Exeqte	Marcelo Nunes Seminaldo Advogada:  Suelen Ortega Freitas
Exectdo	Mundial Banheiras Indústria e Comércio Ltda - Me Advogado:  Antonio Righi Severo

Exeqte	Marcelo Nunes Seminaldo Advogada:  Suelen Ortega Freitas
Exectdo	Mundial Banheiras Indústria e Comércio Ltda - Me Advogado:  Antonio Righi Severo
Exectdo	Fernando Henrique Lima Freitas Advogado:  Antonio Righi Severo

Data		Movimento
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0204/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00298862720188260224. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
11/02/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00298862720188260224. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
24/11/2025		Arquivado Provisoriamente
11/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0204/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00298862720188260224. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
11/02/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00298862720188260224. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
24/11/2025		Arquivado Provisoriamente
11/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0166/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls.506/509, devendo o exequente informar nos autos. Após, tornem conclusos para apreciação da petição de fls.494/501. Intime-se. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls.506/509, devendo o exequente informar nos autos. Após, tornem conclusos para apreciação da petição de fls.494/501. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
07/03/2025		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0658/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro(processo nº 1016552-93.2024.8.26.0224). Intime-se. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro(processo nº 1016552-93.2024.8.26.0224). Intime-se.
04/09/2024		Conclusos para Decisão
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70540573-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 15/08/2024 11:02
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0558/2024 Teor do ato: Portaria nº 14/03: Manifeste-se o(a) autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
31/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 14/03: Manifeste-se o(a) autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.
31/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - MLE depósito em conta
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.24.70489579-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/07/2024 11:08
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0549/2024 Teor do ato: Intimação da parte exequente para que se manifeste nos seguintes termos: 1) Fornecer seus dados bancários, preenchendo o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A chave PIX informada não existe. Verifique os dados e tente novamente. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
26/07/2024		Documento Juntado
26/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da parte exequente para que se manifeste nos seguintes termos: 1) Fornecer seus dados bancários, preenchendo o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A chave PIX informada não existe. Verifique os dados e tente novamente.
22/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.24.70474883-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/07/2024 10:17
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0524/2024 Teor do ato: Intimação da parte exequente para que se manifeste nos seguintes termos: 1) Fornecer seus dados bancários, preenchendo o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da parte exequente para que se manifeste nos seguintes termos: 1) Fornecer seus dados bancários, preenchendo o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024.
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70449732-1 Tipo da Petição: Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC) Data: 11/07/2024 11:20
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0476/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0476/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.467/468. 1) Expeça-se MLE em favor do exequente. 2) O exequente deverá se manifestar acerca dos embargos de terceiro opostos por ANA PAULA RAGAZZO PEREIRA(processo nº 1016552-93.2024.8.26.0224). Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
28/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.467/468. 1) Expeça-se MLE em favor do exequente. 2) O exequente deverá se manifestar acerca dos embargos de terceiro opostos por ANA PAULA RAGAZZO PEREIRA(processo nº 1016552-93.2024.8.26.0224). Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se.
28/06/2024		Conclusos para Decisão
10/06/2024		Conclusos para Despacho
10/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2024		Decurso de Prazo Decurso de Prazo - Embargos à Execução
24/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Portaria nº 13/07: Considerando que foi realizada penhora de ativos financeiros da parte executada FERNANDO HENRIQUE LIMA FREITAS em 21/02/2024, do valor de R$663,69, fica intimada para opor embargos à execução, no prazo de quinze dias, com os fundamentos admitidos no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de fazê-lo), levantamento do numerário penhorado pela parte exeqüente e eventual prosseguimento da execução com penhora de outros bens. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
21/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 13/07: Considerando que foi realizada penhora de ativos financeiros da parte executada FERNANDO HENRIQUE LIMA FREITAS em 21/02/2024, do valor de R$663,69, fica intimada para opor embargos à execução, no prazo de quinze dias, com os fundamentos admitidos no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de fazê-lo), levantamento do numerário penhorado pela parte exeqüente e eventual prosseguimento da execução com penhora de outros bens.
21/02/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0737/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0740/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2023 do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei n° 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES CONTRA PESSOAS FÍSICAS. l) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente carta para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, expedindo mandado para citação pessoal, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, nas hipóteses em que a carta for devolvida depois de três tentativas de entrega sem êxito, tiver sido recusada ou não tiver sido procurada. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros, de forma automaticamente reiterada por trinta dias, com verificação semanal dos resultados, e reiteração dessa providência por uma vez, caso a primeira resulte infrutífera ou parcialmente frutífera; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, expedir-se-á mandado para penhora; c) Se nenhum bem for localizado pelo oficial de justiça, a serventia fará pesquisa de bens no INFOJUD (três últimas declarações de imposto de renda) e RENAJUD, expedindo mandado para penhora nos endereços constantes dos autos, caso haja algum bem declarado à Receita Federal ou for localizado veículo, providenciando-se, ainda, anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa. Nesse caso, os bens encontrados em pesquisa deverão ser descritos no mandado de penhora. d) Resultando infrutíferas todas as diligências anteriores. d.l) será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão; d.2) será feita pesquisa no sistema SNIPER, para saber se a parte executada é sócia de alguma empresa. 3) Se a parte executada não for localizada, a serventia realizará pesquisas na busca de endereços no INFOJUD, RENAJUD, SISBACEN, SIEL e sistema SNIPER, na forma do item anterior e, se for encontrado endereço não diligenciado (ainda que de empresa da qual a parte executada seja sócia), dará seguimento à execução, nos termos dos itens anteriores. 4) Resultando infrutíferas todas as diligências, a parte exequente será intimada para indicar, conforme o caso, endereço da parte executada ou bens à penhora ou requerer diligências que entender pertinentes, em quinze dias, sob pena de extinção da execução. 5) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 6) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora, observando-se o quanto disposto no item l se a parte executada não tiver advogado constituído nos autos. A parte exequente, se estiver assistida por advogado, será intimada, nos termos do item 6. 7) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 8) Feita a penhora em valor suficiente para garantira da execução, a parte executada será intimada para oferecimento de embargos à execução, no prazo legal. 9) Resultando infrutíferas todas as diligências para penhora de bens, a parte exequente será intimada para indicar bens à penhora e o local onde possam ser encontrados ou requerer diligências que entender pertinentes, em quinze dias, sob pena de extinção da execução. 10) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, se a sentença exequenda não tiver fixado limite para a multa ou se tiver estabelecido alguma condição a ser cumprida pela parte exequente, a serventia remeterá o processo à execução, antes de qualquer providência. II DAS EXECUÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS. 11) Serão aplicadas todas as determinações dos itens anteriores, observadas as seguintes peculiaridades: a) não será expedido ofício ao INSS, pois só tem cadastro para pessoas físicas; b) a pesquisa no sistema SNIPER deve buscar sócios da pessoa jurídica, outras empresas que tenham os mesmos sócios ou que a pessoa jurídica executada faça parte de seu quadro societário. III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei ri° 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a ciência , por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) ofícios para outros órgãos públicos ou empresas deverão ser expedidos pelo advogado da parte exequente que, se necessário, deverá requerer alvará judicial para validar as requisições que fizer; c) por força do artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; d) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias, nesta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado (a informação do número de dias de atraso deverá ser atualizada no momento da publicação). 13) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa n° 01/2023 do Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tiver sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 14) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão.15) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 16) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 2' Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes titulares das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
12/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2023 do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei n° 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES CONTRA PESSOAS FÍSICAS. l) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente carta para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, expedindo mandado para citação pessoal, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, nas hipóteses em que a carta for devolvida depois de três tentativas de entrega sem êxito, tiver sido recusada ou não tiver sido procurada. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros, de forma automaticamente reiterada por trinta dias, com verificação semanal dos resultados, e reiteração dessa providência por uma vez, caso a primeira resulte infrutífera ou parcialmente frutífera; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, expedir-se-á mandado para penhora; c) Se nenhum bem for localizado pelo oficial de justiça, a serventia fará pesquisa de bens no INFOJUD (três últimas declarações de imposto de renda) e RENAJUD, expedindo mandado para penhora nos endereços constantes dos autos, caso haja algum bem declarado à Receita Federal ou for localizado veículo, providenciando-se, ainda, anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa. Nesse caso, os bens encontrados em pesquisa deverão ser descritos no mandado de penhora. d) Resultando infrutíferas todas as diligências anteriores. d.l) será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão; d.2) será feita pesquisa no sistema SNIPER, para saber se a parte executada é sócia de alguma empresa. 3) Se a parte executada não for localizada, a serventia realizará pesquisas na busca de endereços no INFOJUD, RENAJUD, SISBACEN, SIEL e sistema SNIPER, na forma do item anterior e, se for encontrado endereço não diligenciado (ainda que de empresa da qual a parte executada seja sócia), dará seguimento à execução, nos termos dos itens anteriores. 4) Resultando infrutíferas todas as diligências, a parte exequente será intimada para indicar, conforme o caso, endereço da parte executada ou bens à penhora ou requerer diligências que entender pertinentes, em quinze dias, sob pena de extinção da execução. 5) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 6) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora, observando-se o quanto disposto no item l se a parte executada não tiver advogado constituído nos autos. A parte exequente, se estiver assistida por advogado, será intimada, nos termos do item 6. 7) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 8) Feita a penhora em valor suficiente para garantira da execução, a parte executada será intimada para oferecimento de embargos à execução, no prazo legal. 9) Resultando infrutíferas todas as diligências para penhora de bens, a parte exequente será intimada para indicar bens à penhora e o local onde possam ser encontrados ou requerer diligências que entender pertinentes, em quinze dias, sob pena de extinção da execução. 10) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, se a sentença exequenda não tiver fixado limite para a multa ou se tiver estabelecido alguma condição a ser cumprida pela parte exequente, a serventia remeterá o processo à execução, antes de qualquer providência. II DAS EXECUÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS. 11) Serão aplicadas todas as determinações dos itens anteriores, observadas as seguintes peculiaridades: a) não será expedido ofício ao INSS, pois só tem cadastro para pessoas físicas; b) a pesquisa no sistema SNIPER deve buscar sócios da pessoa jurídica, outras empresas que tenham os mesmos sócios ou que a pessoa jurídica executada faça parte de seu quadro societário. III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei ri° 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a ciência , por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) ofícios para outros órgãos públicos ou empresas deverão ser expedidos pelo advogado da parte exequente que, se necessário, deverá requerer alvará judicial para validar as requisições que fizer; c) por força do artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; d) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias, nesta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado (a informação do número de dias de atraso deverá ser atualizada no momento da publicação). 13) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa n° 01/2023 do Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tiver sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 14) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão.15) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 16) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 2' Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes titulares das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0737/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.434/443: Não vislumbro sucessão empresarial, isso porque, o fato do Sr. DENIS REGIS MORENO ser o titular e responsável pelo domínio do site "fernandobanheiras. com.Br"(fls.437), não o torna responsável/sócio da empresa MUNDIAL BANHEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Ademais, em que pese a menção do Sr. DENIS como "atendente" não é suficiente para se presumir que é o proprietário da empresa MUNDIAL BANHEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Note-se ainda que o Sr. DENIS REGIS MORENO é empresário individual, explora objeto social diverso e está localizado em outro endereço. Desse modo, indefiro o pedido de inclusão de DENIS REGIS MORENO. Indefiro a prática de atos executórios atípicos, pois tal medida não se coaduna com a regra do art.53,§4º da lei 9099/1995, a qual estabelece " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto" Outrossim, não há nenhuma prova de que tais medidas atípicas seriam efetivas para satisfação da obrigação. Dê-se ciência ao exequente acerca da decisão normativa nº 01/2023 deste Juizado, devendo a z. Serventia observar os termos nela contidos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP), Suelen Ortega Freitas (OAB 490848/SP)
11/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.434/443: Não vislumbro sucessão empresarial, isso porque, o fato do Sr. DENIS REGIS MORENO ser o titular e responsável pelo domínio do site "fernandobanheiras. com.Br"(fls.437), não o torna responsável/sócio da empresa MUNDIAL BANHEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Ademais, em que pese a menção do Sr. DENIS como "atendente" não é suficiente para se presumir que é o proprietário da empresa MUNDIAL BANHEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Note-se ainda que o Sr. DENIS REGIS MORENO é empresário individual, explora objeto social diverso e está localizado em outro endereço. Desse modo, indefiro o pedido de inclusão de DENIS REGIS MORENO. Indefiro a prática de atos executórios atípicos, pois tal medida não se coaduna com a regra do art.53,§4º da lei 9099/1995, a qual estabelece " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto" Outrossim, não há nenhuma prova de que tais medidas atípicas seriam efetivas para satisfação da obrigação. Dê-se ciência ao exequente acerca da decisão normativa nº 01/2023 deste Juizado, devendo a z. Serventia observar os termos nela contidos. Intime-se.
06/09/2023		Conclusos para Decisão
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70536702-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 11:29
18/08/2023		Conclusos para Despacho
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70535426-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2023 18:10
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70508606-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/08/2023 14:31
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790
31/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0607/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
28/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intime-se.
28/07/2023		Conclusos para Decisão
14/07/2023		Conclusos para Despacho
14/07/2023		Ofício Juntado
14/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Renajud negativa
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70370223-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2023 14:28
06/06/2023		Documento Juntado
06/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0436/2023 Teor do ato: Vistos. Incluam-se restrições de transferência e circulação sobre o veículo de placas FSI-7226/SP(fls.244). Indefiro a pesquisa de imóveis, pois incumbe ao exequente devidamente representado por advogada. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
02/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Incluam-se restrições de transferência e circulação sobre o veículo de placas FSI-7226/SP(fls.244). Indefiro a pesquisa de imóveis, pois incumbe ao exequente devidamente representado por advogada. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intime-se.
02/06/2023		Conclusos para Decisão
26/05/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70324362-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2023 13:59
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0373/2023 Teor do ato: Vistos. Prossigam-se os autos nos termos da portaria deste Juizado. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
16/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prossigam-se os autos nos termos da portaria deste Juizado. Intime-se.
