Exeqte	Elenildo José da Silva Advogada:  Talita Dias de Sá   Advogada:  Gabrielle Luciano Domingues
Exectdo	Graveto Indústria Comércio e Representações Comerciais Ltda Advogada:  Mariana Figueira Matarazzo   Advogado:  Luiz Mario Barreto Correa

Data		Movimento
08/10/2025		Arquivado Definitivamente
08/10/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/10/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0576/2025 Teor do ato: A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial, é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo o 53, parágrafo 4.º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supramencionadas e o faço com fundamento no artigo 53, parágrafo 4.º, da Lei 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, retire-se eventuais restrições impostas no presente feito e, na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C.. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
08/10/2025		Arquivado Definitivamente
08/10/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/10/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0576/2025 Teor do ato: A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial, é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo o 53, parágrafo 4.º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supramencionadas e o faço com fundamento no artigo 53, parágrafo 4.º, da Lei 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, retire-se eventuais restrições impostas no presente feito e, na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C.. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
14/07/2025		Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial, é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo o 53, parágrafo 4.º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supramencionadas e o faço com fundamento no artigo 53, parágrafo 4.º, da Lei 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, retire-se eventuais restrições impostas no presente feito e, na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C..
14/07/2025		Conclusos para Sentença
14/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0199/2025 Teor do ato: Nos termos da última Decisão proferida nesetes autos, Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo em 10 dias medidas concretas em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo e desconstituição da penhora já efetuada. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da última Decisão proferida nesetes autos, Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo em 10 dias medidas concretas em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo e desconstituição da penhora já efetuada.
25/03/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura
14/02/2025		Realizado Cálculo de Liquidação
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70662254-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 13:57
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0643/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Proceda-se à derradeira busca de ativos financeiros da parte executada, pelo SISBAJUD, ficando autorizada a reiteração de buscas por 30 dias, conforme ferramenta ora disponibilizada pelo sistema. Ressalte-se que se realiza pela derradeira oportunidade a diligência, não se concebendo que o feito perdure indefinidamente, repetindo-se sucessivamente diligências pelo Juízo. 2. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo em 10 dias medidas concretas em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo e desconstituição da penhora já efetuada. Int. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
12/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Proceda-se à derradeira busca de ativos financeiros da parte executada, pelo SISBAJUD, ficando autorizada a reiteração de buscas por 30 dias, conforme ferramenta ora disponibilizada pelo sistema. Ressalte-se que se realiza pela derradeira oportunidade a diligência, não se concebendo que o feito perdure indefinidamente, repetindo-se sucessivamente diligências pelo Juízo. 2. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo em 10 dias medidas concretas em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo e desconstituição da penhora já efetuada. Int.
10/09/2024		Conclusos para Sentença
10/09/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0477/2024 Teor do ato: Concedo o derradeiro prazo de dez dias para que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo e desconstituição da penhora efetuada. Int. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
11/07/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Concedo o derradeiro prazo de dez dias para que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do processo e desconstituição da penhora efetuada. Int.
11/07/2024		Conclusos para Sentença
10/07/2024		Conclusos para Despacho
10/07/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Autor Manifestação
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0226/2024 Teor do ato: Portaria nº 14/03: Manifeste-se o(a) autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 14/03: Manifeste-se o(a) autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.
08/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0008/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente acerca da derradeira petição e/ou documentos juntados, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
10/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora/exequente acerca da derradeira petição e/ou documentos juntados, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.
10/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Carta para intimação do autor-exequente pré-configurada
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70005131-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2024 15:37
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70616080-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 12:00
06/09/2023		Intimação Juntada
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0475/2023 Teor do ato: Ante o contido as fls. 121, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 90. Int.. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
15/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o contido as fls. 121, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 90. Int..
12/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Documento Juntado
12/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0292/2023 Teor do ato: Fls. 116/117: Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Intime-se. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
14/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 116/117: Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Intime-se.
