Reqte	ESTELITA MOREIRA LOPES Advogado:  Cassio Costa de Oliveira
Reqdo	ETWALDO BALTHAZAR LOPES Advogado:  Daniel Bernardo da Silva
Perito	CAIO AVANCINE

Reqte	ESTELITA MOREIRA LOPES Advogado:  Cassio Costa de Oliveira
Reqte	EDNA MOREIRA LOPES Advogado:  Cassio Costa de Oliveira   Advogado:  Eduardo Felipe Miguel Santos   Advogado:  Fabio de Souza Santos
Reqte	ROSANGELA MOREIRA LOPES Advogado:  Cassio Costa de Oliveira   Advogado:  Fabio de Souza Santos
Reqte	RUBENS MOREIRA LOPES Advogado:  Cassio Costa de Oliveira   Advogado:  Eduardo Felipe Miguel Santos   Advogado:  Fabio de Souza Santos
Reqte	ELISETE DE FÁTIMA LOPES Advogado:  Cassio Costa de Oliveira   Advogado:  Eduardo Felipe Miguel Santos   Advogado:  Fabio de Souza Santos
Reqdo	ETWALDO BALTHAZAR LOPES Advogado:  Daniel Bernardo da Silva
Reqda	MARLENE DOS SANTOS LOPES Advogado:  Francisco Carlos Nobre Machado   Advogado:  Daniel Bernardo da Silva
Reqda	ROSELI APARECIDA LOPES BATISTA Advogado:  Daniel Bernardo da Silva
Reqdo	LEONTINO DANTAS BATISTA Advogado:  Francisco Carlos Nobre Machado
Perito	CAIO AVANCINE

Data		Movimento
13/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70521488-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2024 10:16
13/05/2020		Arquivado Definitivamente
13/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante do início da execução da sentença, o presente feito foi encaminhado ao arquivo definitivo.
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70173275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 13:57
13/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70521488-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2024 10:16
13/05/2020		Arquivado Definitivamente
13/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante do início da execução da sentença, o presente feito foi encaminhado ao arquivo definitivo.
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70173275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 13:57
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 3211
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0201/2020 Teor do ato: Vistas dos autos para ciência às partes do V. Acórdão de fls.565/708 (Negaram provimento ao recurso), devendo o vencedor requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme Provimento CG nº 16/2016. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Nada mais. Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
07/05/2020		Ato ordinatório Vistas dos autos para ciência às partes do V. Acórdão de fls.565/708 (Negaram provimento ao recurso), devendo o vencedor requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme Provimento CG nº 16/2016. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Nada mais.
26/03/2020		Início da Execução Juntado 0009154-54.2020.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
20/02/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/08/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/06/2016		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.16.70143941-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/06/2016 16:42
12/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: 2114 Página: 3055
11/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0090/2016 Teor do ato: Diante do(s) recurso(s) de apelação interposto(s) manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), apresentando contrarrazões, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
10/05/2016		Ato ordinatório Diante do(s) recurso(s) de apelação interposto(s) manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), apresentando contrarrazões, no prazo de 15 dias.
02/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGRU.16.70076924-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/03/2016 22:45
11/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2016 Data da Disponibilização: 11/03/2016 Data da Publicação: 14/03/2016 Número do Diário: 2074 Página: 2778
11/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2016 Data da Disponibilização: 11/03/2016 Data da Publicação: 14/03/2016 Número do Diário: 2074 Página: 2778
10/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0049/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que o preparo importa em R$9.546,30 (4% sobre o valor atualizado da causa). Nada Mais. Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
10/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0049/2016 Teor do ato: Ante o exposto, julgo extinto estes autos de extinção de condomínio que ESTELITA MOREIRA LOPES e outros ajuizaram contra ETWALDO BALTAZAR LOPES e outros, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Por força da sucumbência, condeno os autores no pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais). P.R.I., e arquivem-se os autos oportunamente. Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
08/03/2016		Ato ordinatório Certifico e dou fé que o preparo importa em R$9.546,30 (4% sobre o valor atualizado da causa). Nada Mais.
18/02/2016		Sentença Registrada
11/02/2016		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Ante o exposto, julgo extinto estes autos de extinção de condomínio que ESTELITA MOREIRA LOPES e outros ajuizaram contra ETWALDO BALTAZAR LOPES e outros, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Por força da sucumbência, condeno os autores no pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais). P.R.I., e arquivem-se os autos oportunamente.