15/05/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70243338-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2023 13:45
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70242407-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 10:13
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0182/2023 Teor do ato: Portaria nº 14/03: Manifeste-se o(a) autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
10/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 14/03: Manifeste-se o(a) autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70135192-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 12:17
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70134983-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 11:27
12/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70008903-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2023 14:09
15/12/2022		Documento Juntado
11/11/2022		Intimação Juntada
11/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0727/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para embargos à penhora(Fls.375). Fixo o valor dos bens penhorados às fls.376 em R$ 14.000,00 e autorizo a aquisição individual pelos valores discriminados no auto de penhora. 1) Nos termos do art. 881, § 1.º do NCPC, nomeio para realização da hasta pública a empresa "Amaral Leilões", gestora de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, com escritório sediado na Rua Itacoarati, nº. 75, Ipiranga São Paulo-SP, Cep. 04281-040, fone: (11) 5061-4038, a condução de pregão ficará a cargo do senhor EDER AMARAL DE OLIVEIRA, matriculado na JUCESP nº. 966, e/ou outro leiloeiro indicado em edital. Cabendo a esta serventia providenciar a intimação do "Gestor Judicial", através do e-mail: eder@amaralleiloes.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorados(s) ou arrecadado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line e em tempo real, via internet, no sítio "Gestor Judicial" WWW.AMARALLEILOES.COM.BR. 2) Providencie a serventia as comunicações necessárias ao gestor judicial. 3) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a comissão deverá ser paga diretamente ao "Gestor Judicial", não será incluída no valor do lanço vencedor, após a juntada do edital, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 2% (dois por cento) do valor de avaliação do(s) bem(ns) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo "Gestor Judicial". 4) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do AMARAL LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro de interessados no(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, bem como promover a retirada dos autos e extração de cópias para elaboração do edital, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) mesmo(s), em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas faixas e placas no local, dando ampla divulgação à venda do(s) bem(ns) em leilão judicial. 5) Oportunamente, proceda-se a atualização dos valores. 6) A intimação das pares acerca do leilão ficará a cargo do leiloeiro, na forma do art. 259 das NSCGJ de São Paulo. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
27/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para embargos à penhora(Fls.375). Fixo o valor dos bens penhorados às fls.376 em R$ 14.000,00 e autorizo a aquisição individual pelos valores discriminados no auto de penhora. 1) Nos termos do art. 881, § 1.º do NCPC, nomeio para realização da hasta pública a empresa "Amaral Leilões", gestora de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, com escritório sediado na Rua Itacoarati, nº. 75, Ipiranga São Paulo-SP, Cep. 04281-040, fone: (11) 5061-4038, a condução de pregão ficará a cargo do senhor EDER AMARAL DE OLIVEIRA, matriculado na JUCESP nº. 966, e/ou outro leiloeiro indicado em edital. Cabendo a esta serventia providenciar a intimação do "Gestor Judicial", através do e-mail: eder@amaralleiloes.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorados(s) ou arrecadado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line e em tempo real, via internet, no sítio "Gestor Judicial" WWW.AMARALLEILOES.COM.BR. 2) Providencie a serventia as comunicações necessárias ao gestor judicial. 3) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a comissão deverá ser paga diretamente ao "Gestor Judicial", não será incluída no valor do lanço vencedor, após a juntada do edital, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 2% (dois por cento) do valor de avaliação do(s) bem(ns) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo "Gestor Judicial". 4) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do AMARAL LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro de interessados no(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, bem como promover a retirada dos autos e extração de cópias para elaboração do edital, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) mesmo(s), em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas faixas e placas no local, dando ampla divulgação à venda do(s) bem(ns) em leilão judicial. 5) Oportunamente, proceda-se a atualização dos valores. 6) A intimação das pares acerca do leilão ficará a cargo do leiloeiro, na forma do art. 259 das NSCGJ de São Paulo.
27/09/2022		Conclusos para Decisão
11/09/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70498309-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2022 12:29
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70084929-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2022 11:16
15/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 3448
14/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0091/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Através desta, fica o advogado da parte intimado a efetuar o peticionamento eletrônico obrigatório da carta precatória, com posterior comprovação nos autos do respectivo protocolo de distribuição, nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG nº 1951/2017, seção V, item 2 (republicado no DJE de 05/03/2020). As deprecatas peticionadas eletronicamente pelos patronos deverão ser instruídas com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato (Comunicado 1951/2017, III, 1.2), não cabendo, portanto, ao juízo deprecado exigir do juízo deprecante a senha do processo de origem nestas precatórias, em conformidade com o Comunicado CG n.º 390/2018. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
11/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Através desta, fica o advogado da parte intimado a efetuar o peticionamento eletrônico obrigatório da carta precatória, com posterior comprovação nos autos do respectivo protocolo de distribuição, nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG nº 1951/2017, seção V, item 2 (republicado no DJE de 05/03/2020). As deprecatas peticionadas eletronicamente pelos patronos deverão ser instruídas com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato (Comunicado 1951/2017, III, 1.2), não cabendo, portanto, ao juízo deprecado exigir do juízo deprecante a senha do processo de origem nestas precatórias, em conformidade com o Comunicado CG n.º 390/2018.
11/02/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Juizado
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Precatória de Penhora e Avaliação pré-configurada
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70632151-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2021 18:22
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0416/2021 Teor do ato: Portaria nº 14/03: Manifeste-se o(a) autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 14/03: Manifeste-se o(a) autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.
27/11/2021		Guia Juntada
22/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - MLE depósito em conta
22/10/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Réu Manifestação
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70542284-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2021 12:31
01/10/2021		Ofício Juntado
01/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Renajud negativa
27/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2021 Data da Disponibilização: 27/09/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369 Página: 3545/3548
24/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0280/2021 Teor do ato: Portaria nº 13/07: Considerando que foi realizada penhora de ativos financeiros da parte executada FERNANDO HENRIQUE LIMA FREITAS em 24/09/2021, do valor de R$453,17, fica intimada para opor embargos à execução, no prazo de quinze dias, com os fundamentos admitidos no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de fazê-lo), levantamento do numerário penhorado pela parte exeqüente e eventual prosseguimento da execução com penhora de outros bens. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
24/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 13/07: Considerando que foi realizada penhora de ativos financeiros da parte executada FERNANDO HENRIQUE LIMA FREITAS em 24/09/2021, do valor de R$453,17, fica intimada para opor embargos à execução, no prazo de quinze dias, com os fundamentos admitidos no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de fazê-lo), levantamento do numerário penhorado pela parte exeqüente e eventual prosseguimento da execução com penhora de outros bens.
24/09/2021		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 4571/4576
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0272/2021 Teor do ato: Vistos. A petição de fls.321/322 foi devidamente apreciada, sendo deferidas somente as pesquisas de bens por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud; portanto, as demais diligências requeridas pela parte exequente ficam indeferidas. Providencie a serventia o cumprimento do parágrafo terceiro da decisão de fls.323. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
14/09/2021		Decisão Vistos. A petição de fls.321/322 foi devidamente apreciada, sendo deferidas somente as pesquisas de bens por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud; portanto, as demais diligências requeridas pela parte exequente ficam indeferidas. Providencie a serventia o cumprimento do parágrafo terceiro da decisão de fls.323. Intime-se.
13/09/2021		Conclusos para Decisão
24/08/2021		Conclusos para Despacho
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70432767-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2021 20:25
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2021 Data da Disponibilização: 19/08/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344 Página: 4401/4414
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0245/2021 Teor do ato: Intimação de que a(s) Certidão(ões) solicitada(s) já está(ão) disponível(is) para impressão. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
17/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação de que a(s) Certidão(ões) solicitada(s) já está(ão) disponível(is) para impressão.
03/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Dívida para Fins de Inscrição no SPC e SERASA - Juizado
29/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Certidão SPC-SERASA pré-configurada
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70295422-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 12:24
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 4257/4263
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0147/2021 Teor do ato: Vistos. Indefiro pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, visto que a providência cabe à parte exequente, que é assistida por advogado. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Proceda-se à pesquisa de bens dos executados pelos meio de praxe(Infojud, Renajud e Sisbajud). Nada sendo encontrado, deve o exequente indicar bens livres e desembaraçados dos executados, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
09/06/2021		Decisão Vistos. Indefiro pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, visto que a providência cabe à parte exequente, que é assistida por advogado. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Proceda-se à pesquisa de bens dos executados pelos meio de praxe(Infojud, Renajud e Sisbajud). Nada sendo encontrado, deve o exequente indicar bens livres e desembaraçados dos executados, sob pena de extinção do processo. Intime-se.
09/06/2021		Conclusos para Decisão
08/06/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70283306-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 16:46
07/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2021 Data da Disponibilização: 07/06/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 3292 Página: 4186/4192
02/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0142/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que não foi possível a penhora de ativos financeiros dos executados, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
01/06/2021		Decisão Vistos. Considerando que não foi possível a penhora de ativos financeiros dos executados, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intime-se.
01/06/2021		Conclusos para Decisão
27/05/2021		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Ofício Juntado
21/05/2021		Planilha de Cálculos Juntada
21/05/2021		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/05/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
11/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70228152-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 14:53
19/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 3221 Página: 4259/4262
18/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0036/2021 Teor do ato: Vistos. Verifico que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa não foi apreciado por este Juízo, razão pela qual revogo a sentença e fls.228, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. No caso em apreço, a executada foi condenada, entretanto, não cumpriu com sua obrigação, tampouco foi possível a localização de bens em seu nome para satisfação integral do débito, conquanto pesquisas Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp; ressaltando-se que a executada está em plena atividade. Destarte, considerando a relação de consumo entre as partes, é possível a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, de acordo com o art. 28, § 5º, do CDC, que incorpora a teoria menor; dispensando, dessa forma, a comprovação de desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão de Fernando Henrique Lima Freitas, qualificado às fls.287. Intime-se o executado, Fernando Henrique Lima Freitas, por meio do seu patrono constituído nos autos para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
18/02/2021		Decisão Vistos. Verifico que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa não foi apreciado por este Juízo, razão pela qual revogo a sentença e fls.228, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. No caso em apreço, a executada foi condenada, entretanto, não cumpriu com sua obrigação, tampouco foi possível a localização de bens em seu nome para satisfação integral do débito, conquanto pesquisas Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp; ressaltando-se que a executada está em plena atividade. Destarte, considerando a relação de consumo entre as partes, é possível a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, de acordo com o art. 28, § 5º, do CDC, que incorpora a teoria menor; dispensando, dessa forma, a comprovação de desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão de Fernando Henrique Lima Freitas, qualificado às fls.287. Intime-se o executado, Fernando Henrique Lima Freitas, por meio do seu patrono constituído nos autos para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se.
17/02/2021		Conclusos para Decisão
29/01/2021		Conclusos para Despacho
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70027326-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2021 15:42
27/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 6125/6134
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0009/2021 Teor do ato: Vistos. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
22/01/2021		Decisão Vistos. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Após, arquivem-se os autos. Intime-se.
