Reqte	Vetorpel Industria e Comércio ltda.
Interesdo.	João Gonçalves Rossi
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	Vetorpel Industria e Comércio ltda.
Interesdo.	João Gonçalves Rossi
Interesdo.	Alberto Rossi Advogado:  Luiz Guilherme Gomes Primos   Advogada:  Sabrina do Nascimento
Interesda.	Carmem Gonçalves Rossi
Interesdo.	Trento Negocios Imobiliarios Ltda Advogado:  Bruno Grigoletto Martins de Souza   Advogado:  Antonio Leomil Garcia Filho   Advogado:  Francisco Carlos Collet E Silva   RepreLeg:  Ives trentin Vidigal
Interesda.	Carmen Cecília Rossi Correa Meyer
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Interesda.	Michele Venerito
Interesdo.	Ricardo Giovanni Venerito
Interesdo.	Totalpack Embalagens Industria e Comercio Ltda. Advogado:  Fernando Celso de Aquino Chad
Interesdo.	Buffalo Par Corporation - representada por Daniela Domingues Camargo
Interesdo.	Buffalo Investiments Llc - representada por Daniela Domingues Camargo
Interesdo.	Buffalo Assessoria Consultoria Empresarial S/A - representada por André Barbierato de Lima
Interesdo.	JC Rossi Holding Participações Ltda Advogado:  Pedro Paulo de Rezende Porto Filho
Interesdo.	Australia Empreendimentos e Participações Ltda
Interesdo.	Pacore Holding Participações Ltda - representada por Alberto Rossi

Data		Movimento
24/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/08/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/08/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/08/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
12/08/2026		Conclusos para Despacho
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70306032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2026 20:10
06/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.80205543-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2026 13:20
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1592/2026 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
05/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se.
26/05/2026		Conclusos para Despacho
13/05/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
13/05/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
13/05/2026		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
12/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70188874-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/05/2026 17:48
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0736/2026 Teor do ato: Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundamento a ensejar o pronunciamento de mérito no estado em que se encontra o incidente. Tal como já reiterado pelo Juízo pela última decisão 2.694/2.695, não se reputa viável o julgamento da lide quando nem mesmo encerrada a fase postulatória, visto que ainda não efetivadas as citações dos Réus remanescentes BUFFALOPAR CORPORATION, BULLFALO INVESTIMENTOS LLC, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL e PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. Diante do exposto, inicialmente, prossiga a z. Serventia com a prática de atos necessários ao deslinde da fase postulatória, notadamente, com a expedição de Cartas de Citação, tal como já requerido pelo r. Síndico dativo às fls. 2.699/2.703. Por fim, em proveito ao presente ato, constatam-se alegações dos Réus à fl. 2.704 quanto ao encerramento da sociedade empresária PACORÉ. Ocorre que, diante do confesso encerramento prévio de suas atividades, inócua seria a manutenção da empresa no polo passivo ou as tentativas de citação da parte no feito, posto que a sociedade empresária não mais existiria juridicamente. Impende destacar que, diante da liquidação e dissolução regular da empresa, culminar-se-ia na aplicação, por analogia, da regra contida no artigo 110, do Código de Processo Civil, em razão da morte da pessoa jurídica, com consequente sucessão dos seus sócios, não podendo as partes continuarem a postular em nome de pessoa jurídica extinta, desprovida de ativos, de registro regular e sem qualquer capacidade postulatória. Por conseguinte, diante da notícia de dissolução da pessoa jurídica, a empresa Ré não mais possui personalidade jurídica própria, por conseguinte, havendo a legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação,inclusive, obstando a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica,nos termos do arts. 51 e 985 do Código Civil, conforme a jurisprudência pátria se posiciona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução, considerando ser necessário pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente recorre, alegando que se trata de sucessão processual, pois a sociedade executada foi dissolvida regularmente. II . Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução regular da sociedade autoriza a sucessão processual pelos sócios, em substituição à pessoa jurídica dissolvida. III. Razões de Decidir: A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, legitimando a sucessão processual por seus sócios, conforme art. 110 do CPC . A jurisprudência considera que, à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas, aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC. Constou, também, do distrato social que o sócio da executada responderia por eventual passivo existente. IV . Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual por seus sócios. Aplicação do procedimento de habilitação por analogia. Legislação Citada: CPC, arts . 110, 133, 687 a 692. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.165 .137/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/11/2024 . STJ, AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG, Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/10/2024. STJ, REsp n . 2.082.254/GO, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22373798320258260000 Franca, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 17/12/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO"(REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018). Demonstração que houve o distrato da pessoa jurídica, tendo sido restituído o capital social às sócias, com a realização de processo de liquidação - Configurada, portanto, a extinção da pessoa jurídica, com a fase de liquidação, é possível a sucessão processual pelas sócias Aplicação por analogia do artigo 110 do Código de Processo Civil - Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoal natural, permitindo o redirecionamento da ação contra as sócias Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2171257-30.2021.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). Diante de todo o exposto, visando o prosseguimento do feito,concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Síndico dativo se manifeste sobre os termos da presente decisão, em especial, sobre a necessidade de retificação do polo passivo, em vista de aparente sucessão e necessidade de redirecionamento da ação em face dos ex-sócios da sociedade empresarial Ré supracitada. Por fim, friso que incumbirá à z. Serventia proceder à promoção de todos os atos citatórios e todas as intimações necessárias ao deslinde da fase postulatória, tal como já determinado pelos termos finais da decisão de fls. 2.694/2.695, somente após, remetendo os autos à conclusão. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
24/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese à remessa dos autos à conclusão, não se vislumbra fundamento a ensejar o pronunciamento de mérito no estado em que se encontra o incidente. Tal como já reiterado pelo Juízo pela última decisão 2.694/2.695, não se reputa viável o julgamento da lide quando nem mesmo encerrada a fase postulatória, visto que ainda não efetivadas as citações dos Réus remanescentes BUFFALOPAR CORPORATION, BULLFALO INVESTIMENTOS LLC, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL e PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. Diante do exposto, inicialmente, prossiga a z. Serventia com a prática de atos necessários ao deslinde da fase postulatória, notadamente, com a expedição de Cartas de Citação, tal como já requerido pelo r. Síndico dativo às fls. 2.699/2.703. Por fim, em proveito ao presente ato, constatam-se alegações dos Réus à fl. 2.704 quanto ao encerramento da sociedade empresária PACORÉ. Ocorre que, diante do confesso encerramento prévio de suas atividades, inócua seria a manutenção da empresa no polo passivo ou as tentativas de citação da parte no feito, posto que a sociedade empresária não mais existiria juridicamente. Impende destacar que, diante da liquidação e dissolução regular da empresa, culminar-se-ia na aplicação, por analogia, da regra contida no artigo 110, do Código de Processo Civil, em razão da morte da pessoa jurídica, com consequente sucessão dos seus sócios, não podendo as partes continuarem a postular em nome de pessoa jurídica extinta, desprovida de ativos, de registro regular e sem qualquer capacidade postulatória. Por conseguinte, diante da notícia de dissolução da pessoa jurídica, a empresa Ré não mais possui personalidade jurídica própria, por conseguinte, havendo a legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação,inclusive, obstando a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica,nos termos do arts. 51 e 985 do Código Civil, conforme a jurisprudência pátria se posiciona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução, considerando ser necessário pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente recorre, alegando que se trata de sucessão processual, pois a sociedade executada foi dissolvida regularmente. II . Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução regular da sociedade autoriza a sucessão processual pelos sócios, em substituição à pessoa jurídica dissolvida. III. Razões de Decidir: A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, legitimando a sucessão processual por seus sócios, conforme art. 110 do CPC . A jurisprudência considera que, à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas, aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC. Constou, também, do distrato social que o sócio da executada responderia por eventual passivo existente. IV . Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual por seus sócios. Aplicação do procedimento de habilitação por analogia. Legislação Citada: CPC, arts . 110, 133, 687 a 692. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.165 .137/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/11/2024 . STJ, AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG, Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/10/2024. STJ, REsp n . 2.082.254/GO, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22373798320258260000 Franca, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 17/12/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO"(REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018). Demonstração que houve o distrato da pessoa jurídica, tendo sido restituído o capital social às sócias, com a realização de processo de liquidação - Configurada, portanto, a extinção da pessoa jurídica, com a fase de liquidação, é possível a sucessão processual pelas sócias Aplicação por analogia do artigo 110 do Código de Processo Civil - Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoal natural, permitindo o redirecionamento da ação contra as sócias Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2171257-30.2021.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). Diante de todo o exposto, visando o prosseguimento do feito,concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Síndico dativo se manifeste sobre os termos da presente decisão, em especial, sobre a necessidade de retificação do polo passivo, em vista de aparente sucessão e necessidade de redirecionamento da ação em face dos ex-sócios da sociedade empresarial Ré supracitada. Por fim, friso que incumbirá à z. Serventia proceder à promoção de todos os atos citatórios e todas as intimações necessárias ao deslinde da fase postulatória, tal como já determinado pelos termos finais da decisão de fls. 2.694/2.695, somente após, remetendo os autos à conclusão. Cumpra-se. Intime-se.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
01/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80413730-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2025 14:09
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1383/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1383/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se.
12/11/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70601011-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 17:05
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70588550-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/10/2025 13:59
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1094/2025 Teor do ato: Vistos. Os embargos foram opostos pelos Réus às fls. 2191/2193, contudo, é caso evidente de não conhecimento, diante de superveniente perda do objeto. Com efeito, consoante informado às fls. 2213, a despeito da oposição tempestiva dos Embargos de Declaração, as partes anteciparam a interposição do recurso de Agravo de Instrumento perante os autos nº 2394895-06.2024.8.26.0000, contraditoriamente, visando à reforma da decisão embargada. Ocorre que, consoante se extrai do v. acordão de fls. 2.602/2.614, houve julgamento superveniente do recurso, ao final, determinando-se o seu improvimento. Por conseguinte, inexistiria controvérsia a ser dirimida por este D. Juízo, na medida em que a matéria já restou submetida à apreciação do duplo grau de jurisdição, sendo afastada a pretensão da parte. Não bastasse, em consulta aos aludidos autos recursais, constata-se a certificação do trânsito em julgado em 11/04/2025. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaraçãoopostos pelos Réus às fls. 2191/2193. Dirimida as matérias processuais pendentes, observando a apresentação de Contestação pelos Réus ALBERTO ROSSI, ESPÓLIO DE MICHELE VENERITO, JOÃO GONÇALES ROSSI, RICARDO GIOVANNI VENERITO e AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA às fls. 2.281/2.307, e pelo Réu JC ROSSI HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA às fls. 2.557/2.580, nota-se que ainda não houve deslinde do ciclo citatório. Por conseguinte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Administrador Judicial se manifeste sobre os meios de prosseguimento do feito, visando à citação dos Réus remanescentes BUFFALOPAR CORPORATION, BULLFALO INVESTIMENTOS LLC, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL e PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, caso ainda não efetivadas. Ademais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Ré ESPÓLIO DE MICHELE VENERITO regularize a sua representação processual, devendo a parte comprovar a distribuição e manutenção do processo de inventário, bem como colacionar a Certidão de Inventariante em nome de Norma Gionga Verenito, a fim de conferir legitimidade processual à procuração de fls. 2.314. Após encerrado o ciclo citatório, intime-se a Autora e Massa Falida para apresentação de Réplica e intimem-se as partes para a indicação de provas em 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou potencial sentenciamento da lide. Intime-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
24/09/2025		Não conhecidos os embargos de declaração Vistos. Os embargos foram opostos pelos Réus às fls. 2191/2193, contudo, é caso evidente de não conhecimento, diante de superveniente perda do objeto. Com efeito, consoante informado às fls. 2213, a despeito da oposição tempestiva dos Embargos de Declaração, as partes anteciparam a interposição do recurso de Agravo de Instrumento perante os autos nº 2394895-06.2024.8.26.0000, contraditoriamente, visando à reforma da decisão embargada. Ocorre que, consoante se extrai do v. acordão de fls. 2.602/2.614, houve julgamento superveniente do recurso, ao final, determinando-se o seu improvimento. Por conseguinte, inexistiria controvérsia a ser dirimida por este D. Juízo, na medida em que a matéria já restou submetida à apreciação do duplo grau de jurisdição, sendo afastada a pretensão da parte. Não bastasse, em consulta aos aludidos autos recursais, constata-se a certificação do trânsito em julgado em 11/04/2025. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaraçãoopostos pelos Réus às fls. 2191/2193. Dirimida as matérias processuais pendentes, observando a apresentação de Contestação pelos Réus ALBERTO ROSSI, ESPÓLIO DE MICHELE VENERITO, JOÃO GONÇALES ROSSI, RICARDO GIOVANNI VENERITO e AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA às fls. 2.281/2.307, e pelo Réu JC ROSSI HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA às fls. 2.557/2.580, nota-se que ainda não houve deslinde do ciclo citatório. Por conseguinte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o r. Administrador Judicial se manifeste sobre os meios de prosseguimento do feito, visando à citação dos Réus remanescentes BUFFALOPAR CORPORATION, BULLFALO INVESTIMENTOS LLC, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL e PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, caso ainda não efetivadas. Ademais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Ré ESPÓLIO DE MICHELE VENERITO regularize a sua representação processual, devendo a parte comprovar a distribuição e manutenção do processo de inventário, bem como colacionar a Certidão de Inventariante em nome de Norma Gionga Verenito, a fim de conferir legitimidade processual à procuração de fls. 2.314. Após encerrado o ciclo citatório, intime-se a Autora e Massa Falida para apresentação de Réplica e intimem-se as partes para a indicação de provas em 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou potencial sentenciamento da lide. Intime-se.
18/09/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. iron 31/10/2025
29/07/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.80177235-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2025 17:47
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista/Ciência ao Ministério Público.
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70225132-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/04/2025 13:33
11/04/2025		Documento Juntado
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70202686-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/04/2025 13:25
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0213/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 2184/2186: Manifeste-se o(a) embargado(a), querendo, sobre os embargos de declaração opostos, em cinco dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após ao Ministério Público. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos. Ciência das contestações apresentadas as fls 2281/2307 e 2557/2580. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
01/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 2184/2186: Manifeste-se o(a) embargado(a), querendo, sobre os embargos de declaração opostos, em cinco dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após ao Ministério Público. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos. Ciência das contestações apresentadas as fls 2281/2307 e 2557/2580. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se.
31/03/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70079170-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/02/2025 14:26
11/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70074153-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/02/2025 23:17
08/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741848634TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Buffalo Assessoria Consultoria Empresarial S/A - representada por André Barbierato de Lima Diligência : 16/01/2025
08/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741848625TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Buffalo Investiments Llc - representada por Daniela Domingues Camargo Diligência : 16/01/2025
08/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741848617TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Buffalo Par Corporation - representada por Daniela Domingues Camargo Diligência : 16/01/2025
05/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0064/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2213/2242: Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos. Informe o interessado, no prazo de dez dias, eventual efeito suspensivo concedido ao agravo interposto. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
03/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2213/2242: Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos. Informe o interessado, no prazo de dez dias, eventual efeito suspensivo concedido ao agravo interposto. Intimem-se.
03/02/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA741848651TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Australia Empreendimentos e Participações Ltda
24/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741848585TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Gonçalves Rossi Diligência : 16/01/2025
23/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741848679TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Alberto Rossi Diligência : 16/01/2025
23/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741848665TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Pacore Holding Participações Ltda - representada por Alberto Rossi Diligência : 16/01/2025
23/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741848648TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : JC Rossi Holding Participações Ltda Diligência : 16/01/2025
22/01/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA741848603TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Totalpack Embalagens Industria e Comercio Ltda.
21/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741848594TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ricardo Giovanni Venerito Diligência : 16/01/2025
21/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741848577TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Michele Venerito Diligência : 16/01/2025
13/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
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13/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70861471-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/12/2024 10:36
19/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGRU.24.70861025-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/12/2024 20:19
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0813/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente,concedo os benefícios de gratuidade de justiça à MASSA FALIDA de VETORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma vez que demonstrada a hipossuficiência da parte, não se olvidando a condição de falida da sociedade empresária, por corolário, todo o numerário da empresa será eventualmente destinado ao adimplemento de seus inúmeros débitos, os quais representam 3,19% do passivo total. Em relação ao requerimento de indisponibilidade dos bens das Rés, vislumbra-se plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, comprova-se a dilapidação de patrimônio da falida VERTOPEL, tudo para fins de indevidamente beneficiar sociedades empresárias do grupo familiar Rosse e Verenito, em evidente prejuízo de terceiros e credores. Em uma análise perfunctória, há elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito do Autor, eis que se demonstrou, ao longo de décadas de tramitação deste feito, a prática de atos dolosamente praticados no intento de dilapidar o patrimônio de empresa há tempos falida, tal como a transferência de sua sede, consoante os imóveis de matrículas nº 49.336 e 49.337, e mediante a alienação de quotas societárias outrora de titularidade da falida, tudo em benefício indevido das Rés. Neste diapasão, há indícios de que as referidas empresas e seus sócios reiteradamente incorram em condutas que visem desenfreadamente o ganho monetário, determinando-se plenamente possível, durante a tramitação deste incidente, a ocorrência de nova dilapidação e transferência de patrimônios para novas empresas, eis que configura o modus operandi do grupo. Conforme se extraí ao longo destes autos e do processo falimentar, as Rés não olvidam esforços para evadir o patrimônio e frustrar direitos de terceiros, sendo notória a desídia da parte e a sua inclinação à prática de atos que visem, a todo custo, a blindagem de patrimônio que não lhes seria de direito. Nesse contexto, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial de fls. 2038/2063 e 2121/2137 e do Il. membro do Ministério Público às fls. 2067/2072, constata-se haver índicos contundentes de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica entre todas as empresas de propriedade dos Réus, tudo ratificado pela comprovada dilapidação de patrimônio da falida em favor das partes. Não se pode olvidar que a transferência ilícita de ativos da falida configurou verdadeira sucessão empresarial, na qual, verdadeiramente, viabiliza-se a constituição e manutenção de novas sociedades empresárias, permitindo a elas e a seus sócios auferir constantes lucros, tudo sob prejuízo dos diversos débitos civis e tributários outrora contraídos pela falida. Diante de todo o exposto, estando demonstrada a reiterada transferência de ativos para novas empresas após o termo legal falimentar, o que por si só já configuraria a nulidade do ato, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.101/05, diante da reiterada prática de atos pelas Rés em prejuízo da massa falida, vislumbro estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação à Massa Falida, a qual busca há décadas reaver os seus legítimos ativos. Ademais, por um lado, a decisão de indisponibilidade de bens das Rés obstaria a indevida dilapidação de patrimônio das sociedades empresárias, por outro, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a qual poderá ser revista após a efetiva citação dos Réus e impugnação da presente medida, potencialmente contribuindo a celeridade na tramitação do presente feito. Diante do exposto,defiro parcialmente a tutela de urgência, para fins de determinar a indisponibilidade de bens dos Réus ALBERTO ROSSI, CPF nº 003.671.688-04, MICHELE VENERITO, CPF nº 068.181.618-04, JOÃO GONÇALVES ROSSI, CPF nº 073.027.938-32, RICARDO GIOBANNI VENERITO, CPF nº 173.071.748-98, BUFFALO PAR CORPORATION, CNPJ nº 07.313.039/0001-08, BULLFALO INVESTIMENTOS LLC, CNPJ nº 07.252.714/0001-36, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A, CNPJ nº 07.181.033/0001-24, JC ROSSI HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.087.438/0001-06, AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.172.986/0001-99 e PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 09.336.613/0001-79, nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP) até o limite de R$ 39.033.000,00 (trinta e nove milhões e trinta e três mil reais). Quanto aos bens da MASSA FALIDA DA TOTALPACK EMBALAGENS, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 04.646.297/0001-18, indefiro o requerimento, por não vislumbrar os requisitos legais permissivos à medida, uma vez que a empresa se encontra sob gestão do Administrador Judicial nomeado em seu processo falimentar e sob fiscalização daquele D. Juízo, não vislumbrando a possibilidade de dilapidação ilícita de seus ativos. Em relação à manifestação de ALBERTO ROSSI, JOÃO GONÇALES ROSSI e RICARDO GIOVANNI VENERITO de fls. 2138/2150, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes regularizem a sua representação processual, sob pena de preclusão. Por fim, proceda-se a z. Serventia com o cadastro e a citação dos Réus qualificados às fls. 2041/2043, para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos falimentares de fls. 2038/2063 e 2121/2137, não se olvidando a condição de beneficiária de gratuidade de justiça da Autora. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
16/12/2024		Concedida em parte a Antecipação de Tutela Vistos. Primeiramente,concedo os benefícios de gratuidade de justiça à MASSA FALIDA de VETORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma vez que demonstrada a hipossuficiência da parte, não se olvidando a condição de falida da sociedade empresária, por corolário, todo o numerário da empresa será eventualmente destinado ao adimplemento de seus inúmeros débitos, os quais representam 3,19% do passivo total. Em relação ao requerimento de indisponibilidade dos bens das Rés, vislumbra-se plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, comprova-se a dilapidação de patrimônio da falida VERTOPEL, tudo para fins de indevidamente beneficiar sociedades empresárias do grupo familiar Rosse e Verenito, em evidente prejuízo de terceiros e credores. Em uma análise perfunctória, há elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito do Autor, eis que se demonstrou, ao longo de décadas de tramitação deste feito, a prática de atos dolosamente praticados no intento de dilapidar o patrimônio de empresa há tempos falida, tal como a transferência de sua sede, consoante os imóveis de matrículas nº 49.336 e 49.337, e mediante a alienação de quotas societárias outrora de titularidade da falida, tudo em benefício indevido das Rés. Neste diapasão, há indícios de que as referidas empresas e seus sócios reiteradamente incorram em condutas que visem desenfreadamente o ganho monetário, determinando-se plenamente possível, durante a tramitação deste incidente, a ocorrência de nova dilapidação e transferência de patrimônios para novas empresas, eis que configura o modus operandi do grupo. Conforme se extraí ao longo destes autos e do processo falimentar, as Rés não olvidam esforços para evadir o patrimônio e frustrar direitos de terceiros, sendo notória a desídia da parte e a sua inclinação à prática de atos que visem, a todo custo, a blindagem de patrimônio que não lhes seria de direito. Nesse contexto, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial de fls. 2038/2063 e 2121/2137 e do Il. membro do Ministério Público às fls. 2067/2072, constata-se haver índicos contundentes de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica entre todas as empresas de propriedade dos Réus, tudo ratificado pela comprovada dilapidação de patrimônio da falida em favor das partes. Não se pode olvidar que a transferência ilícita de ativos da falida configurou verdadeira sucessão empresarial, na qual, verdadeiramente, viabiliza-se a constituição e manutenção de novas sociedades empresárias, permitindo a elas e a seus sócios auferir constantes lucros, tudo sob prejuízo dos diversos débitos civis e tributários outrora contraídos pela falida. Diante de todo o exposto, estando demonstrada a reiterada transferência de ativos para novas empresas após o termo legal falimentar, o que por si só já configuraria a nulidade do ato, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.101/05, diante da reiterada prática de atos pelas Rés em prejuízo da massa falida, vislumbro estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação à Massa Falida, a qual busca há décadas reaver os seus legítimos ativos. Ademais, por um lado, a decisão de indisponibilidade de bens das Rés obstaria a indevida dilapidação de patrimônio das sociedades empresárias, por outro, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a qual poderá ser revista após a efetiva citação dos Réus e impugnação da presente medida, potencialmente contribuindo a celeridade na tramitação do presente feito. Diante do exposto,defiro parcialmente a tutela de urgência, para fins de determinar a indisponibilidade de bens dos Réus ALBERTO ROSSI, CPF nº 003.671.688-04, MICHELE VENERITO, CPF nº 068.181.618-04, JOÃO GONÇALVES ROSSI, CPF nº 073.027.938-32, RICARDO GIOBANNI VENERITO, CPF nº 173.071.748-98, BUFFALO PAR CORPORATION, CNPJ nº 07.313.039/0001-08, BULLFALO INVESTIMENTOS LLC, CNPJ nº 07.252.714/0001-36, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A, CNPJ nº 07.181.033/0001-24, JC ROSSI HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.087.438/0001-06, AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.172.986/0001-99 e PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 09.336.613/0001-79, nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP) até o limite de R$ 39.033.000,00 (trinta e nove milhões e trinta e três mil reais). Quanto aos bens da MASSA FALIDA DA TOTALPACK EMBALAGENS, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 04.646.297/0001-18, indefiro o requerimento, por não vislumbrar os requisitos legais permissivos à medida, uma vez que a empresa se encontra sob gestão do Administrador Judicial nomeado em seu processo falimentar e sob fiscalização daquele D. Juízo, não vislumbrando a possibilidade de dilapidação ilícita de seus ativos. Em relação à manifestação de ALBERTO ROSSI, JOÃO GONÇALES ROSSI e RICARDO GIOVANNI VENERITO de fls. 2138/2150, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes regularizem a sua representação processual, sob pena de preclusão. Por fim, proceda-se a z. Serventia com o cadastro e a citação dos Réus qualificados às fls. 2041/2043, para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos falimentares de fls. 2038/2063 e 2121/2137, não se olvidando a condição de beneficiária de gratuidade de justiça da Autora.
19/11/2024		Conclusos para Sentença
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70641499-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 09:05
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70630516-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/09/2024 10:07
09/09/2024		Evoluída a Classe
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0552/2024 Teor do ato: Trata-se de incidente de investigação e apuração de fatos promovidos pelos Sócios da falida VETORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, instituída após parecer do Ministério Público nos autos do Processo falimentar nº 0072360-96.2007.8.26.0224, para evitar conturbar aquele feito, ao final, movido em face das empresas BUFFALO PAR, JC HOLDING, AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS e TOTALPACK EMBALAGENS, em razão de suposta confusão patrimonial, identidade de quadro societário/gerencial e desvio patrimonial. Ao longo do presente feito, diversas diligências foram realizadas, inicialmente, com pesquisas das declarações de imposto de renda dos investigados (Fls. 103/453), com pesquisa de imóveis registrados em nome da Massa Falida da Vertopel, sendo prestadas as informações pelo 1º CRI de Guarulhos (fls. 667/686 e 709/725). Em sequência, o ex-administrador judicial informa que a Falida e as demais empresas do Grupo venderam os imóveis dentro do termo legal da falência (Fls. 701/704). Em contrapartida, após constatações e devidamente fundamento, o Ministério Público requereu a inclusão da empresa Pacore Holding Participações (CNPJ nº 09.336.613/0001-79) - pertencente ao mesmo grupo da JC Rossi Holding - no polo passivo do Incidente (Fls. 901/906). E empresa Trento Negócios Imobiliários Ltda ingressa nos autos, informando que o imóvel objeto da matrícula nº 49.336, do 1º CRI de Guarulhos foi arrematado nos autos nº 0253641-66.2007.8.26.0100, em trâmite na 42ª Vara Cível do Foro Central, motivo pelo qual requer sejam promovidas as baixas das constrições nº 17 e nº 18 (Fls. 963/992). Houve a determinação da oitiva dos representantes do grupo Buffalo, André Babierato Lima e Daniela Domingues Camargo e a arrecadação dos imóveis matrículas nº 49.336 e 49.337, nos termos do pedido da Administradora Judicial (Fl. 1.350). A despeito dos requerimentos da Trento Negócios, mantém-se as averbações de indisponibilidade dos imóveis das matrículas nº 49.336/49.337 (Fls. 1.792/1.797). Em sequência, o Ministério Público aduz já haver indícios suficientes para prosseguimento do incidente de desconsideração e, embora referenciados os abusos à personalidade jurídica desde a sentença de quebra, defende a necessidade de decisão no presente feito para responsabilizar as empresas do Grupo BUFFALO, os sócios primitivos da falida, seus respectivos filhos, que foram supostamente os diretamente beneficiados, tais como, Michele Venerito, Alberto Rossi, João Goncalves Rossi e Ricardo Giovanni Venerito (Fls. 1835/1838). Em resposta, o Administrador Judicial indica o rol de documentos que deverão compor o incidente de desconsideração (Fls. 1842/1845), com parecer favorável do Ministério Público às fls. 1849/1850. Em sequência, o administrador judicial apresenta a primeira consolidação do polo passivo da demanda, ao final, requerendo liminarmente a pesquisa de bens das partes via ARISP, RENAJUD e BACENJUD, ressaltando que procederá à citação das partes assim que realizadas as diligências (Fls. 1857/1864). Em resposta, o Il. membro do Ministério Público apresenta detalhada cronologia dos fatos, asseverando que já houve a devida comprovação de diversos abusos e ilícitos perpetuados por sucessoras e sócios da falida, ao final, pleiteando pela extensão do incidente a mais pessoas arroladas como corresponsáveis e beneficiárias da dilapidação dos ativos da falida ao longo do presente feito, tais como as empresas BUFFALO INVESTIMENTOSS LLC, BUFFALO CORPORATION, BUFFALO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL e CORE HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, e os sócios JOÃO GONÇALVES ROSSI e RICARDO GEOVANNI VENERITO. Requer ainda que a busca de bens requerida pelo Administrador seja estendida às buscas pelos paradeiros e endereços de ANDRÉ BARBERATO LIMA e DANIELA DOMINGUES CAMARGO, do Grupo BUFFALO (Fls. 1866/1881), ao final, contando com concordância do Administrador Judicial (fls. 1886/1888). O Administrador Judicial requer o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos de pesquisa de bens e endereços outrora indicados às fls. 1857/1864, ratificando ainda, que após realizadas as diligências, a Administradora viabilizaria a propositura da respectiva ação de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 1886/1888). Houve deferimento das pesquisas de bens e endereços (fls. 1964), com respectivos resultados acostados nos autos. O Administrador Judicial requereu a conversão deste Incidente de Produção de Provas Antecipada para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05 c/c art. 50, do Código Civil, para tanto, indicando os sujeitos a serem inclusos no polo passivo, requerendo a preliminar de gratuidade de justiça, pleiteando pela concessão de tutela de urgência para se declarar a indisponibilidade de todos os bens dos Requeridos, ao final, requer a procedência integral da demanda (Fls. 2038/2063). Houve parecer integralmente favorável do Il. membro do Ministério Público, ao final, requerendo a intimação do Administrador Judicial para que preste informações complementares (Fls. 2067/2072). É o relatório, passo a decidir. Conforme se extraí dos autos falimentares e do presente incidente, há a presença de indícios de esvaziamento e confusão patrimonial da falida VETORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, deste modo, em consonância ao princípio de economia processual e reputando presentes os elementos mínimos, DEFIRO a conversão do presente feito para o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Proceda a Serventia à respectiva retificação da classe processual, devendo constar como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica junto ao sistema. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, impende destacar que a condição falimentar da parte não seria suficiente para o deferimento da benesse, tal como decidiu a Corte Superior, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 989189 SP 2016/0253010-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) Assim, visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove a requerente de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, trazendo aos autos elementos mínimos para o deferimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, constata-se que a narrativa da petição inicial da ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica não traz elementos concretos para apreciação da medida de arresto necessária, contando com alegações genéricas, limitando-se a afirmar receio de fraude contra credores, suposta inexistência de bens suficientes, sem, contudo, apontar indícios e as especificidades de suas alegações em face a cada uma das requeridas, limitando-se a aduzir haver claros subsídios nos autos falimentares, bem como, em especial, neste incidente, sem discriminá-los, o que não pode ser admitido. O aproveitamento dos documentos, depoimentos e demais provas colacionadas neste incidente não desincumbe a requerente de seu ônus em indicar o devido lastro probatório que engendraria a medida, sendo necessário que o pedido cautelar esteja minimamente acompanhado de elementos que demonstrem suposta confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Deste modo, em igual prazo, para fins de apreciação da medida liminar em sede de cognição sumária, comprove a requerente a presença de requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, individual e discriminadamente, em face de cada uma das requeridas, indicando os documentos comprobatórios que amparam a sua pretensão. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
29/08/2024		Determinada a Emenda à Inicial Trata-se de incidente de investigação e apuração de fatos promovidos pelos Sócios da falida VETORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, instituída após parecer do Ministério Público nos autos do Processo falimentar nº 0072360-96.2007.8.26.0224, para evitar conturbar aquele feito, ao final, movido em face das empresas BUFFALO PAR, JC HOLDING, AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS e TOTALPACK EMBALAGENS, em razão de suposta confusão patrimonial, identidade de quadro societário/gerencial e desvio patrimonial. Ao longo do presente feito, diversas diligências foram realizadas, inicialmente, com pesquisas das declarações de imposto de renda dos investigados (Fls. 103/453), com pesquisa de imóveis registrados em nome da Massa Falida da Vertopel, sendo prestadas as informações pelo 1º CRI de Guarulhos (fls. 667/686 e 709/725). Em sequência, o ex-administrador judicial informa que a Falida e as demais empresas do Grupo venderam os imóveis dentro do termo legal da falência (Fls. 701/704). Em contrapartida, após constatações e devidamente fundamento, o Ministério Público requereu a inclusão da empresa Pacore Holding Participações (CNPJ nº 09.336.613/0001-79) - pertencente ao mesmo grupo da JC Rossi Holding - no polo passivo do Incidente (Fls. 901/906). E empresa Trento Negócios Imobiliários Ltda ingressa nos autos, informando que o imóvel objeto da matrícula nº 49.336, do 1º CRI de Guarulhos foi arrematado nos autos nº 0253641-66.2007.8.26.0100, em trâmite na 42ª Vara Cível do Foro Central, motivo pelo qual requer sejam promovidas as baixas das constrições nº 17 e nº 18 (Fls. 963/992). Houve a determinação da oitiva dos representantes do grupo Buffalo, André Babierato Lima e Daniela Domingues Camargo e a arrecadação dos imóveis matrículas nº 49.336 e 49.337, nos termos do pedido da Administradora Judicial (Fl. 1.350). A despeito dos requerimentos da Trento Negócios, mantém-se as averbações de indisponibilidade dos imóveis das matrículas nº 49.336/49.337 (Fls. 1.792/1.797). Em sequência, o Ministério Público aduz já haver indícios suficientes para prosseguimento do incidente de desconsideração e, embora referenciados os abusos à personalidade jurídica desde a sentença de quebra, defende a necessidade de decisão no presente feito para responsabilizar as empresas do Grupo BUFFALO, os sócios primitivos da falida, seus respectivos filhos, que foram supostamente os diretamente beneficiados, tais como, Michele Venerito, Alberto Rossi, João Goncalves Rossi e Ricardo Giovanni Venerito (Fls. 1835/1838). Em resposta, o Administrador Judicial indica o rol de documentos que deverão compor o incidente de desconsideração (Fls. 1842/1845), com parecer favorável do Ministério Público às fls. 1849/1850. Em sequência, o administrador judicial apresenta a primeira consolidação do polo passivo da demanda, ao final, requerendo liminarmente a pesquisa de bens das partes via ARISP, RENAJUD e BACENJUD, ressaltando que procederá à citação das partes assim que realizadas as diligências (Fls. 1857/1864). Em resposta, o Il. membro do Ministério Público apresenta detalhada cronologia dos fatos, asseverando que já houve a devida comprovação de diversos abusos e ilícitos perpetuados por sucessoras e sócios da falida, ao final, pleiteando pela extensão do incidente a mais pessoas arroladas como corresponsáveis e beneficiárias da dilapidação dos ativos da falida ao longo do presente feito, tais como as empresas BUFFALO INVESTIMENTOSS LLC, BUFFALO CORPORATION, BUFFALO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL e CORE HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, e os sócios JOÃO GONÇALVES ROSSI e RICARDO GEOVANNI VENERITO. Requer ainda que a busca de bens requerida pelo Administrador seja estendida às buscas pelos paradeiros e endereços de ANDRÉ BARBERATO LIMA e DANIELA DOMINGUES CAMARGO, do Grupo BUFFALO (Fls. 1866/1881), ao final, contando com concordância do Administrador Judicial (fls. 1886/1888). O Administrador Judicial requer o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos de pesquisa de bens e endereços outrora indicados às fls. 1857/1864, ratificando ainda, que após realizadas as diligências, a Administradora viabilizaria a propositura da respectiva ação de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 1886/1888). Houve deferimento das pesquisas de bens e endereços (fls. 1964), com respectivos resultados acostados nos autos. O Administrador Judicial requereu a conversão deste Incidente de Produção de Provas Antecipada para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 82-A, da Lei nº 11.101/05 c/c art. 50, do Código Civil, para tanto, indicando os sujeitos a serem inclusos no polo passivo, requerendo a preliminar de gratuidade de justiça, pleiteando pela concessão de tutela de urgência para se declarar a indisponibilidade de todos os bens dos Requeridos, ao final, requer a procedência integral da demanda (Fls. 2038/2063). Houve parecer integralmente favorável do Il. membro do Ministério Público, ao final, requerendo a intimação do Administrador Judicial para que preste informações complementares (Fls. 2067/2072). É o relatório, passo a decidir. Conforme se extraí dos autos falimentares e do presente incidente, há a presença de indícios de esvaziamento e confusão patrimonial da falida VETORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, deste modo, em consonância ao princípio de economia processual e reputando presentes os elementos mínimos, DEFIRO a conversão do presente feito para o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Proceda a Serventia à respectiva retificação da classe processual, devendo constar como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica junto ao sistema. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, impende destacar que a condição falimentar da parte não seria suficiente para o deferimento da benesse, tal como decidiu a Corte Superior, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 989189 SP 2016/0253010-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) Assim, visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove a requerente de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, trazendo aos autos elementos mínimos para o deferimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, constata-se que a narrativa da petição inicial da ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica não traz elementos concretos para apreciação da medida de arresto necessária, contando com alegações genéricas, limitando-se a afirmar receio de fraude contra credores, suposta inexistência de bens suficientes, sem, contudo, apontar indícios e as especificidades de suas alegações em face a cada uma das requeridas, limitando-se a aduzir haver claros subsídios nos autos falimentares, bem como, em especial, neste incidente, sem discriminá-los, o que não pode ser admitido. O aproveitamento dos documentos, depoimentos e demais provas colacionadas neste incidente não desincumbe a requerente de seu ônus em indicar o devido lastro probatório que engendraria a medida, sendo necessário que o pedido cautelar esteja minimamente acompanhado de elementos que demonstrem suposta confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Deste modo, em igual prazo, para fins de apreciação da medida liminar em sede de cognição sumária, comprove a requerente a presença de requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, individual e discriminadamente, em face de cada uma das requeridas, indicando os documentos comprobatórios que amparam a sua pretensão. Vencimento: 19/09/2024
27/05/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WGRU.24.70190989-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/04/2024 12:55
29/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70117289-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/02/2024 18:35
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70091986-8 Tipo da Petição: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça Data: 20/02/2024 18:31
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Fls 2031/2033: Ciência as partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2253204-38.2023.8.26.0000. Manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos da cota Ministerial de fls 2029. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
06/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 2031/2033: Ciência as partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2253204-38.2023.8.26.0000. Manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos da cota Ministerial de fls 2029. Intimem-se.
05/02/2024		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70677376-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2023 16:24
11/10/2023		Documento Juntado
10/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista/Ciência ao Ministério Público.
09/10/2023		Documento Juntado
09/10/2023		Documento Juntado
09/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70619946-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/09/2023 13:44
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0640/2023 Teor do ato: Vistos. Observo que o pedido formulado pela arrematante a fls.1896/1928, já foi apreciado a fls.1792/1797. Efetue-se pesquisas de endereços e de bens junto aos sistemas Sisbjaud, Infojud, Renajud e Arisp, em relação aos investigados André Barbierato Lima e Daniela Domingues Carmago, conforme pleiteado pelo Ministério Público e Administrador Judicial (fls.1866/1881, ítem 16 e fls.1959/1961, ítem 07). Após, vista ao Administrador e Ministério Público, Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)
24/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que o pedido formulado pela arrematante a fls.1896/1928, já foi apreciado a fls.1792/1797. Efetue-se pesquisas de endereços e de bens junto aos sistemas Sisbjaud, Infojud, Renajud e Arisp, em relação aos investigados André Barbierato Lima e Daniela Domingues Carmago, conforme pleiteado pelo Ministério Público e Administrador Judicial (fls.1866/1881, ítem 16 e fls.1959/1961, ítem 07). Após, vista ao Administrador e Ministério Público, Intimem-se.
23/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70467799-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2023 11:18
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70379700-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/06/2023 10:32
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0429/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial, para manifestação. Com o retorno dos autos, ao M.P. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial, para manifestação. Com o retorno dos autos, ao M.P.
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70365925-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2023 11:35
24/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0256/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
15/12/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0787/2022 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2014/051392-2 dirigi-me ao endereço: R PR PEDREIRA DE FREITAS, 372, AP122A, TATUAPE, SP onde me dirigi por diversas vezes, porem, não logrei encontrar o intimando pessoalmente; nas diligencias quando logrei ser atendido, fui recebido pela SRA SANDRA DE CASSIA MARRETO ROSSI RG 20036131-4, esposa do intimando a qual informou que seu marido raramente é encontrado no lar por motivo de trabalho; quanto aos demais sócios Alberto Rossi e Carmem Gonçalves Rossi estes não residem no local; dessa forma, DEIXEI A CONTRAFE COM A SRA SANDRA DE CASSIA MARRETO ROSSI RG 20036131-4, esposa do sócio JOAO GONÇALVES ROSSI a qual se comprometeu a entrega-la ao seu marido tão logo este retorne ao lar. Face ao exposto DEIXEI DE INTIMAR OS SOCIOS DA REQUERIDA PALCORE HOLDING PARTICIPAÇOES LTDA. e devolvo o r. mandado para as devidas providencias. O referido é verdade e dou fé. Guarulhos, 27 de junho de 2014. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0787/2022 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2014/024456-5 dirigi-me ao endereço: Av. Patos, 220 - Cid. Indl. Sat. - Guarulhos e aí sendo PROCEDI À CONSTATAÇÃO no local onde fui informada pelo Jovino, como se identificou, que a atual utilização do imóvel está sendo há cerca de dois anos pela empresa Mix Papéis Filmes Especiais e na parte de cima do prédio algumas salas comerciais. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0787/2022 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2014/116556-1 dirigi-me ao endereço da rua Professor Pedreira de Freitas, nº 372, Tatuapé, São Paulo - SP, na portaria do condomínio, dia 07.12.2014, por volta das 09:28 horas, oportunidade em que intimei pessoalmente uma pessoa que se identificou como sendo João Gonçalves Rossi que ciente ficou do inteiro teor do presente, recebeu a contrafé e exarou o nome e o número de documento de identificação. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2014/051392-2 dirigi-me ao endereço: R PR PEDREIRA DE FREITAS, 372, AP122A, TATUAPE, SP onde me dirigi por diversas vezes, porem, não logrei encontrar o intimando pessoalmente; nas diligencias quando logrei ser atendido, fui recebido pela SRA SANDRA DE CASSIA MARRETO ROSSI RG 20036131-4, esposa do intimando a qual informou que seu marido raramente é encontrado no lar por motivo de trabalho; quanto aos demais sócios Alberto Rossi e Carmem Gonçalves Rossi estes não residem no local; dessa forma, DEIXEI A CONTRAFE COM A SRA SANDRA DE CASSIA MARRETO ROSSI RG 20036131-4, esposa do sócio JOAO GONÇALVES ROSSI a qual se comprometeu a entrega-la ao seu marido tão logo este retorne ao lar. Face ao exposto DEIXEI DE INTIMAR OS SOCIOS DA REQUERIDA PALCORE HOLDING PARTICIPAÇOES LTDA. e devolvo o r. mandado para as devidas providencias. O referido é verdade e dou fé. Guarulhos, 27 de junho de 2014.
16/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2014/024456-5 dirigi-me ao endereço: Av. Patos, 220 - Cid. Indl. Sat. - Guarulhos e aí sendo PROCEDI À CONSTATAÇÃO no local onde fui informada pelo Jovino, como se identificou, que a atual utilização do imóvel está sendo há cerca de dois anos pela empresa Mix Papéis Filmes Especiais e na parte de cima do prédio algumas salas comerciais. O referido é verdade e dou fé.
16/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2014/116556-1 dirigi-me ao endereço da rua Professor Pedreira de Freitas, nº 372, Tatuapé, São Paulo - SP, na portaria do condomínio, dia 07.12.2014, por volta das 09:28 horas, oportunidade em que intimei pessoalmente uma pessoa que se identificou como sendo João Gonçalves Rossi que ciente ficou do inteiro teor do presente, recebeu a contrafé e exarou o nome e o número de documento de identificação. O referido é verdade e dou fé.
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
07/10/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/10/2022
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80678 - Protocolo: FGRU22000222006
07/10/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
30/09/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Martinez Moya Vencimento: 17/10/2022
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0651/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da cota de fls.1809/1824, no prazo de dez dias. Após, retornem os autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da cota de fls.1809/1824, no prazo de dez dias. Após, retornem os autos ao Ministério Público. Intimem-se.
05/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
05/09/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
15/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
05/05/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/05/2022
04/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
04/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista/Ciência ao Ministério Público.
02/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80657 - Protocolo: FGRU22000092769
29/04/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
12/04/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Bruno Lee Vencimento: 02/05/2022
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0134/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial em termos de prosseguimento visando à oitiva de Daniela Domingues Camargo e André Barbierato Lima, em dez dias. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
04/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a administradora judicial em termos de prosseguimento visando à oitiva de Daniela Domingues Camargo e André Barbierato Lima, em dez dias. Intimem-se.
09/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
04/10/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
29/09/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/10/2021
28/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
28/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80633 - Protocolo: FGRU21000063194
11/06/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
29/01/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eliane Gonsalves Vencimento: 12/02/2021
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1377/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181/2020 Página: 3709/3711
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1377/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 30 dias para a retirada dos autos em carga pela Administradora Judicial, com todos os volumes, com o fito de extrair as peças necessárias para a formação dos incidentes e ajuizamento das ações nos moldes da decisão de fls. 1.591/1.595, conforme requerido no item 7 de fls. 1.728/1.729, reiterado no item 2 de fls. 1.745. Sem prejuízo, deverá a Administradora Judicial trazer certidão de objeto e pé da falência da sociedade Totalpack, em curso perante a 1ª Vara Cível local (nº 0043365-39.2008.8.26.0224), e informar o atual estágio do incidente de cumprimento de sentença nº 1003177-05.2007.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Na oportunidade, deverá a Administradora Judicial se manifestar em termos de prosseguimento visando à oitiva de Daniela Domingues Camargo e André Barbierato Lima. Intime-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
01/12/2020		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 30 dias para a retirada dos autos em carga pela Administradora Judicial, com todos os volumes, com o fito de extrair as peças necessárias para a formação dos incidentes e ajuizamento das ações nos moldes da decisão de fls. 1.591/1.595, conforme requerido no item 7 de fls. 1.728/1.729, reiterado no item 2 de fls. 1.745. Sem prejuízo, deverá a Administradora Judicial trazer certidão de objeto e pé da falência da sociedade Totalpack, em curso perante a 1ª Vara Cível local (nº 0043365-39.2008.8.26.0224), e informar o atual estágio do incidente de cumprimento de sentença nº 1003177-05.2007.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Na oportunidade, deverá a Administradora Judicial se manifestar em termos de prosseguimento visando à oitiva de Daniela Domingues Camargo e André Barbierato Lima. Intime-se.
08/09/2020		Conclusos para Despacho
04/09/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível 7º ao 9º vol.
11/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
02/03/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/03/2020
28/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
28/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2020		Petição Juntada
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978/2020 Página: 3925/3928
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0052/2020 Teor do ato: Indefiro o pedido da terceira Trento Negócios Imobiliários Ltda e determino a manutenção das averbações de nº 17 (suspensão de qualquer registro da alienação judicial, bloqueando-se qualquer ato jurídico que tenha por objeto os imóveis das matrículas indicadas) e de nº 18 (existência de procedimento para desconsideração da personalidade jurídica da falida, Buffalo Par Corporation, JC Holding, Austrália Empreendimentos e Totalpack Embalagens), constantes da Matrícula nº 49.336, do 1º CRI de Guarulhos (cópia da matrícula a fls. 695/698). Indefiro, igualmente, o pedido de liberação do imóvel de Matrícula nº 49.337, formulado pelo antigo sócio da falida, Alberto Rossi. Necessário destacar os elementos constantes dos autos que fundamentam a manutenção das averbações. Ainda no ano de 2009, este Juízo prolatou sentença de convolação da Recuperação Judicial pleiteada por Vetorpel Indústria e Comércio Ltda em falência, constando como um de seus alicerces a alienação de imóveis feita pelas empresas JC Rossi Holding Participações Ltda e Austrália Empreendimentos e Participações Ltda à Buffalo, o que denotaria suspeita de confusão patrimonial (fls. 06). Note-se que no mesmo dia os então sócios da falida e da empresa Totalpack, com anuência destas, alienaram a totalidade de suas cotas sociais e outra empresa do Grupo Buffalo (fls. 02/10, 26/34 e 35/39). No mesmo dia da prolação da sentença, qual seja, 29 de outubro de 2009, foi expedido mandado de averbação determinando ao 1º CRI de Guarulhos que procedesse a averbação da pendência falencial da empresa Vetorpel, bem como da existência de procedimento para desconsideração da personalidade jurídica das empresas ali nominadas, inclusive da própria falida (fls. 12), a despeito do ofício apresentado pelo registrador a fls. 663. Nada obstante a isso, somente no ano de 2012, e após novo pedido, foram anotadas essas informações. A determinação emanada na sentença de lavra do Ilustre Julgador que atuava à época, diga-se, vastamente fundamentada, também encontra respaldo no artigo 129, VI, da Lei nº 11.101/2005 que trata da ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. E aqui não é o caso de se utilizar o termo legal da falência da empresa Vetorpel (17/03/2007) para anular os registros feitos na sua vigência, mas de resguardar bens passíveis de integrar o patrimônio da massa falida, até pronunciamento final do Juízo sobre a extensão dos efeitos da falência à adquirente do imóvel, Buffalo Investiments LLC e respectivo grupo econômico, além dos procedimentos para extensão da falência/desconsideração da personalidade jurídica das demais empresas até então mencionadas. É justamente esse o sentido da norma, ou seja, permitir a declaração de ineficácia de ato anterior à falência, o que justifica a determinação de bloqueio das matrículas. Nesta senda, é forçoso concluir que a arrematação feita pela terceira Trento ocorreu em período posterior à prolação de sentença que determinou a abertura de incidente para possível desconsideração da personalidade jurídica da falida, da proprietária dos imóveis, Buffalo Investiments, dentre outras, bem como em momento posterior à determinação da anotação destas informações junto às matrículas, ainda que não tenha sido feita, tal como noticiado pelo órgão responsável pelo registro a fls. 658/671. Cabe aqui salientar que o ofício apresentado pelo CRI a fls. 663 não macula a expedição do mandado de fls. 12, até porque as diligências determinadas pelos expedientes eram diversas, sendo certo que a anotação que cabia ser feita foi determinada antes da arrematação do imóvel pela terceira, ato anotado em 21/09/2010. Por esses fundamentos, tanto seria possível a determinação de bloqueio ou indisponibilidade para garantir oportuna declaração de ineficácia da venda, quanto para garantir resultado prático de eventual propositura de ação revocatória nos termos do artigo 130 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, nesta última hipótese, desde que demonstrada a fraude, até para o fim de desconstituir as averbações pertinentes a arrematação e sucessiva venda do imóvel, tal como propugnado pelo órgão registrador na nota devolutiva de fls. 1353/1354. Também deve ser considerado o argumento do Ministério Público de que era dado à adquirente saber da real situação do imóvel quando da arrematação, malgrado a ausência da anotação determinada por este Juízo. Com efeito, a empresa arrematante, tal como informado por seu sócio Ives Trentin Vidigal em seu depoimento de fls. 1700/1701, atua no campo de aquisição de imóveis, contando com equipe composta por engenheiros, advogados, além de outros membros necessários. Contando com essa estrutura e supondo que a pessoa jurídica tenha conhecimento de seu nicho comercial, não é crível que não tenha promovido pesquisas em nome das pessoas que figuravam na matrícula do bem, o que certamente lhe traria o conhecimento deste procedimento. Igualmente, não se acautelou a arrematante, sequer, de promover pesquisa em nome da executada Totalpack, beneficiada pelo oferecimento de imóvel pela Buffalo Investiments LLC, o que traria a lume pedido de falência que tramitava em seu desfavor desde o ano de 2008, culminando com a decretação de sua quebra no ano de 2012, tal como exposto pelo Ministério Público e Administradora Judicial (cópia da sentença de quebra a fls. 1702/1707). As situações ocorridas destoam do andamento comum de uma execução em que não há corriqueiramente oferecimento de bens por uma terceira interessada no término do procedimento, somando-se a isso a experiência de mercado que detém a arrematante. Seu ofício e sua experiência certamente o conduziriam a uma pesquisa mais aprofundada, mormente ante o elevado valor da aquisição. Por essas razões, mantêm-se as averbações feitas nas Matrículas nº 49.336 e nº 49.337, observando-se o já determinado a fls. 1591/1595 quanto à necessidade de formação de incidentes para desconsideração da personalidade jurídica/extensão dos efeitos da falência. Malgrado o acima relatado, reputo precipitada a arrecadação dos bens em comento, efetivada a fls. 1324. Em que pese o cabimento do bloqueio acautelatório das matrículas, a arrecadação é ato direcionado aos bens das empresas e sócios cujos patrimônios foram atingidos no bojo da falência. Para isso se faz necessária a apreciação e julgamento dos incidentes cabíveis visando a extensão dos efeitos da falência e desconsideração da personalidade jurídica. Nesta senda, reconsidero a decisão de fls. 1320 especificamente quanto à determinação de arrecadação dos imóveis e torno sem efeito o auto de arrecadação e fls. 1324, sem prejuízo de repetição do ato em momento oportuno e permeado pelo amparo legal e jurídico necessários. Observo que as averbações constantes das matrículas já são suficientes para tornar público o procedimento vertente impedindo, assim, novas negociações. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
31/01/2020		Decisão Indefiro o pedido da terceira Trento Negócios Imobiliários Ltda e determino a manutenção das averbações de nº 17 (suspensão de qualquer registro da alienação judicial, bloqueando-se qualquer ato jurídico que tenha por objeto os imóveis das matrículas indicadas) e de nº 18 (existência de procedimento para desconsideração da personalidade jurídica da falida, Buffalo Par Corporation, JC Holding, Austrália Empreendimentos e Totalpack Embalagens), constantes da Matrícula nº 49.336, do 1º CRI de Guarulhos (cópia da matrícula a fls. 695/698). Indefiro, igualmente, o pedido de liberação do imóvel de Matrícula nº 49.337, formulado pelo antigo sócio da falida, Alberto Rossi. Necessário destacar os elementos constantes dos autos que fundamentam a manutenção das averbações. Ainda no ano de 2009, este Juízo prolatou sentença de convolação da Recuperação Judicial pleiteada por Vetorpel Indústria e Comércio Ltda em falência, constando como um de seus alicerces a alienação de imóveis feita pelas empresas JC Rossi Holding Participações Ltda e Austrália Empreendimentos e Participações Ltda à Buffalo, o que denotaria suspeita de confusão patrimonial (fls. 06). Note-se que no mesmo dia os então sócios da falida e da empresa Totalpack, com anuência destas, alienaram a totalidade de suas cotas sociais e outra empresa do Grupo Buffalo (fls. 02/10, 26/34 e 35/39). No mesmo dia da prolação da sentença, qual seja, 29 de outubro de 2009, foi expedido mandado de averbação determinando ao 1º CRI de Guarulhos que procedesse a averbação da pendência falencial da empresa Vetorpel, bem como da existência de procedimento para desconsideração da personalidade jurídica das empresas ali nominadas, inclusive da própria falida (fls. 12), a despeito do ofício apresentado pelo registrador a fls. 663. Nada obstante a isso, somente no ano de 2012, e após novo pedido, foram anotadas essas informações. A determinação emanada na sentença de lavra do Ilustre Julgador que atuava à época, diga-se, vastamente fundamentada, também encontra respaldo no artigo 129, VI, da Lei nº 11.101/2005 que trata da ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. E aqui não é o caso de se utilizar o termo legal da falência da empresa Vetorpel (17/03/2007) para anular os registros feitos na sua vigência, mas de resguardar bens passíveis de integrar o patrimônio da massa falida, até pronunciamento final do Juízo sobre a extensão dos efeitos da falência à adquirente do imóvel, Buffalo Investiments LLC e respectivo grupo econômico, além dos procedimentos para extensão da falência/desconsideração da personalidade jurídica das demais empresas até então mencionadas. É justamente esse o sentido da norma, ou seja, permitir a declaração de ineficácia de ato anterior à falência, o que justifica a determinação de bloqueio das matrículas. Nesta senda, é forçoso concluir que a arrematação feita pela terceira Trento ocorreu em período posterior à prolação de sentença que determinou a abertura de incidente para possível desconsideração da personalidade jurídica da falida, da proprietária dos imóveis, Buffalo Investiments, dentre outras, bem como em momento posterior à determinação da anotação destas informações junto às matrículas, ainda que não tenha sido feita, tal como noticiado pelo órgão responsável pelo registro a fls. 658/671. Cabe aqui salientar que o ofício apresentado pelo CRI a fls. 663 não macula a expedição do mandado de fls. 12, até porque as diligências determinadas pelos expedientes eram diversas, sendo certo que a anotação que cabia ser feita foi determinada antes da arrematação do imóvel pela terceira, ato anotado em 21/09/2010. Por esses fundamentos, tanto seria possível a determinação de bloqueio ou indisponibilidade para garantir oportuna declaração de ineficácia da venda, quanto para garantir resultado prático de eventual propositura de ação revocatória nos termos do artigo 130 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, nesta última hipótese, desde que demonstrada a fraude, até para o fim de desconstituir as averbações pertinentes a arrematação e sucessiva venda do imóvel, tal como propugnado pelo órgão registrador na nota devolutiva de fls. 1353/1354. Também deve ser considerado o argumento do Ministério Público de que era dado à adquirente saber da real situação do imóvel quando da arrematação, malgrado a ausência da anotação determinada por este Juízo. Com efeito, a empresa arrematante, tal como informado por seu sócio Ives Trentin Vidigal em seu depoimento de fls. 1700/1701, atua no campo de aquisição de imóveis, contando com equipe composta por engenheiros, advogados, além de outros membros necessários. Contando com essa estrutura e supondo que a pessoa jurídica tenha conhecimento de seu nicho comercial, não é crível que não tenha promovido pesquisas em nome das pessoas que figuravam na matrícula do bem, o que certamente lhe traria o conhecimento deste procedimento. Igualmente, não se acautelou a arrematante, sequer, de promover pesquisa em nome da executada Totalpack, beneficiada pelo oferecimento de imóvel pela Buffalo Investiments LLC, o que traria a lume pedido de falência que tramitava em seu desfavor desde o ano de 2008, culminando com a decretação de sua quebra no ano de 2012, tal como exposto pelo Ministério Público e Administradora Judicial (cópia da sentença de quebra a fls. 1702/1707). As situações ocorridas destoam do andamento comum de uma execução em que não há corriqueiramente oferecimento de bens por uma terceira interessada no término do procedimento, somando-se a isso a experiência de mercado que detém a arrematante. Seu ofício e sua experiência certamente o conduziriam a uma pesquisa mais aprofundada, mormente ante o elevado valor da aquisição. Por essas razões, mantêm-se as averbações feitas nas Matrículas nº 49.336 e nº 49.337, observando-se o já determinado a fls. 1591/1595 quanto à necessidade de formação de incidentes para desconsideração da personalidade jurídica/extensão dos efeitos da falência. Malgrado o acima relatado, reputo precipitada a arrecadação dos bens em comento, efetivada a fls. 1324. Em que pese o cabimento do bloqueio acautelatório das matrículas, a arrecadação é ato direcionado aos bens das empresas e sócios cujos patrimônios foram atingidos no bojo da falência. Para isso se faz necessária a apreciação e julgamento dos incidentes cabíveis visando a extensão dos efeitos da falência e desconsideração da personalidade jurídica. Nesta senda, reconsidero a decisão de fls. 1320 especificamente quanto à determinação de arrecadação dos imóveis e torno sem efeito o auto de arrecadação e fls. 1324, sem prejuízo de repetição do ato em momento oportuno e permeado pelo amparo legal e jurídico necessários. Observo que as averbações constantes das matrículas já são suficientes para tornar público o procedimento vertente impedindo, assim, novas negociações. Ciência ao Ministério Público. Int.
10/09/2019		Conclusos para Decisão
21/08/2019		Carta Precatória Juntada
20/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
26/07/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/07/2019
24/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/07/2019		Carta Precatória Juntada positiva
16/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0612/2019 Data da Disponibilização: 16/07/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 2848/2019 Página: 4172/4175
15/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0612/2019 Teor do ato: Vistos. Publique-se a decisão proferida as fls 1708. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB 321362/SP)
15/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0607/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 28472019 Página: 3637/3641
15/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Publique-se a decisão proferida as fls 1708. Intimem-se.
12/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0607/2019 Teor do ato: Em vista da oitiva do representante legal de Trento Participações Ltda., Ives Trentin Vidigal (fls.1700/1701), informe a Administradora Judicial e Ministério Público se ratificam suas manifestações de fls.1677/1679, 1681/1684 e 1688/1695, ou se há alguma alteração ou complementação a ser feita em decorrência da oitiva realizada. Após, conclusos com todos os volumes para apreciação do pedido de cancelamento da ordem de arrecadação e averbações nº 17 e 18, da Matrícula nº 49.336, do 1º CRI de Guarulhos, formulado pela empresa Trento (fls. 1635/1672). Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB 321362/SP)
01/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0569/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2839/2019 Página: 3728/3729
28/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0569/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1710/1717: Atenda. Após, aguarde-se nos termos de fls.1708. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
28/06/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1710/1717: Atenda. Após, aguarde-se nos termos de fls.1708. Intimem-se.
25/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2019		Decisão Em vista da oitiva do representante legal de Trento Participações Ltda., Ives Trentin Vidigal (fls.1700/1701), informe a Administradora Judicial e Ministério Público se ratificam suas manifestações de fls.1677/1679, 1681/1684 e 1688/1695, ou se há alguma alteração ou complementação a ser feita em decorrência da oitiva realizada. Após, conclusos com todos os volumes para apreciação do pedido de cancelamento da ordem de arrecadação e averbações nº 17 e 18, da Matrícula nº 49.336, do 1º CRI de Guarulhos, formulado pela empresa Trento (fls. 1635/1672). Int.
29/05/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se a realização da oitiva designada para o dia 29/05 p.f. Após, tornem os autos conclusos para apreciar as cotas de fls 1677/1679 da Administradora Judicial e fls 1681/1684 e fls 1688/1695 do Ministério Público. Intime-se.
24/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
22/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Bruno Grigoletto Martins de Souza Vencimento: 24/05/2019
22/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80490 - Protocolo: FGRU19000301611
22/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
09/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/05/2019
08/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
02/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/05/2019
02/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
23/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eliane Gonsalves Vencimento: 08/05/2019
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786/2019 Página: 3784/3486
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0297/2019 Teor do ato: Manifeste-se a administradora. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
09/04/2019		Certidão de Cartório Expedida
09/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a administradora. Após, ao MP. Int.
08/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80480 - Protocolo: FGRU19000192044
21/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o cumprimento da carta precatória (fls.1627). Intimem-se.
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748/2019 Página: 3812/3815
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748/2019 Página: 3812/3815
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0112/2019 Teor do ato: Nos termos dos comunicados da E.Corregedoria Geral da Justiça, nºs 363/2017 e 2290/2016: " a distribuição da carta precatória será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuíta, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte". Providencie o requerente a retirada e regular distribuição da Carta Precatória expedida a fls. 1612/1616 , comprovando nos autos em 10 dia Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0112/2019 Teor do ato: Vistos. Desentranhe-se e adite-se a carta precatória (fls.1612/1616), observando-se a data designada a fls.1603. Fls.1617/1625: Ciência à Administradora Judicial. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
12/02/2019		Ato ordinatório Nos termos dos comunicados da E.Corregedoria Geral da Justiça, nºs 363/2017 e 2290/2016: " a distribuição da carta precatória será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuíta, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte". Providencie o requerente a retirada e regular distribuição da Carta Precatória expedida a fls. 1612/1616 , comprovando nos autos em 10 dia
12/02/2019		Carta Precatória Expedida Aditamento - Carta Precatória - Cível
31/01/2019		Proferido Despacho Vistos. Desentranhe-se e adite-se a carta precatória (fls.1612/1616), observando-se a data designada a fls.1603. Fls.1617/1625: Ciência à Administradora Judicial. Intimem-se.
08/01/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1019/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713/2018 Página: 3759/3761
07/12/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/12/2018
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1019/2018 Teor do ato: Cumpra a serventia com urgência o já determinado a fls.1591/1595. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
06/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra a serventia com urgência o já determinado a fls.1591/1595. Após, ao Ministério Público. Intimem-se.
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0854/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679./2018 Página: 3485/3489
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0854/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679./2018 Página: 3485/3489
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0854/2018 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial, em dez dias, acerca das pesquisas efetuadas. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0854/2018 Teor do ato: Chamo o feito à ordem. O presente incidente foi criado com fulcro na sentença de convolação da recuperação judicial de Vetorpel Indústria e Comércio Ltda. em falência (fls.02/10) "visando a apuração dos fatos mencionados, tendentes à verificação dos indícios de abuso de personalidade jurídica e eventual extensão dos efeitos da falência da empresa VETORPEL às citadas empresas (Buffalo, JC Holding, Austrália e Totalpack) e seus sócios integrantes.". Após a tramitação do feito, em atenção às diligências requeridas pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público, foi apresentado minucioso parecer por este último (fls. 1255/1282) no qual se requereu a extensão dos efeitos da falência de VETORPEL a pessoa dos sócios ALBERTO ROSSI e MICHELE VENERITO, bem como a seus filhos JOSÉ CARLOS ROSSI e RICARDO GIOVANNI VENERITO, também as pessoas jurídicas TOTALPACK EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JC ROSSI HOLDING LTDA. e AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Pediu-se, ainda, a extensão dos efeitos da desconsideração e extensão da falência às sociedades empresárias BUFFALO PAR CORPORATION, BUFFALO INVESTIMENTS, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A, bem como sobre o líder do grupo ANDRÉ BARBIERATO LIMA e DANIELA DOMINGUES CAMARGO. Em apertada síntese, o Ministério Público narra a formação de novas empresas pelos sócios da VETORPEL e seus filhos, que trabalhavam na falida enquanto constituíam novas pessoas jurídicas (JC ROSSI HOLDING, PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES, TOTALPACK e AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES) para as quais eram repassados parte do patrimônio da falida, em detrimento dos credores. Menciona, ainda, a sucessão de transferências do imóvel da falida situado na Rua Patos, 271, bem como seu oferecimento pela BUFFALO PAR para pagamento de dívida da empresa TOTALPACK, em execução que lhe movia o BANCO BIC, ressaltando o caráter irregular da venda, até porque o imóvel serviria como sede de falida mesmo depois das respectivas aquisições. Disso adviria proveito monetário aos sócios das empresas envolvidas, em evidente prejuízo aos credores da massa. Em que pese o detalhamento da conduta de pessoas físicas e jurídicas, necessária se faz a formação de incidentes para os pedidos de extensão dos efeitos da falência da VETORPEL, cumulados ou não com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, direcionados às empresas mencionadas pelo Ministério Público, sem prejuízo de eventual promoção de ação para responsabilização dos sócios, nos termos do artigo 82, da Lei nº 11.101/2005. Como acima mencionado o presente incidente se presta à aferição das condutas das pessoas jurídicas e sócios cujas relações negociais, a princípio irregulares, havidas com a então recuperanda Vetorpel, culminou com a decretação de sua falência. Sabe-se que a extensão da falência de uma pessoa jurídica a outra, bem como a desconsideração da personalidade jurídica neste âmbito, é medida excepcional, exigindo o respeito ao contraditório, até para que não se verifique qualquer nulidade no procedimento que seja capaz de anula-lo. Consoante ensinamento de Marcelo Barbosa Sacramone: "O instituto da desconsideração não possui previsão na Lei Falimentar, o que motiva uma parte substancial da doutrina a entender que usa aplicação aria impossível, mesmo diante dos grupos societários. Para essa corrente, a LREF possui sistemas próprios de responsabilização de seus sócios, como os arts. 81 e 82, cuja disciplina é incompatível com a desconsideração. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não pode ser absolutamente excluída, embora sua aplicação deva ser excepcionalíssima. (...) a desconsideração da personalidade jurídica não possuía prazo decadencial, mas apenas poderá ser reconhecida após regular contraditório, o qual já era exigido antes da própria alteração do Código de Processo Civil." (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência / Marcelo Barbosa Sacramone São Paulo: Saraiva Educaçã, 2018 - fls.318 e 320) A observância do contraditório para os casos de desconsideração da personalidade jurídica, antes já amplamente difundido pela doutrina e jurisprudência, hoje conta com determinação legal expressa disposta no artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. A formação de contraditório, ainda com mais razão deve também permear o pedido de extensão dos efeitos da falência já que alçará a requerida à condição de falida, de forma irrestrita, caso o pedido venha a ser acatado. Neste sentido a jurisprudência: "Falência. Desconsideração da personalidade jurídica da falida para alcançar sócios e ex-sócios. Extensão dos efeitos da quebra. Deferimento sem prévia oitiva dos prejudicados. Ausência de ampla defesa e contraditório. Impossibilidade. Pretendendo o Administrador Judicial a extensão dos efeitos da quebra aos sócios e ex-sócios da empresa, diante da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), deve apresentar o pedido ao D. Juízo que preside a falência, que deverá, por sua vez, providenciar a citação dos réus para que apresentem defesa e as provas que possuam para impugnar o pedido. Não houve comprovação, pelo autor do pedido, e tampouco pelo Administrador Judicial, da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, deixando-se de apurar adequadamente em que circunstâncias ocorreu o encerramento das atividades da empresa, o destino dos seus ativos e qual a responsabilidade pessoal das sócias para justificar o decreto de anulação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Decisão revogada. Recurso provido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2211695-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018) Muito embora já se tenha promovido a oitiva de alguns sócios nos autos, atos que podem e devem ser aproveitados nos incidentes de extensão/desconsideração ou ação própria para apuração de responsabilidade que deverão obedecer o procedimento comum (art.82, da Lei nº11.101/2005), não houve por parte da massa falida a apresentação de petições iniciais descrevendo a conduta de cada empresa/sócio para que estes pudessem ser citados para se manifestarem e pedirem provas ou para contestarem o feito, se o caso. Note-se, como acima dito, que a formação deste incidente se prestou, a princípio, para angariar elementos para formulação de pedidos de extensão da falência ou desconsideração da personalidade jurídica das empresas a princípio indicadas na sentença de convolação da recuperação judicial em falência. Desta feita, em relação às empresas e sócios acerca dos quais já se possui elementos para tanto, deverá a Administradora Judicial promover a formação de incidente para desconsideração/extensão ou distribuição de ação para apuração de responsabilidades dos sócios, resguardado o direito de promover tantas diligências quantas entender necessárias antes de tal mister. Também o Ministério Público, à falta de algum incidente/ação que reputar suficientemente maduro, poderá promover a propositura respectiva. Administradora Judicial e Ministério Público poderão requerer o traslado ou desentranhamento para juntada aos autos dos incidentes, dos documentos constantes destes. Assim, a conduta de cada empresa ou sócio, cumulando-se subjetivamente as demandas tanto quanto possível, será analisada e julgada no bojo de cada incidente ou ação, após a formação do contraditório. Dando seguimento ao feito, passo à apreciação a manifestação da Administradora Judicial de fls. 7568/7569 e parecer do Ministério Público de fls. 1574. Defiro a expedição de ofício à Delegacia do Polícia Federal a fim de que esta informe, por ora, eventuais saídas do país de Daniela Domingues Camargo e André Barbierato Lima. Considerando que os atos por eles praticados ainda estão sendo apurados não é o caso de se determinar a apreensão de passaportes neste momento processual, o que fica por ora indeferido. Sem prejuízo, efetue-se pesquisa on-line para obtenção de endereço dos acima nominados (Daniela Domingues Camargo e André Barbierato Lima) junto ao sistema do TRE. Fls. 1579: Redesigne-se, com urgência, data para oitiva do sócio da empresa Trento Negócios Imobiliários Ltda. (carta precatória de fls.1558), Ives Trentin Vidigal, informando-se ao Juízo Deprecado por e-mail. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
11/10/2018		Ato ordinatório Manifeste-se a administradora judicial, em dez dias, acerca das pesquisas efetuadas. Após, ao Ministério Público.
28/09/2018		Decisão Chamo o feito à ordem. O presente incidente foi criado com fulcro na sentença de convolação da recuperação judicial de Vetorpel Indústria e Comércio Ltda. em falência (fls.02/10) "visando a apuração dos fatos mencionados, tendentes à verificação dos indícios de abuso de personalidade jurídica e eventual extensão dos efeitos da falência da empresa VETORPEL às citadas empresas (Buffalo, JC Holding, Austrália e Totalpack) e seus sócios integrantes.". Após a tramitação do feito, em atenção às diligências requeridas pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público, foi apresentado minucioso parecer por este último (fls. 1255/1282) no qual se requereu a extensão dos efeitos da falência de VETORPEL a pessoa dos sócios ALBERTO ROSSI e MICHELE VENERITO, bem como a seus filhos JOSÉ CARLOS ROSSI e RICARDO GIOVANNI VENERITO, também as pessoas jurídicas TOTALPACK EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JC ROSSI HOLDING LTDA. e AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Pediu-se, ainda, a extensão dos efeitos da desconsideração e extensão da falência às sociedades empresárias BUFFALO PAR CORPORATION, BUFFALO INVESTIMENTS, BUFFALO ASSESSORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A, bem como sobre o líder do grupo ANDRÉ BARBIERATO LIMA e DANIELA DOMINGUES CAMARGO. Em apertada síntese, o Ministério Público narra a formação de novas empresas pelos sócios da VETORPEL e seus filhos, que trabalhavam na falida enquanto constituíam novas pessoas jurídicas (JC ROSSI HOLDING, PACORE HOLDING PARTICIPAÇÕES, TOTALPACK e AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES) para as quais eram repassados parte do patrimônio da falida, em detrimento dos credores. Menciona, ainda, a sucessão de transferências do imóvel da falida situado na Rua Patos, 271, bem como seu oferecimento pela BUFFALO PAR para pagamento de dívida da empresa TOTALPACK, em execução que lhe movia o BANCO BIC, ressaltando o caráter irregular da venda, até porque o imóvel serviria como sede de falida mesmo depois das respectivas aquisições. Disso adviria proveito monetário aos sócios das empresas envolvidas, em evidente prejuízo aos credores da massa. Em que pese o detalhamento da conduta de pessoas físicas e jurídicas, necessária se faz a formação de incidentes para os pedidos de extensão dos efeitos da falência da VETORPEL, cumulados ou não com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, direcionados às empresas mencionadas pelo Ministério Público, sem prejuízo de eventual promoção de ação para responsabilização dos sócios, nos termos do artigo 82, da Lei nº 11.101/2005. Como acima mencionado o presente incidente se presta à aferição das condutas das pessoas jurídicas e sócios cujas relações negociais, a princípio irregulares, havidas com a então recuperanda Vetorpel, culminou com a decretação de sua falência. Sabe-se que a extensão da falência de uma pessoa jurídica a outra, bem como a desconsideração da personalidade jurídica neste âmbito, é medida excepcional, exigindo o respeito ao contraditório, até para que não se verifique qualquer nulidade no procedimento que seja capaz de anula-lo. Consoante ensinamento de Marcelo Barbosa Sacramone: "O instituto da desconsideração não possui previsão na Lei Falimentar, o que motiva uma parte substancial da doutrina a entender que usa aplicação aria impossível, mesmo diante dos grupos societários. Para essa corrente, a LREF possui sistemas próprios de responsabilização de seus sócios, como os arts. 81 e 82, cuja disciplina é incompatível com a desconsideração. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não pode ser absolutamente excluída, embora sua aplicação deva ser excepcionalíssima. (...) a desconsideração da personalidade jurídica não possuía prazo decadencial, mas apenas poderá ser reconhecida após regular contraditório, o qual já era exigido antes da própria alteração do Código de Processo Civil." (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência / Marcelo Barbosa Sacramone São Paulo: Saraiva Educaçã, 2018 - fls.318 e 320) A observância do contraditório para os casos de desconsideração da personalidade jurídica, antes já amplamente difundido pela doutrina e jurisprudência, hoje conta com determinação legal expressa disposta no artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. A formação de contraditório, ainda com mais razão deve também permear o pedido de extensão dos efeitos da falência já que alçará a requerida à condição de falida, de forma irrestrita, caso o pedido venha a ser acatado. Neste sentido a jurisprudência: "Falência. Desconsideração da personalidade jurídica da falida para alcançar sócios e ex-sócios. Extensão dos efeitos da quebra. Deferimento sem prévia oitiva dos prejudicados. Ausência de ampla defesa e contraditório. Impossibilidade. Pretendendo o Administrador Judicial a extensão dos efeitos da quebra aos sócios e ex-sócios da empresa, diante da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), deve apresentar o pedido ao D. Juízo que preside a falência, que deverá, por sua vez, providenciar a citação dos réus para que apresentem defesa e as provas que possuam para impugnar o pedido. Não houve comprovação, pelo autor do pedido, e tampouco pelo Administrador Judicial, da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, deixando-se de apurar adequadamente em que circunstâncias ocorreu o encerramento das atividades da empresa, o destino dos seus ativos e qual a responsabilidade pessoal das sócias para justificar o decreto de anulação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Decisão revogada. Recurso provido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2211695-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018) Muito embora já se tenha promovido a oitiva de alguns sócios nos autos, atos que podem e devem ser aproveitados nos incidentes de extensão/desconsideração ou ação própria para apuração de responsabilidade que deverão obedecer o procedimento comum (art.82, da Lei nº11.101/2005), não houve por parte da massa falida a apresentação de petições iniciais descrevendo a conduta de cada empresa/sócio para que estes pudessem ser citados para se manifestarem e pedirem provas ou para contestarem o feito, se o caso. Note-se, como acima dito, que a formação deste incidente se prestou, a princípio, para angariar elementos para formulação de pedidos de extensão da falência ou desconsideração da personalidade jurídica das empresas a princípio indicadas na sentença de convolação da recuperação judicial em falência. Desta feita, em relação às empresas e sócios acerca dos quais já se possui elementos para tanto, deverá a Administradora Judicial promover a formação de incidente para desconsideração/extensão ou distribuição de ação para apuração de responsabilidades dos sócios, resguardado o direito de promover tantas diligências quantas entender necessárias antes de tal mister. Também o Ministério Público, à falta de algum incidente/ação que reputar suficientemente maduro, poderá promover a propositura respectiva. Administradora Judicial e Ministério Público poderão requerer o traslado ou desentranhamento para juntada aos autos dos incidentes, dos documentos constantes destes. Assim, a conduta de cada empresa ou sócio, cumulando-se subjetivamente as demandas tanto quanto possível, será analisada e julgada no bojo de cada incidente ou ação, após a formação do contraditório. Dando seguimento ao feito, passo à apreciação a manifestação da Administradora Judicial de fls. 7568/7569 e parecer do Ministério Público de fls. 1574. Defiro a expedição de ofício à Delegacia do Polícia Federal a fim de que esta informe, por ora, eventuais saídas do país de Daniela Domingues Camargo e André Barbierato Lima. Considerando que os atos por eles praticados ainda estão sendo apurados não é o caso de se determinar a apreensão de passaportes neste momento processual, o que fica por ora indeferido. Sem prejuízo, efetue-se pesquisa on-line para obtenção de endereço dos acima nominados (Daniela Domingues Camargo e André Barbierato Lima) junto ao sistema do TRE. Fls. 1579: Redesigne-se, com urgência, data para oitiva do sócio da empresa Trento Negócios Imobiliários Ltda. (carta precatória de fls.1558), Ives Trentin Vidigal, informando-se ao Juízo Deprecado por e-mail. Ciência ao Ministério Público. Int.
17/09/2018		Conclusos para Decisão
29/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
24/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/08/2018
20/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
06/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Selma Maria da Silva Vencimento: 23/07/2018
05/07/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599/2018 Página: 4147/4152
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0492/2018 Teor do ato: "Manifeste-se a Administradora Judicial acerca das certidões de fls. 1555/1556. Após, ao Ministério Público." Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
18/06/2018		Ato ordinatório "Manifeste-se a Administradora Judicial acerca das certidões de fls. 1555/1556. Após, ao Ministério Público."
18/06/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
18/06/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
18/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597/2018 Página: 3616/3618
18/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597/2018 Página: 3616/3618
15/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0482/2018 Teor do ato: "Certifico e dou fé que, foi designada a data de 29/08/2018, às 15:00h para oitiva de Carmem Rossi Correa Meyer e do representante legal da Trento Participações Ltda, providencie a Serventia o necessário, nos termos de fls. 1553." Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
15/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0482/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.1549, ítem 5: Providencie a serventia o necessário.Fls.1552, ítens 01 e 02: Atenda-se.Designe-se data para oitiva do representante legal da Trento Participações Ltda e de Carmem Cecília Rossi Correa Meyer, conforme requerido a fls.1548/1550.Intime-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
15/06/2018		Ato ordinatório "Certifico e dou fé que, foi designada a data de 29/08/2018, às 15:00h para oitiva de Carmem Rossi Correa Meyer e do representante legal da Trento Participações Ltda, providencie a Serventia o necessário, nos termos de fls. 1553."
15/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2018		Decisão Vistos.Fls.1549, ítem 5: Providencie a serventia o necessário.Fls.1552, ítens 01 e 02: Atenda-se.Designe-se data para oitiva do representante legal da Trento Participações Ltda e de Carmem Cecília Rossi Correa Meyer, conforme requerido a fls.1548/1550.Intime-se.
19/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
02/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/04/2018
28/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80333 - Protocolo: FCAS18000387247
26/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
02/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Selma Maria da Silva Vencimento: 16/03/2018
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 8621/8626
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0020/2018 Teor do ato: Vistos.Por ora manifeste-se a Administradora Judicial nos termos de fls.1544, item 2, em dez dias.Após, ao Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
29/01/2018		Proferido Despacho Vistos.Por ora manifeste-se a Administradora Judicial nos termos de fls.1544, item 2, em dez dias.Após, ao Ministério Público.Intimem-se.
22/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
31/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/09/2017
30/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2017		Proferido Despacho Defiro a cota do Douto Representante do Ministério Público. Neste sentido, certifique a Serventia, nos termos dos itens "3 e 6". Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
09/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público 1° ao 8° vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
31/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1° ao 8° vol. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/04/2017
30/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
08/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eliane Gonsalves Vencimento: 22/03/2017
24/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2017 Data da Disponibilização: 24/02/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: 2296/2017 Página: 3611/3616
23/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0153/2017 Teor do ato: Por ora, manifeste-se a Administradora Judicial nos termos da cota do Ministério Público de fls.4399, item 10, "a". Após, conclusos.Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
22/02/2017		Decisão Por ora, manifeste-se a Administradora Judicial nos termos da cota do Ministério Público de fls.4399, item 10, "a". Após, conclusos.Int.
09/12/2016		Conclusos para Decisão
11/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
11/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
13/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0880/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 2220/16 Página: 3000/3003
11/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0880/2016 Teor do ato: Antes da apreciação do parecer ministerial de fls.1374/1399, mister o cumprimento do já determinado a fls.1291/1292, parágrafo terceiro, a fim de se promover a instrução do incidente com as peças dos autos principais indicadas a fls.1246/1247, itens "I" a "IX", pela Administradora Judicial.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
10/10/2016		Decisão Antes da apreciação do parecer ministerial de fls.1374/1399, mister o cumprimento do já determinado a fls.1291/1292, parágrafo terceiro, a fim de se promover a instrução do incidente com as peças dos autos principais indicadas a fls.1246/1247, itens "I" a "IX", pela Administradora Judicial.Após, tornem conclusos.Intime-se.
23/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
23/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
22/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/07/2016
22/07/2016		Decisão
07/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
30/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eliane Gonsalves Vencimento: 14/07/2016
29/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2146/16 Página: 3328/3337
28/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0468/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial, em cinco dias.Após, ao Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
27/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial, em cinco dias.Após, ao Ministério Público.Intimem-se.
19/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80152 - Protocolo: FJMJ16011837247
10/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2016 Data da Disponibilização: 10/05/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Número do Diário: 212/2016 Página: 4274/4281
09/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0313/2016 Teor do ato: Vistos.Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, a fim de proceder a averbação na matrícula dos imóveis arrematados as fls 1324, conforme requerido pela Administradora Judicial as fls 1341.Intime-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
04/05/2016		Decisão Vistos.Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, a fim de proceder a averbação na matrícula dos imóveis arrematados as fls 1324, conforme requerido pela Administradora Judicial as fls 1341.Intime-se.
12/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
07/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/04/2016
06/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2016		Ato ordinatório *
19/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039/2016 Página: 3546/3576
19/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039/2016 Página: 3546/3576
19/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039/2016 Página: 3546/3576
18/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Foi designada data de 06/04/2016, às 15:00 horas, para a oitiva de André Barbierato Lima e Daniela Domingues Camargo, conforme determinado ás fls. 1320. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
18/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Determino a oitiva dos representantes do grupo Buffalo, André Babierato Lima e Daniela Domingues Camargo, nos termos da decisão de fls. 1291/1292, devendo ser intimados por carta precatória, observando os endereços indicados a fls. 1313/1315. Designe-se data. Sem prejuízo, expeça-se termo de arrecadação dos imóveis matrículas nºs 49.336 e 49.337, nos termos do pedido da Administradora Judicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. 7 de dezembro de 2015 Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
18/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Ato Ordinatório Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
18/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
12/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
12/01/2016		Termo Expedido Termo - Compromisso - Genérico
11/01/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
11/01/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
07/01/2016		Ato ordinatório Foi designada data de 06/04/2016, às 15:00 horas, para a oitiva de André Barbierato Lima e Daniela Domingues Camargo, conforme determinado ás fls. 1320.
16/12/2015		Decisão Determino a oitiva dos representantes do grupo Buffalo, André Babierato Lima e Daniela Domingues Camargo, nos termos da decisão de fls. 1291/1292, devendo ser intimados por carta precatória, observando os endereços indicados a fls. 1313/1315. Designe-se data. Sem prejuízo, expeça-se termo de arrecadação dos imóveis matrículas nºs 49.336 e 49.337, nos termos do pedido da Administradora Judicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. 7 de dezembro de 2015
07/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
19/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/11/2015
18/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
29/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/11/2015
22/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0629/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1972/2015 Página: 2588/2604
22/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0629/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1972/2015 Página: 2588/2604
21/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0629/2015 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora Judicial acerca das respostas fornecidas pelos órgãos consultados. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
21/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0629/2015 Teor do ato: "Foi redesignada a data de 02/12/2015, às 15:00 horas para oitiva de Carmem Gonçalves Rossi e Alberto Rossi, providencie a Serventia o necessário, conforme determinado a fls. 1291." Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
21/09/2015		Ato ordinatório Manifeste-se a Administradora Judicial acerca das respostas fornecidas pelos órgãos consultados. Após, ao Ministério Público.
09/09/2015		Carta Precatória Expedida Aditamento - Carta Precatória - Cível
09/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2015		Ato ordinatório "Foi redesignada a data de 02/12/2015, às 15:00 horas para oitiva de Carmem Gonçalves Rossi e Alberto Rossi, providencie a Serventia o necessário, conforme determinado a fls. 1291."
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0589/2015 Data da Disponibilização: 03/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 1960/2015 Página: 3001/3006
02/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0589/2015 Teor do ato: Preliminarmente, regularize a Serventia os volumes formados a partir do presente incidente, eis de que o terceiro volume foi aberto por duas vezes. Trata-se de detalhado parecer do Ministério Público, precedido de fundamentada manifestação da Administradora Judicial, visando a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência às empresas lá mencionadas, além do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da falida e afetação dos bens do representante do Grupo de empresas Buffalo, André Barbierato Lima. Para apreciação do pedido, necessária a regular instrução deste incidente, tal como pleiteado pela Administradora Judicial a fls. 1246/1247, devendo a Serventia promover a juntada das cópias necessárias. No mais, forme-se volume suplementar dos autos principais da falência de Vetorpel ou, caso já exista, atualize-se. Sem prejuízo, mister a oitiva do representante do Grupo Buffalo, André Barbierato Lima (CPF.258.296.998-26) e Daniela Domingues Camargo (CPF.273.982.258-81), sócia da falida, antes de se deliberar acerca do objeto do presente incidente. Efetue-se pesquisa do endereço daqueles junto ao sistema Bancejud, Infojud e TRE. No mais, redesigne-se data para oitiva de Carmem Gonçalves Rossi, com urgência, ante o solicitado a fls. 1286/1290, oficiando-se ao E.Juízo Deprecado. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
01/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2015		Decisão Preliminarmente, regularize a Serventia os volumes formados a partir do presente incidente, eis de que o terceiro volume foi aberto por duas vezes. Trata-se de detalhado parecer do Ministério Público, precedido de fundamentada manifestação da Administradora Judicial, visando a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência às empresas lá mencionadas, além do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da falida e afetação dos bens do representante do Grupo de empresas Buffalo, André Barbierato Lima. Para apreciação do pedido, necessária a regular instrução deste incidente, tal como pleiteado pela Administradora Judicial a fls. 1246/1247, devendo a Serventia promover a juntada das cópias necessárias. No mais, forme-se volume suplementar dos autos principais da falência de Vetorpel ou, caso já exista, atualize-se. Sem prejuízo, mister a oitiva do representante do Grupo Buffalo, André Barbierato Lima (CPF.258.296.998-26) e Daniela Domingues Camargo (CPF.273.982.258-81), sócia da falida, antes de se deliberar acerca do objeto do presente incidente. Efetue-se pesquisa do endereço daqueles junto ao sistema Bancejud, Infojud e TRE. No mais, redesigne-se data para oitiva de Carmem Gonçalves Rossi, com urgência, ante o solicitado a fls. 1286/1290, oficiando-se ao E.Juízo Deprecado. Ciência ao Ministério Público. Int.
08/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
24/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/04/2015
24/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
31/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Selma Maria da Silva
30/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2015 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 1856/2015 Página: 2607/2613
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0192/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial. Após ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
26/03/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial. Após ao Ministério Público. Intimem-se.
19/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2015 Data da Disponibilização: 18/02/2015 Data da Publicação: 19/02/2015 Número do Diário: 1828/2015 Página: 2155/2162
13/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Vistos. Fls 1077: Ciente. No mais, aguarde-se nos termos de fls 1074. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
12/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls 1077: Ciente. No mais, aguarde-se nos termos de fls 1074. Intimem-se.
12/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80097 - Protocolo: FSNE15000097540
03/02/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório
30/01/2015		Ato ordinatório *
16/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0835/2014 Data da Disponibilização: 16/12/2014 Data da Publicação: 17/12/2014 Número do Diário: 1796/2014 Página: 2916/2922
15/12/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
15/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0835/2014 Teor do ato: Atenda-se. Após, ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
03/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
25/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/11/2014
21/11/2014		Proferido Despacho Atenda-se. Após, ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
18/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0756/2014 Data da Disponibilização: 18/11/2014 Data da Publicação: 19/11/2014 Número do Diário: 1778/2014 Página: 3908/3912
17/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0756/2014 Teor do ato: Vistos. Intimem-se pessoalmente os sócios da empresa Palcore Holding Participações Ltda, João Gonçalves Rossi, Alberto Rossi e Carmem Gonçalves Rossi, expedindo-se mandado e carta precatória, para intimação destes, observando-se os endereços acostados as fls. 906 e 913, devendo a carta precatória ser enviada via fax, para comparecerem perante este Juízo, em cartório, no dia 28 de janeiro de 2015 às 15:00 horas, para prestarem esclarecimentos, dentre outros, acerca da movimentação patrimonial identificada, bem como para exibir documentos e livros societários da empresa, documentos contábeis e fiscais, relativamente ao período em que se ativou " in bonis", indicando o contador responsável, sua qualificação e endereço, sob pena de responderem pelo crime de desobediência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
17/11/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
17/11/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2014/116556-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2015 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
14/11/2014		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2013/083572-2 dirigi-me a toda extensão da Av. Patos, não efetuando a constatação requerida visto não ter localizado o nº 271, salientando que a via tem nova numeração, e que do nº 261 salta para o nº 281. Deste modo devolvo o mandado. O referido é verdade e dou fé. Guarulhos,
12/11/2014		Decisão Vistos. Intimem-se pessoalmente os sócios da empresa Palcore Holding Participações Ltda, João Gonçalves Rossi, Alberto Rossi e Carmem Gonçalves Rossi, expedindo-se mandado e carta precatória, para intimação destes, observando-se os endereços acostados as fls. 906 e 913, devendo a carta precatória ser enviada via fax, para comparecerem perante este Juízo, em cartório, no dia 28 de janeiro de 2015 às 15:00 horas, para prestarem esclarecimentos, dentre outros, acerca da movimentação patrimonial identificada, bem como para exibir documentos e livros societários da empresa, documentos contábeis e fiscais, relativamente ao período em que se ativou " in bonis", indicando o contador responsável, sua qualificação e endereço, sob pena de responderem pelo crime de desobediência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
11/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
03/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/11/2014
03/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80084 - Protocolo: CAS114000522499
24/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
14/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eliane Gonsalves Vencimento: 24/10/2014
17/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0578/2014 Data da Disponibilização: 17/09/2014 Data da Publicação: 18/09/2014 Número do Diário: 1735/14 Página: 2256/2258
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0578/2014 Teor do ato: Defiro vistas ao patrono do requerente, após, a Administradora Judicial. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0578/2014 Teor do ato: Defiro vistas ao patrono do requerente, após, a Administradora Judicial. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0578/2014 Teor do ato: Defiro vistas ao patrono do requerente, após, a Administradora Judicial. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP)
16/09/2014		Ato ordinatório Defiro vistas ao patrono do requerente, após, a Administradora Judicial.
15/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80061 - Protocolo: FCAS14002807504
09/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0553/2014 Data da Disponibilização: 09/09/2014 Data da Publicação: 10/09/2014 Número do Diário: 1729/14 Página: 2675/2689
08/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0553/2014 Teor do ato: Ao Administrador Judicial, nos termos de fls. 933. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
05/09/2014		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial, nos termos de fls. 933. Após, tornem conclusos.
05/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
27/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eliane Gonsalves Vencimento: 08/09/2014
18/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0487/2014 Data da Disponibilização: 15/08/2014 Data da Publicação: 18/08/2014 Número do Diário: 1712/14 Página: 2482/2492
14/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0487/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro vistas ao patrono do requerente, após, a Administradora Judicial. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
13/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Defiro vistas ao patrono do requerente, após, a Administradora Judicial. Intimem-se.
13/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
07/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/08/2014
06/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2014		Proferido Despacho Ao Ministério Público. Intimem-se.
05/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80048 - Protocolo: FGRU14001498631
01/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
22/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694/14 Página: 2756/2767
21/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eliane Gonsalves Vencimento: 31/07/2014
21/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0430/2014 Teor do ato: "Diante da certidão negativa do oficial de justiça a fls 906 (deixou de intimar os sócios da empresa Palcore), manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência ante a proximidade do ato, após o Ministério Público." Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
21/07/2014		Ato ordinatório "Diante da certidão negativa do oficial de justiça a fls 906 (deixou de intimar os sócios da empresa Palcore), manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência ante a proximidade do ato, após o Ministério Público."
18/07/2014		Mandado Juntado
17/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2014 Data da Disponibilização: 17/07/2014 Data da Publicação: 18/07/2014 Número do Diário: 1691/14 Página: 2504/2509
16/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0421/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 895/902: Manifeste-se a Administradora Judicial, após, o Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
15/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls 895/902: Manifeste-se a Administradora Judicial, após, o Ministério Público. Intimem-se.
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: 1684/14 Página: 2444/2453
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: 1684/14 Página: 2444/2453
04/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0398/2014 Teor do ato: As declarações de imposto de renda do(s) executado(s) encontram-se em Cartório, em pasta própria, pelo prazo de 30 dias, à disposição do(a) exequente. Manifeste-se o(a) exequente no sentido do regular andamento do feito, no prazo de dez dias, contados a partir do final do prazo de consulta, sob pena de arquivamento do feito. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
04/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0398/2014 Teor do ato: Vistos. Efetue-se pesquisa on line junto à Delegacia da Receita Federal da declaração de rendimentos dos requeridos constante a fls.890. Intime-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
03/07/2014		Ato ordinatório As declarações de imposto de renda do(s) executado(s) encontram-se em Cartório, em pasta própria, pelo prazo de 30 dias, à disposição do(a) exequente. Manifeste-se o(a) exequente no sentido do regular andamento do feito, no prazo de dez dias, contados a partir do final do prazo de consulta, sob pena de arquivamento do feito.
27/06/2014		Decisão Vistos. Efetue-se pesquisa on line junto à Delegacia da Receita Federal da declaração de rendimentos dos requeridos constante a fls.890. Intime-se.
24/06/2014		Ofício Juntado
03/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2014 Data da Disponibilização: 03/06/2014 Data da Publicação: 04/06/2014 Número do Diário: 1663/14 Página: 2771/2773
02/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0327/2014 Teor do ato: Vistos. Intimem-se pessoalmente os sócios da empresa Palcore Holding Participações Ltda, João Gonçalves Rossi, Alberto Rossi e Carmem Gonçalves Rossi (fls.874/875), para comparecerem perante este Juízo, em cartório, no dia 30/07/2014, às 15:00 horas, para prestarem esclarecimentos, dentre outros, acerca da movimentação patrimonial identificada, bem como para exibir documentos e livros societários da empresa, documentos contábeis e fiscais, relativamente ao período em que se ativou " in bonis", indicando o contador responsável, sua qualificação e endereço, sob pena de responderem pelo crime de desobediência. No mais, oficie-se à Delegacia da Receita Federal e a JUCESP, conforme requerido nos itens " 3" e "4" da manifestação de fls.874/876 da administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
30/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/05/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2014/051392-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/07/2014 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
30/05/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Genérica - Juizado
28/05/2014		Decisão Vistos. Intimem-se pessoalmente os sócios da empresa Palcore Holding Participações Ltda, João Gonçalves Rossi, Alberto Rossi e Carmem Gonçalves Rossi (fls.874/875), para comparecerem perante este Juízo, em cartório, no dia 30/07/2014, às 15:00 horas, para prestarem esclarecimentos, dentre outros, acerca da movimentação patrimonial identificada, bem como para exibir documentos e livros societários da empresa, documentos contábeis e fiscais, relativamente ao período em que se ativou " in bonis", indicando o contador responsável, sua qualificação e endereço, sob pena de responderem pelo crime de desobediência. No mais, oficie-se à Delegacia da Receita Federal e a JUCESP, conforme requerido nos itens " 3" e "4" da manifestação de fls.874/876 da administradora judicial. Intime-se.
25/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
10/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/04/2014
09/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2014 Data da Disponibilização: 24/03/2014 Data da Publicação: 25/03/2014 Número do Diário: 1617/14 Página: 2373/2381
21/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0158/2014 Teor do ato: Vistos. Expeça-se novo mandado observando-se o constante a fls.870. No mais, manifeste-se a Administradora Judicial, nos termos de fls.869, ítem 12-a, da cota do Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
18/03/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2014/024456-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2014 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
13/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se novo mandado observando-se o constante a fls.870. No mais, manifeste-se a Administradora Judicial, nos termos de fls.869, ítem 12-a, da cota do Ministério Público. Intimem-se.
22/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
13/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/01/2014
13/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
29/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Selma Maria da Silva Vencimento: 11/12/2013
28/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0535/2013 Data da Disponibilização: 28/11/2013 Data da Publicação: 29/11/2013 Número do Diário: 1549/13 Página: 2155/ 2161
27/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0535/2013 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, após ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
26/11/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, após ao Ministério Público. Intimem-se.
04/11/2013		Petição Juntada FGRU.13.00223650-0
01/11/2013		Petição Juntada FGRU.13.00223650-0
21/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80018 - Protocolo: FGRU13002153015
21/10/2013		Petição Juntada
26/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2013 Data da Disponibilização: 26/09/2013 Data da Publicação: 27/09/2013 Número do Diário: 1507/13 Página: 2330/ 2340
25/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0413/2013 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à JUCESP e aos Cartórios de Registro de Imóveis de Guarulhos, nos termos dos itens a e b da manifestação do Ministério Público (fls.831). Expeça-se mandado de constatação conforme requerido no item 3 de fls.813. Intime-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
24/09/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 224.2013/083572-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/11/2013 Local: Cartório da 6ª. Vara Cível
19/09/2013		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
19/09/2013		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
19/09/2013		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Contrato Social, Bloqueio de Transferência e Certidão de Breve Relato
18/09/2013		Decisão Vistos. Oficie-se à JUCESP e aos Cartórios de Registro de Imóveis de Guarulhos, nos termos dos itens a e b da manifestação do Ministério Público (fls.831). Expeça-se mandado de constatação conforme requerido no item 3 de fls.813. Intime-se.
16/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
04/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/09/2013
02/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2013 Data da Disponibilização: 19/08/2013 Data da Publicação: 20/08/2013 Número do Diário: 1479/13 Página: 3573/ 3585
16/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0304/2013 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
14/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intimem-se.
13/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80007 - Protocolo: FGRU13001418749
13/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
13/07/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 26/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados
20/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/06/2013
19/06/2013		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data, faço vista destes autos ao Promotor de Justiça.
18/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2013 Data da Disponibilização: 18/06/2013 Data da Publicação: 19/06/2013 Número do Diário: 1437/13 Página: 2719-2732
17/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0185/2013 Teor do ato: Vistos. Cota fls.799: defiro. Oficie-se à Jucesp a fim de que forneça ficha de breve relato da empresa JC Rossi Holding Participações Ltda., CNPJ nº. 07.087.438/0001-06, tendo como sócios Alberto Rossi, CPF nº. 003.671.688-04 e Carmem Gonçalves Rossi, CPF nº. 128.790.568-45. Fls.802/803: "5º parágrafo": Expeça-se ofício à Municipalidade de Guarulhos a fim de que encaminhe a este Juízo certidão imobiliária do imóvel situado na Avenida Patos, nº.220, inscrição cadastral nº. 093.31.19.0001.01.001. No mais, quanto à expedição de ofício ao Banco do Brasil, esclareça o Administrador Judicial seu pedido, tendo em vista que o presente feito trata-se de Incidente visando a Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas Vetorpel, Buffalo Par, JC Holding, Australia e Totalpack. Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
14/06/2013		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
14/06/2013		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Contrato Social, Bloqueio de Transferência e Certidão de Breve Relato
11/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota fls.799: defiro. Oficie-se à Jucesp a fim de que forneça ficha de breve relato da empresa JC Rossi Holding Participações Ltda., CNPJ nº. 07.087.438/0001-06, tendo como sócios Alberto Rossi, CPF nº. 003.671.688-04 e Carmem Gonçalves Rossi, CPF nº. 128.790.568-45. Fls.802/803: "5º parágrafo": Expeça-se ofício à Municipalidade de Guarulhos a fim de que encaminhe a este Juízo certidão imobiliária do imóvel situado na Avenida Patos, nº.220, inscrição cadastral nº. 093.31.19.0001.01.001. No mais, quanto à expedição de ofício ao Banco do Brasil, esclareça o Administrador Judicial seu pedido, tendo em vista que o presente feito trata-se de Incidente visando a Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas Vetorpel, Buffalo Par, JC Holding, Australia e Totalpack. Int.
24/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2013 Data da Disponibilização: 24/05/2013 Data da Publicação: 27/05/2013 Número do Diário: 1422/13 Página: 2420/ 2427
24/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
23/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0146/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 787, 788/789 e 793/796: Ciência a Síndica. No mais, ante o certificado pela Serventia a fls 779, tornem os autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)
23/05/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/05/2013
22/05/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 787, 788/789 e 793/796: Ciência a Síndica. No mais, ante o certificado pela Serventia a fls 779, tornem os autos ao Ministério Público. Int.
21/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
01/04/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/04/2013
27/03/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2013		Petição e Documento(s) Juntado
21/01/2013		Aguardando Solução Aguardando Solução ordinatória 08/01
17/01/2013		Aguardando Solução Aguardando Solução ordinatória - 08/01
11/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/01
04/12/2012		Aguardando Prazo PRAZO 17/01
29/11/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição Urgente
22/11/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-23/11
22/11/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição URGENTE
22/10/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/10/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 16/10
02/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/10
27/09/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-28/09
27/09/2012		Despacho Proferido VISTOS. Cota retro: defiro. Cumpra a Serventia, integralmente, o determinado a fls.693, última parte, certificando-se. Após, vista ao Ministério Público.
27/09/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição URGENTE
24/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
24/09/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação urg
24/09/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição - 24/09 - URGENTE
19/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
06/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/09
05/09/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação(13/08)
05/09/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-04/09
04/09/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
14/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/08/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição URGENTE
08/08/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.-09/08
08/08/2012		Conclusos Conclusos -urgente
07/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 28/08
17/07/2012		Aguardando Prazo PRAZO 07/08
27/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/07:?Manifeste-se o Síndico, em cinco dias. Após, ao Ministério Público.?
26/06/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição URGENTE
09/05/2012		Aguardando Prazo PRAZO 07/07
09/05/2012		Data da Publicação SIDAP V I S T O S, etc., Preliminarmente, determino a Vossa Senhoria que proceda as anotações necessárias no sentido de proceder a averbação à margem do registro do imóveis referentes à matrículas números 49.336 e 49.337, acerca da pendência judicial da empresa VETORPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e a existência do procedimento para desconsideração da personalidade jurídicas das empresas: VETORPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 61.655.395/0001-55, BURRALO PAR CORPORATION, CNPJ 07.313.039/0001-08, JC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 07.087.438/0001-06, AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CNOJ 08.172.986/0001-99 E TOTALPACK EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 04.646.47/0001-18. No mais, solicito de Vossa Senhoria as dignas providências no sentido de remeter a este juízo a ficha de breve relato bem como os demais atos societários referentes à empresa VETORPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 61.655.395/0001-55. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. No mais, certifique-se a serventia nos termos do requerido pelo Ministério Público. Int.
07/05/2012		Conclusos Conclusos
07/05/2012		Despacho Proferido V I S T O S, etc., Preliminarmente, determino a Vossa Senhoria que proceda as anotações necessárias no sentido de proceder a averbação à margem do registro do imóveis referentes à matrículas números 49.336 e 49.337, acerca da pendência judicial da empresa VETORPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e a existência do procedimento para desconsideração da personalidade jurídicas das empresas: VETORPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 61.655.395/0001-55, BURRALO PAR CORPORATION, CNPJ 07.313.039/0001-08, JC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 07.087.438/0001-06, AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CNOJ 08.172.986/0001-99 E TOTALPACK EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ 04.646.47/0001-18. No mais, solicito de Vossa Senhoria as dignas providências no sentido de remeter a este juízo a ficha de breve relato bem como os demais atos societários referentes à empresa VETORPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 61.655.395/0001-55. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. No mais, certifique-se a serventia nos termos do requerido pelo Ministério Público. Int.
17/04/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição URGENTE
09/04/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
09/04/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição URGENTE
23/03/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos adv. síndico 23/03/2012.
21/03/2012		Data da Publicação SIDAP VISTOS, etc., Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial pelo prazo improrrogável de cinco dias. Int.
20/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 09/04/12.
19/03/2012		Conclusos Conclusos.
19/03/2012		Despacho Proferido VISTOS, etc., Aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial pelo prazo improrrogável de cinco dias. Int.
19/03/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição urgente
07/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/04
07/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada-mesa
17/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 17/03
15/02/2012		Conclusos Conclusos urgente
10/02/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP
20/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 10/02
20/01/2012		Aguardando Publicação Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público
17/01/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição URGENTE
10/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/02
23/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23.12
27/10/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução(MIN.ESCRIVÃ)
03/10/2011		Conclusos Conclusos 03/10/11 - Fase de Conhecimento
29/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
28/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16/10
18/08/2011		Aguardando Prazo PRAZO 15/09 - ?Manifeste-se o Síndico. Após, ao Ministério Público,?
22/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 22/07/2011- fase de conhecimento
18/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP
11/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/07
30/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/07
22/06/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos ADV. 13/05
02/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-20/05 ?Manifeste-se o Administrador Judicial ante os documentos encaminhados pela Jucesp a fls.463/642. Após, ao Ministério Público?. ADV ELIANE GONSALVES, OAB/SP 110.320; ANA SYLVIA F. LORENZI, OAB/SP 259676.
19/04/2011		Conclusos Conclusos 19/04 - Fase de Conhecimento
11/04/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.-11/04
23/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 11/03/11.
01/03/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - SÍNDICO.
21/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 11/03
21/02/2011		Aguardando Publicação Manifeste-se o Administrador Judicial acerca do ofício encaminhado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, juntado a fls. 463/642
21/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/02........?Manifeste-se o Administrador Judicial acerca do ofício encaminhado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, juntado a fls.463/642.?
17/01/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 12/01 - CONHEC.
14/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 11/02
16/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12.01.011
03/11/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 28/10
19/10/2010		Conclusos Conclusos 19/10- conhec.
08/10/2010		Remessa ao Setor MP
13/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 08/10/10.
17/08/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos adv adm judicial 17/08/2010
16/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/10
15/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15.08
23/06/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 24/06
14/06/2010		Conclusos Conclusos 14/06-conhec.
10/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP
08/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 10/06/10.
25/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 31/03/10.
25/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 21/03/10.
22/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21.02
21/01/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 15.01
15/01/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 15/01
25/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 15/01
18/11/2009		Conclusos Conclusos 17/11
12/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao M.P.
04/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP
29/10/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/10/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 29/10/2009 com origem no Processo Principal 224.01.2007.072360-7/000000-000

Data	Tipo
29/07/2013	Petições Diversas
17/10/2013	Petições Diversas
29/10/2013	Petições Diversas
29/07/2014	Petições Diversas
05/09/2014	Petições Diversas
24/10/2014	Petições Diversas
30/01/2015	Petições Diversas
13/05/2016	Petições Diversas
19/03/2018	Petições Diversas
03/04/2019	Petições Diversas
22/05/2019	Petições Diversas
18/05/2021	Petições Diversas
29/04/2022	Petições Diversas
06/10/2022	Petições Diversas
14/06/2023	Petição Intermediária
20/06/2023	Manifestação do Perito
24/07/2023	Manifestação do MP
21/09/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/10/2023	Manifestação do MP
20/02/2024	Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça
29/02/2024	Manifestação do Perito
01/04/2024	Parecer do MP
18/09/2024	Manifestação do Perito
23/09/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Embargos de Declaração
20/12/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
11/02/2025	Contestação
13/02/2025	Contestação
10/04/2025	Manifestação do Perito
23/04/2025	Manifestação do Perito
02/06/2025	Manifestação do MP
06/10/2025	Manifestação do Perito
10/10/2025	Petições Diversas
13/11/2025	Manifestação do MP
12/05/2026	Manifestação do Perito
06/08/2026	Manifestação do MP
10/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/09/2024	Evolução	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica	Cível	determinação de fls. 2114
23/02/2013	Inicial	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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