Documento	Número	Distrito policial	Município
Termo Circunstanciado	58/2017	6º Distrito Policial de Guarulhos	Guarulhos-SP

Autor	Justiça Pública
Autor do Fato	Guarujá do Brasil Ltda. Me.

Data		Movimento
05/12/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - encaminha para o arquivo geral - ARQ18 - físico
05/12/2022		Arquivado Definitivamente
05/12/2022		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Termo Circunstanciado - Número: 80003 - Complemento: Devolução da carta precatória expedida para Piracicaba en nome de Carlos Roberto
05/12/2022		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Termo Circunstanciado - Número: 80002 - Complemento: Informação sobre a distribuição da c.p expedida para Piracicaba
05/12/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - encaminha para o arquivo geral - ARQ18 - físico
05/12/2022		Arquivado Definitivamente
05/12/2022		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Termo Circunstanciado - Número: 80003 - Complemento: Devolução da carta precatória expedida para Piracicaba en nome de Carlos Roberto
05/12/2022		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Termo Circunstanciado - Número: 80002 - Complemento: Informação sobre a distribuição da c.p expedida para Piracicaba
05/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/06/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
08/06/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/06/2021
02/06/2021		Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório Acolho as razões expostas pelo Ministério Público e determino o arquivamento do presente feito, pois não existem elementos suficientes para prosseguimento, ressalvado o disposto no artigo 18 do CPP. Anote-se, atualizando-se o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado. Comunique-se ao IIRGD, se necessário. Revisados, encaminhem-se os autos ao arquivo geral.
04/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
08/01/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/02/2021
04/03/2020		Carta Precatória Expedida CP 76
20/01/2020		Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária em Termo Circunstanciado - Número: 80001 - Complemento: COMPROVANTE VIA BANCO
25/09/2019		Carta Precatória Expedida CP 76
28/08/2019		Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária em Termo Circunstanciado - Número: 80000 - Complemento: Comprovante de pagamento do Banco Bradesco
23/08/2019		Realizada Transação Penal Aos 20/08/2019, às 14:00h, na sala de audiências da(o) Juizado Especial Criminal, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM.Juiz de Direito, DR. CLÁVIO KENJI ADATI, comigo escrevente ao final assinado. Aberta a audiência preliminar, cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram as partes acima declinadas. Iniciados os trabalhos, dada a palavra ao(à) Dr(a). Promotor(a), atento aos princípios da celeridade, da informalidade e outros cabíveis, nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95, para que Sua Excelência formule o requerimento cabível, podendo compulsar os autos e contactar informalmente com as partes, se lhe aprouver, para eventual complementação de dados necessários ao seu convencimento e fundamentação do pedido, pelo mesmo foi dito: "MM. Juiz, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, proponho ao(à) autor(a) a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de multa no valor de R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), no prazo de 60 (sessenta) dias, a ser depositado (depósito identificado) na conta Judicial do JECRIM, no Banco do Brasil, agência 5967-6, situada no Fórum de Guarulhos, valor este que será revertido para entidades beneficentes do Município de Guarulhos, devidamente cadastradas nesta Vara". Pelo(a) Defensor (a) e pelo(a) autor(a) do fato foi dito que aceitavam a proposta formulada. Em seguida, pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "HOMOLOGO O ACORDO RETRO, aguardando-se o seu cumprimento, advertido o autor do fato de que o descumprimento acarretará o prosseguimento do feito, com eventual oferecimento de denúncia". Saem cientes e intimados os presentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, FLAVIO BARBOSA PONTE, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi.
14/08/2019		Audiência Não Realizada "ante a certidão supra, confirmo a redesignação da audiência para o dia 20/08/2019, às 14:00 horas. Ciência ao M.P. Aguarde-se o ato".
12/08/2019		Designada Audiência Preliminar Preliminar Data: 20/08/2019 Hora 14:00 Local: Sala 204 - 2º Andar Situacão: Realizada
05/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público MP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
26/07/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/08/2019
24/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
24/07/2019		Proferido Despacho Tornem os autos ao Ministério Público para que ofereça proposta nos termos da Lei 9099/95. Após, depreque-se para o autor CARLOS a realização de audiência para aceitação ou não da proposta formulada.
16/07/2019		Certidão de Cartório Expedida CONSULTA
26/06/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2019/059857-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/08/2019 Local: Cartório do Juizado Especial Criminal
15/02/2019		Proferido Despacho Designo o dia 06/08/2019 às 15:00h, para a audiência de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95, intimando-se os autores EVALDO ARGENTONI DE VASCONCELOS e CARLOS ROBERTO DE CAMPOS para comparecer à solenidade, com as advertências de praxe. Conste o número de telefone da parte no mandado, se houver, advertindo-se o Sr Oficial de Justiça de que deverá utilizar desse meio para intimação, se necessário. Regularize-se no sistema e na autuação para constar os dado de EVALDO ARGENTONI DE VASCONCELOS e CARLOS ROBERTO DE CAMPOS como autores do fato. Ciência ao Ministério Público.
14/02/2019		Designada Audiência Preliminar Preliminar Data: 06/08/2019 Hora 15:00 Local: Sala 204 - 2º Andar Situacão: Redesignada
21/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
08/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/11/2018
08/11/2018		Proferido Despacho Junte-se Folha de Antecedentes do autor do fatos e solicitem-se as certidões dos processos que constarem. Com as respostas, dê-se nova vista ao Ministério Público.
05/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
22/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/11/2018
12/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
31/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/09/2018
23/07/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Certidões
04/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
14/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/06/2018
09/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Certidões
04/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Certidões
13/03/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
05/03/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/03/2018
02/03/2018		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
11/01/2018		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: 6º Distrito Policial de Guarulhos Vencimento: 22/03/2018
18/12/2017		Proferido Despacho Defiro o prazo improrrogável de 60 dias para o cumprimento da cota ministerial, nos termos do art. 10, parágrafo 3 º. do CPP.
14/12/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
11/12/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/01/2018
05/12/2017		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
02/10/2017		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: 6º Distrito Policial de Guarulhos Vencimento: 04/12/2017
25/09/2017		Proferido Despacho Defiro o prazo improrrogável de 60 dias para o cumprimento da cota ministerial.Retornados os autos sem cumprimento, certifique-se e oficie-se à Autoridade Policial, via Núcleo Corregedor da Delegacia Seccional de Guarulhos, requisitando explicações do descumprimento.
21/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PRAZO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
14/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PRAZO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/09/2017
04/09/2017		Recebidos os Autos do Distribuidor local
04/09/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Criminal
04/09/2017		Processo Materializado
01/09/2017		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA
01/09/2017		Processo Materializado
01/09/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/08/2019	Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Comprovante de pagamento do Banco Bradesco
03/09/2019	Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária COMPROVANTE VIA BANCO
10/03/2020	Documentos Diversos Informação sobre a distribuição da c.p expedida para Piracicaba
29/07/2020	Documentos Diversos Devolução da carta precatória expedida para Piracicaba en nome de Carlos Roberto

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/08/2019	Preliminar	Redesignada	1
20/08/2019	Preliminar	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI