Embargte	EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A Advogado:  Alan Kim Yokoyama   Advogado:  Gustavo Lorenzi de Castro
Embargdo	Município de Guarulhos Advogada:  Fernanda Teixeira da Silva Ladeira
Gestor	Antonio Marcos Silveira

Embargte	EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A Advogado:  Alan Kim Yokoyama   Advogado:  Gustavo Lorenzi de Castro
Embargdo	Município de Guarulhos Advogada:  Fernanda Teixeira da Silva Ladeira
Gestor	Antonio Marcos Silveira
Gestor	Tatuya Armando Fukumoto
Gestor	Adolfo Aparecido Soares

Data		Movimento
19/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70288335-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2026 11:58
28/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282227-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2026 19:27
19/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70288335-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2026 11:58
28/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70282227-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2026 19:27
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0776/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Município para que dê integral cumprimento ao v. acórdão de fls. 7598/7607, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, determino à parte embargante que proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP)
17/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o Município para que dê integral cumprimento ao v. acórdão de fls. 7598/7607, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, determino à parte embargante que proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.
16/07/2026		Conclusos para Decisão
13/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
02/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0710/2026 Teor do ato: Ciência às partes do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo juntado aos autos. Intime(m)-se. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP)
02/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo juntado aos autos. Intime(m)-se.
02/07/2026		Conclusos para Decisão
08/06/2026		Documento Juntado
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70204670-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 22/05/2026 19:53
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0457/2026 Teor do ato: Int.-se a parte embargada para, no prazo legal, se manifestar. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP)
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Int.-se a parte embargada para, no prazo legal, se manifestar.
07/05/2026		Conclusos para Decisão
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70178985-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 19:59
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0424/2026 Teor do ato: Ciência a embargante sobre os documentos juntados pelo Município. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Assim, declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio o(a) perito(a) judicial Caio Teixeira (Celular: (11) 970471038, e-mail: caio.teixeira15@icloud.com). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da(o) perita(o). Ainda, de apresentar quesitos. Ademais, querendo, indicar assistente técnico. Intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de cinco dias, indique se aceita o encargo, comprove a especialização e apresente seus contatos profissionais e a proposta de honorários. Na mesma oportunidade, advirta-se o(a) perito(a) de que ele(a) é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, nos termos do § 2º, do art. 36, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. E que o valor único e fixo da proposta de honorários deve compreender a resposta aos quesitos iniciais e a eventuais quesitos complementares. Após, dê-se ciência às partes da proposta de honorários do(a) perito(a). Podem, querendo, no prazo de cinco dias, apresentar impugnação à proposta. Nesse caso, anoto, desde já, que eventual alegação de valores diferentes da média de mercado ou desproporcionalidade deve ser acompanhada de prova documental, sob pena de não conhecimento. Se houver impugnação, sobre ela diga o(a) perito(a), também no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para decidir. Se a parte embargante não impugnar a proposta, deve depositar o valor proposto, no prazo da impugnação, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos periciais, observando o quanto determinado no art. 466, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados dessa intimação. Juntado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Ciência às partes dessa decisão. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP)
29/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência a embargante sobre os documentos juntados pelo Município. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Assim, declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio o(a) perito(a) judicial Caio Teixeira (Celular: (11) 970471038, e-mail: caio.teixeira15@icloud.com). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da(o) perita(o). Ainda, de apresentar quesitos. Ademais, querendo, indicar assistente técnico. Intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de cinco dias, indique se aceita o encargo, comprove a especialização e apresente seus contatos profissionais e a proposta de honorários. Na mesma oportunidade, advirta-se o(a) perito(a) de que ele(a) é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, nos termos do § 2º, do art. 36, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. E que o valor único e fixo da proposta de honorários deve compreender a resposta aos quesitos iniciais e a eventuais quesitos complementares. Após, dê-se ciência às partes da proposta de honorários do(a) perito(a). Podem, querendo, no prazo de cinco dias, apresentar impugnação à proposta. Nesse caso, anoto, desde já, que eventual alegação de valores diferentes da média de mercado ou desproporcionalidade deve ser acompanhada de prova documental, sob pena de não conhecimento. Se houver impugnação, sobre ela diga o(a) perito(a), também no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para decidir. Se a parte embargante não impugnar a proposta, deve depositar o valor proposto, no prazo da impugnação, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos periciais, observando o quanto determinado no art. 466, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados dessa intimação. Juntado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Ciência às partes dessa decisão.
29/04/2026		Conclusos para Decisão
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70167279-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2026 12:53
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70134811-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2026 09:41
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70112815-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2026 08:33
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0234/2026 Teor do ato: Diga a Fazenda Pública sobre a manifestação retro, em 15 dias. Int.-se. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP)
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Diga a Fazenda Pública sobre a manifestação retro, em 15 dias. Int.-se.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
05/03/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70088211-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/03/2026 20:05
24/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0143/2026 Teor do ato: Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação aos embargos e documentos juntados. Sem prejuízo, informem as partes, no mesmo prazo, se possuem interesse na produção de provas, justificando, objetivamente, a relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Nesse ponto, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em Teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP), Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB 268750/SP)
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação aos embargos e documentos juntados. Sem prejuízo, informem as partes, no mesmo prazo, se possuem interesse na produção de provas, justificando, objetivamente, a relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Nesse ponto, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em Teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se.
13/02/2026		Conclusos para Decisão
13/02/2026		Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70057525-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ART. 17, DA LEI 6.830/80) Data: 13/02/2026 10:46
13/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0023/2026 Teor do ato: Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP)
09/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se.
09/01/2026		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0142/2025 Teor do ato: Int.-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Então, voltem conclusos para decidir. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP)
06/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Int.-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Então, voltem conclusos para decidir.
06/03/2025		Conclusos para Decisão
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGRU.24.70859108-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/12/2024 10:56
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1177/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1177/2024 Teor do ato: A garantia deve ser apresentada e debatida nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei Federal n. 6.830/1980. Assim, os embargos à execução fiscal devem permanecer suspensos até o aperfeiçoamento da garantia nos autos principais. Deverá a parte interessada juntar nestes autos cópia da decisão que deliberou sobre a garantia naqueles autos, sob pena de extinção dos embargos sem análise do mérito. Decorridos Intime(m)-se. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP)
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Controvérsia de Número A garantia deve ser apresentada e debatida nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei Federal n. 6.830/1980. Assim, os embargos à execução fiscal devem permanecer suspensos até o aperfeiçoamento da garantia nos autos principais. Deverá a parte interessada juntar nestes autos cópia da decisão que deliberou sobre a garantia naqueles autos, sob pena de extinção dos embargos sem análise do mérito. Decorridos Intime(m)-se.
09/12/2024		Conclusos para Decisão
08/12/2024		Conclusos para Decisão
06/12/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WGRU.24.70833043-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 06/12/2024 18:32
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70689686-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 16:26
25/09/2024		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Embargos à Execução opostos contra Execução Fiscal Municipal nº 1638369-04.2023.8.26.0224

Data	Tipo
09/10/2024	Petições Diversas
06/12/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/12/2024	Embargos de Declaração
13/02/2026	Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ART. 17, DA LEI 6.830/80)
05/03/2026	Manifestação Sobre a Contestação
20/03/2026	Petição Intermediária
02/04/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Petição Intermediária
05/05/2026	Petições Diversas
22/05/2026	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
22/07/2026	Petições Diversas
28/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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