Reqte	Condominio Edificio Ilha de Sao Sebastiao e Ilha de Santo Amaro Advogado:  Antonio Mariano de Souza   Advogado:  William Anderson Rezende Mazucato
Reqdo	Imobiliaria Trabulsi Ltda CurEsp:  Tânia Coutinho Pacheco
Interesdo.	Banco Itaú S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Gestor	Phillipe Santos Iniguez Omella Advogado:  Phillipe Santos Iniguez Omella

Reqte	Condominio Edificio Ilha de Sao Sebastiao e Ilha de Santo Amaro Advogado:  Antonio Mariano de Souza   Advogado:  William Anderson Rezende Mazucato
Reqdo	Imobiliaria Trabulsi Ltda CurEsp:  Tânia Coutinho Pacheco
Interesdo.	Banco Itaú S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Interesdo.	Município de Guarulhos Advogada:  Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi   Advogada:  Cecilia Rodrigues Talalis   Advogada:  Cristina Namie Hara
Gestor	Phillipe Santos Iniguez Omella Advogado:  Phillipe Santos Iniguez Omella

Data		Movimento
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70620798-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2025 13:38
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1256/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1256/2025 Teor do ato: Fls: 705/711:Ciência as partes sobre as datas designadas para a realização do leilão eletrônico:1º Leilão: Início no dia 06 de novembro, com encerramento no dia 11 de novembro de 2025, às 14h00; 2º Leilão (eventual): Início imediato após o encerramento do primeiro, com encerramento no dia 01 de dezembro 2025, às 14h00. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP), Phillipe Santos Iniguez Omella (OAB 517874/SP)
17/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls: 705/711:Ciência as partes sobre as datas designadas para a realização do leilão eletrônico:1º Leilão: Início no dia 06 de novembro, com encerramento no dia 11 de novembro de 2025, às 14h00; 2º Leilão (eventual): Início imediato após o encerramento do primeiro, com encerramento no dia 01 de dezembro 2025, às 14h00.
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos para cumprimento
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70620798-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2025 13:38
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1256/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1256/2025 Teor do ato: Fls: 705/711:Ciência as partes sobre as datas designadas para a realização do leilão eletrônico:1º Leilão: Início no dia 06 de novembro, com encerramento no dia 11 de novembro de 2025, às 14h00; 2º Leilão (eventual): Início imediato após o encerramento do primeiro, com encerramento no dia 01 de dezembro 2025, às 14h00. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP), Phillipe Santos Iniguez Omella (OAB 517874/SP)
17/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls: 705/711:Ciência as partes sobre as datas designadas para a realização do leilão eletrônico:1º Leilão: Início no dia 06 de novembro, com encerramento no dia 11 de novembro de 2025, às 14h00; 2º Leilão (eventual): Início imediato após o encerramento do primeiro, com encerramento no dia 01 de dezembro 2025, às 14h00.
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos para cumprimento
06/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70525768-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2025 10:47
18/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0571/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro oficial, a fim de que designe novas datas para venda do bem penhorado nos autos, observando-se o constante às fls. 690. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o leiloeiro oficial, a fim de que designe novas datas para venda do bem penhorado nos autos, observando-se o constante às fls. 690. Intimem-se.
11/07/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu sem qualquer manifestação o prazo fixado.
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2025 Data da Publicação: 04/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0353/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 690: Vista à parte contrária, para manifestação, em dez dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
30/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 690: Vista à parte contrária, para manifestação, em dez dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
30/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70204720-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 08:23
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2025 Data da Disponibilização: 20/03/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167 Página: 8765/8930
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2025 Data da Disponibilização: 20/03/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167 Página: 8579/8745
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0182/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho a nomeação do Perito indicado pelo Juízo as fls 408/410. Manifeste-se o exequente em termos de andamento do feito, em 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0180/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho a nomeação do Perito indicado pelo Juízo as fls 408/410. Manifeste-se o exequente em termos de andamento do feito, em 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a nomeação do Perito indicado pelo Juízo as fls 408/410. Manifeste-se o exequente em termos de andamento do feito, em 10 dias. Intimem-se.
17/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70138027-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 08:40
18/02/2025		Edital Juntado
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70081489-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2025 11:04
05/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70028018-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 15:48
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70028013-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 15:48
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70008920-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2025 18:22
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70006418-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/01/2025 14:08
18/12/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos para cumprimento
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos para cumprimento
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70668012-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 18:28
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0579/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro oficial, a fim de que designe novas datas para venda do bem penhorado nos autos, observando-se o constante às fls. 408/410 e 491/492. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
09/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o leiloeiro oficial, a fim de que designe novas datas para venda do bem penhorado nos autos, observando-se o constante às fls. 408/410 e 491/492. Intimem-se.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70549563-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 15:26
10/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026
09/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0495/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de andamento do feito, em 10 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
08/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de andamento do feito, em 10 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intimem-se.
08/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.24.70441007-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 16:05
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0359/2024 Teor do ato: Os autos se encontram desarquivados pelo prazo de 10 dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
17/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Os autos se encontram desarquivados pelo prazo de 10 dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intimem-se.
17/06/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
20/05/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.24.70315629-6 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 20/05/2024 14:57
14/05/2024		Arquivado Provisoriamente
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
24/04/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
24/04/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação do(a) interessado(a), remeto os presentes autos ao arquivo.
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2024 Data da Disponibilização: 06/03/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920 Página: 5280/5344
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0046/2024 Teor do ato: Os autos se encontram desarquivados pelo prazo de 10 dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Os autos se encontram desarquivados pelo prazo de 10 dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intimem-se.
30/01/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2023		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.23.70789901-2 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 04/12/2023 10:08
23/06/2023		Arquivado Provisoriamente
23/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/06/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação do(a) interessado(a), remeto os presentes autos ao arquivo.
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0373/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra o exequente a decisão de fls 602, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
24/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra o exequente a decisão de fls 602, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intimem-se.
24/05/2023		Conclusos para Despacho
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0371/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP), William Anderson Rezende Mazucato (OAB 347130/SP)
24/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.23.70149442-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 11:42
17/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/12/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
25/11/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/11/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
10/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
09/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80051 - Protocolo: FGRU22000209083
09/11/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura 1º ao 3º vol.
16/05/2022		Arquivado Provisoriamente
16/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
16/05/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação do(a) interessado(a), remeto os presentes autos ao arquivo.
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0211/2022 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, junte o exequente, cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado nos autos, em dez dias. Em igual prazo, junte o(a) exequente, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta deverá constar o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - ambos de 10% sobre o valor do débito - bem como o valor devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03). Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. Após, tornem conclusos para apreciar o pedido de fls. 519. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP)
06/04/2022		Decisão Vistos. Preliminarmente, junte o exequente, cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado nos autos, em dez dias. Em igual prazo, junte o(a) exequente, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta deverá constar o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - ambos de 10% sobre o valor do débito - bem como o valor devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03). Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. Após, tornem conclusos para apreciar o pedido de fls. 519. No silêncio, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se.
01/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80050 - Protocolo: FBDO22000023627
01/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80049 - Protocolo: FBDO21000275546
28/01/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1130/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1130/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre o postulado pelo exequente a fls. 519 e vº, manifeste-se o interessado Banco Itaú, em dez dias. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP)
17/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Sobre o postulado pelo exequente a fls. 519 e vº, manifeste-se o interessado Banco Itaú, em dez dias. Intimem-se.
23/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80048 - Protocolo: FGRU21000150788
10/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0734/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334/2021 Página: 3866/3867
04/08/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: William Anderson Rezende Mazucato Vencimento: 18/08/2021
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0734/2021 Teor do ato: Vistos. Fls 510/512: Anote-se. Renovo o prazo de 10 dias, para as partes se manifestarem nos termos da decisão proferida as fls 508. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP)
03/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls 510/512: Anote-se. Renovo o prazo de 10 dias, para as partes se manifestarem nos termos da decisão proferida as fls 508. Intimem-se.