21/01/2021		Conclusos para Decisão
07/01/2021		Conclusos para Despacho
07/01/2021		Arquivado Definitivamente
07/01/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
28/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70566143-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2020 20:26
16/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2020 Data da Disponibilização: 16/10/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 3149 Página: 3513/3518
15/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0259/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo Nunes Seminaldo contra a decisão de fls.256. Recebo os embargos, pois opostos tempestivamente. O Art. 54, parágrafo único da lei 9099/1995 estabelece "O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição" Nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção,não admitida a complementação intempestiva (Enunciado Fonaje nº 80). Como exposto acima, a complementação se mostra inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto de deserção do recurso. Veja-se que, no sistema dos Juizados Especiais, exatamente por se permitir que o preparo se faça nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado - diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição, prevalece à regra da impossibilidade de complementação. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, rejeito-os. Cumpra-se a decisão de fls.256. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
14/10/2020		Decisão Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo Nunes Seminaldo contra a decisão de fls.256. Recebo os embargos, pois opostos tempestivamente. O Art. 54, parágrafo único da lei 9099/1995 estabelece "O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição" Nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção,não admitida a complementação intempestiva (Enunciado Fonaje nº 80). Como exposto acima, a complementação se mostra inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o decreto de deserção do recurso. Veja-se que, no sistema dos Juizados Especiais, exatamente por se permitir que o preparo se faça nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado - diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição, prevalece à regra da impossibilidade de complementação. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, rejeito-os. Cumpra-se a decisão de fls.256. Intime-se.
14/10/2020		Conclusos para Decisão
13/10/2020		Conclusos para Despacho
13/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGRU.20.70446397-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/10/2020 18:19
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 3507/3512
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0246/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o contido na certidão retro, JULGO DESERTO o presente recurso inominado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
01/10/2020		Decisão Vistos. Ante o contido na certidão retro, JULGO DESERTO o presente recurso inominado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
30/09/2020		Conclusos para Decisão
28/09/2020		Conclusos para Despacho
28/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Recurso preparo insuficiente
21/09/2020		Recurso Interposto Nº Protocolo: WGRU.20.70410974-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 21/09/2020 16:25
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 3554/3559
08/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0219/2020 Teor do ato: Vistos. A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo 53, § 4º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta. No caso em apreço, já na fase de cumprimento de sentença, não foi possível à satisfação do crédito da parte exequente, visto que os meios utilizados restaram infrutíferos e, devidamente intimado a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, o exequente quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Judicial, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
04/09/2020		Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis Vistos. A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo 53, § 4º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta. No caso em apreço, já na fase de cumprimento de sentença, não foi possível à satisfação do crédito da parte exequente, visto que os meios utilizados restaram infrutíferos e, devidamente intimado a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, o exequente quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Judicial, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I.
04/09/2020		Conclusos para Sentença
04/09/2020		Conclusos para Despacho
04/09/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Autor Manifestação
31/07/2020		Carta Precatória Juntada
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 3501/3504
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0162/2020 Teor do ato: Portaria nº 14/03: "Manifeste-se o exeqüente, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação". Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
14/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 14/03: "Manifeste-se o exeqüente, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação".
14/07/2020		Ofício Juntado
14/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70287111-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 15:23
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 3778/3782
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0150/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.209/210 Ciência ao exequente. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
30/06/2020		Decisão Vistos. Fls.209/210 Ciência ao exequente. Intime-se.
29/06/2020		Conclusos para Decisão
26/06/2020		Conclusos para Despacho
25/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70257470-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 20:52
19/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 3655/3660
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0141/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.203/204 Manifeste-se a parte executada. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
17/06/2020		Decisão Vistos. Fls.203/204 Manifeste-se a parte executada. Intime-se.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Conclusos para Despacho
16/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70237315-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2020 08:30
16/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70237313-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2020 08:23
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 4046/4050
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0134/2020 Teor do ato: *Fica a parte exequente intimada da indicação do bem pelo executado às fls.199/200 e do prazo de 10 dias úteis para se manifestar sobre o mesmo. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
09/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fica a parte exequente intimada da indicação do bem pelo executado às fls.199/200 e do prazo de 10 dias úteis para se manifestar sobre o mesmo.
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70226299-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 19:30
08/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 3491/3493
15/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0117/2020 Teor do ato: Vistos. Em que pese a situação excepcional em razão da pandemia do COVID-19, que resultou no decreto que determinou o fechamento de todo comércio de serviços não essenciais em todo o estado de São Paulo, não obsta a que o proprietário da empresa compareça até a sede do estabelecimento para verificar e discriminar os bens para garantia da satisfação da obrigação. Destarte, determino o prazo de 15 dias para indicação de bens da executada. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP)
15/05/2020		Decisão Vistos. Em que pese a situação excepcional em razão da pandemia do COVID-19, que resultou no decreto que determinou o fechamento de todo comércio de serviços não essenciais em todo o estado de São Paulo, não obsta a que o proprietário da empresa compareça até a sede do estabelecimento para verificar e discriminar os bens para garantia da satisfação da obrigação. Destarte, determino o prazo de 15 dias para indicação de bens da executada. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Intime-se.
15/05/2020		Conclusos para Decisão
15/05/2020		Conclusos para Despacho
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70183263-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 08:50
15/04/2020		Autos no Prazo Vistos. Intime-se, Fernando Henrique de Lima Freitas, por meio do seu procurador, para apresentar bens livres e desembaraçados da empresa/executada, suficientes para garantia do débito exequendo, sob pena de sua omissão configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art.774, V, do CPC. Prazo: 15 dias. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Intime-se. Vencimento: 22/05/2020
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3020 Página: 4143/4145
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0085/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se, Fernando Henrique de Lima Freitas, por meio do seu procurador, para apresentar bens livres e desembaraçados da empresa/executada, suficientes para garantia do débito exequendo, sob pena de sua omissão configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art.774, V, do CPC. Prazo: 15 dias. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP)
03/04/2020		Decisão Vistos. Intime-se, Fernando Henrique de Lima Freitas, por meio do seu procurador, para apresentar bens livres e desembaraçados da empresa/executada, suficientes para garantia do débito exequendo, sob pena de sua omissão configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art.774, V, do CPC. Prazo: 15 dias. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Intime-se.