16/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.15.70230595-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2015 15:18
08/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.15.70215160-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2015 09:56
17/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2015 Data da Disponibilização: 17/09/2015 Data da Publicação: 18/09/2015 Número do Diário: 1969 Página: 2773
16/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0145/2015 Teor do ato: Vista às partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito de fls.194 e seguintes. Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
16/09/2015		Ato ordinatório Vista às partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito de fls.194 e seguintes.
16/09/2015		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
09/09/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/09/2015		Guia Juntada
07/08/2015		Intimação Juntada
12/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.15.70073864-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2015 18:25
15/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.15.70073813-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2015 18:02
14/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2015 Data da Disponibilização: 08/04/2015 Data da Publicação: 09/04/2015 Número do Diário: 1861 Página: 2345
06/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0044/2015 Teor do ato: Fls. 113/154: Manifestem-se os interessados, em 05 dias, sobre o laudo pericial. Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
01/04/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2015		Guia Juntada
27/03/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/03/2015		Ato ordinatório Fls. 113/154: Manifestem-se os interessados, em 05 dias, sobre o laudo pericial.
26/03/2015		Laudo Juntado
26/03/2015		Petição Juntada
24/02/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2015		Comprovante de Depósito Juntada
24/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.15.70031407-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2015 16:56
20/02/2015		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70140712-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2014 21:51
10/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70140417-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2014 16:04
09/10/2014		Comprovante de Depósito Juntada
25/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2014 Data da Disponibilização: 25/09/2014 Data da Publicação: 26/09/2014 Número do Diário: 1741 Página: 2432
24/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0220/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio com alienação judicial, em que os autores pretendem extinguir o condomínio do imóvel localizado na Rua Benedito Valadares, 142/144, Guarulhos, de propriedade comum com os réus. Os réus contestaram o feito a fls.52/58, requerendo a avaliação e alienação judicial do bem, destinando a cada condômino o valor correspondente a sua parte. Réplica a fls.66/68. A fls 69, os réus foram intimados a apresentar documento idôneo a demonstrar sua atual situação financeira; os requeridos Etwaldo e Roseli apresentaram demonstrativos de rendimentos (fls.73 e 81), e os réus Marlene e Leontino, cópia da carteira de trabalho, alegando desemprego. A jurisprudência tem entendido que a Lei 1060/50 não foi totalmente recepcionada pela Constituição de 1988, já que a Lei maior, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garantiu assistência jurídica àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não demonstraram os réus. A mera declaração de pobreza não autoriza a concessão de isenção e assim fundamentou a decisão irrecorrida de fls.69. Também não autoriza a concessão de justiça gratuita, a simples apresentação de cópia de carteira profissional, já que a falta de anotação só demonstra a inexistência de vínculo empregatício, e não o não exercício de trabalho remunerado. Por outro lado, muito embora Etwaldo e Roseli aleguem que ganham R$- 1.562,00 e R$ 1.134,26 por mês, os réus contrataram advogado particular ao invés de recorrer a Defensoria Pública, órgão bem estruturado nesta Comarca, concluindo-se, portanto, que o pagamento das custas iniciais não virá em prejuízo de sua subsistência. Ademais, os requeridos não apresentaram, conforme determinado a fls.69, a última declaração prestada à Receita Federal, deixando de comprovar situação patrimonial que justifique o deferimento do benefício. Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita aos réus. No mais, tendo em vista a concordância das partes, para avaliação do imóvel e posterior alienação judicial, nomeio o perito CAIO LUIZ AVANCINE, intimando-se o eletronicamente. Arbitro os honorários provisórios em R$ 2.000,00, devendo as partes providenciar o depósito em cinco dias, cabendo 50% do valor aos autores e 50% aos réus. Int. Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
22/09/2014		Pedido de Assitência Indeferido Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio com alienação judicial, em que os autores pretendem extinguir o condomínio do imóvel localizado na Rua Benedito Valadares, 142/144, Guarulhos, de propriedade comum com os réus. Os réus contestaram o feito a fls.52/58, requerendo a avaliação e alienação judicial do bem, destinando a cada condômino o valor correspondente a sua parte. Réplica a fls.66/68. A fls 69, os réus foram intimados a apresentar documento idôneo a demonstrar sua atual situação financeira; os requeridos Etwaldo e Roseli apresentaram demonstrativos de rendimentos (fls.73 e 81), e os réus Marlene e Leontino, cópia da carteira de trabalho, alegando desemprego. A jurisprudência tem entendido que a Lei 1060/50 não foi totalmente recepcionada pela Constituição de 1988, já que a Lei maior, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garantiu assistência jurídica àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não demonstraram os réus. A mera declaração de pobreza não autoriza a concessão de isenção e assim fundamentou a decisão irrecorrida de fls.69. Também não autoriza a concessão de justiça gratuita, a simples apresentação de cópia de carteira profissional, já que a falta de anotação só demonstra a inexistência de vínculo empregatício, e não o não exercício de trabalho remunerado. Por outro lado, muito embora Etwaldo e Roseli aleguem que ganham R$- 1.562,00 e R$ 1.134,26 por mês, os réus contrataram advogado particular ao invés de recorrer a Defensoria Pública, órgão bem estruturado nesta Comarca, concluindo-se, portanto, que o pagamento das custas iniciais não virá em prejuízo de sua subsistência. Ademais, os requeridos não apresentaram, conforme determinado a fls.69, a última declaração prestada à Receita Federal, deixando de comprovar situação patrimonial que justifique o deferimento do benefício. Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita aos réus. No mais, tendo em vista a concordância das partes, para avaliação do imóvel e posterior alienação judicial, nomeio o perito CAIO LUIZ AVANCINE, intimando-se o eletronicamente. Arbitro os honorários provisórios em R$ 2.000,00, devendo as partes providenciar o depósito em cinco dias, cabendo 50% do valor aos autores e 50% aos réus. Int.
22/09/2014		Conclusos para Despacho
09/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70120415-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2014 15:31
09/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70118108-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2014 10:41
20/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1715 Página: 2676
19/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0194/2014 Teor do ato: Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelos réus à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo deferir o benefício da Justiça Gratuita de maneira fundamentada, caso existam elementos para tanto. Outrossim, se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é disponível. Em decorrência justamente dessa natureza, o juiz deve isentar do pagamento das custas, tão somente quando preenchidos os pressupostos legais. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito quando do requerimento do benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Nesse contexto, providenciem os réus a apresentação de cópia da sua última declaração prestada à Receita Federal (declaração IR 2013, mesmo que eventual declaração de isento), ou outro documento idôneo, como "holerite" e Carteira de Trabalho, que comprovem sua situação econômica atual, independente do documento de fls.61/62. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
15/08/2014		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelos réus à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo deferir o benefício da Justiça Gratuita de maneira fundamentada, caso existam elementos para tanto. Outrossim, se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é disponível. Em decorrência justamente dessa natureza, o juiz deve isentar do pagamento das custas, tão somente quando preenchidos os pressupostos legais. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito quando do requerimento do benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Nesse contexto, providenciem os réus a apresentação de cópia da sua última declaração prestada à Receita Federal (declaração IR 2013, mesmo que eventual declaração de isento), ou outro documento idôneo, como "holerite" e Carteira de Trabalho, que comprovem sua situação econômica atual, independente do documento de fls.61/62. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int.
15/08/2014		Conclusos para Despacho
25/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70090420-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/07/2014 17:45
03/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2014 Data da Disponibilização: 03/07/2014 Data da Publicação: 04/07/2014 Número do Diário: 1682 Página: 1866
03/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2014 Data da Disponibilização: 03/07/2014 Data da Publicação: 04/07/2014 Número do Diário: 1682 Página: 1866
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0148/2014 Teor do ato: Vistas dos autos aos autores para: Fls.52/58: manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0148/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2014/022393-2 dirigi-me ao endereço: Av. Benedito Valadares Ribeiro, 568 - Jd. Nova Cumbica - Guarulhos e aí sendo CITEI Roseli Aparecida Lopes Batista de todo o teor que lhe li e bem ciente ficou, recebendo a contrafé e exarando sua assinatura, onde a mesma me informou que seu marido Leontino faz "bicos" e não tem horário certo para ser encontrado. Dirigi - ainda a referida via no número 144 e CITEI Etwaldo Balthazar Lopes e Marlene dos Santos Lopes de todo o teor da ação, que lhes li e bem ciente ficaram, recebendo a contrafé e exarando suas assinaturas. O referido é verdade e dou fé. Guarulhos, 23 de maio de 2014. Advogados(s): Francisco Carlos Nobre Machado (OAB 220640/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
01/07/2014		Ato ordinatório Vistas dos autos aos autores para: Fls.52/58: manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC).
01/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WGRU.14.70079114-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/06/2014 14:46
01/07/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70079114-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/06/2014 14:46
01/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70079114-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/06/2014 14:46
01/07/2014		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2014/022393-2 dirigi-me ao endereço: Av. Benedito Valadares Ribeiro, 568 - Jd. Nova Cumbica - Guarulhos e aí sendo CITEI Roseli Aparecida Lopes Batista de todo o teor que lhe li e bem ciente ficou, recebendo a contrafé e exarando sua assinatura, onde a mesma me informou que seu marido Leontino faz "bicos" e não tem horário certo para ser encontrado. Dirigi - ainda a referida via no número 144 e CITEI Etwaldo Balthazar Lopes e Marlene dos Santos Lopes de todo o teor da ação, que lhes li e bem ciente ficaram, recebendo a contrafé e exarando suas assinaturas. O referido é verdade e dou fé. Guarulhos, 23 de maio de 2014.
01/07/2014		Mandado Juntado
14/03/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70027836-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2014 10:09
14/03/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70027836-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2014 10:09
12/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2014 Data da Disponibilização: 12/03/2014 Data da Publicação: 13/03/2014 Número do Diário: 1609 Página: 2362
11/03/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 224.2014/022393-2 Situação: Parcialmente cumprido em 26/06/2014 Local: Cartório da 8ª. Vara Cível
11/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0053/2014 Teor do ato: Vistos, Citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo comum de vinte dias (artigos 968 e 953 do Código de Processo Civil) Int. (Providencie o autor a taxa para a impressão de documentos, a que se refere o Comunicado CG 165/2014: R$ 0,50 por folha. Código 201-0) Advogados(s): Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
11/03/2014		Ato ordinatório Recolher taxa para a impressão de documentos (Comunicado CG 165/2014): R$ 0,50 por folha. Código 201-0. Nada Mais.
10/03/2014		Reformada decisão anterior Vistos, Citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo comum de vinte dias (artigos 968 e 953 do Código de Processo Civil) Int. (Providencie o autor a taxa para a impressão de documentos, a que se refere o Comunicado CG 165/2014: R$ 0,50 por folha. Código 201-0)
10/03/2014		Conclusos para Despacho
28/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 4032202-18.2013.8.26.0224/80001 - Classe: Custas Iniciais em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Condomínio
28/02/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70011452-5 Tipo da Petição: Custas Iniciais Data: 04/02/2014 18:11
28/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.14.70011452-5 Tipo da Petição: Custas Iniciais Data: 04/02/2014 18:11
29/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2014 Data da Publicação: 30/01/2014 Número do Diário: 1581 Página: 2338
28/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0016/2014 Teor do ato: Vistos. Intimados a apresentar documento idôneo que demonstre sua atual situação financeira (fls. 29), os autores trouxeram aos autos o resumo da declaração de imposto de renda de Estelita (fls. 32), extrato da aposentadoria de Edna e os demonstrativos de rendimentos referentes ao meses de outubro e dezembro de 2013 de Rosangela e Rubens (fls. 34 e 35). Com tais documentos, resta evidente que os autores compõem renda suficiente para arcar com as custas processuais, eis que, em conjunto, percebem renda muito superior a três salários mínimos, valor limite da isenção estabelecida pelo Fisco Federal, e que é aplicável analogamente aos casos de Justiça Gratuita. Ademais, pela leitura da inicial, percebe-se que os autores são beneficiários de uma herança de um bem imóvel, situação por si só já incompatível com a miserabilidade e o acesso à Justiça que a Lei 1060/50 visa resguardar. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a Lei 1060/50 não foi totalmente recepcionada pela Constituição de 1988, já que a Lei maior, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garantiu assistência jurídica àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não demonstraram os autores. A mera declaração de pobreza não autoriza a concessão de isenção. Por outro lado, muito embora os autores aleguem que ganham R$3.331,64 (Edna - fls. 33); R$2.994,60 (Rosangela - fls. 34) e R$1.817,00 (Rubens - fls. 35) por mês, contrataram advogado particular ao invés de recorrer a Defensoria Pública, órgão bem estruturado nesta Comarca, concluindo-se, portanto, que o pagamento das custas iniciais não virá em prejuízo de sua subsistência. Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, devendo os autores providenciarem o depósito das custas iniciais no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
09/01/2014		Pedido de Assitência Indeferido Vistos. Intimados a apresentar documento idôneo que demonstre sua atual situação financeira (fls. 29), os autores trouxeram aos autos o resumo da declaração de imposto de renda de Estelita (fls. 32), extrato da aposentadoria de Edna e os demonstrativos de rendimentos referentes ao meses de outubro e dezembro de 2013 de Rosangela e Rubens (fls. 34 e 35). Com tais documentos, resta evidente que os autores compõem renda suficiente para arcar com as custas processuais, eis que, em conjunto, percebem renda muito superior a três salários mínimos, valor limite da isenção estabelecida pelo Fisco Federal, e que é aplicável analogamente aos casos de Justiça Gratuita. Ademais, pela leitura da inicial, percebe-se que os autores são beneficiários de uma herança de um bem imóvel, situação por si só já incompatível com a miserabilidade e o acesso à Justiça que a Lei 1060/50 visa resguardar. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a Lei 1060/50 não foi totalmente recepcionada pela Constituição de 1988, já que a Lei maior, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garantiu assistência jurídica àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não demonstraram os autores. A mera declaração de pobreza não autoriza a concessão de isenção. Por outro lado, muito embora os autores aleguem que ganham R$3.331,64 (Edna - fls. 33); R$2.994,60 (Rosangela - fls. 34) e R$1.817,00 (Rubens - fls. 35) por mês, contrataram advogado particular ao invés de recorrer a Defensoria Pública, órgão bem estruturado nesta Comarca, concluindo-se, portanto, que o pagamento das custas iniciais não virá em prejuízo de sua subsistência. Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, devendo os autores providenciarem o depósito das custas iniciais no prazo de cinco dias. Int.
09/01/2014		Conclusos para Despacho
20/12/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2014 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WGRU.13.70064227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2013 10:50
12/12/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.13.70064227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2013 10:50
21/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2013 Data da Disponibilização: 21/11/2013 Data da Publicação: 22/11/2013 Número do Diário: 1544 Página: 2280
19/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0219/2013 Teor do ato: Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo deferir o benefício da Justiça Gratuita de maneira fundamentada, caso existam elementos para tanto. Outrossim, se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é disponível. Em decorrência justamente dessa natureza, o juiz deve isentar do pagamento das custas, tão somente quando preenchidos os pressupostos legais. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito quando do requerimento do benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Nesse contexto, providenciem os autores a apresentação de cópia da última declaração prestada à Receita Federal (declaração IR 2013, mesmo que eventual declaração de isento), ou outro documento idôneo, como "holerite" e Carteira de Trabalho, que comprovem a situação econômica atual, independente das declarações apresentadas às fls.10/13. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providenciem os autores recolhimento das custas iniciais. Int. Advogados(s): Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP)
13/11/2013		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo deferir o benefício da Justiça Gratuita de maneira fundamentada, caso existam elementos para tanto. Outrossim, se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é disponível. Em decorrência justamente dessa natureza, o juiz deve isentar do pagamento das custas, tão somente quando preenchidos os pressupostos legais. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito quando do requerimento do benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Nesse contexto, providenciem os autores a apresentação de cópia da última declaração prestada à Receita Federal (declaração IR 2013, mesmo que eventual declaração de isento), ou outro documento idôneo, como "holerite" e Carteira de Trabalho, que comprovem a situação econômica atual, independente das declarações apresentadas às fls.10/13. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providenciem os autores recolhimento das custas iniciais. Int.
13/11/2013		Conclusos para Despacho
11/11/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/11/2013	Petições Diversas
04/02/2014	Custas Iniciais
13/03/2014	Petições Diversas
25/06/2014	Contestação
16/07/2014	Manifestação Sobre a Contestação
01/09/2014	Petições Diversas
03/09/2014	Petições Diversas
03/10/2014	Petições Diversas
03/10/2014	Petições Diversas
20/02/2015	Petições Diversas
14/04/2015	Petições Diversas
14/04/2015	Petições Diversas
29/09/2015	Petições Diversas
15/10/2015	Petições Diversas
28/03/2016	Razões de Apelação
03/06/2016	Contrarrazões de Apelação
11/05/2020	Petições Diversas
08/08/2024	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
25/03/2020	Cumprimento de sentença  (0009154-54.2020.8.26.0224)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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