender da pretensão exposta na exordial. Nesta ordem de ideias, a petição de fl.66 não prospera, não sendo o caso de declarar, por ora, a revelia no caso presente. Desta feita, promova o autor o necessário para a efetiva citação da corré Rosilene Alves Siviero, nos termos do artigo 224 do CPC. Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre a contestação e documentos juntados a fls.45/62 pela corré Globoterra. Intimem-se. Advogados(s): Anelita Tamayose (OAB 153029/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP), Mariana Spanholi de Souza Pinto (OAB 261726/SP)
10/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Fl.42: a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. A citação é um ato de suma importância no processo, pois é ela que comunica ao requerido a existência da demanda e o chama para participar dela. Desta feita, o dispositivo que a regulamenta deve ser interpretada de forma restritiva, para não se declarar a revelia do réu sem este ter sido chamado para compor a lide e se defender da pretensão exposta na exordial. Nesta ordem de ideias, a petição de fl.66 não prospera, não sendo o caso de declarar, por ora, a revelia no caso presente. Desta feita, promova o autor o necessário para a efetiva citação da corré Rosilene Alves Siviero, nos termos do artigo 224 do CPC. Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre a contestação e documentos juntados a fls.45/62 pela corré Globoterra. Intimem-se.
14/06/2013		Mudança de Classe Processual
28/05/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28.05.13
28/05/2013		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - Mesa Diretor
13/05/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 63 - NOTA DE CARTÓRIO: Certifico e dou fé que procedi anotações quanto aos procuradores da Globoterra ? fls. 48, no SIDAP, emitindo-se nova etiqueta, bem como, pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vista dos autos ao autor para manifestação sobre o AR de fls.42, referente carta de citação de Rosilane Alves Siviero, que foi assinado por Luis Carlos Siviero.
09/05/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 25 JUN
09/05/2013		Despacho Proferido NOTA DE CARTÓRIO: Certifico e dou fé que procedi anotações quanto aos procuradores da Globoterra ? fls. 48, no SIDAP, emitindo-se nova etiqueta, bem como, pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vista dos autos ao autor para manifestação sobre o AR de fls.42, referente carta de citação de Rosilane Alves Siviero, que foi assinado por Luis Carlos Siviero.
17/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo NO CAIXA 06 (17/04)
15/03/2013		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R.- POSITIVO - CAIXA 06/05/2013
12/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada C/NATY
11/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9267519
11/03/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências (mesa escrevente)
01/03/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 39 - Vistos, Fls. 38: Indefiro, pois o próprio Ministério Público poderá enviar a documentação pelos seus próprios meios. No mais, aguarde-se a citação dos réus. Ciência ao MP. Int.
27/02/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9267519 - Destino: ministerio público Local Origem: 1162-3ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 27/02/2013 Data de Recebimento: 27/02/2013 Previsão de Retorno: 11/03/2013 Vol.: 1
26/02/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
26/02/2013		Despacho Proferido Vistos, Fls. 38: Indefiro, pois o próprio Ministério Público poderá enviar a documentação pelos seus próprios meios. No mais, aguarde-se a citação dos réus. Ciência ao MP. Int.
20/02/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9226013
20/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
19/02/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9226013 - Destino: MINISTERIO PÚBLICO Local Origem: 1162-3ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 19/02/2013 Data de Recebimento: 19/02/2013 Previsão de Retorno: 20/02/2013 Vol.: 1
18/02/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
09/01/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 34 - Vistos. Ao estabelecer rito sumário para determinadas ações o legislador teve a intenção de velar por uma solução mais rápida do litígio. Acontece que nesta Comarca a pauta de audiência é extensa e a prática tem demonstrado que os procedimentos ordinários que comportam julgamento antecipado tem solução mais rápida. Portanto, com vista ao estabelecido no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribuiu responsabilidade ao Juiz para velar para a rápida solução do litígio, converto o rito desta ação para ordinário. Cite-se, com as advertências de que não contestada a ação, por escrito, através de advogado, em quinze(15) dias, reputar-se-ão verdadeiros os fatos descritos na inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP como requerido. Intime-se.
13/12/2012		Mudança de Classe Processual 22 - Procedimento Sumário modificada para 7 - Procedimento Ordinário
13/12/2012		Mudança de Classe Processual
13/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (CAIXA 13)
12/12/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - CUMPRIR INICIAL
12/12/2012		Despacho Proferido Vistos. Ao estabelecer rito sumário para determinadas ações o legislador teve a intenção de velar por uma solução mais rápida do litígio. Acontece que nesta Comarca a pauta de audiência é extensa e a prática tem demonstrado que os procedimentos ordinários que comportam julgamento antecipado tem solução mais rápida. Portanto, com vista ao estabelecido no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribuiu responsabilidade ao Juiz para velar para a rápida solução do litígio, converto o rito desta ação para ordinário. Cite-se, com as advertências de que não contestada a ação, por escrito, através de advogado, em quinze(15) dias, reputar-se-ão verdadeiros os fatos descritos na inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP como requerido. Intime-se.
07/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10/12/2012
07/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 07.12.12
07/12/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8979377
07/12/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8979377 - Local Origem: 1156-Distribuidor(Fórum de Guarujá) Local Destino: 1162-3ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 07/12/2012 Data de Recebimento: 07/12/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
06/12/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Cível

Data	Tipo
24/07/2013	Manifestação Sobre a Contestação
16/10/2013	Razões de Apelação P/AUTOR
27/11/2013	Contrarrazões de Apelação P/RÉU
15/07/2014	Petição Intermediária P/AUTOR
25/07/2014	Petição Intermediária
14/08/2014	Petição Intermediária P/AUTOR
04/11/2014	Petição Intermediária P/ AUTOR
22/06/2015	Petição Intermediária
29/06/2015	Petição Intermediária
23/11/2015	Petição Intermediária P/ PERITO JORGE CALDAS - solicita arbitramento e depósito de seus honorários profissionais estimados em R$3.200,00
03/05/2016	Petição Intermediária
06/05/2016	Petição Intermediária
09/05/2016	Petição Intermediária
20/05/2016	Petição Intermediária P/ PERITO JORGE CALDAS - Petição despachada referente solicitação do levantamento dos honorários periciais - "Vistos. J. Defiro, se em termos. Guarujá, 20 MAIO 2016"
20/05/2016	Laudo Pericial P/ PERITO JORGE CALDAS - Petição despachada referente Laudo de Avaliação Pericial apresentado pelo Perito Jorge Caldas - "J. Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial "(de fls. 166/209, no prazo comum de 15 dias).
07/06/2016	Petição Intermediária
03/11/2016	Petição Intermediária P/ LECAPE
09/11/2016	Petição Intermediária
30/01/2017	Petição Intermediária Cálculos
02/02/2017	Petição Intermediária
20/02/2017	Petição Intermediária PETIÇÃO DESPACHADA DA LECAPE - " VISTOS. J. CONCLUSOS. GUARUJÁ, 20 FEV 2017"
31/03/2017	Petição Intermediária P/ TERCEIRO INTERESSADO - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - PEDIDO DE SUBROGAÇÃO DE CRÉDITO
12/04/2017	Petição Intermediária
17/04/2017	Petição Intermediária
26/04/2017	Petição Intermediária
30/05/2017	Petição Intermediária
20/06/2017	Petição Intermediária
10/07/2017	Petição Intermediária
13/07/2017	Ofício Ofício do TJ encaminhando despacho proferido no Agravo de Instrumento.
16/08/2017	Petição Intermediária
28/08/2017	Petição Intermediária
16/11/2017	Petição Intermediária PETIÇÃO DESPACHADA (LECAP)
23/11/2017	Petição Intermediária
02/02/2018	Petição Intermediária
28/02/2018	Petição Intermediária
23/03/2018	Petição Intermediária
24/04/2018	Petição Intermediária
08/06/2018	Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação
05/07/2018	Petição Intermediária
01/08/2018	Certidão de Óbito Co-executado LUIZ Carlos Siviero
22/08/2018	Pedido de Designação de Hastas
14/11/2018	Petição Intermediária
10/01/2019	Petição Intermediária
04/02/2019	Petição Intermediária
27/03/2019	Petição Intermediária
15/04/2019	Petição Intermediária
31/05/2019	Petição Intermediária
28/06/2019	Petição Intermediária
04/07/2019	Petição Intermediária
29/07/2019	Petição Intermediária
31/07/2019	Petição Intermediária
02/08/2019	Petição Intermediária
08/08/2019	Petição Intermediária
22/08/2019	Petição Intermediária
26/08/2019	Petição Intermediária
06/09/2019	Petição Intermediária
20/09/2019	Petição Intermediária
03/10/2019	Petição Intermediária
17/10/2019	Petição Intermediária
18/11/2019	Petição Intermediária
24/01/2020	Petição Intermediária
30/01/2020	Petição Intermediária
18/02/2020	Petição Intermediária
02/03/2020	Petição Intermediária
27/07/2020	Petição Intermediária
06/08/2020	Petição Intermediária
10/08/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Petição Intermediária peticionamento eletrônico -covid19
26/05/2022	Petição Intermediária
10/06/2022	Petição Intermediária
11/07/2022	Petição Intermediária
05/08/2022	Petição Intermediária
09/08/2022	Petição Intermediária
02/09/2022	Petição Intermediária
09/11/2022	Petição Intermediária
23/11/2022	Petição Intermediária
17/01/2023	Petição Intermediária
09/02/2023	Petição Intermediária
07/03/2023	Petição Intermediária
20/04/2023	Petição Intermediária
08/05/2023	Petição Intermediária
17/05/2023	Petição Intermediária
22/05/2023	Petição Intermediária
14/06/2023	Petição Intermediária
29/06/2023	Petição Intermediária
13/07/2023	Petição Intermediária
26/07/2023	Petição Intermediária
04/08/2023	Petição Intermediária
18/08/2023	Petição Intermediária
21/08/2023	Petição Intermediária
13/09/2023	Petição Intermediária
20/09/2023	Petição Intermediária
16/01/2024	Nomeação de Bens à Penhora
11/03/2024	Petições Diversas
13/03/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Petição Intermediária
09/04/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petição Intermediária
22/04/2024	Manifestação do Perito
24/04/2024	Petições Diversas
25/04/2024	Petição Intermediária
07/05/2024	Manifestação do Perito
14/05/2024	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
19/06/2024	Petições Diversas
15/07/2024	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
24/07/2024	Manifestação do Perito
14/08/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
19/08/2024	Pedido de Designação de Hastas
14/01/2025	Petição de Reiteração
20/01/2025	Petição Intermediária
28/01/2025	Petições Diversas
30/01/2025	Pedido de Designação de Hastas
06/02/2025	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Petições Diversas
04/04/2025	Petições Diversas
24/04/2025	Pedido de Habilitação
28/04/2025	Petições Diversas
28/04/2025	Petições Diversas
04/05/2025	Petições Diversas
05/05/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Petição Intermediária
09/06/2025	Petição Intermediária
15/07/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/09/2025	Petição Intermediária
06/01/2026	Pedido de Expedição de Alvará
21/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Petições Diversas
13/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
07/04/2026	Petições Diversas
09/04/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/04/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	DETERMINAÇÃO DE FLS. 823
09/12/2012	Inicial	Procedimento Sumário	Cível	-
15/12/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
15/06/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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