Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	AMC do Brasil Ltda. Advogada:  Noemia Aparecida Pereira Vieira
Interesdo.	Município de Guarulhos
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	AMC do Brasil Ltda. Advogada:  Noemia Aparecida Pereira Vieira
Interesdo.	Município de Guarulhos
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Interesdo.	Laspro Consultores Ltda. Advogado:  Kleber de Nicola Bissolatti

Data		Movimento
10/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70068132-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/02/2025 14:44
07/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/02/2025		Expedição de documento Certidão - Conferência - Preparo
07/02/2025		Documento Juntado
05/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80043200-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/02/2025 04:35
10/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70068132-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/02/2025 14:44
07/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/02/2025		Expedição de documento Certidão - Conferência - Preparo
07/02/2025		Documento Juntado
05/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80043200-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/02/2025 04:35
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Faço vista ao Ministério Público.
04/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70053599-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/02/2025 11:04
04/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70053545-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/02/2025 10:55
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1567/1570: conheço dos embargos, ressaltando, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a sentença não é obscura, contraditória, tampouco omissa. Na realidade, a parte pretende a modificação da sentença, o que apenas poderá ocorrer através da interposição do recurso adequado, e não dos embargos de declaração. Pelo todo exposto, conheço dos embargos mas nego provimento e mantenho a decisão tal como foi lançada. 2. Fls. 1573/1579: intime-se a requerida para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de quinze dias. Intimem-se, o Ministério Público, via portal eletronico. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
08/01/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. 1. Fls. 1567/1570: conheço dos embargos, ressaltando, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a sentença não é obscura, contraditória, tampouco omissa. Na realidade, a parte pretende a modificação da sentença, o que apenas poderá ocorrer através da interposição do recurso adequado, e não dos embargos de declaração. Pelo todo exposto, conheço dos embargos mas nego provimento e mantenho a decisão tal como foi lançada. 2. Fls. 1573/1579: intime-se a requerida para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de quinze dias. Intimem-se, o Ministério Público, via portal eletronico.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70825576-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/12/2024 14:25
04/12/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.80272344-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 04/12/2024 14:24
03/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGRU.24.70810399-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/11/2024 18:47
22/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
21/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0797/2024 Teor do ato: Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo: A) extinto o processo, em relação ao pedido de interdição, por perda do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da notícia de decretação da falência e encerramento definitivo das atividades desempenhadas pela ré; B) procedente em parte o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da indenização que decorre da configuração dos danos morais coletivos que fixo na quantia equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária a partir da sentença e juros de mora computados da citação realizada. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Anoto que, nos termos do artigo 13 da Lei 7.357/81, os valores serão destinados ao Fundo de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Publique-se e Intime-se. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/11/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo: A) extinto o processo, em relação ao pedido de interdição, por perda do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da notícia de decretação da falência e encerramento definitivo das atividades desempenhadas pela ré; B) procedente em parte o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da indenização que decorre da configuração dos danos morais coletivos que fixo na quantia equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária a partir da sentença e juros de mora computados da citação realizada. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Anoto que, nos termos do artigo 13 da Lei 7.357/81, os valores serão destinados ao Fundo de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Publique-se e Intime-se.
10/10/2024		Conclusos para Sentença
12/09/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGRU.24.70617616-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/09/2024 16:49
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70604976-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/09/2024 12:48
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0594/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem, conforme determinação retro. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimem-se as partes, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem, conforme determinação retro.
18/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70547443-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2024 19:39
16/08/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA683841395TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Testemunha - Sem Senha Destinatário : William Shiguemi Shibuya
06/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Faço vista ao Ministério Público.
31/07/2024		Audiência Realizada Termo de Audiência de Instrução, Debates e Julgamento
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70500365-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 11:55
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70496583-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/07/2024 11:54
20/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA683841400TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Testemunha - Sem Senha Destinatário : Marcel Hiratsuka Diligência : 17/07/2024
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70472702-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 15:44
11/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
11/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação de Testemunha - Sem Senha
10/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação de Testemunha - Sem Senha
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0456/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1039: intime-se as testemunhas arrolada a fls. 985, pelo Ministério Público, devendo a serventia providenciar o necessário. 2. Fls. 1040/1044: autorizo o depoimento das testemunhas arroladas pelo requerido, consignando que deverá providenciar o comparecimento delas, independentemente de intimação deste Juízo. Outrossim, deverá esclarecer o pedido para que seja prestado o depoimento pessoal do administrador da empresa ré, informando sua qualificação e se é o representante legal/sócio da requerida ou seu preposto, comprovando documentalmente. Se o caso, deverá ser arrolado como testemunha. Finalmente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Criminal local, eis que, poderá a própria parte diligenciar perante aquele Juízo a fim de obter a cópia do laudo apresentado naquele feito. Intime-se. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 1039: intime-se as testemunhas arrolada a fls. 985, pelo Ministério Público, devendo a serventia providenciar o necessário. 2. Fls. 1040/1044: autorizo o depoimento das testemunhas arroladas pelo requerido, consignando que deverá providenciar o comparecimento delas, independentemente de intimação deste Juízo. Outrossim, deverá esclarecer o pedido para que seja prestado o depoimento pessoal do administrador da empresa ré, informando sua qualificação e se é o representante legal/sócio da requerida ou seu preposto, comprovando documentalmente. Se o caso, deverá ser arrolado como testemunha. Finalmente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Criminal local, eis que, poderá a própria parte diligenciar perante aquele Juízo a fim de obter a cópia do laudo apresentado naquele feito. Intime-se.
19/06/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WGRU.24.70395428-1 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 19/06/2024 17:04
14/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70347158-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2024 14:44
03/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0331/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31 de julho de 2024, às 13h:30min. As partes comparecerão pessoalmente ao fórum para a realização da audiência, na Rua dos Crisântemos, 29, 18º Andar, Sala 1808, Vila Tijuco, Guarulhos/SP com a possibilidade de inquirição das testemunhas na forma virtual apenas se residirem fora Comarca, o que dispensará a expedição de carta precatória. Neste caso, a parte que arrolar a testemunha deverá apresentar as informações necessárias, como contato telefônico e e-mail para possibilitar a remessa do link destinado à realização da audiência. Concedo o prazo de quinze dias para que sejam arroladas testemunhas, a ser computado a partir da publicação desta decisão, informando as partes se pretendem os depoimentos pessoais. Caso sejam solicitados os depoimentos pessoais, expeça-se o necessário para a intimação. A parte que não for beneficiária da assistência judiciária deverá providenciar o recolhimento da diligência ou da taxa destinada à intimação. O rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalto que compete ao advogado cumprir o disposto no artigo 455 do CPC e providenciar a intimação das testemunhas, na forma prevista na legislação em vigor, dispensada a intimação do Juízo. A intimação será feita pelo Juízo apenas em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público e Defensoria, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 455 do já mencionado diploma legal. Ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária, salvo advogado nomeado pelo Convênio mantido com a Defensoria, a intimação deverá observar o disposto no "caput" do artigo 455, sob pena de preclusão de prova. A prova terá como finalidade avaliar os danos efetivamente causados à coletividade. 2. Fls. 1.030/1.031: Reporto-me a decisão de fls. 989. Intimem-se. O Ministério Público, via Portal Eletrônico. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31 de julho de 2024, às 13h:30min. As partes comparecerão pessoalmente ao fórum para a realização da audiência, na Rua dos Crisântemos, 29, 18º Andar, Sala 1808, Vila Tijuco, Guarulhos/SP com a possibilidade de inquirição das testemunhas na forma virtual apenas se residirem fora Comarca, o que dispensará a expedição de carta precatória. Neste caso, a parte que arrolar a testemunha deverá apresentar as informações necessárias, como contato telefônico e e-mail para possibilitar a remessa do link destinado à realização da audiência. Concedo o prazo de quinze dias para que sejam arroladas testemunhas, a ser computado a partir da publicação desta decisão, informando as partes se pretendem os depoimentos pessoais. Caso sejam solicitados os depoimentos pessoais, expeça-se o necessário para a intimação. A parte que não for beneficiária da assistência judiciária deverá providenciar o recolhimento da diligência ou da taxa destinada à intimação. O rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalto que compete ao advogado cumprir o disposto no artigo 455 do CPC e providenciar a intimação das testemunhas, na forma prevista na legislação em vigor, dispensada a intimação do Juízo. A intimação será feita pelo Juízo apenas em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público e Defensoria, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 455 do já mencionado diploma legal. Ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária, salvo advogado nomeado pelo Convênio mantido com a Defensoria, a intimação deverá observar o disposto no "caput" do artigo 455, sob pena de preclusão de prova. A prova terá como finalidade avaliar os danos efetivamente causados à coletividade. 2. Fls. 1.030/1.031: Reporto-me a decisão de fls. 989. Intimem-se. O Ministério Público, via Portal Eletrônico.
