Embargte	Macedo Andrade Indústria e Comércio de Protetores de Pneus Ltda. - Epp Advogado:  Luiz Paulo Rocha Ribeiro
Embargdo	Lcr Indústria e Comércio de Artefatos de Plásticos e Borracha Eireli Advogado:  Mario Wilson Aparecido de Oliveira

Data		Movimento
11/08/2020		Documento Juntado
11/08/2020		Documento Juntado
30/08/2019		Arquivado Definitivamente
30/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 3897
11/08/2020		Documento Juntado
11/08/2020		Documento Juntado
30/08/2019		Arquivado Definitivamente
30/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 3897
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0411/2019 Teor do ato: Os autos estão em fase de cumprimento de sentença. Desta feita, a fim de se evitar tumulto processual, todos os pedidos deverão ser protocolizados no incidente em apenso. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado o DJE no dia 02.08.2017, providencie a serventia a baixa definitiva dos presentes autos. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP)
09/08/2019		Proferido Despacho Os autos estão em fase de cumprimento de sentença. Desta feita, a fim de se evitar tumulto processual, todos os pedidos deverão ser protocolizados no incidente em apenso. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado o DJE no dia 02.08.2017, providencie a serventia a baixa definitiva dos presentes autos. Cumpra-se. Intime-se.
05/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2019		Início da Execução Juntado 0026361-03.2019.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
01/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2019		Conclusos para Despacho
26/07/2019		Decisão de Evolução de Classe Certidão - Trânsito em Julgado
23/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70336559-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 18:54
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 3965
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0335/2019 Teor do ato: Vistos. Macedo Andrade Indústria e Comércio de Protetores de Pneus Ltda. opõe embargos à execução que lhe promove LCR Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico e Borracha Ltda. (ver fls. 02 e seguintes). Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: As partes teriam celebrado parceria, no período compreendido entre 7 de dezembro de 2012 e 24 de setembro de 2013; em razão da suscitada parceria, Macedo teria a incumbência de fornecer mão-de-obra e suas instalações, para o desempenho de atividade em comum. LCR, por sua vez, forneceria o maquinário necessário para o desempenho da suscitada atividade em comum; ocorre que, com o término da parceria, LCR teria emitido duplicatas sem lastro, na medida em que a entrega de insumos não teria sido efetivada de forma verdadeira; os canhotos de recebimento de mercadorias teriam sido assinados por Flavio Moreira Ribeiro dos Santos, que não mais atuaria em favor de Macedo, e que teria sido cedido por LCR; em momento posterior, Flavio teria confirmado ter assinado os canhotos para fins de engodo. Nesse contexto, as duplicatas apresentadas para sustentar as duplicatas respectivas seriam falsas. Por conta do exposto, Macedo pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da dívida representada pelas duplicatas falsas. A decisão de fls. 199 deferiu o pedido para que Macedo recolhesse as custas ao final. A fls. 203 e seguintes, LCR apresentou sua impugnação aos embargos à execução. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: intempestividade dos embargos à execução; impugnação ao valor dado aos embargos à execução, na medida em que ele corresponderia a R$ 487.949,44, e não como constou; LCR admite que teria ocorrido a formação de parceria entre as partes, mas nega que tenha ocorrido falha ou má-fé na emissão das duplicatas e na cobrança posteriormente realizada, posto que a entrega dos insumos seria realizada de forma onerosa e porque houve a efetiva entrega dos suscitados insumos (ver fls. 207, item 10). Nesse sentido, LCR pugna pelo desacolhimento do pedido formulado nestes embargos. A fls. 212, consta certidão, no sentido de que Macedo não apresentou manifestação quanto à impugnação aos embargos à execução. A fls. 256, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos reconheceu a necessidade de remessa destes autos a 10ª Vara Cível desta Comarca de Guarulhos, em razão da ação que por aqui tramita sob número 1000250-38.2014.8.26.0224. Decisão de saneamento do feito às fls. 260/264, com afastamento das questões preliminares. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento da ação conexa 1000250-38.2014, ante a necessidade de aproveitamento da produção de prova pericial a ser produzida naqueles autos. É o relatório. Examinados, decido. Presentes os pressupostos de validade da relação processual, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. As questões preliminares foram enfrentadas e afastadas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, constato a desnecessidade de produção de qualquer outra prova. A instrução, tal como determinada pelo juízo, está encerrada. Com efeito, o cerne da controvérsia instaurada nestes autos é o mesmo tratado no processo 1000250-38.2014, feito sentenciado nesta data. Em resumo, o que se discutia naqueles autos era se a parceria ocorrida entre as partes envolvia ou não a venda de insumos pela embargada à embargante. Isso porque tais vendas foram documentadas em duplicatas emitidas. Tais duplicatas indicaram produtos que teriam sido efetivamente recebidos pela embargante, situação a lhe impor o ônus de demonstrar que as declarações de recebimento das mercadorias são inverídicas, ou ainda que tais mercadorias teriam sido entregues de forma gratuita. E neste sentido, nada foi produzido naqueles autos que seja hábil a retirar a validade e exigibilidade das duplicatas emitidas pela embargada, as quais contam com expressa declaração de recebimento das mercadorias, emitida pela própria parte autora. Sobre esse ponto, a sentença prolatada nos autos em apenso assim se manifestou: "(...) Nos termos do que se decidiu em sede de saneamento, as duplicatas em questão devem produzir seus efeitos próprios até que haja decisão judicial em sentido contrário, reconhecendo invalidades ou outra causa que torne inexigíveis os referidos títulos. Exatamente com tal propósito, este juízo determinou a realização de prova pericial, oportunidade em que seria possível atestar a veracidade da tese autoral, notadamente com a demonstração de que as duplicatas não representariam uma efetiva venda de insumos. No entanto, o que ocorreu foi que a parte autora, expressamente incumbida de produzir tal prova, não se manifestou quanto ao pagamento dos honorários referentes à prova que requereu, embora intimada, situação de inércia que perdura. Assim é que não há como adotar conclusão diversa da que entende pela plena exigibilidade dos títulos, representados por duplicatas válidas, títulos este que indicam com clareza os produtos vendidos e, ainda, contam com declarações inequívocas de recebimento das mercadorias, emanadas da própria parte autora, não havendo, ainda, prova de pagamento. Sendo assim, se não há qualquer comprovação de fatos aptos a impedir a exigibilidade das duplicatas, ônus atribuído à requerente, não há como acolher quaisquer dos pedidos formulados pela parte autora". Desse modo, não tendo sido comprovada qualquer situação hábil a afastar a exigibilidade das duplicatas, os embargos opostos merecem rejeição. Dispositivo Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas e despesas processuais pela embargante, que fica condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Após, transitado em julgado e sem incidentes, arquivem-se. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP)
24/06/2019		Julgados Improcedentes os Embargos à Execução Vistos. Macedo Andrade Indústria e Comércio de Protetores de Pneus Ltda. opõe embargos à execução que lhe promove LCR Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico e Borracha Ltda. (ver fls. 02 e seguintes). Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: As partes teriam celebrado parceria, no período compreendido entre 7 de dezembro de 2012 e 24 de setembro de 2013; em razão da suscitada parceria, Macedo teria a incumbência de fornecer mão-de-obra e suas instalações, para o desempenho de atividade em comum. LCR, por sua vez, forneceria o maquinário necessário para o desempenho da suscitada atividade em comum; ocorre que, com o término da parceria, LCR teria emitido duplicatas sem lastro, na medida em que a entrega de insumos não teria sido efetivada de forma verdadeira; os canhotos de recebimento de mercadorias teriam sido assinados por Flavio Moreira Ribeiro dos Santos, que não mais atuaria em favor de Macedo, e que teria sido cedido por LCR; em momento posterior, Flavio teria confirmado ter assinado os canhotos para fins de engodo. Nesse contexto, as duplicatas apresentadas para sustentar as duplicatas respectivas seriam falsas. Por conta do exposto, Macedo pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da dívida representada pelas duplicatas falsas. A decisão de fls. 199 deferiu o pedido para que Macedo recolhesse as custas ao final. A fls. 203 e seguintes, LCR apresentou sua impugnação aos embargos à execução. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: intempestividade dos embargos à execução; impugnação ao valor dado aos embargos à execução, na medida em que ele corresponderia a R$ 487.949,44, e não como constou; LCR admite que teria ocorrido a formação de parceria entre as partes, mas nega que tenha ocorrido falha ou má-fé na emissão das duplicatas e na cobrança posteriormente realizada, posto que a entrega dos insumos seria realizada de forma onerosa e porque houve a efetiva entrega dos suscitados insumos (ver fls. 207, item 10). Nesse sentido, LCR pugna pelo desacolhimento do pedido formulado nestes embargos. A fls. 212, consta certidão, no sentido de que Macedo não apresentou manifestação quanto à impugnação aos embargos à execução. A fls. 256, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos reconheceu a necessidade de remessa destes autos a 10ª Vara Cível desta Comarca de Guarulhos, em razão da ação que por aqui tramita sob número 1000250-38.2014.8.26.0224. Decisão de saneamento do feito às fls. 260/264, com afastamento das questões preliminares. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento da ação conexa 1000250-38.2014, ante a necessidade de aproveitamento da produção de prova pericial a ser produzida naqueles autos. É o relatório. Examinados, decido. Presentes os pressupostos de validade da relação processual, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. As questões preliminares foram enfrentadas e afastadas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, constato a desnecessidade de produção de qualquer outra prova. A instrução, tal como determinada pelo juízo, está encerrada. Com efeito, o cerne da controvérsia instaurada nestes autos é o mesmo tratado no processo 1000250-38.2014, feito sentenciado nesta data. Em resumo, o que se discutia naqueles autos era se a parceria ocorrida entre as partes envolvia ou não a venda de insumos pela embargada à embargante. Isso porque tais vendas foram documentadas em duplicatas emitidas. Tais duplicatas indicaram produtos que teriam sido efetivamente recebidos pela embargante, situação a lhe impor o ônus de demonstrar que as declarações de recebimento das mercadorias são inverídicas, ou ainda que tais mercadorias teriam sido entregues de forma gratuita. E neste sentido, nada foi produzido naqueles autos que seja hábil a retirar a validade e exigibilidade das duplicatas emitidas pela embargada, as quais contam com expressa declaração de recebimento das mercadorias, emitida pela própria parte autora. Sobre esse ponto, a sentença prolatada nos autos em apenso assim se manifestou: "(...) Nos termos do que se decidiu em sede de saneamento, as duplicatas em questão devem produzir seus efeitos próprios até que haja decisão judicial em sentido contrário, reconhecendo invalidades ou outra causa que torne inexigíveis os referidos títulos. Exatamente com tal propósito, este juízo determinou a realização de prova pericial, oportunidade em que seria possível atestar a veracidade da tese autoral, notadamente com a demonstração de que as duplicatas não representariam uma efetiva venda de insumos. No entanto, o que ocorreu foi que a parte autora, expressamente incumbida de produzir tal prova, não se manifestou quanto ao pagamento dos honorários referentes à prova que requereu, embora intimada, situação de inércia que perdura. Assim é que não há como adotar conclusão diversa da que entende pela plena exigibilidade dos títulos, representados por duplicatas válidas, títulos este que indicam com clareza os produtos vendidos e, ainda, contam com declarações inequívocas de recebimento das mercadorias, emanadas da própria parte autora, não havendo, ainda, prova de pagamento. Sendo assim, se não há qualquer comprovação de fatos aptos a impedir a exigibilidade das duplicatas, ônus atribuído à requerente, não há como acolher quaisquer dos pedidos formulados pela parte autora". Desse modo, não tendo sido comprovada qualquer situação hábil a afastar a exigibilidade das duplicatas, os embargos opostos merecem rejeição. Dispositivo Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas e despesas processuais pela embargante, que fica condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Após, transitado em julgado e sem incidentes, arquivem-se.