29/07/2021		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu sem qualquer manifestação o prazo fixado, para as partes.
18/05/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80047 - Protocolo: FGRU21000028670
18/05/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80046 - Protocolo: FBDO20000220247
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220/2021 Página: 3882/3884
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0088/2021 Teor do ato: Vistos. Reconsidero o despacho proferido as fls 505, por evidente equívoco. Fls 481/503: Manifeste-se o requerido. Fls 507: Manifeste-se o autor, ambos no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP)
16/02/2021		Decisão Vistos. Reconsidero o despacho proferido as fls 505, por evidente equívoco. Fls 481/503: Manifeste-se o requerido. Fls 507: Manifeste-se o autor, ambos no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
10/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214/2021 Página: 4016/4017
09/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0067/2021 Teor do ato: Vistos. Fls 786/799: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Sem prejuízo, defiro o prazo de 10 dias para o autor juntar as custas judiciais pertinentes ao pedido de fls 787. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP)
09/02/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls 786/799: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Sem prejuízo, defiro o prazo de 10 dias para o autor juntar as custas judiciais pertinentes ao pedido de fls 787. Intimem-se.
27/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80045 - Protocolo: FGRU20000018135
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968/2020 Página: 7025/7035
20/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0001/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.477/478: Ciência. Manifeste-se o exequente a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP)
14/01/2020		Decisão Vistos. Fls.477/478: Ciência. Manifeste-se o exequente a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Intime-se.
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0841/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892/2019 Página: 3554/3556
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0841/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.453/455, 457/460, 462/474: Ciência ao exequente. No mais, aguarde-se o desfecho do leilão. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cecilia Rodrigues Talalis (OAB 292141/SP)
13/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls.453/455, 457/460, 462/474: Ciência ao exequente. No mais, aguarde-se o desfecho do leilão. Intimem-se.
06/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80044 - Protocolo: FGRU19000505877
06/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80043 - Protocolo: FGRU19000485175
28/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80042 - Protocolo: FGRU19000484034
19/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80041 - Protocolo: FGRU19000403242
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0588/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843/2019 Página: 3674/3678
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0588/2019 Teor do ato: "Certifico e dou fé que, expedi edital conforme cópia retro. Certifico ainda que nos termos da ordem de serviço 001/2006, a redação a ser publicada no Diário Oficial da Justiça é a seguinte: "A praça do bem penhorado será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal de Leilões on-line da Argo Network Leilões (www.argonetworkleiloes.com.br), sendo que a 1ª praça terá início no dia 26/08/2019, às 14:00 horas, e será encerrada no dia 29/08/2019 às 14:00 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, a segunda praça terá início sem interrupção, encerrando-se no dia 18/09/2019, às 14:00 horas. Lances de valor igual ou superior a 60% do valor de avaliação do bem. Avaliação: R$ 234.836,64( fevereiro/2016)". Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
03/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Certifico e dou fé que, expedi edital conforme cópia retro. Certifico ainda que nos termos da ordem de serviço 001/2006, a redação a ser publicada no Diário Oficial da Justiça é a seguinte: "A praça do bem penhorado será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal de Leilões on-line da Argo Network Leilões (www.argonetworkleiloes.com.br), sendo que a 1ª praça terá início no dia 26/08/2019, às 14:00 horas, e será encerrada no dia 29/08/2019 às 14:00 horas. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, a segunda praça terá início sem interrupção, encerrando-se no dia 18/09/2019, às 14:00 horas. Lances de valor igual ou superior a 60% do valor de avaliação do bem. Avaliação: R$ 234.836,64( fevereiro/2016)".
01/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Cumpra a serventia o já determinado a fls. 436, § 4º, intimando-se o leiloeiro.
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752/2019 Página: 4499/4501
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Fls. 417/429: Trata-se de manifestação da Fazenda Pública do Município de Guarulhos informando que tomou conhecimento acerca da designação de leilão do imóvel objeto da cobrança de cotas condominiais neste feito, pelo que requereu a reserva de R$ 29.832,83 (atualizado até 23/08/2018) relativos a débitos de IPTU que fundamentam as execuções fiscais descritas a fls. 418. Instado a dizer sobre o pedido, o exequente expressou não ter interesse jurídico para se manifestar, eis que quem o ostentaria seria a proprietária do imóvel. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de designação de nova data para leilão, autorizando-se lance mínimo correspondente a 50% sobre o valor da avaliação (fls.432). É de ser acolhido o pedido de reserva formulado pela Fazenda Municipal de Guarulhos. Reza o artigo 130, do Código Tributário Nacional: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Da leitura do texto da lei tem-se que o débito tributário incidente sobre imóvel cuja arrematação ocorra em hasta pública se sub-roga ao preço do bem, de sorte a se justificar o pedido de reserva lançado, não importando para esta hipótese específica a titularidade do imóvel. Esta disposição legal se coaduna ao teor do artigo 186, caput, do CTN que estabelece a preferência do crédito tributário aos demais, ressalvados àqueles decorrentes de relação de trabalho, do que não se cuida os autos: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." A preferência do crédito tributário ao condominial, consoante os dispositivos legais mencionados é reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido" (REsp nº 1.584.162/S, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 9/5/2017). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no ARESp, Agravo de Instrumento nº 2200172-94.2018.8.26.0000 -Voto nº 5 633043/SP, 4ª T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06/04/2017, DJe 24/04/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL GERADORA DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE O CONDOMINIAL, REVENDO, ASSIM, A DESOBRIGAÇÃO DE EXIBIR O PREÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO JUDICIAL, DIANTE DOS TERMOS DOS ARTS. 130 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PREFERÊNCIA ASSEGURADA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO IMPROVIDO. No caso, apesar de o agravante ter sido autorizado judicialmente a participar do leilão em igualdade de condições com os demais participantes, podendo, em caso de arrematação, ficar desobrigado de efetuar o depósito judicial correspondente ao lance. Essa condição poderia ser confirmada se não existisse determinado credor privilegiado em função da natureza do crédito. Por isso, em cumprimento das regras constantes nos arts. 130 e 186 do CTN, fica reconhecida a preferência do crédito tributário municipal sobre o condominial, tendo em vista a natureza privilegiada conferida aos débitos fiscais que tenham origem na propriedade, posse ou domínio útil do imóvel gerador."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2230924-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário sobre o condominial e determinou ao Condomínio exequente o depósito do valor da arrematação, sob pena de reconhecimento da adjudicação do bem. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Crédito tributário que tem preferência sobre o condominial, "ex vi" dos artigos 130 e 186, "caput", do CTN. Aplicação do entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167445-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Oportuno dizer que no caso concreto da análise do edital de leilão se pode verificar que constou de forma expressa que o arrematante arcaria com eventuais débitos pendentes, exceto os decorrentes de débitos fiscais ou tributários (fls.399). Desta feita, defiro o pedido de reserva. Providencie a Serventia as anotações pertinentes junto ao sistema informatizado, no sentido de incluir a Fazenda Municipal como terceira interessada, anotando-se o nome da procuradora. No que tange ao pedido de venda do bem por 50% do valor da avaliação é de ser indeferido, por ora. Em que pese a previsão legal que possibilita o leilão do bem pelo percentual de 50% como valor não vil (artigo 891, Parágrafo único, do CPC), no caso concreto, apenas uma tentativa de leilão foi realizada. Sendo assim, reputo razoável que seja encetada por mais uma vez a tentativa de venda do bem, agora pelo percentual mínimo de 60%, até por atenção ao princípio da menor onerosidade ao executado, e considerando a existência de débito tributário incidente sobre o bem, o que diminuirá o saldo a que terá direito o exequente. Decorrido o prazo para eventuais recursos, intime-se o leiloeiro nos termos desta decisão, em complementação aquela de fls. 382/383. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
08/01/2019		Decisão Fls. 417/429: Trata-se de manifestação da Fazenda Pública do Município de Guarulhos informando que tomou conhecimento acerca da designação de leilão do imóvel objeto da cobrança de cotas condominiais neste feito, pelo que requereu a reserva de R$ 29.832,83 (atualizado até 23/08/2018) relativos a débitos de IPTU que fundamentam as execuções fiscais descritas a fls. 418. Instado a dizer sobre o pedido, o exequente expressou não ter interesse jurídico para se manifestar, eis que quem o ostentaria seria a proprietária do imóvel. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de designação de nova data para leilão, autorizando-se lance mínimo correspondente a 50% sobre o valor da avaliação (fls.432). É de ser acolhido o pedido de reserva formulado pela Fazenda Municipal de Guarulhos. Reza o artigo 130, do Código Tributário Nacional: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Da leitura do texto da lei tem-se que o débito tributário incidente sobre imóvel cuja arrematação ocorra em hasta pública se sub-roga ao preço do bem, de sorte a se justificar o pedido de reserva lançado, não importando para esta hipótese específica a titularidade do imóvel. Esta disposição legal se coaduna ao teor do artigo 186, caput, do CTN que estabelece a preferência do crédito tributário aos demais, ressalvados àqueles decorrentes de relação de trabalho, do que não se cuida os autos: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." A preferência do crédito tributário ao condominial, consoante os dispositivos legais mencionados é reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido" (REsp nº 1.584.162/S, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 9/5/2017). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no ARESp, Agravo de Instrumento nº 2200172-94.2018.8.26.0000 -Voto nº 5 633043/SP, 4ª T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06/04/2017, DJe 24/04/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL GERADORA DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE O CONDOMINIAL, REVENDO, ASSIM, A DESOBRIGAÇÃO DE EXIBIR O PREÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO JUDICIAL, DIANTE DOS TERMOS DOS ARTS. 130 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PREFERÊNCIA ASSEGURADA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO IMPROVIDO. No caso, apesar de o agravante ter sido autorizado judicialmente a participar do leilão em igualdade de condições com os demais participantes, podendo, em caso de arrematação, ficar desobrigado de efetuar o depósito judicial correspondente ao lance. Essa condição poderia ser confirmada se não existisse determinado credor privilegiado em função da natureza do crédito. Por isso, em cumprimento das regras constantes nos arts. 130 e 186 do CTN, fica reconhecida a preferência do crédito tributário municipal sobre o condominial, tendo em vista a natureza privilegiada conferida aos débitos fiscais que tenham origem na propriedade, posse ou domínio útil do imóvel gerador."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2230924-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário sobre o condominial e determinou ao Condomínio exequente o depósito do valor da arrematação, sob pena de reconhecimento da adjudicação do bem. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Crédito tributário que tem preferência sobre o condominial, "ex vi" dos artigos 130 e 186, "caput", do CTN. Aplicação do entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167445-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Oportuno dizer que no caso concreto da análise do edital de leilão se pode verificar que constou de forma expressa que o arrematante arcaria com eventuais débitos pendentes, exceto os decorrentes de débitos fiscais ou tributários (fls.399). Desta feita, defiro o pedido de reserva. Providencie a Serventia as anotações pertinentes junto ao sistema informatizado, no sentido de incluir a Fazenda Municipal como terceira interessada, anotando-se o nome da procuradora. No que tange ao pedido de venda do bem por 50% do valor da avaliação é de ser indeferido, por ora. Em que pese a previsão legal que possibilita o leilão do bem pelo percentual de 50% como valor não vil (artigo 891, Parágrafo único, do CPC), no caso concreto, apenas uma tentativa de leilão foi realizada. Sendo assim, reputo razoável que seja encetada por mais uma vez a tentativa de venda do bem, agora pelo percentual mínimo de 60%, até por atenção ao princípio da menor onerosidade ao executado, e considerando a existência de débito tributário incidente sobre o bem, o que diminuirá o saldo a que terá direito o exequente. Decorrido o prazo para eventuais recursos, intime-se o leiloeiro nos termos desta decisão, em complementação aquela de fls. 382/383. Int.
05/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80040 - Protocolo: FGRU18000823730
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0895/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688/2018 Página: 3539/3544
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0895/2018 Teor do ato: Vistos. Por ora, manifeste-se o exequente sobre o pedido formulado pelo interessado Município de Guarulhos a fls.417/429, em dez dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB 213584/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
25/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Por ora, manifeste-se o exequente sobre o pedido formulado pelo interessado Município de Guarulhos a fls.417/429, em dez dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se.
30/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80039 - Protocolo: FGRU18000630165
22/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80038 - Protocolo: FGRU18000619044
16/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0691/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639/2018 Página: 4253/4256
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0691/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente a título de prosseguimento, tendo em vista o constante a fls.408/409 e fls.411/412, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
14/08/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente a título de prosseguimento, tendo em vista o constante a fls.408/409 e fls.411/412, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Intime-se.
12/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80037 - Protocolo: FGRU18000486957
26/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80036 - Protocolo: FGRU18000431590
26/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80035 - Protocolo: FGRU18000431576
18/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80034 - Protocolo: FPEN18000082427
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2589/2018 Página: 3868/3869
05/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0445/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.395: Por ora, aguarde-se a realização do leilão designado a fls.393.Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
05/06/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls.395: Por ora, aguarde-se a realização do leilão designado a fls.393.Intimem-se.
02/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80033 - Protocolo: FGRU18000310336
23/04/2018		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos da ordem de serviço 001/2006, a redação a ser publicada no Diário Oficial da Justiça é: "A praça do bem penhorado será realizado através do portal de leilões on-line www.Argonetworkleiloes.com.br, datas do Leilão: o 1º leilão, que terá inicio no dia 18/06/2018, ás 14:00 horas, encerrando-se no dia 21 de junho de 2018, às 14:00 horas, e , para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando no dia 11 de julho de 2018, às 14:00 horas. Será considerado arrematante aquele que der lance superior ou maior que a avaliação (1º leilão), ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70% do valor da avaliação (2º leilão), Valor da avaliação: R$ 234.836,64 (Fevereiro 2016) .
23/04/2018		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556/2018 Página: 3318/3323
13/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0269/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882 do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Saliente-se, por oportuno, que, além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" prestigia o princípio da menor gravosidade da execução com a redução das despesas processuais eis que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) serão de responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado (Provimento CSM nº 1625/2009).A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009).Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais dos artigos 881, 886, 887, § 1º e 3º e 889, do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Saliente-se que, no caso em tela, o credor hipotecário já foi intimado e se manifestou a fls.329, e que não existem coproprietários e cônjuges do executado.Tendo em vista que o credor não optou pela adjudicação (art. 876 CPC), ele pode participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, no prazo do artigo 19 do Provimento mencionado.Ressalte-se, ainda, que, caso arremate o bem, o credor deve pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN.Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão - no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação - caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito.Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lance (artigos 18 e 19 do aludido Provimento).Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, aplicando-se o artigo 21 do aludido provimento na hipótese de não pagamento.Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o gestor ARGO NETWORK LEILÕES, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos.O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.argonetworkleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sr. PHILLIPE SANTOS IÑIGUEZ OMELLA, jucesp nº 960, ambos habilitados pelo TJ/SP, facultando ao leiloeiro, a fim de ampliar os possíveis interessados, utilizar-se da forma presencial.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail), ficando a executada intimada da realização da alienação eletrônica por meio deste despacho.Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado a fls.204, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, oportunidade em que também deverá ser expedida carta para sua intimação no endereço em que foi citado, com a advertência do artigo 274, parágrafo único do CPC.Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para visitas, além de providenciar extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.argonetworkleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
14/02/2018		Hasta Pública Deferida Vistos.Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882 do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Saliente-se, por oportuno, que, além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" prestigia o princípio da menor gravosidade da execução com a redução das despesas processuais eis que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) serão de responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado (Provimento CSM nº 1625/2009).A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009).Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais dos artigos 881, 886, 887, § 1º e 3º e 889, do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Saliente-se que, no caso em tela, o credor hipotecário já foi intimado e se manifestou a fls.329, e que não existem coproprietários e cônjuges do executado.Tendo em vista que o credor não optou pela adjudicação (art. 876 CPC), ele pode participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, no prazo do artigo 19 do Provimento mencionado.Ressalte-se, ainda, que, caso arremate o bem, o credor deve pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN.Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão - no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação - caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito.Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lance (artigos 18 e 19 do aludido Provimento).Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, aplicando-se o artigo 21 do aludido provimento na hipótese de não pagamento.Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o gestor ARGO NETWORK LEILÕES, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos.O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.argonetworkleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sr. PHILLIPE SANTOS IÑIGUEZ OMELLA, jucesp nº 960, ambos habilitados pelo TJ/SP, facultando ao leiloeiro, a fim de ampliar os possíveis interessados, utilizar-se da forma presencial.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail), ficando a executada intimada da realização da alienação eletrônica por meio deste despacho.Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado a fls.204, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, oportunidade em que também deverá ser expedida carta para sua intimação no endereço em que foi citado, com a advertência do artigo 274, parágrafo único do CPC.Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para visitas, além de providenciar extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.argonetworkleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se.
08/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80032 - Protocolo: FGRU17000956517
14/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80031 - Protocolo: FGRU17000949437
01/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0945/2017 Data da Disponibilização: 01/11/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 2462/2017 Página: 4358/4361
31/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0945/2017 Teor do ato: Fls. 329/345: O credor hipotecário, Itaú Unibanco S/A, protestou pela preferência de seu crédito, no que tange a penhora do imóvel da executada (fls.204) o qual foi hipotecado à instituição financeira. Pugnou pelo reconhecimento de sua preferência ou pelo levantamento, em seu favor, dos valores que advenham da arrematação.O condomínio exequente, por sua vez, ponderou que seu crédito prefere hipotecário (fls.348).Razão assiste ao exequente.Considerando o caráter propter rem das despesas condominiais, forçoso reconhecer que tais créditos preferem àqueles decorrentes da dívida hipotecária. Por essa razão, o pedido constante a fls. 329/345, não pode ser acolhido, de sorte que o credor hipotecário se valerá de eventual saldo remanescente que advenha do leilão do imóvel, depois de quitado o débito condominial.Entendimento diverso implicaria a conclusão de que os demais condôminos que não se obrigaram à dívida hipotecária dos executados deverão com ela arcar, caso se dê preferência ao credor hipotecário e não ao próprio condomínio.Vale dizer que a dívida condominial provém do bem e por ele deve ser garantida com preferência as demais.Confira-se:"Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. O crédito oriundo de despesas condominiais prefere a todos os demais, inclusive aos de natureza tributária, trabalhista e hipotecária. Entendimento consolidado desta E. Câmara. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2241228-78.2016.8.26.0000 - TJSP- Relator(a): Gomes Varjão; Comarca: Guarujá; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/02/2017; Data de registro: 14/02/2017"Agravo de instrumento - Despesas de condomínio - Execução - Direito de preferencia do credor hipotecário que não prevalece sobre o crédito do condomínio - Natureza ' propter rem' das despesas condominiais. Agravo de Instrumento provido." (Agravo de Instrumento 1179350005 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Jayme Queiroz Lopes j. 16/10/2008)"O crédito oriundo de despesas condominiais tem preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito hipotecário. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 1198505000 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão j. 08/10/2008 - Data de registro: 21/10/2008)"Ação de cobrança - Despesas condominiais - Fase executiva - Crédito de condomínio que tem preferência em relação ao hipotecário - Despesa de natureza 'propter rem. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento 1216986009 - 33ª Câmara de Direito Privado Rel. João Carlos Sá Moreira de Oliveira j. 13/10/2008 - Data de registro: 21/10/2008)Corroborando tal entendimento, o C.STJ elaborou súmula de nº 478, que contempla a preferência do crédito condominial, conforme segue:"Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário."Desta feita, declaro a preferência do crédito do exequente, Condomínio Edifício Ilha de São Sebastião e Ilha de Santo Amaro.No mais, antes de se determinar a praça do bem, providencie o exequente a juntada de matrícula atualizada do imóvel, além de certidão de objeto e pé do feito relativo a penhora descrita na AV-02 (fls.201/202), em 15 dias.Int. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
30/10/2017		Decisão Fls. 329/345: O credor hipotecário, Itaú Unibanco S/A, protestou pela preferência de seu crédito, no que tange a penhora do imóvel da executada (fls.204) o qual foi hipotecado à instituição financeira. Pugnou pelo reconhecimento de sua preferência ou pelo levantamento, em seu favor, dos valores que advenham da arrematação.O condomínio exequente, por sua vez, ponderou que seu crédito prefere hipotecário (fls.348).Razão assiste ao exequente.Considerando o caráter propter rem das despesas condominiais, forçoso reconhecer que tais créditos preferem àqueles decorrentes da dívida hipotecária. Por essa razão, o pedido constante a fls. 329/345, não pode ser acolhido, de sorte que o credor hipotecário se valerá de eventual saldo remanescente que advenha do leilão do imóvel, depois de quitado o débito condominial.Entendimento diverso implicaria a conclusão de que os demais condôminos que não se obrigaram à dívida hipotecária dos executados deverão com ela arcar, caso se dê preferência ao credor hipotecário e não ao próprio condomínio.Vale dizer que a dívida condominial provém do bem e por ele deve ser garantida com preferência as demais.Confira-se:"Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. O crédito oriundo de despesas condominiais prefere a todos os demais, inclusive aos de natureza tributária, trabalhista e hipotecária. Entendimento consolidado desta E. Câmara. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2241228-78.2016.8.26.0000 - TJSP- Relator(a): Gomes Varjão; Comarca: Guarujá; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/02/2017; Data de registro: 14/02/2017"Agravo de instrumento - Despesas de condomínio - Execução - Direito de preferencia do credor hipotecário que não prevalece sobre o crédito do condomínio - Natureza ' propter rem' das despesas condominiais. Agravo de Instrumento provido." (Agravo de Instrumento 1179350005 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Jayme Queiroz Lopes j. 16/10/2008)"O crédito oriundo de despesas condominiais tem preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito hipotecário. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 1198505000 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão j. 08/10/2008 - Data de registro: 21/10/2008)"Ação de cobrança - Despesas condominiais - Fase executiva - Crédito de condomínio que tem preferência em relação ao hipotecário - Despesa de natureza 'propter rem. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento 1216986009 - 33ª Câmara de Direito Privado Rel. João Carlos Sá Moreira de Oliveira j. 13/10/2008 - Data de registro: 21/10/2008)Corroborando tal entendimento, o C.STJ elaborou súmula de nº 478, que contempla a preferência do crédito condominial, conforme segue:"Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário."Desta feita, declaro a preferência do crédito do exequente, Condomínio Edifício Ilha de São Sebastião e Ilha de Santo Amaro.No mais, antes de se determinar a praça do bem, providencie o exequente a juntada de matrícula atualizada do imóvel, além de certidão de objeto e pé do feito relativo a penhora descrita na AV-02 (fls.201/202), em 15 dias.Int.
21/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80030 - Protocolo: FGRU17000746878
21/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80029 - Protocolo: FGRU17000724725
21/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
11/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA Vencimento: 25/09/2017
30/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0738/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 2421/2017 Página: 4036/4040
29/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0738/2017 Teor do ato: Fls.350/359: Anote-se.Preliminarmente, apresente o (a) Exequente o valor do débito atualizado, observando-se os requisitos dispostos no artigo 524, do Código de Processo Civil (índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se o caso e especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados).Observo que da conta deverá constar, ainda, o cômputo da multa de 10%, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, ora arbitrados, e valor devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso III, §1º da Lei Estadual nº.11608/2003). Após, tornem conclusos para apreciação do constante a fls.327.Silente, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/08/2017		Decisão Fls.350/359: Anote-se.Preliminarmente, apresente o (a) Exequente o valor do débito atualizado, observando-se os requisitos dispostos no artigo 524, do Código de Processo Civil (índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se o caso e especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados).Observo que da conta deverá constar, ainda, o cômputo da multa de 10%, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, ora arbitrados, e valor devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso III, §1º da Lei Estadual nº.11608/2003). Após, tornem conclusos para apreciação do constante a fls.327.Silente, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
26/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80028 - Protocolo: FLAP17000237742
18/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80027 - Protocolo: FGRU17000563446
14/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0580/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 238/2017 Página: 4551/4560
13/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0580/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o exequente acerca do pedido formulado pelo Credor Hipotecário a fls.329, no prazo de dez dias.Após, tornem conclusos.Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP)
13/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o exequente acerca do pedido formulado pelo Credor Hipotecário a fls.329, no prazo de dez dias.Após, tornem conclusos.Intimem-se.
02/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ17013288758
04/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80025 - Protocolo: FGRU17000334110
24/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2017 Data da Disponibilização: 24/04/2017 Data da Publicação: 25/04/2017 Número do Diário: 2332/2017 Página: 3187/3189
20/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0314/2017 Teor do ato: Ciência do cumprimento da carta precatória as fls 322.Fls 318: Atenda a Serventia o requerido pelo credor hipotecário.Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
20/04/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/03/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Ciência do cumprimento da carta precatória as fls 322.Fls 318: Atenda a Serventia o requerido pelo credor hipotecário.Intimem-se.
05/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0745/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2194/16 Página: 2772/2778
02/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0745/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o cumprimento da carta precatória copiada as fls 311.Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
01/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Aguarde-se o cumprimento da carta precatória copiada as fls 311.Intimem-se.
27/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80024 - Protocolo: FGRU16000873021
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0534/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159/16 Página: 2718/2721
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0534/2016 Teor do ato: Expedi carta precatória conforme determinação retro Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
15/07/2016		Ato ordinatório Expedi carta precatória conforme determinação retro
15/07/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
27/06/2016		Proferido Despacho Expeça-se carta precatória conforme requerido a fls.*. Após a expedição o(a) autor (a) poderá retirá-la ou imprimi-la por meio do E-SAJ, comprovando nos autos no prazo de dez dias a sua distribuição.Intimem-se.
18/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2016 Data da Disponibilização: 18/05/2016 Data da Publicação: 19/05/2016 Número do Diário: 2118/2016 Página: 2761/2765
17/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0338/2016 Teor do ato: Vistos.Preliminarmente, informe o exequente o endereço do credor hipotecário (Banco Itaú S/A), após, intime-o acerca da penhora realizada na matrícula do imóvel, devendo ser recolhida a diligência do oficial de justiça, se o caso.No silêncio, aguarde-se em arquivo.Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
16/05/2016		Decisão Vistos.Preliminarmente, informe o exequente o endereço do credor hipotecário (Banco Itaú S/A), após, intime-o acerca da penhora realizada na matrícula do imóvel, devendo ser recolhida a diligência do oficial de justiça, se o caso.No silêncio, aguarde-se em arquivo.Intime-se.
16/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80023 - Protocolo: FGRU16000497081
13/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2016 Data da Publicação: 14/04/2016 Data da Disponibilização: 13/04/2016 Número do Diário: 2095/2016 Página: 3002/3004
12/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0234/2016 Teor do ato: Digam as partes, no prazo de quinze dias, acerca do laudo pericial.Sem prejuízo, expeça-se guia de levantamento em prol do Sr. Perito.Int. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
06/04/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Digam as partes, no prazo de quinze dias, acerca do laudo pericial.Sem prejuízo, expeça-se guia de levantamento em prol do Sr. Perito.Int.
06/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80022 - Protocolo: FGRU16000381850
15/03/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento em Procedimento Ordinário - Número: 80021 - Protocolo: FGRU16000296897
15/03/2016		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo Pericial em Procedimento Ordinário - Número: 80020 - Protocolo: FGRU16000296908
15/03/2016		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
03/02/2016		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
19/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039/2016 Página: 3546/3576
18/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Perito a iniciar seus trabalhos, uma vez que seus honorários já se encontram depositados. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
04/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o Perito a iniciar seus trabalhos, uma vez que seus honorários já se encontram depositados. Intimem-se.
17/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80019 - Protocolo: FGRU15001881850
03/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0741/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 1999/2015 Página: 2619/2625
29/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0741/2015 Teor do ato: Vistos. Fls 241: Ciente. Aguarde-se o pagamento da última parcela dos honorários do Perito, após, intime-o a iniciar seus trabalhos. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
28/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls 241: Ciente. Aguarde-se o pagamento da última parcela dos honorários do Perito, após, intime-o a iniciar seus trabalhos. Intimem-se.
15/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: FGRU15001705382
25/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0641/2015 Data da Disponibilização: 25/09/2015 Data da Publicação: 28/09/2015 Número do Diário: 1975/2015 Página: 2424/2431
24/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0641/2015 Teor do ato: Aguarde-se o depósito integral dos honorários do Perito. Após, intime-se-o por meio eletrônico, a fim de iniciar seu trabalho. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
23/09/2015		Proferido Despacho Aguarde-se o depósito integral dos honorários do Perito. Após, intime-se-o por meio eletrônico, a fim de iniciar seu trabalho. Intimem-se.
14/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: FGRU15001520558
24/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Número do Diário: 1952/2015 Página: 2571/2578
21/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0561/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 217/228 e 231: Levando-se em conta a natureza da perícia e o valor médio fixado em hipóteses semelhantes, arbitro os honorários do perito em R$ 4.200,00, o qual não foi impugnado pelo autor. Ao depósito, em 15 dias, facultado parcelamento em 3 prestações. O recolhimento dos honorários após a realização da perícia, como postulado pelo exequente, fica indeferido. Com o recolhimento integral (à vista ou parcelado), ao perito para iniciar os trabalhos. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
21/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 217/228 e 231: Levando-se em conta a natureza da perícia e o valor médio fixado em hipóteses semelhantes, arbitro os honorários do perito em R$ 4.200,00, o qual não foi impugnado pelo autor. Ao depósito, em 15 dias, facultado parcelamento em 3 prestações. O recolhimento dos honorários após a realização da perícia, como postulado pelo exequente, fica indeferido. Com o recolhimento integral (à vista ou parcelado), ao perito para iniciar os trabalhos. Intimem-se.
27/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: FGRU15001207022
22/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0497/2015 Data da Disponibilização: 22/07/2015 Data da Publicação: 23/07/2015 Número do Diário: 1929/2015 Página: 2547/2550
21/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0497/2015 Teor do ato: Fls. 217 (estimativa de honorários - R$ 4.200,00: Manifestem-se as partes, em 10 dias. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
18/06/2015		Ato ordinatório Fls. 217 (estimativa de honorários - R$ 4.200,00: Manifestem-se as partes, em 10 dias. Int.
18/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80015 - Protocolo: FGRU15000984598
17/06/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
02/06/2015		Remetidos os Autos para o Perito Retirado por Jose Carlos Rodrigues Teixeira Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 03/07/2015
15/05/2015		Decisão Para avaliação do imóvel penhorado (fls.204), nomeio perito José Carlos Rodrigues Teixeira. Intime-se o por meio eletrônico a fim de estimar os seus honorários. Intimem-se.
27/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80014 - Protocolo: FGRU15000667562
17/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2015 Data da Disponibilização: 17/04/2015 Data da Publicação: 22/04/2015 Número do Diário: 1868/2015 Página: 2438/3447
16/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0240/2015 Teor do ato: Ciente do recolhimento das custas para averbação da penhora. Manifeste-se o exequente a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
15/04/2015		Decisão Ciente do recolhimento das custas para averbação da penhora. Manifeste-se o exequente a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Intime-se.
25/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: FGRU15000472377
23/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2015 Data da Disponibilização: 23/03/2015 Data da Publicação: 24/03/2015 Número do Diário: 1851/2015 Página: 2698/2702
20/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0172/2015 Teor do ato: "Providencie o(a) exequente a retirada do boleto bancário, no prazo de 10 dias, bem como seu pagamento, para fins de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Nada Mais" Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
20/03/2015		Ato ordinatório "Providencie o(a) exequente a retirada do boleto bancário, no prazo de 10 dias, bem como seu pagamento, para fins de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Nada Mais"
04/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: 1838/2015 Página: 2794/2795
03/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0109/2015 Teor do ato: Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado a fls. 189/190, nos termos do § 4º, do artigo 659, do Código de Processo Civil, nomeando desde logo como depositário do bem o executado, que deverá ser intimado da penhora, na pessoa de seu advogado. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, averbe-se eletronicamente junto a Arisp. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
02/03/2015		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
05/02/2015		Decisão Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado a fls. 189/190, nos termos do § 4º, do artigo 659, do Código de Processo Civil, nomeando desde logo como depositário do bem o executado, que deverá ser intimado da penhora, na pessoa de seu advogado. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, averbe-se eletronicamente junto a Arisp. Intime-se.
28/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: FGRU15000094430
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0848/2014 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 3565/3592
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0848/2014 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, junte aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado a penhora a fls 190. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
17/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Preliminarmente, junte aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado a penhora a fls 190. Intimem-se.
10/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: FGRU14002590246
07/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0728/2014 Data da Disponibilização: 07/11/2014 Data da Publicação: 10/11/2014 Número do Diário: 1771/2014 Página: 2561/2566
06/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0728/2014 Teor do ato: Vistos. Arbitro os honorários da curadora especial da requerida em 100% (código 111) , observando-se que a advogada nomeada continuará vinculada ao processo, nos termos do Enunciado nº 07- do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. No mais,anote-se a fase de cumprimento de título executivo judicial. Intime-se o *, pela imprensa, para efetuar o depósito do valor indicado as fls. *, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil. À falta de cumprimento, traga o exeqüente planilha atualizada do débito, com a incidência da multa de 10%, indicando bens à penhora.   No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. (providencie o curador especial o encaminhamento da certidão expedida). Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
06/11/2014		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
06/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2014		Decisão Vistos. Arbitro os honorários da curadora especial da requerida em 100% (código 111) , observando-se que a advogada nomeada continuará vinculada ao processo, nos termos do Enunciado nº 07- do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. No mais,anote-se a fase de cumprimento de título executivo judicial. Intime-se o *, pela imprensa, para efetuar o depósito do valor indicado as fls. *, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil. À falta de cumprimento, traga o exeqüente planilha atualizada do débito, com a incidência da multa de 10%, indicando bens à penhora.   No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. (providencie o curador especial o encaminhamento da certidão expedida).
13/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FGRU14002094766
13/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FGRU14002123207
10/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
07/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA Vencimento: 17/10/2014
02/10/2014		Ato ordinatório Nos termos do artigo 475-J, "caput", os autos deverão ser arquivados, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte
30/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2014 Data da Disponibilização: 30/07/2014 Data da Publicação: 31/07/2014 Número do Diário: 1700/14 Página: 2855/2861
29/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0450/2014 Teor do ato: É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de provas em audiência. O pedido é procedente. Com efeito, a existência do dever de efetuar o pagamento das taxas condominiais pela ré está comprovada pelo documento de fls. 17/17-vº, certidão de matrícula do imóvel apontado na inicial na qual ela figura como proprietária do bem. Assim, levando-se em conta que está comprovada a obrigação da ré em pagar as mensalidades indicadas na inicial e não há nos autos demonstrativo do pagamento de tais verbas, de rigor o acolhimento da pretensão. Saliente-se que a contestação, malgrado tenha sido suficiente para tornar os fatos controvertidos, não tem o condão de elidir o pedido uma vez que o autor cumpriu o ônus que lhe era imposto pelo artigo 333, I do Código de Processo Civil (demonstrando o dever da ré em pagar as quantias cobradas) e porque não foram comprovados fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Acrescente-se, ainda, que a condenação engloba também as parcelas que se venceram no curso da ação e não foram pagas, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DE SÃO SEBASTIÃO E ILHA DE SANTO AMARO em face de IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA para condenar a ré ao pagamento das taxas de condomínio do período apontado na inicial, bem como das parcelas que se venceram até o trânsito em julgado desta sentença, todas acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1%, ambos devidos desde a data do inadimplemento. Por força do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor da condenação. P.R.I CERTIFICO que em caso de recurso o valor de eventual preparo deverá corresponder a 2% (dois por certo) sobre o valor da condenação líquida, caso exista ou ainda sobre o valor fixado pelo Juízo, em caso de condenação em quantia ilíquida, ou ainda sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, bem como deverá ser recolhido a título de porte de remessa e retorno dos autos o valor de R$ 25,00 por volume, observando-se o disposto na Lei nº.11.608/03. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
29/07/2014		Sentença Registrada
29/07/2014		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de provas em audiência. O pedido é procedente. Com efeito, a existência do dever de efetuar o pagamento das taxas condominiais pela ré está comprovada pelo documento de fls. 17/17-vº, certidão de matrícula do imóvel apontado na inicial na qual ela figura como proprietária do bem. Assim, levando-se em conta que está comprovada a obrigação da ré em pagar as mensalidades indicadas na inicial e não há nos autos demonstrativo do pagamento de tais verbas, de rigor o acolhimento da pretensão. Saliente-se que a contestação, malgrado tenha sido suficiente para tornar os fatos controvertidos, não tem o condão de elidir o pedido uma vez que o autor cumpriu o ônus que lhe era imposto pelo artigo 333, I do Código de Processo Civil (demonstrando o dever da ré em pagar as quantias cobradas) e porque não foram comprovados fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Acrescente-se, ainda, que a condenação engloba também as parcelas que se venceram no curso da ação e não foram pagas, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DE SÃO SEBASTIÃO E ILHA DE SANTO AMARO em face de IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA para condenar a ré ao pagamento das taxas de condomínio do período apontado na inicial, bem como das parcelas que se venceram até o trânsito em julgado desta sentença, todas acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1%, ambos devidos desde a data do inadimplemento. Por força do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor da condenação. P.R.I CERTIFICO que em caso de recurso o valor de eventual preparo deverá corresponder a 2% (dois por certo) sobre o valor da condenação líquida, caso exista ou ainda sobre o valor fixado pelo Juízo, em caso de condenação em quantia ilíquida, ou ainda sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, bem como deverá ser recolhido a título de porte de remessa e retorno dos autos o valor de R$ 25,00 por volume, observando-se o disposto na Lei nº.11.608/03.
15/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FGRU14001349071
10/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
02/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA Vencimento: 14/07/2014
30/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678/14 Página: 2509/2514
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0378/2014 Teor do ato: Manifeste-se o autor em réplica, considerando a apresentação de preliminares (art. 301, CPC) ou a apresentação dos documentos. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
25/06/2014		Proferido Despacho Manifeste-se o autor em réplica, considerando a apresentação de preliminares (art. 301, CPC) ou a apresentação dos documentos. Intimem-se.
24/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FGRU14001208708
03/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2014 Data da Disponibilização: 03/06/2014 Data da Publicação: 04/06/2014 Número do Diário: 1663/14 Página: 2766/2771
02/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0325/2014 Teor do ato: Anote-se. Intime-se o curador especial nomeado pela Defensoria Pública do Estado para apresentação de resposta (preliminares e/ou negativa geral). Fixo os honorários do curador especial em 30%, em caso de atuação parcial, ou 100%, em caso de atuação integral. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP), Tânia Coutinho Pacheco (OAB 171136/SP)
30/05/2014		Decisão Anote-se. Intime-se o curador especial nomeado pela Defensoria Pública do Estado para apresentação de resposta (preliminares e/ou negativa geral). Fixo os honorários do curador especial em 30%, em caso de atuação parcial, ou 100%, em caso de atuação integral. Int.
23/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FGRU14001010555
22/05/2014		Ofício Juntado
06/05/2014		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626/14 Página: 2390/2398
03/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0181/2014 Teor do ato: Oficie-se a Defensoria Pública no sentido de indicar um advogado para atuar como curador especial em defesa dos interesses de IMOBILIÁRIA TRABULSI CNPJ Nº 60.760.824/0001-91. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP)
02/04/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Genérico - Sem Geração de Atos
31/03/2014		Decisão Oficie-se a Defensoria Pública no sentido de indicar um advogado para atuar como curador especial em defesa dos interesses de IMOBILIÁRIA TRABULSI CNPJ Nº 60.760.824/0001-91. Intime-se.
05/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FGRU14000213392
30/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FGRU14000159546
17/01/2014		Edital Juntado
16/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2014 Data da Disponibilização: 16/01/2014 Data da Publicação: 17/01/2014 Número do Diário: 1572/14 Página: 1952/ 1957
15/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0016/2014 Teor do ato: "Providencie o requerente a retirada ou a impressão do edital para publicação em jornal local, no prazo de cinco dias. Observando-se o prazo previsto no artigo 232 do Código de Processo Civil.". Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP)
15/01/2014		Certidão de Cartório Expedida "Providencie o requerente a retirada ou a impressão do edital para publicação em jornal local, no prazo de cinco dias. Observando-se o prazo previsto no artigo 232 do Código de Processo Civil.".
14/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FGRU14000036878
13/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0567/2013 Data da Disponibilização: 13/12/2013 Data da Publicação: 16/12/2013 Número do Diário: 1560/13 Página: 2260/2272
12/12/2013		Edital Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
12/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0567/2013 Teor do ato: "Certifico e dou fé que expedi edital, que será afixado no saguão no momento do recolhimento do valor abaixo discriminado. Certifico ainda que, nos termos do Provimento do CSM nº 1668/2009 e do Comunicado nº 062/2009, que o edital ora expedido possui 1220 caracteres, que multiplicado por R$ 0,14, equivale a um valor total de R$ 170,80, a ser recolhido pela parte, visando sua publicação junto ao Diário Oficial da Justiça." - (IMPRIMIR OU RETIRAR EDITAL) Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP)
12/12/2013		Ato ordinatório "Certifico e dou fé que expedi edital, que será afixado no saguão no momento do recolhimento do valor abaixo discriminado. Certifico ainda que, nos termos do Provimento do CSM nº 1668/2009 e do Comunicado nº 062/2009, que o edital ora expedido possui 1220 caracteres, que multiplicado por R$ 0,14, equivale a um valor total de R$ 170,80, a ser recolhido pela parte, visando sua publicação junto ao Diário Oficial da Justiça." - (IMPRIMIR OU RETIRAR EDITAL)
12/12/2013		Mudança de Classe Processual
03/12/2013		Decisão Vistos. Defiro a conversão do rito sumário para ordinário.Providencie as anotações necessárias. Compulsando os autos constata-se que já foram feitas pesquisas do endereço do requerido nos sistemas BACENJUD (fls. 122/124), INFOJUD (fls. 125). Dos endereços dos autos, todos já foram diligenciados (fls. 97/113 e 135), de forma que é de se concluir que estão esgotadas as tentativas de citação pessoal. Assim, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Providencie o(a) requerente a minuta para sua confecção e publicação. Fica, desde já, o requerente advertido, nos termos do artigo 233, do Código de Processo Civil Conferida a minuta e decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria Pública para nomear advogado pelo convênio para exercer as funções de curador especial para apresentação de resposta (preliminares e/ou negativa geral). Fixo os honorários do curador especial em 30%, em caso de atuação parcial, ou 100%, em caso de atuação integral. Intimem-se.
19/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80002 - Protocolo: FGRU13002365114
30/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2013 Data da Disponibilização: 30/10/2013 Data da Publicação: 31/10/2013 Número do Diário: 1530/13 Página: 2442/ 2459
29/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0474/2013 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do feito. Manifeste-se o autor/exequente a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão extintos ou arquivados. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP)
25/10/2013		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do feito. Manifeste-se o autor/exequente a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão extintos ou arquivados. Intime-se.
17/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80001 - Protocolo: FGRU13002094022
04/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2013 Data da Disponibilização: 04/09/2013 Data da Publicação: 05/09/2013 Número do Diário: 1491/13 Página: 2619/ 2636
03/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0346/2013 Teor do ato: Vistos. Informo que a Serventia procedeu a pesquisa, por intermédio de acesso on line como requerido pelo interessado. Dê-se ciência ao interessado, devendo requerer o que de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão extintos ou arquivados. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP)
22/08/2013		Decisão Vistos. Informo que a Serventia procedeu a pesquisa, por intermédio de acesso on line como requerido pelo interessado. Dê-se ciência ao interessado, devendo requerer o que de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão extintos ou arquivados. Intimem-se.
21/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FGRU13001596602
02/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: 1468/2013 Página: 2147/2167
01/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0268/2013 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, juntada a fls. retro, nos termos do COMUNICADO nº 306/2013 da Secretaria de Primeira Instância do TJSP, recolha o interessado as custas judiciais conforme a tabela abaixo, visando a pesquisa de endereços do requerido: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica: R$ 11,00 ; Solicitação de busca de declarações de IR de pessoa física ou jurídica: R$ 11,00. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 11,00; Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 11,00. 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de restrição de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 11,00. Observe-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema "INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". No silêncio, no prazo de dez dias, os autos serão extintos ou arquivados. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB 164116/SP)
31/07/2013		Decisão Vistos. Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, juntada a fls. retro, nos termos do COMUNICADO nº 306/2013 da Secretaria de Primeira Instância do TJSP, recolha o interessado as custas judiciais conforme a tabela abaixo, visando a pesquisa de endereços do requerido: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica: R$ 11,00 ; Solicitação de busca de declarações de IR de pessoa física ou jurídica: R$ 11,00. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 11,00; Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 11,00. 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de restrição de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 11,00. Observe-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema "INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". No silêncio, no prazo de dez dias, os autos serão extintos ou arquivados. Intimem-se.
24/06/2013		Carta Precatória Juntada
05/06/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório
05/03/2013		Audiência Realizada Inexitosa TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM ACORDO
25/01/2013		Mudança de Classe Processual
12/12/2012		Data da Publicação SIDAP VISTOS, etc., Fls 83/87: Ciente. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória copiada a fls 75.
10/12/2012		Aguardando Prazo
10/12/2012		Despacho Proferido VISTOS, etc., Fls 83/87: Ciente. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória copiada a fls 75.
05/12/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição URGENTE
14/11/2012		Aguardando Prazo PRAZO 10/12 - ?Aplique-se o disposto no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil, intimando-se o(a) requerente por carta, nos termos da Resolução TJ.nº 093/95, observando-se desde já que ficam indeferida postulações meramente procrastinatórias.?
13/11/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição URGENTE
24/10/2012		Data da Publicação SIDAP VISTOS. Redesigno audiência de conciliação para o dia 05/03/2013, às 15:30 horas. Desentranhe-se e adite-se a carta precatória de fls.69/70, a fim de que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias visando à CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da requerida IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA, na pessoa de seu representante legal, NAGUB TRABULSE, com endereço sito à RUA PADRE JOÃO MANOEL, Nº.1229, 3º ANDAR ? CERQUEIRA CESAR ? SÃO PAULO/SP, observadas as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como ADITAMENTO A CARTA PRECATÓRIA, nos moldes do Processo CG nº 24.746/2007 ? DEGE 1.3. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o autor a retirada e o regular encaminhamento da desta, comprovando-se nos autos em cinco dias. Silente, aplique-se o disposto no artigo 267, III, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se o(a) autor por carta, nos termos da Resolução TJ.nº 093/95, observando-se desde já que ficam indeferidas postulações meramente procrastinatórias. Int. (RETIRAR CARTA PRECATÓRIA)
22/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 15/11/12.
16/10/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - 16/10
10/10/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências (marcar audiência)-11/10
10/10/2012		Despacho Proferido VISTOS. Redesigno audiência de conciliação para o dia 05/03/2013, às 15:30 horas. Desentranhe-se e adite-se a carta precatória de fls.69/70, a fim de que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias visando à CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da requerida IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA, na pessoa de seu representante legal, NAGUB TRABULSE, com endereço sito à RUA PADRE JOÃO MANOEL, Nº.1229, 3º ANDAR ? CERQUEIRA CESAR ? SÃO PAULO/SP, observadas as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como ADITAMENTO A CARTA PRECATÓRIA, nos moldes do Processo CG nº 24.746/2007 ? DEGE 1.3. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o autor a retirada e o regular encaminhamento da desta, comprovando-se nos autos em cinco dias. Silente, aplique-se o disposto no artigo 267, III, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se o(a) autor por carta, nos termos da Resolução TJ.nº 093/95, observando-se desde já que ficam indeferidas postulações meramente procrastinatórias. Int. (RETIRAR CARTA PRECATÓRIA)
24/09/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição em 13/09
06/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/09:?Manifeste-se o autor ante a certidão negativa do Oficial de Justiça:...deixei de citar e intimar a requerida tendo em vista que a mesma mudou-se há mais ou menos seis anos para lugar desconhecido. Silente, aplique-se o disposto no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil, intimando-se o(a) requerente por carta, nos termos da Resolução TJ.nº 093/95, observando-se desde já que ficam indeferidas postulações meramente procrastinatórias?.
04/09/2012		Aguardando Solução Aguardando Solução-Minuta Ordinatório 02/07
05/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 02/07- CONHEC.
03/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/08
02/07/2012		Despacho Proferido AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ação: Cobrança Autor(res): Condomínio Edifício Ilha de São Sebastião e Ilha de Santo Amaro Réu(s): Imobliária Trabulsi Ltda Aos 02 de julho de 2012, às 14:30 horas, nesta cidade e comarca de Guarulhos na sala de audiências do Juízo da 6a. Vara Cível sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Dr. PAULO ROGÉRIO BONINI, comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de conciliação nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e apregoadas as partes. Ausentes as partes ou quem as representasse. Pelo MM. Juiz me foi dito: ?Aguarde-se o retorno da carta precatória. Após, venham conclusos. Saem os presentes intimados. Nada mais.?
22/06/2012		Conclusos Conclusos para elaboração da pauta
19/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-30/06
11/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 20/06
13/02/2012		Data da Publicação SIDAP Indefiro o pedido de fls. 56, tendo em vista que se tratando de procedimento sumário com designação de audiência, necessária se faz a citação e intimação da parte adversa por intermédio de mandado, a fim de que não reste nenhum prejuízo à solenidade aprazada. Int.
10/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 08/06/12.
10/02/2012		Despacho Proferido Indefiro o pedido de fls. 56, tendo em vista que se tratando de procedimento sumário com designação de audiência, necessária se faz a citação e intimação da parte adversa por intermédio de mandado, a fim de que não reste nenhum prejuízo à solenidade aprazada. Int.
10/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada-MESA
01/02/2012		Data da Publicação SIDAP VISTOS, etc., Designo a audiência de conciliação para o dia 02/07/2012, às 14:30 horas. Expeça-se carta precatória, providencie a autora sua retirada e regular distribuição, comprovando-se seu encaminhamento no prazo de cinco dias. Em caso de desídia ao prazo supraticado, aplique-se o disposto no artigo 267, III, intimando-se o requerente por carta, nos termos da Resolução TJ nº 093/95, observando-se desde já que ficam indeferidas postulações meramente procrastinatórias. Int. (providencie a autora a retirada da carta precatória que já se encontra expedida).
31/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/02
31/01/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação urgente - p/ expedição de carta precatória
17/01/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - marcar audiência
17/01/2012		Despacho Proferido VISTOS, etc., Designo a audiência de conciliação para o dia 02/07/2012, às 14:30 horas. Expeça-se carta precatória, providencie a autora sua retirada e regular distribuição, comprovando-se seu encaminhamento no prazo de cinco dias. Em caso de desídia ao prazo supraticado, aplique-se o disposto no artigo 267, III, intimando-se o requerente por carta, nos termos da Resolução TJ nº 093/95, observando-se desde já que ficam indeferidas postulações meramente procrastinatórias. Int. (providencie a autora a retirada da carta precatória que já se encontra expedida).
30/11/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição 29/11 - CONH.
23/11/2011		Data da Publicação SIDAP Junte o condomínio autor sua ata de convenção, em dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.
22/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/12
22/11/2011		Despacho Proferido Junte o condomínio autor sua ata de convenção, em dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.
16/11/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7096542
16/11/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7096542 - Local Origem: 1169-Distribuidor(Fórum de Guarulhos) Local Destino: 1175-6ª. Vara Cível(Fórum de Guarulhos) Data de Envio: 16/11/2011 Data de Recebimento: 16/11/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
16/11/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 6ª. Vara Cível

Data	Tipo
15/08/2013	Petições Diversas
10/10/2013	Petições Diversas
12/11/2013	Petições Diversas
09/01/2014	Petições Diversas
27/01/2014	Petições Diversas
03/02/2014	Petições Diversas
20/05/2014	Petições Diversas
16/06/2014	Petições Diversas
07/07/2014	Petições Diversas
06/10/2014	Petições Diversas
08/10/2014	Petições Diversas
05/12/2014	Petições Diversas
26/01/2015	Petições Diversas
23/03/2015	Petições Diversas
23/04/2015	Petições Diversas
16/06/2015	Petições Diversas
23/07/2015	Petições Diversas
10/09/2015	Petições Diversas
09/10/2015	Petições Diversas
11/11/2015	Petições Diversas
10/03/2016	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/03/2016	Laudo Pericial
30/03/2016	Petições Diversas
26/04/2016	Petições Diversas
25/07/2016	Petições Diversas
02/05/2017	Petições Diversas
24/05/2017	Petições Diversas
17/07/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas
13/09/2017	Petições Diversas
20/09/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Petições Diversas
13/12/2017	Petições Diversas
27/04/2018	Petições Diversas
12/06/2018	Petições Diversas
22/06/2018	Petições Diversas
22/06/2018	Petições Diversas
11/07/2018	Petições Diversas
20/08/2018	Petições Diversas
24/08/2018	Petições Diversas
31/10/2018	Petições Diversas
17/07/2019	Petições Diversas
27/08/2019	Petições Diversas
28/08/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Petições Diversas
23/01/2020	Petições Diversas
16/12/2020	Petições Diversas
10/02/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Petições Diversas
03/12/2021	Petições Diversas
25/01/2022	Petições Diversas
21/09/2022	Petições Diversas
15/03/2023	Petições Diversas
04/12/2023	Pedido de Desarquivamento
20/05/2024	Pedido de Desarquivamento
05/07/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Petições Diversas
10/01/2025	Petição Intermediária
13/01/2025	Petição Intermediária
23/01/2025	Petições Diversas
23/01/2025	Petições Diversas
14/02/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Petições Diversas
06/09/2025	Petições Diversas
21/10/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/07/2012	Conciliação	Pendente	0
05/03/2013	Conciliação	Realizada	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/12/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Determinação judicial a fls. 146.
04/05/2012	Inicial	Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Sumário	Cível	-
26/01/2013	Evolução	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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