Reqte	LIDAIANE MARINHO RIBEIRO
Reqdo	JOEL A DOS SANTOS PRODUTOS OTICOS

Data		Movimento
16/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015664-78.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
30/05/2023		Arquivado Definitivamente
30/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/05/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA525391955TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : LIDAIANE MARINHO RIBEIRO Diligência : 03/04/2023
16/06/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015664-78.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença
30/05/2023		Arquivado Definitivamente
30/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/05/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA525391955TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : LIDAIANE MARINHO RIBEIRO Diligência : 03/04/2023
20/03/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho
20/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Carta intimação de sentença autor - automática
10/02/2023		Sentença de Revelia VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré é revel, pois apesar de citada e intimada (fls. 19 e 20), não se fez presente em audiência (fls. 22). Incide, nesse passo, o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, de modo que, presumindo-se verazes as assertivas da autora, emerge que houve prestação viciada de serviços pela parte ré, fornecedora, impondo-se, por conseguinte, que se desconstitua o contrato referido neste feito, bem como que a parte ré seja condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 380,00, com os devidos consectários. A ré também deve reparar o dano moral que causou à autora, visto que, diante de sobredita presunção de veracidade, extrai-se que a parte ré, com sua conduta indevida, deu azo a situação que rompeu o equilíbrio emocional da autora, consumidora, extrapolando o mero dissabor, caracterizando tal dano. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) desconstituir o contrato referido neste feito e condenar a parte ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, a partir de 31 de agosto de 2021 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional); b) condenar a parte ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional). Como corolário da desconstituição, após o pagamento da quanita referida no item 'a' supra, ficará a parte ré autorizada a, à sua custa, retirar o produto referido neste feito do local em que se encontra. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I.
10/02/2023		Conclusos para Sentença
09/02/2023		Conclusos para Despacho
09/02/2023		Documento Juntado
09/02/2023		Audiência Realizada CONCILIAÇÃO - JEC
07/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/02/2023		Mandado Juntado
01/12/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA456434220TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Autor - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : LIDAIANE MARINHO RIBEIRO Diligência : 25/11/2022
20/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 224.2022/096452-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2022 Local: Oficial de justiça - Enzo Tiziano Alves Santana
20/11/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Autor - Audiência de Conciliação - Juizado
19/11/2022		Ato ordinatório Certifico e dou fé de haver designado AUDIÊNCIA DE Conciliação para a data de 09/02/2023 às 09:40h, a se realizar neste Juizado, sito à Rua dos Crisântemos, 29 4º andar Vila Tijuco - Guarulhos/SP, na qual a parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção e pagamento das custas, independentemente de nova intimação, e a ausência do réu implicará a decretação da revelia, com pronto julgamento a favor do demandante, salvo se outra for a convicção do Juiz.
19/11/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 09/02/2023 Hora 09:40 Local: Sala 3 Situacão: Realizada
15/09/2022		Certidão Juntada
15/09/2022		Documento Juntado
15/09/2022		Termo de Audiência Digitalizado
15/09/2022		Documento Juntado
15/09/2022		Documento Juntado
15/09/2022		Documento Juntado
15/09/2022		Declarações Juntadas
15/09/2022		Documento Juntado
15/09/2022		Documentos de Qualificação Juntados
15/09/2022		Atermação Expedida Termo de Ajuizamento - Geral - Juizado sem audiência
14/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
16/06/2023	Cumprimento de sentença  (0015664-78.2023.8.26.0224)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/02/2023	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI