Reqte	Condominio Edificio Saveiro do Sul Advogada:  Fernanda Helena Borges   Advogado:  Nelson Colpo Filho   Reprtate:  Irani Machado de Moraes
Reqdo	Isabela Helena Blasi Veyl Advogado:  Márcio de Assis Alves   Advogada:  ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA

Data		Movimento
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1957/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1957/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 456/459. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico ZUK, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 20/01/2026, às 10h20min e término no dia 23/01/2026 às 10h20min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 12/02/2026, às 10h20min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
27/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 456/459. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico ZUK, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 20/01/2026, às 10h20min e término no dia 23/01/2026 às 10h20min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 12/02/2026, às 10h20min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1957/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1957/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 456/459. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico ZUK, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 20/01/2026, às 10h20min e término no dia 23/01/2026 às 10h20min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 12/02/2026, às 10h20min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
27/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 456/459. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos e através da publicação deste despacho no DJE, de que foram designadas datas para alienação eletrônica do bem imóvel penhorado, a ser realizado pela gestora de leilão eletrônico ZUK, sendo que a 1ª Praça terá início no dia 20/01/2026, às 10h20min e término no dia 23/01/2026 às 10h20min. Caso não haja licitantes em 1ª Praça, seguirá, sem interrupção, a realização da 2ª Praça, que se encerrará no dia 12/02/2026, às 10h20min, com lance mínimo de valor correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação. Cientifique-se a Municipalidade de Guarujá acerca da alienação eletrônica deferida, via portal próprio. Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. Intimem-se.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70195862-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/10/2025 17:13
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1684/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1684/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro nomeado nos autos para que retifique o edital apresentado, quanto ao item "10", haja vista que a preferência de créditos do produto da arrematação será decidida por este juízo após eventual praceamento frutífero. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
28/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o leiloeiro nomeado nos autos para que retifique o edital apresentado, quanto ao item "10", haja vista que a preferência de créditos do produto da arrematação será decidida por este juízo após eventual praceamento frutífero. Intime-se.
28/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/10/2025		Conclusos para Despacho
24/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70192578-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/10/2025 11:20
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1348/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1348/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de impugnação à avaliação de fls. 357, homologo-a. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Dora Plat, Matrícula na Jucesp nº 744 - e-mail contato@zukerman.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. O(a) leiloeiro(a) deverá realizar o peticionamento com observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. 26.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Nelson Colpo Filho (OAB 72936/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
19/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a ausência de impugnação à avaliação de fls. 357, homologo-a. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, devendo ser observado no caso de bem de incapaz, o disposto no art. 896 do CPC e art. 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 6.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6687-7. 7.De acordo com o objetivo rodízio estabelecido pelo juízo, nomeio o(a) leiloeiro(a) oficial Dora Plat, Matrícula na Jucesp nº 744 - e-mail contato@zukerman.com.br, para proceder a alienação eletrônica do bem imóvel penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real. O(a) leiloeiro(a) deverá realizar o peticionamento com observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023. 8.O(A) leiloeiro(a) poderá dispor de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização dos trabalhos. Neste caso, ou seja, se o(a) leiloeiro(a) público fizer a opção de recorrer a empresas para que prestem auxílio destinado à realização do leilão, a medida será adotada sob sua exclusiva responsabilidade (NSCGJ, § 1º do art. 251-B). 9.Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a)em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10.O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do EDITAL em seu sítio eletrônico. 15.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil, sem quaisquer acréscimos ou exclusões. 16.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. 17.Em qualquer caso, a proposta deverá observar os exatos termos do art. 895 do CPC. 18.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 19.Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 20.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 21.Para a garantia da higidez do negócio, providencie o(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a) a intimação das pessoas elencadas no art. 889, do Código de Processo Civil constantes na matrícula, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, juntando, posteriormente, os comprovantes de intimação aos autos. Deverá ainda peticionar aos juízos titulares de penhoras averbadas, comunicando-se a realização do leilão. 22.O executado será intimado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A Municipalidade será cientificada via portal eletrônico ou mandado, caso necessário. 23.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 24.Por ocasião da elaboração do Auto de Arrematação, deverá ser observado o teor do art. 269 das NSCGJ. 25.Frutífero o leilão, o exequente e todos demais credores habilitados, incluindo-se titulares de eventuais penhoras no rosto dos autos, deverão apresentar a planilha atualizada do débito para a data da arrematação, que será considerada para oportuna decisão de distribuição do valor do lance. 26.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 27.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
19/09/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70061792-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 11:21
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0218/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 414/415: Melhor analisando os autor, verifico que a executada possui patrono cadastrado junto ao SAJ. Desta forma, dispensável a intimação pessoal acerca da penhora e avaliação do imóvel à fl. 357 pela Oficiala de Justiça. Assim, fica a parte executada intimada pela presente para fins de impugnação. Após, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
17/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 414/415: Melhor analisando os autor, verifico que a executada possui patrono cadastrado junto ao SAJ. Desta forma, dispensável a intimação pessoal acerca da penhora e avaliação do imóvel à fl. 357 pela Oficiala de Justiça. Assim, fica a parte executada intimada pela presente para fins de impugnação. Após, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se.
17/03/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70015261-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 11:01
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0065/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 409 e ss.: Esclareça o autor o seu pedido, tendo em vista que a parte requerida possui advogado constituído nos autos. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
30/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 409 e ss.: Esclareça o autor o seu pedido, tendo em vista que a parte requerida possui advogado constituído nos autos. Intime-se.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70239898-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 16:08
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0919/2024 Teor do ato: Vistos. 1.Feita a digitalização dos autos e concedido prazo para manifestação das partes, não houve a indicação de qualquer irregularidade. 2.Desse modo, homologo a digitalização dos autos, passando o feito a tramitar apenas no formato digital. 3.Em cinco dias, manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento. 4.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. 5.Faculta-se que as partes interessadas providenciem a juntada de sumário indicativo das páginas dos principais documentos e atos processuais praticados, visando a facilitação do prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
07/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Feita a digitalização dos autos e concedido prazo para manifestação das partes, não houve a indicação de qualquer irregularidade. 2.Desse modo, homologo a digitalização dos autos, passando o feito a tramitar apenas no formato digital. 3.Em cinco dias, manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento. 4.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. 5.Faculta-se que as partes interessadas providenciem a juntada de sumário indicativo das páginas dos principais documentos e atos processuais praticados, visando a facilitação do prosseguimento do feito. Intime-se.
07/11/2024		Conclusos para Decisão
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70220731-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 12:05
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0527/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte interessada acerca da conversão em processo digital do incidente de cumprimento de sentença em apenso e, se existem pendências a serem analisadas/ corrigidas. O silêncio será entendido como anuência e a digitalização será homologada. Após, arquivem-se os autos do processo principal com as cautelas de praxe e deem prosseguimento no incidente. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
04/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte interessada acerca da conversão em processo digital do incidente de cumprimento de sentença em apenso e, se existem pendências a serem analisadas/ corrigidas. O silêncio será entendido como anuência e a digitalização será homologada. Após, arquivem-se os autos do processo principal com as cautelas de praxe e deem prosseguimento no incidente. Intime-se.
04/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em face do Projeto de Digitalização de processos físicos, o Cumprimento de Sentença - processo físico nº 0010102-43.2013.8.26.0223/01 estava "entranhado" ao principal e foram encaminhados em único bloco à empresa terceirizada para digitalização. Certifico mais que após a digitalização dos 2 volumes, apenas o processo principal havia sido convertido em digital. Certifico finalmente que visando a regularização e andamento distinto de ambos os processos, o principal e o cumprimento de sentença em apenso, procedi a conversão do referido cumprimento de sentença para o formato digital, e verificando que o cumprimento de sentença se iniciava à folhas 92vº do antigo processo físico principal, procedi a inserção das peças digitalizadas a partir desta folha naquele cumprimento de sentença. Nada Mais.
04/07/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/07/2024		Processo Materializado
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70126485-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 14:49
28/06/2024		Documento Juntado
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0042/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
20/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 68 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
09/08/2023		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80031 - Protocolo: FPIN22000105017
30/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80029 - Protocolo: FSAN20000078965
02/09/2021		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) - Positivo em Procedimento Comum Cível - Número: 80028 - Complemento: FGJA 00011151-1
02/09/2021		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) - Positivo em Procedimento Comum Cível - Número: 80027 - Complemento: FGJA 00011150-4
02/09/2021		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) - Positivo em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Complemento: FGJA 000149-3
31/08/2021		Planilha de Cálculos Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Planilha de Cálculos em Procedimento Comum Cível - Número: 80030 - Protocolo: FPIN21000041900
01/10/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0010102-43.2013.8.26.0223/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Despesas Condominiais
01/10/2020		Desentranhamento de Petição ou Documento Desentranhado o processo 0010102-43.2013.8.26.0223/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Despesas Condominiais
12/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ20010872333 - Complemento: Petição de Condomínio Edifício Saveiros do Sul
26/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80024 - Complemento: carta precatória recebida por e-mail.
15/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80023 - Protocolo: FJMJ19015046515 - Complemento: petição de Condomínio Edifício Saveiros do Sul.
15/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80023 - Protocolo: FJMJ19015046515 - Complemento: Petição de Condomínio Edifício Saveiros do Sul
19/06/2019		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido para Expedição de Carta Precatória em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ19012922031
18/10/2018		Planilha de Cálculos Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Planilha de Cálculos em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FGJA18000551718
18/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FGJA18000469872 - Complemento: REQUER A JUNTADA DO INCLUSO EMAIL E GUIA DE PAGAMENTO.
06/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FGJA17000834463
04/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FGJA17000711375
14/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FGJA17000649468
06/06/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Comum - Número: 80016 - Complemento: AR + Prot 00040635-2
26/05/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FGJA16000744514 - Complemento: AR + Prot 00036646-0
23/05/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Comum - Número: 80015 - Complemento: ar+ proto 00036645-2
07/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FGJA17000230947
02/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FGJA17000126806
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 19/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2271 Página: 1884
18/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 143/144 e 146/150: Defiro.Cumpra-se a decisão de fls. 140.Int. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
16/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 143/144 e 146/150: Defiro.Cumpra-se a decisão de fls. 140.Int.
12/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FGJA16001033041
14/12/2016		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FGJA16001004820
03/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FGJA16000911155
17/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FGJA16000867794
04/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FGJA16000806033
06/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FGJA16000744514
28/01/2016		Processo Entranhado Entranhado o processo 0010102-43.2013.8.26.0223/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Despesas Condominiais
21/01/2016		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
19/01/2016		Recebidos os Autos do Advogado av leomil nº 88 sala 10 tel: 99762--3790 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
13/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2016 Data da Disponibilização: 13/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2035 Página: 1194
12/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0002/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que tendo em vista o Recesso Forense e Suspensão de Prazos 2015/2016 e os termos dos Provimentos nºs. 1948/2012 e 2297/2015, e Portaria TJSP nº. 9207/2015, os PRAZOS dos despachos, decisões e sentenças disponibilizados no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETÔNICO de 18/12/2015, serão contados a partir de 18/01/2016. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
12/01/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor av leomil nº 88 sala 10 tel: 99762--3790 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernanda Helena Borges
08/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que tendo em vista o Recesso Forense e Suspensão de Prazos 2015/2016 e os termos dos Provimentos nºs. 1948/2012 e 2297/2015, e Portaria TJSP nº. 9207/2015, os PRAZOS dos despachos, decisões e sentenças disponibilizados no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETÔNICO de 18/12/2015, serão contados a partir de 18/01/2016.
18/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2015 Data da Disponibilização: 18/12/2015 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2030 Página: 2772
17/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0367/2015 Teor do ato: Ciência ao vencedor do trânsito em julgado da sentença. Autos aguardando o decurso do prazo tratado no artigo 475-J, § 5º, do CPC. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao ARQUIVO. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
15/12/2015		Ato ordinatório Ciência ao vencedor do trânsito em julgado da sentença. Autos aguardando o decurso do prazo tratado no artigo 475-J, § 5º, do CPC. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao ARQUIVO.
16/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2015 Data da Disponibilização: 11/11/2015 Data da Publicação: 12/11/2015 Número do Diário: 2005 Página: 2954
10/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0318/2015 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo 1. Relato. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAVEIRO DO SUL, devidamente representado nos autos, propôs a presente ação de cobrança de despesas condominiais em face de ISABELA HELENA BLASI VEYL, alegando, em suma, que a requerida, proprietária da unidade autônoma de nº 14, não adimpliu as despesas condominiais referentes aos meses de 08/11 a 12/11, 12/12 e 01/13 a 05/13, o que perfazia um total, na época da propositura da inicial, de R$ 8.489,43 Pediu, assim, o pagamento dos débitos vencido e vincendo, corrigidos e com juros legais (fls. 2/4). Citada, a ré ofereceu contestação a fls. 60/62, asseverando o adimplemento do débito cobrado. Sobreveio réplica a fls. 81/83, ocasião em que o condomínio autor aduziu que o montante pago foi insuficiente. 2. Fundamento e Decido. De rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. No mérito, é evidente que os pagamentos das taxas condominiais reclamadas foram efetuados sem a incidência de juros moratórios, multa e correção monetária, conforme claramente se observa nos comprovantes de fls. 64/72. De rigor, pois, a parcial procedência da demanda, devendo o montante pago pela requerida ser abatido do saldo devedor. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR A RÉ a pagar ao autor as despesas condominiais relativas aos meses de agosto a dezembro de 2011, dezembro de 2012 e de janeiro a maio de 2013 descontando-se os valores pagos a fls. 64/72 -, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das obrigações mensais até o pagamento, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência ainda de juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, conforme decidido no REsp 679.019, 4° Turma do STJ, DJ de 02.06.2005, além da multa moratória de 2%, nos termos do atual Código Civil. Fica a ré também condenada ao pagamento, em proveito do autor, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento, enquanto durar a obrigação, que receberão, se o caso, o mesmo cálculo acima indicado, mantendo-se o mesmo índice de correção monetária, multa moratória e juros legais, contados, da mesma forma, dos vencimentos. Pela sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais, cabendo ainda a cada uma delas pagar os honorários dos respectivos patronos constituídos. . Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados.P. R. I. //(PREPARO= Taxa Judiciária: R$200,75 ( 2% sobre o valor atualizado da causa - art. 4º, II, Lei 11608/03), por guia DARE-DR, cód.230-6 + portes de remessa e de retorno, fixados em R$ 32,70 por volume de autos, por guia ao F.E.D.T.J., código 110-4) Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
05/11/2015		Sentença Registrada
05/11/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo 1. Relato. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAVEIRO DO SUL, devidamente representado nos autos, propôs a presente ação de cobrança de despesas condominiais em face de ISABELA HELENA BLASI VEYL, alegando, em suma, que a requerida, proprietária da unidade autônoma de nº 14, não adimpliu as despesas condominiais referentes aos meses de 08/11 a 12/11, 12/12 e 01/13 a 05/13, o que perfazia um total, na época da propositura da inicial, de R$ 8.489,43 Pediu, assim, o pagamento dos débitos vencido e vincendo, corrigidos e com juros legais (fls. 2/4). Citada, a ré ofereceu contestação a fls. 60/62, asseverando o adimplemento do débito cobrado. Sobreveio réplica a fls. 81/83, ocasião em que o condomínio autor aduziu que o montante pago foi insuficiente. 2. Fundamento e Decido. De rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. No mérito, é evidente que os pagamentos das taxas condominiais reclamadas foram efetuados sem a incidência de juros moratórios, multa e correção monetária, conforme claramente se observa nos comprovantes de fls. 64/72. De rigor, pois, a parcial procedência da demanda, devendo o montante pago pela requerida ser abatido do saldo devedor. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR A RÉ a pagar ao autor as despesas condominiais relativas aos meses de agosto a dezembro de 2011, dezembro de 2012 e de janeiro a maio de 2013 descontando-se os valores pagos a fls. 64/72 -, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das obrigações mensais até o pagamento, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência ainda de juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, conforme decidido no REsp 679.019, 4° Turma do STJ, DJ de 02.06.2005, além da multa moratória de 2%, nos termos do atual Código Civil. Fica a ré também condenada ao pagamento, em proveito do autor, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento, enquanto durar a obrigação, que receberão, se o caso, o mesmo cálculo acima indicado, mantendo-se o mesmo índice de correção monetária, multa moratória e juros legais, contados, da mesma forma, dos vencimentos. Pela sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais, cabendo ainda a cada uma delas pagar os honorários dos respectivos patronos constituídos. . Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados.P. R. I. //(PREPARO= Taxa Judiciária: R$200,75 ( 2% sobre o valor atualizado da causa - art. 4º, II, Lei 11608/03), por guia DARE-DR, cód.230-6 + portes de remessa e de retorno, fixados em R$ 32,70 por volume de autos, por guia ao F.E.D.T.J., código 110-4)
05/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
03/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ricardo Fernandes Pimenta Justo
28/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2015 Data da Disponibilização: 29/07/2015 Data da Publicação: 30/07/2015 Número do Diário: 1934 Página: 2408
28/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0250/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 81/83: manifeste-se a requerida em cinco dias. Int. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
27/07/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 81/83: manifeste-se a requerida em cinco dias. Int.
12/06/2015		Réplica Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Sobre a Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FGJA15000337365
01/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2015 Data da Disponibilização: 01/04/2015 Data da Publicação: 06/04/2015 Número do Diário: 1858 Página: 2443
31/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0093/2015 Teor do ato: Vistos. Reputo inválida a citação postal, considerando que não se concretizou em mão própria da ré. Note-se que o Aviso de Recebimento juntado a fls. 57 foi assinado por pessoa estranha ao feito. Por consequência, como o comparecimento espontâneo da ré ao feito supre a ausência de citação (CPC, art. 214), reconheço a tempestividade da contestação. Manifeste-se o Condomínio/autor em réplica. Int. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP), Márcio de Assis Alves (OAB 50201/MG), ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA (OAB 83374/MG)
30/03/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reputo inválida a citação postal, considerando que não se concretizou em mão própria da ré. Note-se que o Aviso de Recebimento juntado a fls. 57 foi assinado por pessoa estranha ao feito. Por consequência, como o comparecimento espontâneo da ré ao feito supre a ausência de citação (CPC, art. 214), reconheço a tempestividade da contestação. Manifeste-se o Condomínio/autor em réplica. Int.
19/12/2014		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FGJA14001511032 protocolada em 12/12/2014
03/10/2014		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Complemento: AR - FGJA.14.00122866-4
25/08/2014		Guia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Postagem em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FGJA14000799037
11/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2014 Data da Disponibilização: 11/06/2014 Data da Publicação: 13/06/2014 Número do Diário: 1669 Página: 2214
10/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0170/2014 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta AR, sob pena de extinção do processo (art. 267, IV do CPC). Valor R$ 13,50. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP)
09/06/2014		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta AR, sob pena de extinção do processo (art. 267, IV do CPC). Valor R$ 13,50.
24/03/2014		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição de Diligência em Novo Endereço em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FGJA14000070282 - Complemento: Petição protocolada sob o nº 223FGJA.14.0007028-2 requerendo diligência em novo endereço.
18/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2013 Data da Disponibilização: 18/12/2013 Data da Publicação: 19/12/2013 Número do Diário: 1563 Página: 2337
17/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0140/2013 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação(não existe o numero). Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP)
11/12/2013		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação(não existe o numero).
30/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 30/07/2013 Data da Publicação: 31/07/2013 Número do Diário: 1465 Página: 2270
29/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0016/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de cobrança de condomínio, pelo rito sumário. Verifica-se, porém, que a requerida não têm domicílio nesta circunscrição judiciária, de modo que o seu deslocamento à audiência de tentativa de conciliação por certo lhe acarretará prejuízos, tais como gastos com transportes. No entanto, caso haja intenção da parte requerida realizar transação, certamente contatará a parte requerente ou seu patrono(a) para propor acordo para oportuna análise e homologação. Assim, nenhum prejuízo advirá às partes, tornando o processo mais célere e acessível a todos os cidadãos, atendendo-se aos princípios da celeridade, economia processual e contraditório. Assim sendo, converto o rito para o ordinário. Anote-se. Cite-se, pelo correio, para contestar no prazo de quinze dias, por meio de advogado, devendo constar do mandado a advertência de que se não houver contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 285 e 319). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Helena Borges (OAB 134447/SP)
16/07/2013		Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de ação de cobrança de condomínio, pelo rito sumário. Verifica-se, porém, que a requerida não têm domicílio nesta circunscrição judiciária, de modo que o seu deslocamento à audiência de tentativa de conciliação por certo lhe acarretará prejuízos, tais como gastos com transportes. No entanto, caso haja intenção da parte requerida realizar transação, certamente contatará a parte requerente ou seu patrono(a) para propor acordo para oportuna análise e homologação. Assim, nenhum prejuízo advirá às partes, tornando o processo mais célere e acessível a todos os cidadãos, atendendo-se aos princípios da celeridade, economia processual e contraditório. Assim sendo, converto o rito para o ordinário. Anote-se. Cite-se, pelo correio, para contestar no prazo de quinze dias, por meio de advogado, devendo constar do mandado a advertência de que se não houver contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 285 e 319). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
16/07/2013		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Procedimento Sumário para Procedimento Ordinário.
16/07/2013		Conclusos para Despacho
14/06/2013		Mudança de Classe Processual
29/05/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9617878
29/05/2013		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 9617878 - Local Origem: 1156-Distribuidor(Fórum de Guarujá) Local Destino: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 29/05/2013 Data de Recebimento: 29/05/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
28/05/2013		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara Cível

Data	Tipo
10/09/2013	Documentos Diversos Aviso de recebimento, protocolo FGJA.13.00036473-6
24/01/2014	Petição de Diligência em Novo Endereço Petição protocolada sob o nº 223FGJA.14.0007028-2 requerendo diligência em novo endereço.
26/06/2014	Guia de Postagem
01/10/2014	Documentos Diversos AR - FGJA.14.00122866-4
12/12/2014	Contestação
14/04/2015	Manifestação Sobre a Contestação
24/08/2016	Petições Diversas
24/08/2016	Documentos Diversos AR + Prot 00036646-0
20/09/2016	Petições Diversas
11/10/2016	Petições Diversas
27/10/2016	Petições Diversas
07/12/2016	Guia de Recolhimento
16/12/2016	Petições Diversas
23/02/2017	Petições Diversas
03/04/2017	Petições Diversas
23/05/2017	Documentos Diversos ar+ proto 00036645-2
05/06/2017	Documentos Diversos AR + Prot 00040635-2
06/09/2017	Petições Diversas
03/10/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petições Diversas
04/09/2018	Petições Diversas REQUER A JUNTADA DO INCLUSO EMAIL E GUIA DE PAGAMENTO.
16/10/2018	Planilha de Cálculos
12/06/2019	Pedido para Expedição de Carta Precatória
03/10/2019	Petições Diversas Petição de Condomínio Edifício Saveiros do Sul
26/11/2019	Petições Diversas carta precatória recebida por e-mail.
04/03/2020	Petições Diversas Petição de Condomínio Edifício Saveiros do Sul
12/08/2020	Aviso de Recebimento (AR) - Positivo FGJA 000149-3
12/08/2020	Aviso de Recebimento (AR) - Positivo FGJA 00011150-4
12/08/2020	Aviso de Recebimento (AR) - Positivo FGJA 00011151-1
24/11/2020	Petições Diversas
16/06/2021	Planilha de Cálculos
14/10/2022	Petições Diversas
01/07/2024	Petições Diversas
06/11/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petições Diversas
04/02/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
29/10/2025	Pedido de Designação de Hastas

Recebido em	Classe
19/01/2016	Cumprimento de sentença - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0010102-43.2013.8.26.0223 (01)	Cumprimento de sentença	01/10/2020

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/07/2013	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	determinação juidicial
30/05/2013	Inicial	Procedimento Sumário	Cível	-
15/06/2013	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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