22/05/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 31/07/2024 Hora 13:30 Local: Sala 224 - Juiz Titular Situacão: Realizada
20/05/2024		Conclusos para Sentença
05/04/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70168794-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 17:39
13/03/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70148353-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 13/03/2024 14:27
12/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Faço vista ao Ministério Público.
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0082/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem, conforme determinação retro. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
23/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimem-se as partes, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem, conforme determinação retro.
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70085706-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 11:01
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Disponibilização: 02/02/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899 Página: 7368/7468
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70047542-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2024 18:57
24/01/2024		Documento Juntado
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. Pesquisando junto ao site do TJSP, foi possível verificar que o administrador da falida anteriormente nomeado foi substituído por Laspro Consultores Ltda. Assim, determino providencie a serventia o cadastramento de seu nome junto ao sistema, assim como, o nome de seu representante, Oreste Nestor de Souza Laspro, intimando-o, via imprensa, para que se manifeste sobre todo o processado, apresentando a respectiva defesa e especificando as provas que pretende produzir. Após, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, observando a intimação pessoal do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
23/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pesquisando junto ao site do TJSP, foi possível verificar que o administrador da falida anteriormente nomeado foi substituído por Laspro Consultores Ltda. Assim, determino providencie a serventia o cadastramento de seu nome junto ao sistema, assim como, o nome de seu representante, Oreste Nestor de Souza Laspro, intimando-o, via imprensa, para que se manifeste sobre todo o processado, apresentando a respectiva defesa e especificando as provas que pretende produzir. Após, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, observando a intimação pessoal do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se.
15/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso prazo autor-exequente intimado.
20/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA604027760TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Trust Serviços Administrativos Ltda. Diligência : 10/10/2023
04/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0749/2023 Teor do ato: Vistos. Em razão da notícia de decretação da falência da ré (fls.965/975), intime-se o administrador judicial para manifestação, em quinze dias. Com a manifestação, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Anoto que o fato de ter ocorrido o encerramento das atividades não autoriza a extinção do processo por perda de objeto, considerando os demais pedidos formulados, entre eles, o de ressarcimento dos danos supostamente causados. Int. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP)
01/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em razão da notícia de decretação da falência da ré (fls.965/975), intime-se o administrador judicial para manifestação, em quinze dias. Com a manifestação, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Anoto que o fato de ter ocorrido o encerramento das atividades não autoriza a extinção do processo por perda de objeto, considerando os demais pedidos formulados, entre eles, o de ressarcimento dos danos supostamente causados. Int.
10/08/2023		Conclusos para Sentença
22/06/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70388116-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/06/2023 14:50
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70363319-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2023 15:53
06/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0440/2023 Teor do ato: Vistos. Antes de designar a audiência, concedo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, o que será feito de acordo com o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Além disso, em razão da parte final de fls. 979, o Ministério Público deverá informar qual a prova documental a ser produzida. Por ora, pelas informações que constam dos autos, apenas a prova testemunhal se faz necessária para a analise dos fatos. Anoto, igualmente, que a prova documental deverá ser apresentada de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP)
26/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes de designar a audiência, concedo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, o que será feito de acordo com o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Além disso, em razão da parte final de fls. 979, o Ministério Público deverá informar qual a prova documental a ser produzida. Por ora, pelas informações que constam dos autos, apenas a prova testemunhal se faz necessária para a analise dos fatos. Anoto, igualmente, que a prova documental deverá ser apresentada de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público.
25/05/2023		Conclusos para Sentença
28/04/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70164806-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2023 15:37
21/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70067435-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 15:41
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0004/2023 Teor do ato: Manifestem-se às partes no prazo de 15 dias, acerca do documento juntado às fls. 955/958, nos termos do r. Despacho de fls. 948. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP)
09/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se às partes no prazo de 15 dias, acerca do documento juntado às fls. 955/958, nos termos do r. Despacho de fls. 948.
09/01/2023		Ofício Juntado
09/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
02/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0900/2022 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a solicitação feita à CETESB. Com a resposta, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, abrindo-se vista ao Ministério Público, em seguida. Intime-se. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP)
01/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se a solicitação feita à CETESB. Com a resposta, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, abrindo-se vista ao Ministério Público, em seguida. Intime-se.
11/10/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70502086-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/09/2022 14:35
10/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70499259-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 16:28
31/08/2022		Ofício Juntado
31/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0707/2022 Teor do ato: Intime-se as partes da juntada de Oficio do Município de Guarulhos fls. 927/933. Intime-se o Ministério Público Pessoalmente. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP)
30/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intime-se as partes para manifestação da juntada de oficio do Município de Guarulhos fls. 927/933. Intime-se o Ministério Público pessoalmente.
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se as partes da juntada de Oficio do Município de Guarulhos fls. 927/933. Intime-se o Ministério Público Pessoalmente.
30/08/2022		Ofício Juntado
30/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
20/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0474/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil pública c.c. pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do AMC do Brasil Eireli, alegando, em síntese, que após a instauração de inquérito civil nº 63.0155.0006094/2017-1, para a apuração de poluição atmosférica decorrente das atividades empresariais da requerida, constatou que a empresa vem atuando sem Licença de Funcionamento Municipal e com Parecer Desfavorável à Renovação de Licença de Operação nº. 15001402, emitido pela CETESB, situação que vem trazendo riscos à saúde da população como um todo, além de afetar o meio ambiente, prática intolerável, constituindo, inclusive em crime ambiental. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a interdição das atividades exercidas pela empresa requerida, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e caracterização de crime de desobediência, até que obtenha todas as licenças necessárias. A tutela foi indeferida pela decisão de fls. 172/173. Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso. A ré foi citada e apresentou defesa. Sustenta que obteve todas as licenças necessárias e que as atividades vem sendo desempenhadas de forma regular. Não ocorreu a prática de qualquer conduta irregular, sendo o funcionamento autorizado mediante a obtenção das licenças devidas. Considera, igualmente, que não há comprovação dos danos alegados e que as atividades da empresa devem ser mantidas. Requer a improcedência do pedido. É o essencial Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pelo autor é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, acolho o requerimento formulado pela representante do Ministério Público a fls. 913, o que faço para solicitar esclarecimentos por parte do Município de Guarulhos e a Cetesb. Com relação ao Município, o oficio será encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano que concedeu a licença provisória juntada a fls. 192. O Município deverá prestar informações a respeito da concessão licença de funcionamento por parte da requerida, bem como validade e se as atividades estão sendo desempenhadas de forma regular. A Cetesb, por sua vez, deverá informar se foi providenciada a renovação da licença de operação por parte da ré e se as atividades não representam risco para o meio ambiente.. Nos termos solicitados pelo Ministério Público, a Cetesb deverá apresentar laudo de vistoria com a indicação das condições do local e se as atividades estão sendo desempenhadas de forma regular. Em caso de irregularidade, deverá constar quais medidas devem ser adotadas para solucionar eventuais problemas. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo ofício judicial ao Município de Guarulhos (Secretaria de Desenvolvimento Urbano fls. 192) e à CETESB (fls. 167), com prazo de trinta dias para resposta. Os ofícios serão instruídos com a cópia da manifestação de fls. 911/913. Intime-se. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP)
19/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de ação civil pública c.c. pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do AMC do Brasil Eireli, alegando, em síntese, que após a instauração de inquérito civil nº 63.0155.0006094/2017-1, para a apuração de poluição atmosférica decorrente das atividades empresariais da requerida, constatou que a empresa vem atuando sem Licença de Funcionamento Municipal e com Parecer Desfavorável à Renovação de Licença de Operação nº. 15001402, emitido pela CETESB, situação que vem trazendo riscos à saúde da população como um todo, além de afetar o meio ambiente, prática intolerável, constituindo, inclusive em crime ambiental. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a interdição das atividades exercidas pela empresa requerida, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e caracterização de crime de desobediência, até que obtenha todas as licenças necessárias. A tutela foi indeferida pela decisão de fls. 172/173. Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso. A ré foi citada e apresentou defesa. Sustenta que obteve todas as licenças necessárias e que as atividades vem sendo desempenhadas de forma regular. Não ocorreu a prática de qualquer conduta irregular, sendo o funcionamento autorizado mediante a obtenção das licenças devidas. Considera, igualmente, que não há comprovação dos danos alegados e que as atividades da empresa devem ser mantidas. Requer a improcedência do pedido. É o essencial Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pelo autor é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, acolho o requerimento formulado pela representante do Ministério Público a fls. 913, o que faço para solicitar esclarecimentos por parte do Município de Guarulhos e a Cetesb. Com relação ao Município, o oficio será encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano que concedeu a licença provisória juntada a fls. 192. O Município deverá prestar informações a respeito da concessão licença de funcionamento por parte da requerida, bem como validade e se as atividades estão sendo desempenhadas de forma regular. A Cetesb, por sua vez, deverá informar se foi providenciada a renovação da licença de operação por parte da ré e se as atividades não representam risco para o meio ambiente.. Nos termos solicitados pelo Ministério Público, a Cetesb deverá apresentar laudo de vistoria com a indicação das condições do local e se as atividades estão sendo desempenhadas de forma regular. Em caso de irregularidade, deverá constar quais medidas devem ser adotadas para solucionar eventuais problemas. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo ofício judicial ao Município de Guarulhos (Secretaria de Desenvolvimento Urbano fls. 192) e à CETESB (fls. 167), com prazo de trinta dias para resposta. Os ofícios serão instruídos com a cópia da manifestação de fls. 911/913. Intime-se.
