Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2348249/2023	DEIC-3ª DELEGACIA DA DISCCPAT	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	36734364	DEIC-3ª DELEGACIA DA DISCCPAT	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2348249	DEIC-3ª DELEGACIA DA DISCCPAT	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública Advogada:  Lisandra Cristiane Gonçalves
Réu	MILTON SOUZA SILVA Advogada:  Maristela de Souza   Advogada:  Célia Regina Braga

Data		Movimento
05/05/2026		Documento Juntado
12/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
05/05/2026		Documento Juntado
12/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0553/2025 Teor do ato: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL e ABSOLVO: MILTON SOUZA SILVA da violação ao artigo 155, §3º e §4º, incisos I e II do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C Advogados(s): Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB 200659/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
01/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70694404-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/12/2025 19:01
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80434231-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2025 17:35
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo o recurso retro interposto pelo M. Público, bem como as razões de apelação apresentadas. Intime-se a Defesa para apresentação das contrarrazões de apelação. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as formalidades de praxe.
24/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80422826-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/11/2025 17:17
19/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2025/115958-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/02/2026 Local: Oficial de justiça - Ismael de Souza
19/11/2025		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
19/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGRU.25.70531588-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/09/2025 17:10
09/09/2025		Conclusos para Sentença
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70523335-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2025 09:24
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0395/2025 Teor do ato: tendo em vista as alegações Ministeriais apresentadas às folhas 318/322, intime-se a Defesa e o Advogado da empresa vítima para que re/ratifique as alegações apresentadas às folhas 278/293 e às folhas 297/317. Advogados(s): Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB 200659/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE tendo em vista as alegações Ministeriais apresentadas às folhas 318/322, intime-se a Defesa e o Advogado da empresa vítima para que re/ratifique as alegações apresentadas às folhas 278/293 e às folhas 297/317.
03/09/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGRU.25.80323517-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/09/2025 10:04
01/09/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGRU.25.70513012-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 01/09/2025 16:59
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGRU.25.70490356-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/08/2025 17:15
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0365/2025 Teor do ato: Nada a prover, pois já existem deliberações feitas em audiência realizada na data de ontem. Cumpra-se. Advogados(s): Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB 200659/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
21/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nada a prover, pois já existem deliberações feitas em audiência realizada na data de ontem. Cumpra-se.
20/08/2025		Termo de Audiência Expedido Aos 20 de agosto de 2025, à hora designada, nesta cidade de Guarulhos, do Estado de São Paulo, por força do Provimento do Conselho Superior da Magistratura n° 2651/2022, em vigor a partir de 21 de março de 2022, que instituiu o REGIME DE TELETRABALHO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mantendo em seu artigo 8° a possibilidade de realização das audiências por videoconferência, em todas as matérias, conforme disciplina já estabelecida pelo Comunicado CG n° 284/2020, ante a solicitação/anuência das partes e sob a presidência da Exmª Drª PATRÍCIA PADILHA, MMª Juíza de Direito, comigo, escrevente a seu cargo ao final assinado, instaurou-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, via aplicativo Microsoft Teams. Presentes as partes: Dr. RODRIGO BELLINE LOPES, DD. Representante do Ministério Público; o acusado MILTON SOUZA SILVA; a Dra. MARISTELA DE SOUZA - OAB/SP 307388, Dra. CELIA REGINA BRAGA - OAB/SP 474764; o representante da vítima, RAFAEL ESPINDOLA ALVES, a Assistente de Acusação Dra. LISANDRA CRISTIANE GONÇALVES - OAB/SP 200.659 e as testemunhas VANESSA DELGASO SZABO; CHRISTIANS SANDRO RIBEIRO e MOISÉS SILVA MOREIRA. Iniciados os trabalhos, foi ouvido o representante da vítima, Rafael Espindola. A seguir, foram ouvidas as testemunhas Vanessa, Christians e Moisés. O réu foi interrogado. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do C.P.P.. Pela MM. Juíza foi dito que: declaro encerrada a instrução mediante a inexistência de requerimentos e converto os debates em memoriais abrindo-se vistas ao Ministério Público, após ao Assistente de Acusação e à Defesa. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Guarulhos, 20 de agosto de 2025. Eu, Cláudia, Escrevente Judiciária, digitei. MMª Juíza: Patrícia Padilha Dr(a). Promotor(a): rodrigobelline@mpsp.mp.br Escrevente: Claudia Eclair Pomaro - cpomaro@tjsp.jus.br
20/08/2025		Conclusos para Decisão
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80291398-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2025 17:16
19/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70479194-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2025 11:06
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
17/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0354/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 247-261: Manifeste-se o polo passivo em relação aos documentos apresentados pela empresa vítima. Advogados(s): Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB 200659/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
15/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 247-261: Manifeste-se o polo passivo em relação aos documentos apresentados pela empresa vítima.
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Conclusos para Despacho
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70474106-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 16:00
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0332/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 242: Ciente. Manifeste-se a advogada da empresa vítima em relação à solicitação feita pela defesa do réu. Advogados(s): Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB 200659/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
05/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 242: Ciente. Manifeste-se a advogada da empresa vítima em relação à solicitação feita pela defesa do réu.
05/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80268113-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2025 08:58
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70444202-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2025 14:26
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0320/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 234: Defiro o pedido de habilitação como assistente de acusação formulado pela advogada da empresa vítima. Manifestem-se as advogadas de defesa em relação ao pedido de reparação civil dos danos. Advogados(s): Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB 200659/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
30/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 234: Defiro o pedido de habilitação como assistente de acusação formulado pela advogada da empresa vítima. Manifestem-se as advogadas de defesa em relação ao pedido de reparação civil dos danos.
30/07/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80261369-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2025 16:18
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGRU.25.70434925-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2025 14:15
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 215/216: Trata-se de pedido da defesa de redesignação da audiência, em razão da não localização da testemunha Rafael. Contudo, este juízo já determinou que o funcionário seja informado da audiência pelos patronos da empresa vítima. Assim, indefiro o pedido da defesa no tocante a redesignação da audiência. No mais, providencie-se a serventia o cadastramento dos patronos da empresa vítima no SAJ, bem como a intimação do já determinado às fls. 213, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB 200659/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Fls. 215/216: Trata-se de pedido da defesa de redesignação da audiência, em razão da não localização da testemunha Rafael. Contudo, este juízo já determinou que o funcionário seja informado da audiência pelos patronos da empresa vítima. Assim, indefiro o pedido da defesa no tocante a redesignação da audiência. No mais, providencie-se a serventia o cadastramento dos patronos da empresa vítima no SAJ, bem como a intimação do já determinado às fls. 213, com urgência. Intime-se.
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0306/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 215/216: Trata-se de pedido da defesa de redesignação da audiência, em razão da não localização da testemunha Rafael. Contudo, este juízo já determinou que o funcionário seja informado da audiência pelos patronos da empresa vítima. Assim, indefiro o pedido da defesa no tocante a redesignação da audiência. No mais, providencie-se a serventia o cadastramento dos patronos da empresa vítima no SAJ, bem como a intimação do já determinado às fls. 213, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 215/216: Trata-se de pedido da defesa de redesignação da audiência, em razão da não localização da testemunha Rafael. Contudo, este juízo já determinou que o funcionário seja informado da audiência pelos patronos da empresa vítima. Assim, indefiro o pedido da defesa no tocante a redesignação da audiência. No mais, providencie-se a serventia o cadastramento dos patronos da empresa vítima no SAJ, bem como a intimação do já determinado às fls. 213, com urgência. Intime-se.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80251590-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2025 15:36
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70411128-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 11:53
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0293/2025 Teor do ato: Fls. 211: acolho. Os patronos da empresa-vítima deverão providenciar o quanto requerido pelo Ministério Público, informando o técnico de eletricidade da audiência designada. Advogados(s): Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
17/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 211: acolho. Os patronos da empresa-vítima deverão providenciar o quanto requerido pelo Ministério Público, informando o técnico de eletricidade da audiência designada.
17/07/2025		Conclusos para Decisão
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80247352-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/07/2025 12:03
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0285/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 203/204: acolho a manifestação. Oficie-se novamente à concessionário para que complemente as informações já requisitadas. Instrua-se com cópia de fls. 203/204. Para fins de economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
15/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 203/204: acolho a manifestação. Oficie-se novamente à concessionário para que complemente as informações já requisitadas. Instrua-se com cópia de fls. 203/204. Para fins de economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Intime-se.
15/07/2025		Conclusos para Decisão
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70396102-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2025 17:34
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0276/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 188-194: Manifeste-se o(a) advogado(a) de defesa em relação aos documentos juntados pela empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ademais, aguarde-se a realização da audiência da decisão de fls. 161-162. Advogados(s): Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
10/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 188-194: Manifeste-se o(a) advogado(a) de defesa em relação aos documentos juntados pela empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ademais, aguarde-se a realização da audiência da decisão de fls. 161-162.
10/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/07/2025		Mandado Juntado
26/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70364461-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2025 16:00
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0207/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 179/180: defiro o pedido, considerando também a concordância do Ministério Público (fls.184). Oficie-se. Para fins de economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
12/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 179/180: defiro o pedido, considerando também a concordância do Ministério Público (fls.184). Oficie-se. Para fins de economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Intime-se.
12/06/2025		Conclusos para Decisão
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80199504-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/06/2025 17:37
10/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70324649-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 12:08
03/06/2025		Certidão Criminal Juntada
03/06/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
02/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2025/052680-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marcos Teixeira da Mota
02/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2025/052694-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/08/2025 Local: Oficial de justiça - Wagner Rodolfo
02/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2025/052677-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2025 Local: Oficial de justiça - Andréa Soares Farina
02/06/2025		Folha de Antecedentes Juntada
02/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Vistos. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária do réu, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int. Advogados(s): Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária do réu, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int.
23/01/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 20/08/2025 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências - 104 Situacão: Realizada
09/01/2025		Conclusos para Despacho
08/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80008381-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/01/2025 13:25
07/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/12/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70863345-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 24/12/2024 09:03
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0489/2024 Teor do ato: Apresentar defesa prévia no prazo legal. Advogados(s): Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP)
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresentar defesa prévia no prazo legal.
16/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/12/2024		Mandado Juntado
21/11/2024		Documento Juntado
19/11/2024		Ofício Expedido OFÍCIO - IIRGD
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2024/107876-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2024 Local: Oficial de justiça - Ismael de Souza
18/11/2024		Folha de Antecedentes Juntada
18/11/2024		Recebida a denúncia Vistos. I - DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A iniciativa da proposição do ANPP é privativa do Ministério Público - conforme dispõe claramente o caput doart. 28-A, do Código de Processo Penal. Desta feita, ciente quanto à manifestação do Ministério Público que tornou sem efeito a proposta efetuada à fls. 99/100. II - DA DENÚNCIA RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MILTON SOUZA SILVA, dando-o(a)(s) como incurso(a)(s) nos artigos nela mencionados. 1-) Assim, DETERMINO a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(s) acusado(s) para que constitua(m) advogado, a fim de que, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, RESPONDA(M) À ACUSAÇÃO, por escrito (artº 396 do CPP). Consigne-se no mandado de citação, ou precatória, se o caso, que na resposta à acusação os réus poderão argüir eventuais preliminares e alegar tudo que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecendo documentos e justificações, bem como especificar provas, arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O depoimento das testemunhas de antecedentes criminais em que forem prestar informações positivas acerca da conduta social do réu poderá ser substituído por declarações escritas, que serão juntadas aos autos até a data da instrução, não sendo necessário o reconhecimento de firma. Consigne-se também a advertência do artigo 265 do CPP. Na hipótese de não apresentação da resposta, nomeio a Defensoria local a fim de que apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias, ficando desde já facultada vista dos autos (artº 396-A, § 2º do CPP). Na hipótese de sua não localização, dê-se vista ao Ministério Público. 2-) Apresentada a defesa inicial, havendo preliminares ou documentos novos, manifeste-se o M.P. em 05 (cinco) dias, prestigiando assim o contraditório -aplicação analógica do artigo 398 do CPC. 3-) Cobre-se a vinda das certidões dos feitos apontados na F.A.. Ressalto que todas as certidões deverão se encontrar encartadas nos autos até a audiência de instrução e julgamento, se o caso, providencie a F.A. e eventuais certidões do Estado de Origem do(s) denunciado(s). 4-) Requisite-se, com urgência a remessa do(s) laudo(s), caso solicitados. 5-) Após o cumprimento do disposto no artº 396-A e parágrafos do CPP, nos termos do artigo 397 ou do artigo 399 do CPP, venham conclusos para decisão. 6-) Intimem-se as partes para manifestação expressa e fundamentada (artigo 3º, §2º da Resolução nº 354/2020, do CNJ), quanto à eventual oposição à realização da audiência na modalidade remota. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
14/11/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Evoluída a Classe
14/11/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70785230-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/11/2024 14:59
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70767341-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 15:16
05/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Designo o dia 16 de dezembro de 2024, às 13h30min, para realização de audiência de Proposta de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, que se dará de forma híbrida, pelo sistema "Microsoft Teams". O oficial de justiça deverá solicitar ao réu MILTON SOUZA SILVA, seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para envio do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe dar ciência de que deverá apresentar seu documento de identificação com foto. Consigno que fica facultado às partes o comparecimento presencial à sede da Promotoria de Justiça de Guarulhos/SP, situada na Rua Sete de Setembro, nº 138, 1º andar, sala 104, Centro, Guarulhos/SP. Intime-se o réu e a defesa e a representante/advogada da empresa vitima Lisandra Cristiane Gonçalves (fls. 78/79), por oficial de justiça, no seguinte telefone e endereço obtidos nos autos: Avenida das Nações Unidas, nº 14.401, Torre Tarumã, Conjunto 2114, Parque da Cidade, CEP 04794-000, São Paulo/SP, telefones (11) 5522-8758 e (11) 5521-2607, e-mail: lisandra@scheferegoncalves.com.br (fls.62 e 78/79). Ciência ao Ministério Público.
05/11/2024		Audiência de Conciliação Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal Data: 16/12/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências - 104 Situacão: Não Realizada
04/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70752382-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/11/2024 15:05
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/10/2024		Certidão Criminal Juntada
31/10/2024		Folha de Antecedentes Juntada
30/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie-se a juntada da folha de antecedentes e certidões em nome do investigado, conforme requerido pelo Ministério Público. Guarulhos, 30 de outubro de 2024.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70741104-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/10/2024 14:10
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.80231429-9 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 22/10/2024 10:50
21/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70710615-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2024 12:28
15/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.80222757-4 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 15/10/2024 11:58
11/10/2024		Evoluída a Classe
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
11/10/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
10/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/10/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.80219806-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/10/2024 10:38
14/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a cota Ministerial retro. Encaminhem-se os autos à Delegacia de origem para cumprimento das diligências requeridas a fls. 20/21, ressaltando-se que nenhuma providência foi adotada desde dezembro de 2023.
13/08/2024		Conclusos para Decisão
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70532498-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2024 09:26
09/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Inquérito Policial na Delegacia com prazo vencido
16/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024		Documento Juntado
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a cota Ministerial retro. Encaminhem-se os autos à Delegacia de origem, com prazo de 60 dias, para cumprimento das diligências.
12/12/2023		Conclusos para Decisão
11/12/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70809231-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 11/12/2023 19:55
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WGRU.23.80443366-9 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 07/12/2023 19:05
07/12/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a cota Ministerial retro. Encaminhem-se os autos à Delegacia de origem, com prazo de 60 dias, para cumprimento das diligências.
06/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70798598-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 06/12/2023 14:31
05/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/12/2023	Manifestação MP ao Juiz
07/12/2023	Relatório Final
11/12/2023	Manifestação MP ao Juiz
13/08/2024	Manifestação do MP
10/10/2024	Pedido de Prazo
15/10/2024	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
17/10/2024	Manifestação do MP
22/10/2024	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
29/10/2024	Manifestação do MP
01/11/2024	Manifestação do MP
07/11/2024	Petição Intermediária
14/11/2024	Denúncia
24/12/2024	Defesa Prévia
08/01/2025	Manifestação do MP
09/06/2025	Petição Intermediária
11/06/2025	Manifestação do MP
26/06/2025	Petições Diversas
11/07/2025	Petição Intermediária
17/07/2025	Manifestação do MP
18/07/2025	Petição Intermediária
22/07/2025	Manifestação do MP
29/07/2025	Pedido de Habilitação
29/07/2025	Manifestação do MP
01/08/2025	Petição Intermediária
05/08/2025	Manifestação do MP
14/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petição Intermediária
19/08/2025	Manifestação do MP
21/08/2025	Alegações Finais
01/09/2025	Alegações Finais
03/09/2025	Alegações Finais
05/09/2025	Petição Intermediária
09/09/2025	Alegações Finais
19/11/2025	Razões de Apelação
01/12/2025	Manifestação do MP
01/12/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/12/2024	Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal	Não Realizada	2
20/08/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/11/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
13/10/2024	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
06/12/2023	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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