10/04/2023		Conclusos para Decisão
10/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Ofício Juntado
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0152/2023 Teor do ato: VISTOS. 1. A parte executada ofereceu exceção de pré-executividade, postulando que seja declarado que os bens penhorados e descritos a fls. 77 são impenhoráveis, por se destinarem ao uso e fruição da empresa em suas atividades. Manifestou-se a parte exequente, insurgindo-se quanto a tal pleito. Ainda que se tenha aventado que a impenhorabilidade aludida trate-se de matéria de ordem pública (não obstante a parte executada não tenha interposto embargos à execução no respectivo prazo), não merece guarida o requerimento da parte executada. Com efeito, em princípio, a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente se aplica a pessoas físicas, não a empresas (RSTJ 90/638). Nesse diapasão, apenas se se tratasse de hipótese deveras excepcional se poderia cogitar da impossibilidade da constrição ora impugnada. Isso, porém, não desponta no caso em tela. Não se infere que a penhora dos bens referidos a fls. 77 prive em absoluto a empresa executada de continuar o exercício de suas atividades, previstas em seu objeto social (fls. 46 dos autos principais), não bastando, por certo, suscitar que se cuida de bens que fazem parte do mobiliário da administração da empresa. Portanto, indefiro o quanto postulado pela parte executada na supracitada exceção de pré-executividade. 2. De outra banda, indefiro o pedido formulado por derradeiro pela parte exequente, de penhora de faturamento, na medida em que a penhora sobre faturamento da executada não se afigura eficaz para satisfação do crédito, considerando que tal medida demandaria despesas com a nomeação de administrador, o que contraria os princípios inseridos nos critérios da especialidade da Lei 9.099/95. 3. Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 90. Int. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
28/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1. A parte executada ofereceu exceção de pré-executividade, postulando que seja declarado que os bens penhorados e descritos a fls. 77 são impenhoráveis, por se destinarem ao uso e fruição da empresa em suas atividades. Manifestou-se a parte exequente, insurgindo-se quanto a tal pleito. Ainda que se tenha aventado que a impenhorabilidade aludida trate-se de matéria de ordem pública (não obstante a parte executada não tenha interposto embargos à execução no respectivo prazo), não merece guarida o requerimento da parte executada. Com efeito, em princípio, a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente se aplica a pessoas físicas, não a empresas (RSTJ 90/638). Nesse diapasão, apenas se se tratasse de hipótese deveras excepcional se poderia cogitar da impossibilidade da constrição ora impugnada. Isso, porém, não desponta no caso em tela. Não se infere que a penhora dos bens referidos a fls. 77 prive em absoluto a empresa executada de continuar o exercício de suas atividades, previstas em seu objeto social (fls. 46 dos autos principais), não bastando, por certo, suscitar que se cuida de bens que fazem parte do mobiliário da administração da empresa. Portanto, indefiro o quanto postulado pela parte executada na supracitada exceção de pré-executividade. 2. De outra banda, indefiro o pedido formulado por derradeiro pela parte exequente, de penhora de faturamento, na medida em que a penhora sobre faturamento da executada não se afigura eficaz para satisfação do crédito, considerando que tal medida demandaria despesas com a nomeação de administrador, o que contraria os princípios inseridos nos critérios da especialidade da Lei 9.099/95. 3. Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 90. Int.
26/01/2023		Conclusos para Decisão
26/01/2023		Conclusos para Despacho
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70031422-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 13:37
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0009/2023 Teor do ato: Fls. 101/107: Dê-se ciência à executada. Int. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
10/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 101/107: Dê-se ciência à executada. Int.
10/01/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70635053-9 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 16/11/2022 15:17
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0871/2022 Teor do ato: Fls. 92/96: Dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste a respeito em dez dias. Por ora, fica suspensa a decisão de fls. 90. Int. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
26/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 92/96: Dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste a respeito em dez dias. Por ora, fica suspensa a decisão de fls. 90. Int.
17/10/2022		Conclusos para Decisão
17/10/2022		Conclusos para Despacho
17/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
14/10/2022		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70573561-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 14/10/2022 15:48
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0831/2022 Teor do ato: Fixo o valor total dos bens penhorados às fls. 76/79 em R$ 3.800,00, conforme valores discriminados individualmente de cada bem penhorado, com o fim de viabilizar a arrematação. 1) Nos termos dos arts. 881, § 1.º, e 883 do CPC, nomeio para realização da hasta pública a empresa "Amaral Leilões", gestora de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, com escritório sediado na Rua Itacoarati, nº. 75, Ipiranga São Paulo-SP, Cep. 04281-040, fone: (11) 5061-4038, a condução de pregão ficará a cargo do senhor EDER AMARAL DE OLIVEIRA, matriculado na JUCESP nº. 966, e/ou outro leiloeiro indicado em edital. Cabendo a esta serventia providenciar a intimação do "Gestor Judicial", através do e-mail: eder@amaralleiloes.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorados(s) ou arrecadado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line e em tempo real, via internet, no sítio "Gestor Judicial" WWW.AMARALLEILOES.COM.BR. 2) Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção para a segunda hasta, que se estenderá por no mínimo vinte dias e encerrando em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. 3) Providencie a serventia as comunicações necessárias ao gestor judicial. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a comissão deverá ser paga diretamente ao "Gestor Judicial", não será incluída no valor do lanço vencedor, após a juntada do edital, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 2% (dois por cento) do valor de avaliação do(s) bem(ns) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo "Gestor Judicial". 5) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente identificados, a providenciar o cadastro de interessados no(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, bem como promover a retirada dos autos e extração de cópias para elaboração do edital, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) mesmo(s), em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas faixas e placas no local, dando ampla divulgação à venda do(s) bem(ns) em leilão judicial. 6) A intimação das partes acerca do leilão ficará a cargo do leiloeiro, na forma do art. 259 das NSCJ do TJ/SP. Intime-se. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
13/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fixo o valor total dos bens penhorados às fls. 76/79 em R$ 3.800,00, conforme valores discriminados individualmente de cada bem penhorado, com o fim de viabilizar a arrematação. 1) Nos termos dos arts. 881, § 1.º, e 883 do CPC, nomeio para realização da hasta pública a empresa "Amaral Leilões", gestora de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, com escritório sediado na Rua Itacoarati, nº. 75, Ipiranga São Paulo-SP, Cep. 04281-040, fone: (11) 5061-4038, a condução de pregão ficará a cargo do senhor EDER AMARAL DE OLIVEIRA, matriculado na JUCESP nº. 966, e/ou outro leiloeiro indicado em edital. Cabendo a esta serventia providenciar a intimação do "Gestor Judicial", através do e-mail: eder@amaralleiloes.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorados(s) ou arrecadado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line e em tempo real, via internet, no sítio "Gestor Judicial" WWW.AMARALLEILOES.COM.BR. 2) Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção para a segunda hasta, que se estenderá por no mínimo vinte dias e encerrando em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. 3) Providencie a serventia as comunicações necessárias ao gestor judicial. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a comissão deverá ser paga diretamente ao "Gestor Judicial", não será incluída no valor do lanço vencedor, após a juntada do edital, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 2% (dois por cento) do valor de avaliação do(s) bem(ns) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo "Gestor Judicial". 5) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente identificados, a providenciar o cadastro de interessados no(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, bem como promover a retirada dos autos e extração de cópias para elaboração do edital, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) mesmo(s), em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas faixas e placas no local, dando ampla divulgação à venda do(s) bem(ns) em leilão judicial. 6) A intimação das partes acerca do leilão ficará a cargo do leiloeiro, na forma do art. 259 das NSCJ do TJ/SP. Intime-se.
10/10/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0783/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0783/2022 Teor do ato: Certifique a Serventia se transcorreu o prazo para interposição de embargos à execução. Após, conclusos. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
28/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certifique a Serventia se transcorreu o prazo para interposição de embargos à execução. Após, conclusos.
22/09/2022		Conclusos para Decisão
21/09/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0681/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0681/2022 Teor do ato: Portaria nº 14/03: Considerando o contido na certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se o(a) autor/exequente, fornecendo o atual paradeiro da parte ré/executada ou requeira o necessário em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 14/03: Considerando o contido na certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se o(a) autor/exequente, fornecendo o atual paradeiro da parte ré/executada ou requeira o necessário em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.
22/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/08/2022		Mandado Juntado
20/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Mandado de Penhora e Avaliação com Mandado pré-configurado
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70063994-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 14:15
20/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0030/2022 Teor do ato: 1. Descabe, por ora, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, eis que sequer foram realizadas diligências de praxe. 2. Concedo o prazo de quinze dias para que o exequente junte aos autos planilha atualizada do quantum debeatur, bem como informe o atual paradeiro da requerida. 3. Cumprido o disposto no item '2' supra, expeça-se mandado/precatória de penhora e avaliação, bem como prossiga-se nos termos da Portaria deste Juízo. Int. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
18/01/2022		Proferido Despacho 1. Descabe, por ora, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, eis que sequer foram realizadas diligências de praxe. 2. Concedo o prazo de quinze dias para que o exequente junte aos autos planilha atualizada do quantum debeatur, bem como informe o atual paradeiro da requerida. 3. Cumprido o disposto no item '2' supra, expeça-se mandado/precatória de penhora e avaliação, bem como prossiga-se nos termos da Portaria deste Juízo. Int.
17/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.21.70597036-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 17:26
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0428/2021 Teor do ato: Portaria nº 13/07: Considerando que foram juntados documentos novos ao processo, fica intimado a parte exequente a se manifestar sobre eles, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão." (Pesquisa Renajud). Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
05/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Portaria nº 13/07: Considerando que foram juntados documentos novos ao processo, fica intimado a parte exequente a se manifestar sobre eles, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão." (Pesquisa Renajud).
05/11/2021		Ofício Juntado
05/11/2021		Ofício Juntado
05/11/2021		Ofício Juntado
05/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Renajud com restrição
22/10/2021		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/10/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Réu Manifestação
26/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 3349 Página: 4178/4195
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0296/2021 Teor do ato: Fica a parte executada intimada a comprovar o pagamento do débito no valor de R$6441,51 (atualizado até JULHO/21) conforme cálculos de fls 13, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do enunciado 74, FOJESP, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º CPC, sob pena de penhora. Advogados(s): Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Talita Dias de Sá (OAB 416180/SP), Gabrielle Luciano Domingues (OAB 427912/SP)
23/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte executada intimada a comprovar o pagamento do débito no valor de R$6441,51 (atualizado até JULHO/21) conforme cálculos de fls 13, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do enunciado 74, FOJESP, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º CPC, sob pena de penhora.
23/08/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1028367-63.2019.8.26.0224

Data	Tipo
18/11/2021	Petições Diversas
10/02/2022	Petições Diversas
21/09/2022	Pedido de Penhora On-Line
14/10/2022	Exceção de Pré-Executividade
16/11/2022	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
25/01/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Petições Diversas
09/01/2024	Petições Diversas
26/01/2024	Pedido de Penhora On-Line
30/09/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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