01/06/2022		Conclusos para Sentença
26/05/2022		Conclusos para Despacho
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70202885-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/04/2022 16:24
19/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência do julgamento do agravo de instrumento AI Nº 2004518-33.2022.8.26.0000 o qual negou provimento ao recurso. Intime-se o Ministério Público pessoalmente.
19/04/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0248/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 181: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº. 2004518-33.2022.8.26.0000. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público a respeito da contestação de fls. 183/191, indicando as provas que pretende produzir. Intimem-se, o Ministério Público, pessoalmente. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP)
04/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 181: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº. 2004518-33.2022.8.26.0000. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público a respeito da contestação de fls. 183/191, indicando as provas que pretende produzir. Intimem-se, o Ministério Público, pessoalmente.
02/03/2022		Conclusos para Despacho
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70084899-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 11:11
11/02/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70065067-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2022 17:33
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.22.70012778-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/01/2022 16:42
07/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/01/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR368776966TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Amc do Brasil Ltda Diligência : 29/12/2021
17/12/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/12/2021		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Trata-se de ação civil pública c.c. pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do AMC do Brasil Eireli, alegando, em síntese, que após a instauração de inquérito civil nº 63.0155.0006094/2017-1, para a apuração de poluição atmosférica decorrente das atividades empresariais da requerida, constatou que a empresa vem atuando sem Licença de Funcionamento Municipal e com Parecer Desfavorável à Renovação de Licença de Operação nº. 15001402, emitido pela CETESB, situação que vem trazendo riscos à saúde da população como um todo, além de afetar o meio ambiente, prática intolerável, constituindo, inclusive em crime ambiental. Assim, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a interdição das atividades exercidas pela empresa requerida, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e caracterização de crime de desobediência, até que obtenha todas as licenças necessárias. É o relatório. Decido. 1. Indefiro a tutela de urgência solicitada, o que faço por considerar imprescindível a prévia manifestação da requerida. Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida. A análise das questões requer a dilação probatória, sobretudo considerando as informações prestadas no documento fl. 165, emitido pela CETESB. Há necessidade de apurar se a renovação da licença requerida em setembro de 2021, foi concedida pela Companhia Ambiental. Ainda que os documentos de fls. 144, 146 e 147 revelem a ausência de Licença de Funcionamento Municipal, não há como deixar de considerar que as informações foram prestadas há cerca de sete meses. 2. No mais, determino a citação da empresa requerida para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Anote-se a intimação pessoal do autor, nos termos da lei. Intimem-se.
16/12/2021		Conclusos para Despacho
16/12/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/01/2022	Manifestação do MP
10/02/2022	Contestação
21/02/2022	Petições Diversas
20/04/2022	Manifestação do MP
09/09/2022	Petições Diversas
12/09/2022	Manifestação do MP
08/02/2023	Petições Diversas
21/03/2023	Manifestação do MP
13/06/2023	Manifestação do MP
22/06/2023	Indicação de Provas
31/01/2024	Petição Intermediária
19/02/2024	Petições Diversas
13/03/2024	Manifestação MP ao Juiz
20/03/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Manifestação do MP
19/06/2024	Rol de Testemunha
19/07/2024	Petições Diversas
30/07/2024	Manifestação do Perito
31/07/2024	Petições Diversas
18/08/2024	Manifestação do MP
09/09/2024	Manifestação do Perito
12/09/2024	Alegações Finais
27/11/2024	Embargos de Declaração
04/12/2024	Manifestação MP ao Juiz
04/12/2024	Razões de Apelação
04/02/2025	Contrarrazões de Apelação
04/02/2025	Razões de Apelação
05/02/2025	Contrarrazões de Apelação
10/02/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
31/07/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI