Exeqte	Marcia Aparecida Julio da Silva Advogada:  Patricia Duarte Ferreira
Exectdo	Jackson da Silva Advogada:  Nice Clarissa Coelho Campello Susini
Perito	José Maia Neto
Interesdo.	Elvis da Silva Maia Advogado:  Ricardo Rosa Teodoro

Exeqte	Marcia Aparecida Julio da Silva Advogada:  Patricia Duarte Ferreira
Exectdo	Jackson da Silva Advogada:  Nice Clarissa Coelho Campello Susini
Perito	José Maia Neto
Perito	Uilian Aparecido da Silva
Interesdo.	Elvis da Silva Maia Advogado:  Ricardo Rosa Teodoro

Data		Movimento
26/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70166544-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/04/2026 18:24
12/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70090762-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/03/2026 09:36
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0232/2026 Teor do ato: Acerca das petições apresentadas, manifeste-se o executado em 15 dias. Nada mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Ricardo Rosa Teodoro (OAB 246595/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
26/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70166544-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/04/2026 18:24
12/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70090762-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/03/2026 09:36
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0232/2026 Teor do ato: Acerca das petições apresentadas, manifeste-se o executado em 15 dias. Nada mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Ricardo Rosa Teodoro (OAB 246595/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
06/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Acerca das petições apresentadas, manifeste-se o executado em 15 dias. Nada mais.
14/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70007095-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/01/2026 11:10
18/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.25.70675323-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/11/2025 17:22
26/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70631116-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2025 12:54
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70607816-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 19:08
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1310/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
04/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1310/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCIA APARECIDA JULIO em face de JACKSON DA SILVA, visando à alienação de imóvel comum, além do pagamento da indenização devida pelo uso exclusivo do imóvel (fls. 1/3). Foi determinada a avaliação do imóvel comum (fls. 36). O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo indicou o valor de mercado do imóvel, bem como estimou o valor para locação (fls. 112/156). O imóvel foi levado a leilão (fls. 181/183) e alienado por meio de hasta pública (fls. 223/230), mediante aceitação de proposta de pagamento parcelado do bem. As partes apresentaram impugnação à arrematação (fls. 231/239), que foram rejeitadas, tanto pelo juízo como pelo Tribunal de Justiça (fls. 246/247 e 340/346). Houve a homologação da proposta de arrematação (fls. 313/314). A exequente apresentou novo pedido de declaração de nulidade da arrematação (fls. 347/348), com manifestação do arrematante a fls. 352/355. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 347/348: O pedido não comporta acolhimento. De fato, o Código de Processo Civil contempla a possibilidade de alienação da fração ideal de bem imóvel, conforme dispõe o art. 894. Nada obstante, no caso em tela, o bem imóvel objeto da presente ação é indivisível por sua própria natureza, inexistindo viabilidade prática ou jurídica para a alienação isolada da cota parte pertencente ao executado, sem prejuízo dos direitos pertencentes à coproprietária, ora exequente. Nessas circunstâncias, a alienação da integralidade do imóvel afigura-se como medida adequada e necessária à satisfação do crédito exequendo, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado. A arrematação foi regularmente aperfeiçoada, observadas as formalidades legais, inexistindo vício capaz de macular o ato. Ressalvo, por oportuno, que a quantia equivalente à quota-parte da exequente recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser deduzida do montante arrecadado a parcela que lhe corresponde. Ante o exposto, rejeito o pedido de declaração de nulidade da arrematação. 2. O arrematante deverá comprovar o pagamento do preço ajustado pela alienação, no prazo de 15 dias, sob pena de voltar o bem a leilão, conforme preconiza o art. 897 do Código de Processo Civil. 3. Deverá a exequente apresentar memória de cálculo atualizada do valor devido pelo executado a título de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, considerando a avaliação pericial acostada aos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Ricardo Rosa Teodoro (OAB 246595/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
04/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCIA APARECIDA JULIO em face de JACKSON DA SILVA, visando à alienação de imóvel comum, além do pagamento da indenização devida pelo uso exclusivo do imóvel (fls. 1/3). Foi determinada a avaliação do imóvel comum (fls. 36). O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo indicou o valor de mercado do imóvel, bem como estimou o valor para locação (fls. 112/156). O imóvel foi levado a leilão (fls. 181/183) e alienado por meio de hasta pública (fls. 223/230), mediante aceitação de proposta de pagamento parcelado do bem. As partes apresentaram impugnação à arrematação (fls. 231/239), que foram rejeitadas, tanto pelo juízo como pelo Tribunal de Justiça (fls. 246/247 e 340/346). Houve a homologação da proposta de arrematação (fls. 313/314). A exequente apresentou novo pedido de declaração de nulidade da arrematação (fls. 347/348), com manifestação do arrematante a fls. 352/355. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 347/348: O pedido não comporta acolhimento. De fato, o Código de Processo Civil contempla a possibilidade de alienação da fração ideal de bem imóvel, conforme dispõe o art. 894. Nada obstante, no caso em tela, o bem imóvel objeto da presente ação é indivisível por sua própria natureza, inexistindo viabilidade prática ou jurídica para a alienação isolada da cota parte pertencente ao executado, sem prejuízo dos direitos pertencentes à coproprietária, ora exequente. Nessas circunstâncias, a alienação da integralidade do imóvel afigura-se como medida adequada e necessária à satisfação do crédito exequendo, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado. A arrematação foi regularmente aperfeiçoada, observadas as formalidades legais, inexistindo vício capaz de macular o ato. Ressalvo, por oportuno, que a quantia equivalente à quota-parte da exequente recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser deduzida do montante arrecadado a parcela que lhe corresponde. Ante o exposto, rejeito o pedido de declaração de nulidade da arrematação. 2. O arrematante deverá comprovar o pagamento do preço ajustado pela alienação, no prazo de 15 dias, sob pena de voltar o bem a leilão, conforme preconiza o art. 897 do Código de Processo Civil. 3. Deverá a exequente apresentar memória de cálculo atualizada do valor devido pelo executado a título de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, considerando a avaliação pericial acostada aos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.
21/05/2025		Conclusos para Decisão
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70263918-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2025 22:08
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0262/2025 Teor do ato: Vistos, Manifeste-se o arrematante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 347/348. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Ricardo Rosa Teodoro (OAB 246595/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
08/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Manifeste-se o arrematante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 347/348. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70192525-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 10:39
05/02/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/02/2025		Documento Juntado
13/12/2024		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70836397-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2024 17:26
05/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos aguardam desfecho do recurso de agravo. Nada Mais
18/10/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WGRU.24.70712519-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/10/2024 17:43
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0698/2024 Teor do ato: Vistos. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, conforme cópia juntada aos autos nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, mantenho a decisão guerreada, deixando de exercer a retratação. Havendo reforma da decisão agravada, seja de plano cumprida a ordem do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de conclusão dos autos e de despacho do juízo. Aguarde-se julgamento, salvo eventual noticia de concessão de efeito suspensivo ativo. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Ricardo Rosa Teodoro (OAB 246595/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
09/10/2024		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, conforme cópia juntada aos autos nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, mantenho a decisão guerreada, deixando de exercer a retratação. Havendo reforma da decisão agravada, seja de plano cumprida a ordem do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de conclusão dos autos e de despacho do juízo. Aguarde-se julgamento, salvo eventual noticia de concessão de efeito suspensivo ativo. Intime-se.
29/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70472405-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/07/2024 14:53
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0475/2024 Teor do ato: Vistos, Por ora, reporto-me a decisão de fls. 246/247. Compulsando os autos observo que a parte executada permaneceu inerte quanto à proposta da parte exequente (fls. 250/251). Desta forma, passo a análise do pedido de arrematação parcelado dos direitos (fls. 224/225 e 282/304), conforme item "5" da decisão de fls. 247. Primeiramente cabe aqui esclarecer que se trata de cumprimento de sentença de extinção de condomínio com arbitramento de aluguel. Cabe ainda registrar que consta nos autos laudo de avaliação do imóvel e alugueis às fls. 113, com a manifestação de anuência do exequente (fls. 161) e homologação do laudo em fls. 175. Consta ainda requerimento da parte exequente para designação de hasta pública com indicação de Leiloeiro (fls. 178/179). Em fls. 18/1/183, foi designado a alienação judicial por hasta pública, sendo consignado nesta que "Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas." Muito embora, a parte exequente tenha sido intimada das datas de inicio e encerramento da hasta pública, comparece às fls. 200/201, alegando direito de preferência, ao menos sem comprovar o prévio cadastro no portal para participação do leilão. Na sequência requer o adiamento do leilão, (fls. 205/206) informando não ter condições financeiras para participar do leilão nas datas designadas, juntando ainda documento em língua estrangeira, o que deixo de conhecer nos termos do parágrafo único do art. 192 do CPC. Em fls. 223/230, o leiloeiro nomeado, colaciona auto de arrematação a prazo. Outrossim, em que pese a impugnação da parte executada (fls. 231/245), sobre a arrematação informada, houve rejeição por este juízo (fls. 246/247) o que foi confirmado pelo e. Tribunal em sede de agravo (fls. 272/279). Ante o exposto, decido: Observa-se que a parte exequente deixou de exercer seu direito de preferência no momento oportuno, uma vez que, devidamente intimação das datas de início e encerramento do leilão designado deixo de proceder seu cadastro prévio para participar do leilão. No mais informou nos próprios autos que não tinha condições financeiras para participar nas datas designadas. Assim, resta prejudicado o pedido de preferência após a arrematação, e nesse sentido colaciono jurisprudência deste e. Tribunal: Apelação - Extinção de Condomínio - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença homologando a arrematação do imóvel - Direito de preferência deve ser exercido até o dia em que se deu a praça/leilão - Entendimento do C. STJ - Manutenção da penalidade por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0024088-64.2021.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à arrematação de imóvel - Alegação da agravante é coproprietária do imóvel, não sendo respeitado seu direito de preferência - Descabimento - Possibilidade do exercício do direito de preferência até a data do leilão - Oferta da agravante apresentada depois de finalizada a hasta pública, quando já arrematado o imóvel - Não demonstrada falha a justificar nulidade do auto de arrematação - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150705-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Para tanto, homologo a proposta de arrematação a prazo de fls. 223/230 nos termos do art. 895 do CPC, uma vez que não houve impugnação especifica das partes, constando apenas alegação de preferência da parte exequente o que restou rejeitada. Preclusa esta decisão, aguarde-se o pagamento integral do bem, considerando que a arrematação deu-se de forma parcelada. Fica o arrematante advertido de que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, assim como que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido, termos do § § 4º e 5º do art. 895 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Ricardo Rosa Teodoro (OAB 246595/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
12/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Por ora, reporto-me a decisão de fls. 246/247. Compulsando os autos observo que a parte executada permaneceu inerte quanto à proposta da parte exequente (fls. 250/251). Desta forma, passo a análise do pedido de arrematação parcelado dos direitos (fls. 224/225 e 282/304), conforme item "5" da decisão de fls. 247. Primeiramente cabe aqui esclarecer que se trata de cumprimento de sentença de extinção de condomínio com arbitramento de aluguel. Cabe ainda registrar que consta nos autos laudo de avaliação do imóvel e alugueis às fls. 113, com a manifestação de anuência do exequente (fls. 161) e homologação do laudo em fls. 175. Consta ainda requerimento da parte exequente para designação de hasta pública com indicação de Leiloeiro (fls. 178/179). Em fls. 18/1/183, foi designado a alienação judicial por hasta pública, sendo consignado nesta que "Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas." Muito embora, a parte exequente tenha sido intimada das datas de inicio e encerramento da hasta pública, comparece às fls. 200/201, alegando direito de preferência, ao menos sem comprovar o prévio cadastro no portal para participação do leilão. Na sequência requer o adiamento do leilão, (fls. 205/206) informando não ter condições financeiras para participar do leilão nas datas designadas, juntando ainda documento em língua estrangeira, o que deixo de conhecer nos termos do parágrafo único do art. 192 do CPC. Em fls. 223/230, o leiloeiro nomeado, colaciona auto de arrematação a prazo. Outrossim, em que pese a impugnação da parte executada (fls. 231/245), sobre a arrematação informada, houve rejeição por este juízo (fls. 246/247) o que foi confirmado pelo e. Tribunal em sede de agravo (fls. 272/279). Ante o exposto, decido: Observa-se que a parte exequente deixou de exercer seu direito de preferência no momento oportuno, uma vez que, devidamente intimação das datas de início e encerramento do leilão designado deixo de proceder seu cadastro prévio para participar do leilão. No mais informou nos próprios autos que não tinha condições financeiras para participar nas datas designadas. Assim, resta prejudicado o pedido de preferência após a arrematação, e nesse sentido colaciono jurisprudência deste e. Tribunal: Apelação - Extinção de Condomínio - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença homologando a arrematação do imóvel - Direito de preferência deve ser exercido até o dia em que se deu a praça/leilão - Entendimento do C. STJ - Manutenção da penalidade por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0024088-64.2021.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à arrematação de imóvel - Alegação da agravante é coproprietária do imóvel, não sendo respeitado seu direito de preferência - Descabimento - Possibilidade do exercício do direito de preferência até a data do leilão - Oferta da agravante apresentada depois de finalizada a hasta pública, quando já arrematado o imóvel - Não demonstrada falha a justificar nulidade do auto de arrematação - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150705-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Para tanto, homologo a proposta de arrematação a prazo de fls. 223/230 nos termos do art. 895 do CPC, uma vez que não houve impugnação especifica das partes, constando apenas alegação de preferência da parte exequente o que restou rejeitada. Preclusa esta decisão, aguarde-se o pagamento integral do bem, considerando que a arrematação deu-se de forma parcelada. Fica o arrematante advertido de que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, assim como que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido, termos do § § 4º e 5º do art. 895 do CPC. Intime-se.
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70438249-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 17:23
02/04/2024		Conclusos para Despacho
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70091514-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 17:07
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 282/304: Anote-se. No mais, concedo as partes o prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o pedido de fls. 282 e seguintes. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Ricardo Rosa Teodoro (OAB 246595/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
14/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 282/304: Anote-se. No mais, concedo as partes o prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o pedido de fls. 282 e seguintes. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
06/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, anotei no cadastro do SAJ o nome do patrono indicado na petição.Nada Mais.