24/06/2019		Conclusos para Sentença
09/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 3901
03/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0168/2019 Teor do ato: Vistos. Macedo Andrade Indústria e Comércio de Protetores de Pneus Ltda. opõe embargos à execução que lhe promove LCR Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico e Borracha Ltda. (ver fls. 02 e seguintes). Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: As partes teriam celebrado parceria, no período compreendido entre 7 de dezembro de 2012 e 24 de setembro de 2013; Em razão da suscitada parceria, Macedo teria a incumbência de fornecer mão-de-obra e suas instalações, para o desempenho de atividade em comum. LCR, por sua vez, forneceria o maquinário necessário para o desempenho da suscitada atividade em comum; Ocorre que, com o término da parceria, LCR teria emitido duplicatas sem lastro, na medida em que a entrega de insumos não teria sido efetivada de forma verdadeira; Os canhotos de recebimento de mercadorias teriam sido assinados por Flavio Moreira Ribeiro dos Santos, que não mais atuaria em favor de Macedo, e que teria sido cedido por LCR; Em momento posterior, Flavio teria confirmado ter assinado os canhotos para fins de engodo. Nesse contexto, as duplicatas apresentadas para sustentar as duplicatas respectivas seriam falsas. Por conta do exposto, Macedo pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da dívida representada pelas duplicatas falsas. A decisão de fls. 199 deferiu o pedido para que Macedo recolhesse as custas ao final. A fls. 203 e seguintes, LCR apresentou sua impugnação aos embargos à execução. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: Intempestividade dos embargos à execução; Impugnação ao valor dado aos embargos à execução, na medida em que ele corresponderia a R$487.949,44, e não como constou; LCR admite que teria ocorrido a formação de parceria entre as partes, mas nega que tenha ocorrido falha ou má-fé na emissão das duplicatas e na cobrança posteriormente realizada, posto que a entrega dos insumos seria realizada de forma onerosa e porque houve a efetiva entrega dos suscitados insumos (ver fls. 207, item 10). Nesse sentido, LCR pugna pelo desacolhimento do pedido formulado nestes embargos. A fls. 212, consta certidão, no sentido de que Macedo não apresentou manifestação quanto à impugnação aos embargos à execução. A fls. 256, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos reconheceu a necessidade de remessa destes autos a 10ª Vara Cível desta Comarca de Guarulhos, em razão da ação que por aqui tramita sob número 1000250-38.2014.8.26.0224. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Observo que o tema aqui narrado basicamente versa sobre o mesmo assunto discutido nos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224, que já tramitava perante esta 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Nesse sentido, o julgamento destes embargos deve ocorrer conjuntamente ao mérito discutido nos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224. Observo que, lá, os autos estão em fase mais adiantada. Assim, aguarde-se a produção da prova pericial lá determinada para que, posteriormente, seja possível dar julgamento a ambas as lides. Impõe-se reconhecer que, tanto na impugnação aos embargos à execução quanto na contestação apresentada por LCR nos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224, foi admitida a hipótese de parceria. A controvérsia estaria quanto à efetiva entrega das mercadorias, tendo em vista que Flavio Moreira Ribeiro dos Santos, que seria o responsável pelo recebimento dos insumos, teria confirmado, posteriormente, a suposta prática de engodo. Também é necessário saber se os insumos seriam entregues de forma graciosa, isto é, não gerariam cobrança por parte de LCR em face de Macedo. Para os fins específicos dos autos número 1027581-79.2017.8.26.0224, remanescem, todavia, duas questões processuais. A primeira delas se refere ao valor da causa. Com efeito, os embargos à execução foram estimados em R$1.000,00 (ver fls. 23). Não há nenhuma razão para que Macedo tenha atribuído o valor da causa em R$1.000,00. A razão está com LCR, no sentido de que a demanda envolveria valor correspondente a R$487.949,44. De fato, este valor resta incontroverso, posto que não houve a apresentação de manifestação relativa à impugnação de fls. 203 e seguintes (nesse sentido, observe-se o teor da certidão de fls. 212). Nesse contexto, determino a correção do valor da causa, para que passe a ostentar o valor correspondente a R$487.949,44. Anote-se. Desde logo observo que foi deferida, conforme decisão de fls. 199, a possibilidade de recolhimento das custas, por parte de Macedo, ao final. É apenas por esta razão que deixo de determinar a cobrança referente à diferença quanto ao pagamento das custas iniciais. Outra questão pendente se refere à tempestividade dos embargos à execução em apreço. Conforme informação constante do sistema SAJ, estes embargos à execução foram opostos no dia 28 de julho de 2017, quando ainda tramitavam perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. O argumento relativo a intempestividade, aludido por LCR, está pautado no texto do Art. 231, do CPC cujo teor dispõe que: "Salvo disposição em sentido diverso, considera-se o dia do começo do prazo: A data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou intimação for pelo Correio; A data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação for por Oficial de Justiça..." Nesse sentido, LCR afirma que o próprio dia da juntada, considerada pelo Art. 231 do CPC, como dia do começo do prazo, seria contado. Não é bem assim. O Art. 231 do CPC deve ser lido com a redação do Art. 224 do mesmo diploma legal, cujo teor assevera que: " Salvo disposição em contrário, os prazo serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento." Logo, se a data da juntada é o dia do começo do prazo, este "dia de juntada" não é contado, conforme a redação do Art. 224, de maneira que o primeiro dia de fluência do prazo será o primeiro dia útil seguinte (ver também Art. 219 do CPC). Nesse contexto, resulta evidente que o método de contagem de prazo informado por LCR está equivocado, daí porque não há de se falar na perda de prazo, por parte de Macedo, para a apresentação de seus embargos. Ainda que fosse outra a conclusão, para os fins do caso concreto, a discussão é pouco útil. A existência dos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224, até por se tratar de processo a ensejar a prevenção deste juízo, fará com que o tema de mérito seja discutido de qualquer forma. Assim, à míngua de outros elementos, aguarde-se o resultado do mérito, a ser proferido nos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224. A serventia deverá certificar a existência destes autos no feito de número 1000250-38.2014.8.26.0224. Cumpra-se. Int. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP)
03/04/2019		Decisão Vistos. Macedo Andrade Indústria e Comércio de Protetores de Pneus Ltda. opõe embargos à execução que lhe promove LCR Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico e Borracha Ltda. (ver fls. 02 e seguintes). Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: As partes teriam celebrado parceria, no período compreendido entre 7 de dezembro de 2012 e 24 de setembro de 2013; Em razão da suscitada parceria, Macedo teria a incumbência de fornecer mão-de-obra e suas instalações, para o desempenho de atividade em comum. LCR, por sua vez, forneceria o maquinário necessário para o desempenho da suscitada atividade em comum; Ocorre que, com o término da parceria, LCR teria emitido duplicatas sem lastro, na medida em que a entrega de insumos não teria sido efetivada de forma verdadeira; Os canhotos de recebimento de mercadorias teriam sido assinados por Flavio Moreira Ribeiro dos Santos, que não mais atuaria em favor de Macedo, e que teria sido cedido por LCR; Em momento posterior, Flavio teria confirmado ter assinado os canhotos para fins de engodo. Nesse contexto, as duplicatas apresentadas para sustentar as duplicatas respectivas seriam falsas. Por conta do exposto, Macedo pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da dívida representada pelas duplicatas falsas. A decisão de fls. 199 deferiu o pedido para que Macedo recolhesse as custas ao final. A fls. 203 e seguintes, LCR apresentou sua impugnação aos embargos à execução. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: Intempestividade dos embargos à execução; Impugnação ao valor dado aos embargos à execução, na medida em que ele corresponderia a R$487.949,44, e não como constou; LCR admite que teria ocorrido a formação de parceria entre as partes, mas nega que tenha ocorrido falha ou má-fé na emissão das duplicatas e na cobrança posteriormente realizada, posto que a entrega dos insumos seria realizada de forma onerosa e porque houve a efetiva entrega dos suscitados insumos (ver fls. 207, item 10). Nesse sentido, LCR pugna pelo desacolhimento do pedido formulado nestes embargos. A fls. 212, consta certidão, no sentido de que Macedo não apresentou manifestação quanto à impugnação aos embargos à execução. A fls. 256, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos reconheceu a necessidade de remessa destes autos a 10ª Vara Cível desta Comarca de Guarulhos, em razão da ação que por aqui tramita sob número 1000250-38.2014.8.26.0224. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Observo que o tema aqui narrado basicamente versa sobre o mesmo assunto discutido nos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224, que já tramitava perante esta 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Nesse sentido, o julgamento destes embargos deve ocorrer conjuntamente ao mérito discutido nos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224. Observo que, lá, os autos estão em fase mais adiantada. Assim, aguarde-se a produção da prova pericial lá determinada para que, posteriormente, seja possível dar julgamento a ambas as lides. Impõe-se reconhecer que, tanto na impugnação aos embargos à execução quanto na contestação apresentada por LCR nos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224, foi admitida a hipótese de parceria. A controvérsia estaria quanto à efetiva entrega das mercadorias, tendo em vista que Flavio Moreira Ribeiro dos Santos, que seria o responsável pelo recebimento dos insumos, teria confirmado, posteriormente, a suposta prática de engodo. Também é necessário saber se os insumos seriam entregues de forma graciosa, isto é, não gerariam cobrança por parte de LCR em face de Macedo. Para os fins específicos dos autos número 1027581-79.2017.8.26.0224, remanescem, todavia, duas questões processuais. A primeira delas se refere ao valor da causa. Com efeito, os embargos à execução foram estimados em R$1.000,00 (ver fls. 23). Não há nenhuma razão para que Macedo tenha atribuído o valor da causa em R$1.000,00. A razão está com LCR, no sentido de que a demanda envolveria valor correspondente a R$487.949,44. De fato, este valor resta incontroverso, posto que não houve a apresentação de manifestação relativa à impugnação de fls. 203 e seguintes (nesse sentido, observe-se o teor da certidão de fls. 212). Nesse contexto, determino a correção do valor da causa, para que passe a ostentar o valor correspondente a R$487.949,44. Anote-se. Desde logo observo que foi deferida, conforme decisão de fls. 199, a possibilidade de recolhimento das custas, por parte de Macedo, ao final. É apenas por esta razão que deixo de determinar a cobrança referente à diferença quanto ao pagamento das custas iniciais. Outra questão pendente se refere à tempestividade dos embargos à execução em apreço. Conforme informação constante do sistema SAJ, estes embargos à execução foram opostos no dia 28 de julho de 2017, quando ainda tramitavam perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. O argumento relativo a intempestividade, aludido por LCR, está pautado no texto do Art. 231, do CPC cujo teor dispõe que: "Salvo disposição em sentido diverso, considera-se o dia do começo do prazo: A data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou intimação for pelo Correio; A data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação for por Oficial de Justiça..." Nesse sentido, LCR afirma que o próprio dia da juntada, considerada pelo Art. 231 do CPC, como dia do começo do prazo, seria contado. Não é bem assim. O Art. 231 do CPC deve ser lido com a redação do Art. 224 do mesmo diploma legal, cujo teor assevera que: " Salvo disposição em contrário, os prazo serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento." Logo, se a data da juntada é o dia do começo do prazo, este "dia de juntada" não é contado, conforme a redação do Art. 224, de maneira que o primeiro dia de fluência do prazo será o primeiro dia útil seguinte (ver também Art. 219 do CPC). Nesse contexto, resulta evidente que o método de contagem de prazo informado por LCR está equivocado, daí porque não há de se falar na perda de prazo, por parte de Macedo, para a apresentação de seus embargos. Ainda que fosse outra a conclusão, para os fins do caso concreto, a discussão é pouco útil. A existência dos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224, até por se tratar de processo a ensejar a prevenção deste juízo, fará com que o tema de mérito seja discutido de qualquer forma. Assim, à míngua de outros elementos, aguarde-se o resultado do mérito, a ser proferido nos autos número 1000250-38.2014.8.26.0224. A serventia deverá certificar a existência destes autos no feito de número 1000250-38.2014.8.26.0224. Cumpra-se. Int.
01/04/2019		Conclusos para Decisão
15/03/2019		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 256 (embargos) (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 1010435-38.2014.8.26.0224)
14/03/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei estes autos ao distribuidor conforme determinação judicial de fls. 256.
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1189/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 3826/3833
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1189/2018 Teor do ato: Vistos. Apontado pela embargante a distribuição e processamento da ação declaratória nº 1000250-38.2014 e respectiva sustação de protesto, em tramite perante a 10ª Vara Cível local, apurando-se a identidade de partes e objeto, notadamente quanto à duplicata nº 3243, no valor de R$50.076,61, entre outras, e sendo aquelas distribuídas e despachadas em data pretérita, vislumbro a ocorrência de conexão e prevenção daquele juízo. Desta feita, a fim de se evitar decisões conflitantes, delibero pela remessa destes autos de embargos à execução e principal ao juízo da 10ª Vara Cível local, com as anotações de praxe. Intime-se. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Apontado pela embargante a distribuição e processamento da ação declaratória nº 1000250-38.2014 e respectiva sustação de protesto, em tramite perante a 10ª Vara Cível local, apurando-se a identidade de partes e objeto, notadamente quanto à duplicata nº 3243, no valor de R$50.076,61, entre outras, e sendo aquelas distribuídas e despachadas em data pretérita, vislumbro a ocorrência de conexão e prevenção daquele juízo. Desta feita, a fim de se evitar decisões conflitantes, delibero pela remessa destes autos de embargos à execução e principal ao juízo da 10ª Vara Cível local, com as anotações de praxe. Intime-se.
14/11/2018		Conclusos para Decisão
08/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão_Decurso_prazo
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0990/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 3584/3594
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0990/2018 Teor do ato: Vistos. Ciente do diferimento das custas iniciais como certificado. Manifeste-se a embargante sobre a produção da prova pericial especificada (fls.230). Int. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP)
27/09/2018		Proferido Despacho Vistos. Ciente do diferimento das custas iniciais como certificado. Manifeste-se a embargante sobre a produção da prova pericial especificada (fls.230). Int.
20/09/2018		Conclusos para Decisão
20/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2610 Página: 3701/3706
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0583/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 233, posto que tempestivos, e no mérito os rejeito, não se vislumbrando erro, omissão, contradição, ou obscuridade a sanar. A certidão de fls.219 não se confunde com a de fls.212. Aquela tratou-se de decurso de prazo para manifestação da embargante; essa, da tempestividade de distribuição dos presentes embargos.Certifique-se quanto ao recolhimento das custas iniciais.Intime-se. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP)
29/06/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 233, posto que tempestivos, e no mérito os rejeito, não se vislumbrando erro, omissão, contradição, ou obscuridade a sanar. A certidão de fls.219 não se confunde com a de fls.212. Aquela tratou-se de decurso de prazo para manifestação da embargante; essa, da tempestividade de distribuição dos presentes embargos.Certifique-se quanto ao recolhimento das custas iniciais.Intime-se.
20/06/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WGRU.18.70236329-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/06/2018 10:07
15/05/2018		Conclusos para Decisão
08/05/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGRU.18.70169941-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/05/2018 10:00
02/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 2566 Página: 3556/3578
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0286/2018 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes da tempestividade dos embargos, conforme certificado.Diga o embargante sobre o recolhimento das custas processuais, esclarecendo os efeitos práticos da prova pericial técnica requerida.Int. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP)
24/04/2018		Decisão Vistos.Ciência às partes da tempestividade dos embargos, conforme certificado.Diga o embargante sobre o recolhimento das custas processuais, esclarecendo os efeitos práticos da prova pericial técnica requerida.Int.
24/04/2018		Conclusos para Decisão
18/04/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGRU.18.70141896-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/04/2018 15:23
13/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 3739/3758
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.18.70129676-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 09:14
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0206/2018 Teor do ato: Vistos.Certifique-se quanto a mencionada intempestividade dos embargos.Manifeste-se o embargado sobre a impugnação e documentos juntados.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-se sua pertinência.Int. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP)
22/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Certifique-se quanto a mencionada intempestividade dos embargos.Manifeste-se o embargado sobre a impugnação e documentos juntados.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-se sua pertinência.Int.
22/03/2018		Conclusos para Sentença
21/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão_Decurso_prazo
26/01/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRU.18.70020756-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2018 17:31
04/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0870/2017 Data da Disponibilização: 04/12/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2481 Página: 3626/ 3652
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0870/2017 Teor do ato: Vistos.Em face da momentânea impossibilidade de recolhimento das custas processuais, ainda que parcial, tratando-se na hipótese de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, inciso IV, e artigo 8º, ambos da Lei Estadual nº 11.608/2003, aplico à embargante o benefício do diferimento das custas. Anote-se para recolhimento oportuno.Diante do exposto, recebo os presentes embargos e, nos termos do artigo 919, § 1º do NCPC., deixo de atribuir-lhes efeito suspensivo. Anote-se nos autos principais, certificando-se.Intimem-se o embargado para manifestação no prazo de 15 dias (art. 920), com inclusão de seu advogado no sistema.Em igual prazo, a seguir, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, juntando, ao ensejo, os documentos de que dispuserem como prova de suas alegações. Intime-se. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP), Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP)
01/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2017		Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução Vistos.Em face da momentânea impossibilidade de recolhimento das custas processuais, ainda que parcial, tratando-se na hipótese de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, inciso IV, e artigo 8º, ambos da Lei Estadual nº 11.608/2003, aplico à embargante o benefício do diferimento das custas. Anote-se para recolhimento oportuno.Diante do exposto, recebo os presentes embargos e, nos termos do artigo 919, § 1º do NCPC., deixo de atribuir-lhes efeito suspensivo. Anote-se nos autos principais, certificando-se.Intimem-se o embargado para manifestação no prazo de 15 dias (art. 920), com inclusão de seu advogado no sistema.Em igual prazo, a seguir, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, juntando, ao ensejo, os documentos de que dispuserem como prova de suas alegações. Intime-se.
30/11/2017		Conclusos para Decisão
06/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.17.70395056-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2017 14:51
06/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.17.70360876-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 09:12
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.17.70358901-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 10:49
29/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0687/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2441 Página: 3699/3712
28/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0687/2017 Teor do ato: Primeiramente, concedo o prazo de quinze dias, para o embargante, regularizar sua representação processual, bem como juntar aos autos documentos hábeis à comprovação da necessidade de lhe ser concedido o benefício da gratuidade processual e cópia do mandado de citação realizada nos autos da execução.Cumprida as diligências, feitas as anotações necessárias e certificada a tempestividade dos embargos, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP)
14/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Primeiramente, concedo o prazo de quinze dias, para o embargante, regularizar sua representação processual, bem como juntar aos autos documentos hábeis à comprovação da necessidade de lhe ser concedido o benefício da gratuidade processual e cópia do mandado de citação realizada nos autos da execução.Cumprida as diligências, feitas as anotações necessárias e certificada a tempestividade dos embargos, tornem conclusos.Int.
14/09/2017		Conclusos para Despacho
04/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0615/2017 Data da Disponibilização: 04/09/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 2424 Página: 3983/3996
01/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0615/2017 Teor do ato: Fls. 122/144: Primeiramente, a fim de se evitar tumulto processual, providencie a serventia a readequação das peças processuais de fls. 122/144 e o apensamento aos autos da Execução de Título Extrajudicial sob nº 1010435-38.2014.8.26.0224.Intime-se. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP)
21/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2017		Apensado ao processo Apensado ao processo 1010435-38.2014.8.26.0224 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Duplicata
18/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 122/144: Primeiramente, a fim de se evitar tumulto processual, providencie a serventia a readequação das peças processuais de fls. 122/144 e o apensamento aos autos da Execução de Título Extrajudicial sob nº 1010435-38.2014.8.26.0224.Intime-se.
18/08/2017		Conclusos para Despacho
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 3083/ 3095
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0550/2017 Teor do ato: Vistos.Esclareça a autora a distribuição de petição intermediária.Int. Advogados(s): Luiz Paulo Rocha Ribeiro (OAB 163054/SP)
03/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.17.70267239-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2017 14:56
31/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Esclareça a autora a distribuição de petição intermediária.Int.
31/07/2017		Conclusos para Despacho
28/07/2017		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Artigo 914, § 1o, e 286, ambos do CPC.

Data	Tipo
03/08/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
10/10/2017	Petições Diversas
06/11/2017	Petições Diversas
26/01/2018	Contestação
11/04/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Indicação de Provas
08/05/2018	Embargos de Declaração
20/06/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
23/07/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
01/08/2019	Cumprimento de sentença  (0026361-03.2019.8.26.0224)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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