03/04/2020		Conclusos para Decisão
02/04/2020		Conclusos para Despacho
12/03/2020		Documento Juntado
14/02/2020		Conclusos para Sentença
13/02/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70058685-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 13/02/2020 17:38
08/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 4846/4848
01/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0023/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.171/177 Manifeste-se a parte exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP)
30/01/2020		Decisão Vistos. Fls.171/177 Manifeste-se a parte exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se.
29/01/2020		Conclusos para Decisão
28/01/2020		Conclusos para Despacho
27/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70024696-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 19:48
18/12/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70522475-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 15:41
15/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2019 Data da Disponibilização: 15/10/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 2913 Página: 4225/4227
14/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0310/2019 Teor do ato: Intimação do(a) patrono(a) da parte autora/exequente de que a(s) Carta(s) Precatória(s) expedida(s) já está(ão) disponível(is) para impressão, devendo providenciar sua(s) distribuição(ões), nos termos do Comunicado CG. 1951/2017, comprovando no prazo de 5 dias. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP)
11/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do(a) patrono(a) da parte autora/exequente de que a(s) Carta(s) Precatória(s) expedida(s) já está(ão) disponível(is) para impressão, devendo providenciar sua(s) distribuição(ões), nos termos do Comunicado CG. 1951/2017, comprovando no prazo de 5 dias.
11/10/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Sem Audiência Previamente Desginada - Juizado
02/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Precatória Citação, Penhora e Avaliação
04/09/2019		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/09/2019		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/09/2019		Expedição de documento Certidão - Endereços
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70376751-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 15:26
14/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 4485/4488
13/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0229/2019 Teor do ato: Portaria nº 14/03: "Considerando o contido na certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se o(a) autor/exequente, fornecendo o atual paradeiro da parte ré/executada ou requeira o necessário em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação". Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP)
13/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 14/03: "Considerando o contido na certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se o(a) autor/exequente, fornecendo o atual paradeiro da parte ré/executada ou requeira o necessário em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação".
02/08/2019		Documento Juntado
06/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70195810-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2019 14:34
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 4560/4563
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Intimação do(a) patrono(a) da parte autora/exequente de que a(s) Carta(s) Precatória(s) expedida(s) às fls.122/123 já está(ão) disponível(is) para impressão, devendo o exequente providenciar sua(s) distribuição(ões), nos termos do Comunicado CG. 1951/2017. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP)
30/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do(a) patrono(a) da parte autora/exequente de que a(s) Carta(s) Precatória(s) expedida(s) às fls.122/123 já está(ão) disponível(is) para impressão, devendo o exequente providenciar sua(s) distribuição(ões), nos termos do Comunicado CG. 1951/2017.
29/04/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Sem Audiência - Juizado
25/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70161923-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 11:31
02/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2780 Página: 3960/3966
01/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0083/2019 Teor do ato: Vistos. Excepcionalmente, defiro o processamento do pedido de desconsideração nestes autos. Suspendo o curso do processo, nos termos art. 134, §3º do Código de Processo Civil. Cite-se o sócio da empresa, Fernando Henrique Lima Freitas, no endereço indicado à fl. 65, para os termos pedido da exequente. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Roberta Gomes Torrens (OAB 378311/SP)
29/03/2019		Decisão Vistos. Excepcionalmente, defiro o processamento do pedido de desconsideração nestes autos. Suspendo o curso do processo, nos termos art. 134, §3º do Código de Processo Civil. Cite-se o sócio da empresa, Fernando Henrique Lima Freitas, no endereço indicado à fl. 65, para os termos pedido da exequente. Intime-se.
29/03/2019		Conclusos para Despacho
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70133445-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 10:41
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 4308/4310
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0038/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 50/54: A despeito da alegação do exequente, não se verifica que a parte tenha feito tal requerimento na petição inicial, seja no ajuizamento da ação, seja no pedido para cumprimento de sentença. Ainda que assim fosse, é certo que tal pedido não foi analisado à época, de maneira que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica deve ser feito de forma incidental. No mais, ciência acerca da pesquisa realizada às fls. 61/62. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Roberta Gomes Torrens (OAB 378311/SP)
18/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 50/54: A despeito da alegação do exequente, não se verifica que a parte tenha feito tal requerimento na petição inicial, seja no ajuizamento da ação, seja no pedido para cumprimento de sentença. Ainda que assim fosse, é certo que tal pedido não foi analisado à época, de maneira que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica deve ser feito de forma incidental. No mais, ciência acerca da pesquisa realizada às fls. 61/62. Intime-se.
15/02/2019		Conclusos para Decisão
14/02/2019		Conclusos para Despacho
14/02/2019		Ofício Juntado
14/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 4050/4055
11/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0028/2019 Teor do ato: Fica o patrono do exequente intimado de que a certidão de crédito e/ou protesto já está disponível para impressão no site do TJ (www.tjsp.jus.br). Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Roberta Gomes Torrens (OAB 378311/SP)
11/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o patrono do exequente intimado de que a certidão de crédito e/ou protesto já está disponível para impressão no site do TJ (www.tjsp.jus.br).
04/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70040497-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2019 22:25
31/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Crédito - Juizado
31/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 5476/5497
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0003/2019 Teor do ato: Vistos. Expeça-se certidão de crédito e para fins protesto, sob responsabilidade da parte exequente, ficando, pois, determinado que deverá providenciar a baixa da inscrição em caso do pagamento do débito. Proceda-se a pesquisa de bens através do sistema Infojud. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Roberta Gomes Torrens (OAB 378311/SP)
15/01/2019		Decisão Vistos. Expeça-se certidão de crédito e para fins protesto, sob responsabilidade da parte exequente, ficando, pois, determinado que deverá providenciar a baixa da inscrição em caso do pagamento do débito. Proceda-se a pesquisa de bens através do sistema Infojud. Intime-se.
15/01/2019		Conclusos para Decisão
09/01/2019		Conclusos para Despacho
02/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.19.70000092-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2019 13:29
11/12/2018		Comprovante de Depósito Juntada
06/12/2018		Ofício Juntado
06/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página: 3811/3817
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0298/2018 Teor do ato: Portaria nº 13/07: "Considerando que foi realizada penhora de ativos financeiros da parte executada Mundial Banheiras Indústria e Comércio Ltda - Me em 04/12/2018, do valor de R$30,56, fica intimada para opor embargos à execução, no prazo de quinze dias, com os fundamentos admitidos no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de fazê-lo), levantamento do numerário penhorado pela parte exeqüente e eventual prosseguimento da execução com penhora de outros bens". Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Roberta Gomes Torrens (OAB 378311/SP)
04/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 13/07: "Considerando que foi realizada penhora de ativos financeiros da parte executada Mundial Banheiras Indústria e Comércio Ltda - Me em 04/12/2018, do valor de R$30,56, fica intimada para opor embargos à execução, no prazo de quinze dias, com os fundamentos admitidos no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de fazê-lo), levantamento do numerário penhorado pela parte exeqüente e eventual prosseguimento da execução com penhora de outros bens".
04/12/2018		Bacen Jud Positivo Juntado
05/11/2018		Conclusos para Decisão
25/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.18.70441716-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2018 09:09
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 3772/3778
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0245/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.24 Deixo de receber os embargos à execução opostos às fls.17/20, pois é necessário a segurança do Juízo (Fonaje nº 117 ). Intime-se o exequente para apresentar planilha do débito, excluindo-se a incidência dos honorários advocatícios, visto que incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais. (art. 55, 9099/95). Após, prossiga-se com a execução, nos termos da Portaria deste Juizado. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP), Roberta Gomes Torrens (OAB 378311/SP)
16/10/2018		Decisão Vistos. Fls.24 Deixo de receber os embargos à execução opostos às fls.17/20, pois é necessário a segurança do Juízo (Fonaje nº 117 ). Intime-se o exequente para apresentar planilha do débito, excluindo-se a incidência dos honorários advocatícios, visto que incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais. (art. 55, 9099/95). Após, prossiga-se com a execução, nos termos da Portaria deste Juizado. Intime-se.
16/10/2018		Conclusos para Decisão
10/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2018		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WGRU.18.70415645-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 09/10/2018 14:24
23/09/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/09/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR867642533TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Mundial Banheiras Indústria e Comércio Ltda - Me Diligência : 10/09/2018
31/08/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
30/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 4384/4389
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0174/2018 Teor do ato: Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias corridos, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Ana Paula de Albuquerque (OAB 238578/SP)
15/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.18.70324011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2018 12:37
15/08/2018		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
14/08/2018		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, no prazo de 15 dias corridos, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
14/08/2018		Conclusos para Decisão
20/07/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1047285-86.2017.8.26.0224

Data	Tipo
15/08/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Pedido de Penhora On-Line
09/10/2018	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
25/10/2018	Petições Diversas
02/01/2019	Petições Diversas
04/02/2019	Petições Diversas
29/03/2019	Petições Diversas
15/04/2019	Petições Diversas
06/05/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
27/01/2020	Petições Diversas
13/02/2020	Manifestação Sobre a Contestação
15/05/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Petições Diversas
16/06/2020	Petições Diversas
16/06/2020	Petições Diversas
25/06/2020	Petições Diversas
13/07/2020	Petições Diversas
21/09/2020	Recurso Inominado
10/10/2020	Embargos de Declaração
28/12/2020	Petições Diversas
27/01/2021	Petições Diversas
10/05/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
15/06/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Petição Intermediária
19/10/2021	Petição Intermediária
06/12/2021	Petição Intermediária
21/02/2022	Petição Intermediária
09/09/2022	Petição Intermediária
12/01/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Petição Intermediária
26/05/2023	Petição Intermediária
15/06/2023	Petição Intermediária
08/08/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/08/2023	Petição Intermediária
18/08/2023	Petições Diversas
11/07/2024	Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC)
22/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/08/2024	Pedido de Penhora de Veículo
27/02/2025	Pedido de Penhora

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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