06/11/2023		Conclusos para Despacho
31/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGRU.23.70715819-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2023 16:22
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0866/2023 Teor do ato: Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2077605-85.2023, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de fls. 246/247. Prosseguindo-se, manifeste-se o executado sobre a proposta de aquisição parcelada, formulada pela exequente a fls. 250/251. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação sobre a proposta de arrematação parcelada ou homologação de eventual composição entre as partes. Intimem-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
24/10/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2077605-85.2023, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de fls. 246/247. Prosseguindo-se, manifeste-se o executado sobre a proposta de aquisição parcelada, formulada pela exequente a fls. 250/251. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação sobre a proposta de arrematação parcelada ou homologação de eventual composição entre as partes. Intimem-se.
14/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/08/2023		Documento Juntado
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0297/2023 Teor do ato: Vistos. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, conforme cópia juntada aos autos nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, mantenho a decisão guerreada, deixando de exercer a retratação. Havendo reforma da decisão agravada, seja de plano cumprida a ordem do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de conclusão dos autos e de despacho do juízo. Aguarde-se julgamento, salvo eventual noticia de concessão de efeito suspensivo ativo. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
18/04/2023		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, conforme cópia juntada aos autos nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, mantenho a decisão guerreada, deixando de exercer a retratação. Havendo reforma da decisão agravada, seja de plano cumprida a ordem do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de conclusão dos autos e de despacho do juízo. Aguarde-se julgamento, salvo eventual noticia de concessão de efeito suspensivo ativo. Intime-se.
18/04/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70224733-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/04/2023 13:16
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0220/2023 Teor do ato: Fls. 250/251: Ciência sobre a petição juntada, para manifestação pela parte contrária no prazo de 15 dias. Nada mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
22/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 250/251: Ciência sobre a petição juntada, para manifestação pela parte contrária no prazo de 15 dias. Nada mais.
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70146464-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 13:28
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0177/2023 Teor do ato: VISTOS. 1) Fls. 231/245: os argumentos apresentados são manifestamente contrários à prova dos autos, pelo que rejeito-os de plano. Inicialmente, observo que a venda do bem em leilão não decorre de penhora, como tenta fazer crer a parte executada, mas tão somente, em decorrência sentença judicial transitada em julgado que declarou a extinção do condomínio. Pela decisão de fls. 165, o Juízo, por cautela, a fim de evitar alegação de nulidade (que ora se faz), determinou a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos e requerer o que pudesse entender de direito, ocasião em que (exemplificando) poderia indicar assistente técnico, impugnar o laudo pericial, dentre outras. No entanto, devidamente intimado (fls. 171), o executado permaneceu inerte (fls. 174). Logo, inexiste qualquer nulidade processual. De igual modo, inexiste nulidade, sob o argumento de ausência de notificação da data do leilão realizado. O telegrama de fls. 215/216 demonstra que foi remetida à residência do executado notificação relativa aos dias dos leilões. Tal documento foi recebido por terceiro. Logo, não sendo localizado no seu endereço, é válida intimação realizado pelo edital do leilão. Portanto, afasto qualquer alegação de nulidade em relação ao leilão. Por fim, no que se refere à arrematação por preço vil, postergo a análise de tal argumento, após o exercício do contraditório pela parte adversa. Pelo exposto, conheço da impugnação de fls. 231/245 para, desde logo, rejeitar a alegação de nulidade do feito e do leilão realizado. 2) Quanto à alegação de aquisição do bem em leilão por preço vil (fls. 237/239) e pedido de arrematação parcelada (fls. 224/225), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. 3) Sem prejuízo dos itens anteriores, levando em conta o pedido da parte exequente, formulado nas fls. 200/201, isto é, em período anterior à realização do leilão, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos proposta concreta (em valor não inferior ao da avaliação devidamente atualizada) para aquisição dos direitos do executado sobre o imóvel. A proposta deverá indicar o lance à vista, o saldo residual com as condições de pagamento; se pagamento em prestações, o prazo, modalidade e indexador de correção monetária e eventual garantia idônea. 4) Apresentada a proposta na forma do item 3, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 dias. 5) Ao final de tais providências, tornem-me conclusos para deliberação sobre eventual proposta apresentada pela exequente (item 3); e, em caso de recusa pelo executado, análise do pedido de arrematação parcelado dos direitos (fls. 224/225). Intime-se. Guarulhos, 08 de março de 2023. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP)
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1) Fls. 231/245: os argumentos apresentados são manifestamente contrários à prova dos autos, pelo que rejeito-os de plano. Inicialmente, observo que a venda do bem em leilão não decorre de penhora, como tenta fazer crer a parte executada, mas tão somente, em decorrência sentença judicial transitada em julgado que declarou a extinção do condomínio. Pela decisão de fls. 165, o Juízo, por cautela, a fim de evitar alegação de nulidade (que ora se faz), determinou a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos e requerer o que pudesse entender de direito, ocasião em que (exemplificando) poderia indicar assistente técnico, impugnar o laudo pericial, dentre outras. No entanto, devidamente intimado (fls. 171), o executado permaneceu inerte (fls. 174). Logo, inexiste qualquer nulidade processual. De igual modo, inexiste nulidade, sob o argumento de ausência de notificação da data do leilão realizado. O telegrama de fls. 215/216 demonstra que foi remetida à residência do executado notificação relativa aos dias dos leilões. Tal documento foi recebido por terceiro. Logo, não sendo localizado no seu endereço, é válida intimação realizado pelo edital do leilão. Portanto, afasto qualquer alegação de nulidade em relação ao leilão. Por fim, no que se refere à arrematação por preço vil, postergo a análise de tal argumento, após o exercício do contraditório pela parte adversa. Pelo exposto, conheço da impugnação de fls. 231/245 para, desde logo, rejeitar a alegação de nulidade do feito e do leilão realizado. 2) Quanto à alegação de aquisição do bem em leilão por preço vil (fls. 237/239) e pedido de arrematação parcelada (fls. 224/225), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. 3) Sem prejuízo dos itens anteriores, levando em conta o pedido da parte exequente, formulado nas fls. 200/201, isto é, em período anterior à realização do leilão, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos proposta concreta (em valor não inferior ao da avaliação devidamente atualizada) para aquisição dos direitos do executado sobre o imóvel. A proposta deverá indicar o lance à vista, o saldo residual com as condições de pagamento; se pagamento em prestações, o prazo, modalidade e indexador de correção monetária e eventual garantia idônea. 4) Apresentada a proposta na forma do item 3, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 dias. 5) Ao final de tais providências, tornem-me conclusos para deliberação sobre eventual proposta apresentada pela exequente (item 3); e, em caso de recusa pelo executado, análise do pedido de arrematação parcelado dos direitos (fls. 224/225). Intime-se. Guarulhos, 08 de março de 2023.
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70079460-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2023 15:59
13/01/2023		Conclusos para Decisão
22/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70709368-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2022 16:44
20/12/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WGRU.22.70707671-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/12/2022 22:34
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70666109-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2022 11:49
26/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70656478-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2022 17:07
18/11/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
11/11/2022		Conclusos para Despacho
05/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70618225-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2022 23:28
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0862/2022 Teor do ato: Ciência as partes acerca das datas de leilão sendo: 1º Leilão com início no dia 27/11/2022 às 14:00h, e com término no dia 30/11/2022 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 30/11/2022 às 14:01h, e com término no dia 20/12/2022 às 14:00h. Nada mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes acerca das datas de leilão sendo: 1º Leilão com início no dia 27/11/2022 às 14:00h, e com término no dia 30/11/2022 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 30/11/2022 às 14:01h, e com término no dia 20/12/2022 às 14:00h. Nada mais.
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de edital, conforme determinação judicial constante dos autos. Nada Mais.
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70609167-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 11:30
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0835/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0835/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/179: Para a realização do leilão, defiro a nomeação, como leiloeiro oficial, de Uilian Aparecido da Silva, conforme requerido pela parte exequente às fls. 178/179, que, segundo consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se-o. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pela parte arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
24/10/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 178/179: Para a realização do leilão, defiro a nomeação, como leiloeiro oficial, de Uilian Aparecido da Silva, conforme requerido pela parte exequente às fls. 178/179, que, segundo consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se-o. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pela parte arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se.
21/10/2022		Conclusos para Decisão
16/09/2022		Conclusos para Despacho
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70510190-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 10:18
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0718/2022 Teor do ato: Vistos. A despeito de intimado, conforme aviso de recebimento por si firmado (fl. 171), o executado não se manifestou acerca da avaliação de fls. 112/156. Cabe mencionar, que o Perito concluiu que o valor de mercado do imóvel para o mês de abril de 2022 é de R$ 374.051,04 (trezentos e setenta e quatro mil, cinquenta e um reais e quatro centavos), correspondente a 100% do bem, e, por conseguinte, de R$ 187.025,52 (cento e oitenta e sete mil, vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 50% do bem. Ainda, em relação aos valores de locação do imóvel, concernentes ao período de outubro de 2015 até o mês de abril de 2022, o Expert concluiu que o valor da dívida totaliza o montante de R$ 120.030,67 (cento e vinte mil, trinta reais e sessenta e sete centavos), sendo que, no percentual de 50% do bem, o débito perfaz a quantia de R$ 60.015,33 (sessenta mil, quinze reais e trinta e três centavos). Assim, considerando que a parte exequente concorda com a avaliação (fls. 161/162) e que o executado, conquanto intimado (fl. 171), optou por não se manifestar nos autos (fl. 174), homologo o laudo pericial de fls. 112/156. Por fim, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, em termos válidos de prosseguimento, requerendo o que de direito e providenciado o necessário, sob pena de o feito ficar aguardando provocação em arquivo, com suspensão da execução, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
12/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A despeito de intimado, conforme aviso de recebimento por si firmado (fl. 171), o executado não se manifestou acerca da avaliação de fls. 112/156. Cabe mencionar, que o Perito concluiu que o valor de mercado do imóvel para o mês de abril de 2022 é de R$ 374.051,04 (trezentos e setenta e quatro mil, cinquenta e um reais e quatro centavos), correspondente a 100% do bem, e, por conseguinte, de R$ 187.025,52 (cento e oitenta e sete mil, vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 50% do bem. Ainda, em relação aos valores de locação do imóvel, concernentes ao período de outubro de 2015 até o mês de abril de 2022, o Expert concluiu que o valor da dívida totaliza o montante de R$ 120.030,67 (cento e vinte mil, trinta reais e sessenta e sete centavos), sendo que, no percentual de 50% do bem, o débito perfaz a quantia de R$ 60.015,33 (sessenta mil, quinze reais e trinta e três centavos). Assim, considerando que a parte exequente concorda com a avaliação (fls. 161/162) e que o executado, conquanto intimado (fl. 171), optou por não se manifestar nos autos (fl. 174), homologo o laudo pericial de fls. 112/156. Por fim, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, em termos válidos de prosseguimento, requerendo o que de direito e providenciado o necessário, sob pena de o feito ficar aguardando provocação em arquivo, com suspensão da execução, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.
02/08/2022		Conclusos para Decisão
02/08/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem manifestação nos autos. Nada Mais.
02/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/08/2022		Documento Juntado
29/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA396224646TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Jackson da Silva Diligência : 23/06/2022
21/06/2022		Ofício Juntado
21/06/2022		Documento Juntado
08/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0416/2022 Teor do ato: Vistos. Compulsando o laudo pericial de fls. 112/156, observo que o Perito concluiu que o valor de mercado do imóvel para o mês de abril de 2022 é de R$ 374.051,04 (trezentos e setenta e quatro mil, cinquenta e um reais e quatro centavos), correspondente a 100% do bem, e, por conseguinte, de R$ 187.025,52 (cento e oitenta e sete mil, vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 50% do bem. Ainda, em relação aos valores de locação do imóvel, concernentes ao período de outubro de 2015 até o mês de abril de 2022, o Expert concluiu que o valor da dívida totaliza o montante de R$ 120.030,67 (cento e vinte mil, trinta reais e sessenta e sete centavos), sendo que, no percentual de 50% do bem, o débito perfaz a quantia de R$ 60.015,33 (sessenta mil, quinze reais e trinta e três centavos). A despeito da concordância da exequente com a aludida avaliação, na medida em que o executado não constituiu advogado nos autos, por cautela e com o objetivo de evitar futuras arguições de nulidade, intime-se-o por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço em que houve a citação válida, para ciência e para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Ultrapassado o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
01/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando o laudo pericial de fls. 112/156, observo que o Perito concluiu que o valor de mercado do imóvel para o mês de abril de 2022 é de R$ 374.051,04 (trezentos e setenta e quatro mil, cinquenta e um reais e quatro centavos), correspondente a 100% do bem, e, por conseguinte, de R$ 187.025,52 (cento e oitenta e sete mil, vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 50% do bem. Ainda, em relação aos valores de locação do imóvel, concernentes ao período de outubro de 2015 até o mês de abril de 2022, o Expert concluiu que o valor da dívida totaliza o montante de R$ 120.030,67 (cento e vinte mil, trinta reais e sessenta e sete centavos), sendo que, no percentual de 50% do bem, o débito perfaz a quantia de R$ 60.015,33 (sessenta mil, quinze reais e trinta e três centavos). A despeito da concordância da exequente com a aludida avaliação, na medida em que o executado não constituiu advogado nos autos, por cautela e com o objetivo de evitar futuras arguições de nulidade, intime-se-o por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço em que houve a citação válida, para ciência e para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Ultrapassado o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se.
17/05/2022		Conclusos para Decisão
16/05/2022		Ofício Expedido - # 60 - OFÍCIO - Liberar honorários do perito - DEFENSORIA
16/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de ofício, conforme determinação judicial constante dos autos. Nada Mais.
29/04/2022		Conclusos para Despacho
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70215047-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 13:30
26/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 3492
25/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0300/2022 Teor do ato: Laudo Juntado: Digam as partes sobre o Laudo juntado, no prazo de 15 dias úteis. Nada mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
25/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Laudo Juntado: Digam as partes sobre o Laudo juntado, no prazo de 15 dias úteis. Nada mais.
21/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70203618-0 Tipo da Petição: Pedido de Ofício à Defensoria para Liberação de Honorários - Perito Data: 20/04/2022 19:42
21/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70203615-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 20/04/2022 19:40
11/02/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2022/011166-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2022 Local: Oficial de justiça - Edson Alexandre Fonseca Torres
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0096/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos da decisão de fl. 91, expeça-se, com urgência, mandado para intimação do executado acerca da data designada para a vistoria do imóvel, a saber: 8 de março, terça-feira, às 10:00 horas, na rua Ângela Papotto, 258, Parque Flamengo, Guarulhos. Consigne-se que, caso o executado não viabilize a realização da perícia, esta será realizada de modo indireto. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
07/02/2022		Decisão Vistos. Nos termos da decisão de fl. 91, expeça-se, com urgência, mandado para intimação do executado acerca da data designada para a vistoria do imóvel, a saber: 8 de março, terça-feira, às 10:00 horas, na rua Ângela Papotto, 258, Parque Flamengo, Guarulhos. Consigne-se que, caso o executado não viabilize a realização da perícia, esta será realizada de modo indireto. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
20/01/2022		Conclusos para Despacho
20/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70020105-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 21:02
20/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0035/2022 Teor do ato: Ciência sobre a data agendada para vistoria pelo perito José Maia Neto: 8 DE MARÇO, terça-feira, às 10:00 horas, na Rua Angela Papotto 258, Parque Flamengo, Guarulhos. Nada mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
19/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a data agendada para vistoria pelo perito José Maia Neto: 8 DE MARÇO, terça-feira, às 10:00 horas, na Rua Angela Papotto 258, Parque Flamengo, Guarulhos. Nada mais.
18/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70015441-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 18/01/2022 20:30
18/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação judicial, foi enviada mensagem eletrônica conforme cópias juntadas aos autos. Nada Mais.
17/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve a manifestação do r. Perito, razão pela qual encaminho os autos ao setor competente para cobrança. Nada Mais
07/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação judicial, foi enviada mensagem eletrônica conforme cópias juntadas aos autos. Nada Mais.
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0921/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0921/2021 Teor do ato: Vistos, O executado, devidamente citado na fase cognitiva, deixou de constituir advogado e, portanto, não foi intimado do agendamento para realização da vistoria do imóvel a instruir o laudo de apuração dos alugueres em sede de liquidação de sentença de extinção de condomínio. Nesse contexto, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à designação de nova data, em período não inferior a trinta dias. Designada a nova data pelo perito, expeça-se mandado de intimação ao executado, a fim de que este viabilize a realização da perícia, sob pena dessa ser realizada de modo indireto. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
10/11/2021		Decisão Vistos, O executado, devidamente citado na fase cognitiva, deixou de constituir advogado e, portanto, não foi intimado do agendamento para realização da vistoria do imóvel a instruir o laudo de apuração dos alugueres em sede de liquidação de sentença de extinção de condomínio. Nesse contexto, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à designação de nova data, em período não inferior a trinta dias. Designada a nova data pelo perito, expeça-se mandado de intimação ao executado, a fim de que este viabilize a realização da perícia, sob pena dessa ser realizada de modo indireto. Cumpra-se. Intimem-se.
27/10/2021		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70557011-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/10/2021 09:37
29/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0779/2021 Data da Disponibilização: 29/09/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371 Página: 4199/4213
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0779/2021 Teor do ato: Ciência as partes acerca da petição do perito juntada, que informa data, hora, local e demais dados da perícia. Nada mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
27/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes acerca da petição do perito juntada, que informa data, hora, local e demais dados da perícia. Nada mais.
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70498097-6 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 24/09/2021 18:06
17/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação judicial, foi enviada mensagem eletrônica conforme cópias juntadas aos autos. Nada Mais.
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0740/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 4421/4433
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0740/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão do noticiado às fls. 80/81, intime-se o Perito para agendamento de nova data para avaliação do imóvel. Com o agendamento, expeça-se mandado de intimação ao executado, a fim de que este viabilize a realização da perícia, sob pena dessa ser realizada de modo indireto. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
15/09/2021		Decisão Vistos. Em razão do noticiado às fls. 80/81, intime-se o Perito para agendamento de nova data para avaliação do imóvel. Com o agendamento, expeça-se mandado de intimação ao executado, a fim de que este viabilize a realização da perícia, sob pena dessa ser realizada de modo indireto. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
13/08/2021		Conclusos para Despacho
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70411653-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 16:44
11/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 3837/3847
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0634/2021 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação do perito de fls. 77. Nada Mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
09/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação do perito de fls. 77. Nada Mais.
02/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70388421-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/08/2021 12:28
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0551/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 3895/3909
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0551/2021 Teor do ato: Ciência as partes acerca da petição do perito juntada, que informa data, hora, local e demais dados da perícia. Nada mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
13/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes acerca da petição do perito juntada, que informa data, hora, local e demais dados da perícia. Nada mais.
13/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70349455-5 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 13/07/2021 13:03
23/06/2021		Documento Juntado
23/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação judicial, foi enviada mensagem eletrônica conforme cópias juntadas aos autos. Nada Mais.
22/06/2021		Ofício Juntado
22/06/2021		Documento Juntado
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2021		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de ofício, conforme determinação judicial constante dos autos. Nada Mais.
05/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, referente ao ofício retro, não houve preenchimento do campo "valor da causa" o que inviabiliza a reserva de honorários, motivo pelo qual encaminho os autos para expedição de novo ofício. Nada Mais
23/02/2021		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
22/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de ofício defensoria, conforme determinação judicial constante dos autos. Nada Mais.
05/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve resposta do oficio de fls. 55/56, razão pela qual encaminho os autos ao setor competente para cobrança. Nada Mais.
21/09/2020		Documento Juntado
21/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação judicial, foi enviada mensagem eletrônica conforme cópias juntadas aos autos. Nada Mais.
17/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0753/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 2991/2997
09/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0753/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença em que o requerido foi revel e a autora-exequente é beneficiária da justiça gratuita. Oficie-se para reserva dos honorários periciais em favor do perito José Maia Neto a Defensoria Pública do Estado. Está prejudicado o pedido de fixação em patamar superior ao da tabela mantida por aquele órgão. Dê-se ciência ao perito e anote-se no portal de auxiliares da justiça, inclusive quanto a substituição. Com a resposta acerca da reserva, intime-se o perito para apresentação do laudo. Faculto a apresentação de quesitos em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
08/09/2020		Decisão Vistos. Trata-se de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença em que o requerido foi revel e a autora-exequente é beneficiária da justiça gratuita. Oficie-se para reserva dos honorários periciais em favor do perito José Maia Neto a Defensoria Pública do Estado. Está prejudicado o pedido de fixação em patamar superior ao da tabela mantida por aquele órgão. Dê-se ciência ao perito e anote-se no portal de auxiliares da justiça, inclusive quanto a substituição. Com a resposta acerca da reserva, intime-se o perito para apresentação do laudo. Faculto a apresentação de quesitos em cinco dias. Intime-se.
19/08/2020		Conclusos para Despacho
17/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.20.70352383-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 18:35
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0651/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 3117/3124
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0651/2020 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Nada mais. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
11/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Nada mais.
02/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WGRU.20.70269286-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 02/07/2020 16:28
15/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação judicial, foi enviada mensagem eletrônica conforme cópias juntadas aos autos. Nada Mais.
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2020 Data da Disponibilização: 11/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3060 Página: 3245/3252
10/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0435/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia do perito, nomeio em substituição o engenheiro Dr. José Maia Neto. Intime-se o expert nomeado, consoante determinação de fl. 36. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
09/06/2020		Decisão Vistos. Ante a inércia do perito, nomeio em substituição o engenheiro Dr. José Maia Neto. Intime-se o expert nomeado, consoante determinação de fl. 36. Intime-se.
05/06/2020		Conclusos para Despacho
05/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação do perito. Nada Mais.
13/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação judicial, foi enviada mensagem eletrônica conforme cópias juntadas aos autos. Nada Mais.
21/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 7008
19/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0537/2019 Teor do ato: Vistos, Considerando a sentença de fls. 47/48, nomeio para a liquidação o perito Dr. VINICIUS BERTELLI MURÇA, a apuração dos aluguéis deverá ser realizada nos termos da sentença. Intime-se o Expert nomeado pelos e-mails vinicius.murca@gmail.com e vinicius.murca@uol.com.br, ou, se necessário, pelos telefones (11) 981297322 / (11)31016533 / (11) 31053893, para a realização nos termos da sentença, para que apresente a estimativa de seus honorários. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Advogados(s): Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP)
19/12/2019		Decisão Vistos, Considerando a sentença de fls. 47/48, nomeio para a liquidação o perito Dr. VINICIUS BERTELLI MURÇA, a apuração dos aluguéis deverá ser realizada nos termos da sentença. Intime-se o Expert nomeado pelos e-mails vinicius.murca@gmail.com e vinicius.murca@uol.com.br, ou, se necessário, pelos telefones (11) 981297322 / (11)31016533 / (11) 31053893, para a realização nos termos da sentença, para que apresente a estimativa de seus honorários. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Intime-se.
17/12/2019		Conclusos para Despacho
17/12/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1008388-18.2019.8.26.0224

Data	Tipo
02/07/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
17/08/2020	Petições Diversas
13/07/2021	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
02/08/2021	Manifestação do Perito
12/08/2021	Petições Diversas
24/09/2021	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
27/10/2021	Manifestação do Perito
18/01/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
20/01/2022	Petições Diversas
20/04/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
20/04/2022	Pedido de Ofício à Defensoria para Liberação de Honorários - Perito
28/04/2022	Petições Diversas
15/09/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petições Diversas
05/11/2022	Petições Diversas
26/11/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petição Intermediária
20/12/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
22/12/2022	Petições Diversas
13/02/2023	Petição Intermediária
14/03/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
31/10/2023	Pedido de Habilitação
20/02/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Petições Diversas
19/07/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/10/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
09/12/2024	Petição Intermediária
07/04/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petição Intermediária
14/10/2025	Petições Diversas
26/10/2025	Petição Intermediária
18/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/04/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI