Reqte	Jose Ademir Lousano Advogada:  Adriana da Silva Aydar Nascimento   Advogado:  Reinaldo Zacarias Affonso
Reqdo	Brascorp Construtora e Comercial Ltda Advogado:  Julio Nobutaka Shimabukuro   Advogada:  Cleide Maria Moreti   CurEsp:  Lydia Damiao de Campos   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes
TerIntCer	Município de Guarulhos, na pessoa de seu procurador chefe Advogada:  Graciene Heloise Machado da Costa
Perito	Luciano Kay
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Reqte	Jose Ademir Lousano Advogada:  Adriana da Silva Aydar Nascimento   Advogado:  Reinaldo Zacarias Affonso
Reqdo	Brascorp Construtora e Comercial Ltda Advogado:  Julio Nobutaka Shimabukuro   Advogada:  Cleide Maria Moreti   CurEsp:  Lydia Damiao de Campos   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes
TerIntCer	Município de Guarulhos, na pessoa de seu procurador chefe Advogada:  Graciene Heloise Machado da Costa
TerIntCer	Fazenda Estadual - Procuradoria do Patrimonio Imobiliário
TerIntCer	Advocacia Geral da União, Na Pessoa de Seu Representante Legal
Perito	Luciano Kay
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
21/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/07/2025		Documento Juntado
21/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
03/07/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41534034-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/07/2025 16:28
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1248/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
21/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/07/2025		Documento Juntado
21/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
03/07/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41534034-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/07/2025 16:28
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1248/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1248/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
17/06/2025		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0452/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Sentença de Fls. 1.436/1.438 julgou improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condena a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Última decisão às Fls. 1.473 rejeitou os embargos declaratórios. Fls. 1.469/1.470 Ministério Publico opina pela rejeição dos embargos de declaração, pois almeja, em verdade, a revisão do julgado. Ciente. Fls. 1.475/1.480 Apelação interposta pelo Autor José Ademir Lousado. Informa aquisição do imóvel em 23/07/1989, com o pagamento diretamente à construtora de R$ 19.838,00, equivalente a 30% do contrato, sendo que o saldo seria financiado, entretanto, nunca houve a cobrança e, portanto, entende que a parte da construtora foi integralmente quitada, indicando que cabe ao agente financeiro eventual cobrança de saldo remanescente. Alega a posse mansa e pacífica, ensejadora do pedido de usucapião e requer a reforma da sentença com a procedência da ação para reconhecer o usucapião concedendo-lhe o direito de propriedade ou, alternativamente, requer a avaliação do imóvel abatendo-se o valor pago, proporcionando ao Autor a quitação do saldo remanescente ou, ainda, a devolução da quantia paga, revertendo a demanda. Vide item 3. Fls. 1.492/1.494: Síndica informa que foi nomeada no incidente nº 0004858-70.2020.8.26.0100, que também trata dos imóveis do Condomínio Vitória II, entretanto, em razão de interposição de agravo de instrumento pelo Síndico substituído, foi concedido efeito suspensivo, portanto, opina pela suspensão desses autos até julgamento do recurso, tal como ocorreu no citado incidente, às fls. 5900/5901.Acolho o parecer da sindicância e suspendo o feito até o julgamento do recurso supracitado. Intimem-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Sentença de Fls. 1.436/1.438 julgou improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condena a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Última decisão às Fls. 1.473 rejeitou os embargos declaratórios. Fls. 1.469/1.470 Ministério Publico opina pela rejeição dos embargos de declaração, pois almeja, em verdade, a revisão do julgado. Ciente. Fls. 1.475/1.480 Apelação interposta pelo Autor José Ademir Lousado. Informa aquisição do imóvel em 23/07/1989, com o pagamento diretamente à construtora de R$ 19.838,00, equivalente a 30% do contrato, sendo que o saldo seria financiado, entretanto, nunca houve a cobrança e, portanto, entende que a parte da construtora foi integralmente quitada, indicando que cabe ao agente financeiro eventual cobrança de saldo remanescente. Alega a posse mansa e pacífica, ensejadora do pedido de usucapião e requer a reforma da sentença com a procedência da ação para reconhecer o usucapião concedendo-lhe o direito de propriedade ou, alternativamente, requer a avaliação do imóvel abatendo-se o valor pago, proporcionando ao Autor a quitação do saldo remanescente ou, ainda, a devolução da quantia paga, revertendo a demanda. Vide item 3. Fls. 1.492/1.494: Síndica informa que foi nomeada no incidente nº 0004858-70.2020.8.26.0100, que também trata dos imóveis do Condomínio Vitória II, entretanto, em razão de interposição de agravo de instrumento pelo Síndico substituído, foi concedido efeito suspensivo, portanto, opina pela suspensão desses autos até julgamento do recurso, tal como ocorreu no citado incidente, às fls. 5900/5901.Acolho o parecer da sindicância e suspendo o feito até o julgamento do recurso supracitado. Intimem-se.
26/03/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40503143-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 14:06
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2024 Data da Disponibilização: 22/02/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: Página:
21/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0209/2024 Teor do ato: Republico ato para inclusão do síndico na intimação: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
09/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republico ato para inclusão do síndico na intimação: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade.
06/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42517348-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2023 11:26
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2186/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2186/2023 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
24/11/2023		Ato ordinatório Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade.
23/11/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42412092-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/11/2023 12:59
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1976/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1976/2023 Teor do ato: Vistos. Anoto, última decisão em fls. 1465/1466, na qual determinou abertura de nova vista ao MP, dado que em sua última manifestação (fl. 1463), tratou de tema alheio ao presente feito. Fls. 1469/1470: Manifesta-se o MP, para manifestar-se pela rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo autor. É O RELATÓRIO DECIDO Tendo em vista todo o processado até aqui, desde as manifestações do MP, da sindicância, bem como a sentença prolatada às fls. 1436/1438, o feito encontra-se em fase de encerramento. Portanto, REJEITO os embargos opostos, visto que a parte Requerente não conseguiu comprovar a quitação integral do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
19/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto, última decisão em fls. 1465/1466, na qual determinou abertura de nova vista ao MP, dado que em sua última manifestação (fl. 1463), tratou de tema alheio ao presente feito. Fls. 1469/1470: Manifesta-se o MP, para manifestar-se pela rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo autor. É O RELATÓRIO DECIDO Tendo em vista todo o processado até aqui, desde as manifestações do MP, da sindicância, bem como a sentença prolatada às fls. 1436/1438, o feito encontra-se em fase de encerramento. Portanto, REJEITO os embargos opostos, visto que a parte Requerente não conseguiu comprovar a quitação integral do imóvel. Intime-se.
19/10/2023		Conclusos para Despacho
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1921/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1921/2023 Teor do ato: Vistos. Anoto. Última decisão de fls. 1454/1455, que conheceu dos embargos opostos, mas que não os apreciou, por entender necessário intimar a Requerente, a fim de apresentar os documentos comprobatórios de que houve o pagamento e o financiamento do imóvel. Fl. 1457: José Ademir Lousano atesta que a mera leitura da proposta de compra e venda, colacionada aos autos em instrumento particular de compra e venda de fls. 17/41, possibilita a demonstração de quitação do imóvel quanto à parte da construtora (Brascorp). Indica, ainda, que, na oportunidade, recebeu as chaves do aludido imóvel, e que nunca houve cobrança de nenhuma diferença, o que caracterizaria a posse como mansa, pacífica e sem oposição. Fl. 1463: Ministério Público, em parecer, comete equívoco quanto ao processo e à sua natureza. Indica que o incidente se trata de uma Habilitação de Crédito ajuizada por Gláucia Patrícia dos Santos Almeida, na Recuperação Judicial de Ricardo Eletro, objetivando a inclusão do crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperanda. Opina, nesse sentido, pela alteração da natureza do crédito pleiteado no incidente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando-se os autos, nota-se que o parquet cometeu equívoco, em manifestação de fl. 1463, quanto ao presente processo e à sua natureza, uma vez que o mesmo não se trata de uma Habilitação de Crédito, mas de uma ação de usucapião extraordinária. Abra-se novamente vista, e, após, tornem conclusos os autos. Intime-se. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
10/10/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42097609-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/10/2023 13:55
10/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Última decisão de fls. 1454/1455, que conheceu dos embargos opostos, mas que não os apreciou, por entender necessário intimar a Requerente, a fim de apresentar os documentos comprobatórios de que houve o pagamento e o financiamento do imóvel. Fl. 1457: José Ademir Lousano atesta que a mera leitura da proposta de compra e venda, colacionada aos autos em instrumento particular de compra e venda de fls. 17/41, possibilita a demonstração de quitação do imóvel quanto à parte da construtora (Brascorp). Indica, ainda, que, na oportunidade, recebeu as chaves do aludido imóvel, e que nunca houve cobrança de nenhuma diferença, o que caracterizaria a posse como mansa, pacífica e sem oposição. Fl. 1463: Ministério Público, em parecer, comete equívoco quanto ao processo e à sua natureza. Indica que o incidente se trata de uma Habilitação de Crédito ajuizada por Gláucia Patrícia dos Santos Almeida, na Recuperação Judicial de Ricardo Eletro, objetivando a inclusão do crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperanda. Opina, nesse sentido, pela alteração da natureza do crédito pleiteado no incidente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando-se os autos, nota-se que o parquet cometeu equívoco, em manifestação de fl. 1463, quanto ao presente processo e à sua natureza, uma vez que o mesmo não se trata de uma Habilitação de Crédito, mas de uma ação de usucapião extraordinária. Abra-se novamente vista, e, após, tornem conclusos os autos. Intime-se.
03/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42025352-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/10/2023 09:45
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/09/2023		Expedição de documento Certidão de cartório - Decurso do síndico
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1752/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1752/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
04/09/2023		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41783086-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 18:07
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1597/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1597/2023 Teor do ato: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Ademir Lusano nos autos de falência Brascorp Construtora e Comercial LTDA. O Requerente alega que mantém posse mansa e pacífica há mais de 33 anos com animus domini no imóvel, e que não houve, em nenhum momento, notificação do autor ao longo de 22 anos, até a data de 04/09/2012. Demonstra pagamento regular de IPTU e demais contas. Inicialmente, requer a declaração do devido domínio do imóvel a seu favor. Fls. 1423/1424: Decisão que reconhece a redistribuição do processo para a esta vara. Fls. 1426/1427: Síndico alega que a usucapião não merece acolhida apresentando entendimento jurisprudencial que afirma que a constrição geral do patrimônio da empresa falida é um ato de penhoramento abstrato em decorrência da decretação de falência, de modo a criar uma nova situação jurídica em que o curso da prescrição aquisitiva da propriedade dos bens que compõem a massa falida, de modo a passar a compor um só patrimônio, e é irreversivelmente interrompido pela decretação de falência. Fls. 1428: Requerente demonstra que, além da usucapião superior a 33 anos, presume-se a quitação do débito, haja vista que não houve até o momento questionamento sobre o fato. Ciente. Fls. 1433/1435: i. Parquet persiste no seu entendimento no sentido de que a decretação da falência torna indisponível o bem do seu último parecer de fls. 1181/1183, ainda que o laudo pericial seja a favor do autor, uma vez que não foi transcorrido o lapso para a aquisição anteriormente à decretação da falência. Admite, contudo, que caso seja comprovado o pagamento do bem e do seu financiamento, há a possibilidade de ajuizamento de alvará judicial. Ciente. Fls. 1436/1438: Sentença que julga improcedente o pedido do Requerente reconhecendo os pareceres do Síndico e do Ministério Público. Fls. 1444/1445: Requerente apresenta Embargos de Declaração reafirmando que, além do fato da usucapião não poder afetar as obrigações e relações com terceiros, a parte da construtora foi quitada pelo Autor. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos. Antes de apreciar, intime-se a Requerente para apresentar os documentos comprobatórios de que houve o pagamento do imóvel bem como o seu financiamento com a construtora, no prazo de 15 dias, sob pena de manuteção da decisão já prolatada. Após, novas vistas do Síndico e do Ministério Público. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
01/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Ademir Lusano nos autos de falência Brascorp Construtora e Comercial LTDA. O Requerente alega que mantém posse mansa e pacífica há mais de 33 anos com animus domini no imóvel, e que não houve, em nenhum momento, notificação do autor ao longo de 22 anos, até a data de 04/09/2012. Demonstra pagamento regular de IPTU e demais contas. Inicialmente, requer a declaração do devido domínio do imóvel a seu favor. Fls. 1423/1424: Decisão que reconhece a redistribuição do processo para a esta vara. Fls. 1426/1427: Síndico alega que a usucapião não merece acolhida apresentando entendimento jurisprudencial que afirma que a constrição geral do patrimônio da empresa falida é um ato de penhoramento abstrato em decorrência da decretação de falência, de modo a criar uma nova situação jurídica em que o curso da prescrição aquisitiva da propriedade dos bens que compõem a massa falida, de modo a passar a compor um só patrimônio, e é irreversivelmente interrompido pela decretação de falência. Fls. 1428: Requerente demonstra que, além da usucapião superior a 33 anos, presume-se a quitação do débito, haja vista que não houve até o momento questionamento sobre o fato. Ciente. Fls. 1433/1435: i. Parquet persiste no seu entendimento no sentido de que a decretação da falência torna indisponível o bem do seu último parecer de fls. 1181/1183, ainda que o laudo pericial seja a favor do autor, uma vez que não foi transcorrido o lapso para a aquisição anteriormente à decretação da falência. Admite, contudo, que caso seja comprovado o pagamento do bem e do seu financiamento, há a possibilidade de ajuizamento de alvará judicial. Ciente. Fls. 1436/1438: Sentença que julga improcedente o pedido do Requerente reconhecendo os pareceres do Síndico e do Ministério Público. Fls. 1444/1445: Requerente apresenta Embargos de Declaração reafirmando que, além do fato da usucapião não poder afetar as obrigações e relações com terceiros, a parte da construtora foi quitada pelo Autor. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos. Antes de apreciar, intime-se a Requerente para apresentar os documentos comprobatórios de que houve o pagamento do imóvel bem como o seu financiamento com a construtora, no prazo de 15 dias, sob pena de manuteção da decisão já prolatada. Após, novas vistas do Síndico e do Ministério Público.
25/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41469000-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2023 17:36
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41468921-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2023 17:32
24/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/07/2023		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2023 Data da Disponibilização: 08/03/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692 Página:
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0638/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 1436/1438 que julgou improcedente o pedido. Em atenção ao princípio do contraditório, manifeste-se a parte contrária. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
03/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 1436/1438 que julgou improcedente o pedido. Em atenção ao princípio do contraditório, manifeste-se a parte contrária. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
03/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40152983-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2023 15:40
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0240/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de usucapião formulada por José Ademir Lousano em face de Massa Falida de BRASCORP CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA., objetivando a propriedade do imóvel apartamento 331-B, localizado no 3º andar do Conjunto Residencial II, do Condomínio Vitória, situado na Rua Dr. Renato de Andrade Maia, nº 1082, nesta Comarca de São Paulo. O feito foi digitalizado (fls. 01/1413). Última decisão determinou juntada de índice (fls. 1423/1424),o qual foi juntado às fls. 1429. É o relatório. DECIDO. A parte autora postula o reconhecimento da usucapião extraordinário, nos termos do art. 1238 do Código Civil, sendo requisitos: (i) Posse mansa e pacífica, como se fosse proprietário; (ii) Sem oposição, por 15 anos ininterruptos. Com efeito, o laudo de fls. 1307/1344 comprovam que o autor exerce posse mansa e pacífica desde 1989, quando entabulou contrato de compra e venda com a construtora, ora massa falida. Ocorre que confrme apontado pelo Ministério Público, a ocupação do imóvel, pelo autor, iniciou-se em 1989, conforme reconhecido por ele, não tendo transcorrido nenhum prazo das espécies de usucapião entre o início da posse e a data da quebra (fls. 28/05/1992). A decretação da falência suspende o curso da prescrição das obrigações do falido, não afetando, contudo, obrigações de terceiros. Ocorre, todavia, que muito embora a falência não interrompa por lei a prescrição aquisitiva dos direitos de possuidores interessados na usucapião, é fato que, com o decreto falimentar, há formação de massa falida objetiva, perdendo o falido a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica, segregando-se automaticamente o seu patrimônio. Logo, a consequência da formação da massa falida objetiva é a interrupção da prescrição aquisitva da propriedade por usucapião. O caráter concursal da falência significa que abrange todos os credores do falido e, também, todos os seus bens, que serão utilizados para satisfazer coletivamente os primeiros. Nesse sentido, precedente do E. STJ, no REsp 1.680.357, j. 10/10/17, DJe 16/19/17, rel. Min. Nancy Andrighi. Nesse sentido: AÇÃO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002863-55.2014.8.26.0604 -Voto nº 10245 4 OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.680.357/RJ Rel. Min. Nancy Andrighi 3ª Turma j. 10.10.2017 pub. DJe 16/10/20). USUCAPIÃO EXTRAORINÁRIA. Pretensão da declaração da aquisição do domínio de imóvel. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos. Sentença de improcedência. Existência de várias penhoras sobre o imóvel, por ausência de pagamento dos impostos. Decretação da falência da proprietária. Interrupção da prescrição aquisitiva. Requisitos do art. 1.238 do CC não preenchidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (1002863-55.2014.8.26.0604, Classe/Assunto:Apelação Cível / Usucapião Extraordinária, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca:Sumaré; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2019; Data de publicação:10/06/2019). Desse modo, tendo em vista o quanto acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
20/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2023		Julgada improcedente a ação Vistos. Trata-se de ação de usucapião formulada por José Ademir Lousano em face de Massa Falida de BRASCORP CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA., objetivando a propriedade do imóvel apartamento 331-B, localizado no 3º andar do Conjunto Residencial II, do Condomínio Vitória, situado na Rua Dr. Renato de Andrade Maia, nº 1082, nesta Comarca de São Paulo. O feito foi digitalizado (fls. 01/1413). Última decisão determinou juntada de índice (fls. 1423/1424),o qual foi juntado às fls. 1429. É o relatório. DECIDO. A parte autora postula o reconhecimento da usucapião extraordinário, nos termos do art. 1238 do Código Civil, sendo requisitos: (i) Posse mansa e pacífica, como se fosse proprietário; (ii) Sem oposição, por 15 anos ininterruptos. Com efeito, o laudo de fls. 1307/1344 comprovam que o autor exerce posse mansa e pacífica desde 1989, quando entabulou contrato de compra e venda com a construtora, ora massa falida. Ocorre que confrme apontado pelo Ministério Público, a ocupação do imóvel, pelo autor, iniciou-se em 1989, conforme reconhecido por ele, não tendo transcorrido nenhum prazo das espécies de usucapião entre o início da posse e a data da quebra (fls. 28/05/1992). A decretação da falência suspende o curso da prescrição das obrigações do falido, não afetando, contudo, obrigações de terceiros. Ocorre, todavia, que muito embora a falência não interrompa por lei a prescrição aquisitiva dos direitos de possuidores interessados na usucapião, é fato que, com o decreto falimentar, há formação de massa falida objetiva, perdendo o falido a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica, segregando-se automaticamente o seu patrimônio. Logo, a consequência da formação da massa falida objetiva é a interrupção da prescrição aquisitva da propriedade por usucapião. O caráter concursal da falência significa que abrange todos os credores do falido e, também, todos os seus bens, que serão utilizados para satisfazer coletivamente os primeiros. Nesse sentido, precedente do E. STJ, no REsp 1.680.357, j. 10/10/17, DJe 16/19/17, rel. Min. Nancy Andrighi. Nesse sentido: AÇÃO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002863-55.2014.8.26.0604 -Voto nº 10245 4 OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.680.357/RJ Rel. Min. Nancy Andrighi 3ª Turma j. 10.10.2017 pub. DJe 16/10/20). USUCAPIÃO EXTRAORINÁRIA. Pretensão da declaração da aquisição do domínio de imóvel. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos. Sentença de improcedência. Existência de várias penhoras sobre o imóvel, por ausência de pagamento dos impostos. Decretação da falência da proprietária. Interrupção da prescrição aquisitiva. Requisitos do art. 1.238 do CC não preenchidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. (1002863-55.2014.8.26.0604, Classe/Assunto:Apelação Cível / Usucapião Extraordinária, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca:Sumaré; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2019; Data de publicação:10/06/2019). Desse modo, tendo em vista o quanto acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
15/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42250331-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/12/2022 11:30
13/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42230088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 14:42
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42159520-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2022 17:58
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1148/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1148/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se da digitalização dos autos da ação de Usucapião de imóvel distribuído inicialmente junto à 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP por Jose Ademir Lousano em face de Brascorp Construtora e Comercial Ltda (fls. 1/1413). Última decisão de fls. 1401,402 que reconheceu a incompetência absoluta daquele juízo e determinou a redistribuição a esta Vara Especializada. Fls. 1414: Ato ordinatório dando ciências às partes sobre a digitalização do feito. Fls. 1421: Ministério Público deu ciência ao feito e aguarda pelo devido andamento. É a Síntese. Delibero. Intimem-se às partes para dar andamento ao feito. Sem prejuízo, para melhor compulsar os autos e maior transparência, traga a parte autora em 10 (dez) dias, índice apontando as principais decisões proferidas nos autos, em comparação com as folhas do processo digital, permitindo sua rápida identificação por quem for consultar esse processo, ficando observado, que por se tratar de reiteração de intimação para manifestação do síndico, sua inércia importará em substituição. Após, abra-se vista ao Ministério Publico. Intimem-se. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
25/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se da digitalização dos autos da ação de Usucapião de imóvel distribuído inicialmente junto à 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP por Jose Ademir Lousano em face de Brascorp Construtora e Comercial Ltda (fls. 1/1413). Última decisão de fls. 1401,402 que reconheceu a incompetência absoluta daquele juízo e determinou a redistribuição a esta Vara Especializada. Fls. 1414: Ato ordinatório dando ciências às partes sobre a digitalização do feito. Fls. 1421: Ministério Público deu ciência ao feito e aguarda pelo devido andamento. É a Síntese. Delibero. Intimem-se às partes para dar andamento ao feito. Sem prejuízo, para melhor compulsar os autos e maior transparência, traga a parte autora em 10 (dez) dias, índice apontando as principais decisões proferidas nos autos, em comparação com as folhas do processo digital, permitindo sua rápida identificação por quem for consultar esse processo, ficando observado, que por se tratar de reiteração de intimação para manifestação do síndico, sua inércia importará em substituição. Após, abra-se vista ao Ministério Publico. Intimem-se.
18/11/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42058009-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/11/2022 18:29
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41522388-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 17:12
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0486/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
10/08/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
25/07/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 6 volumes Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
19/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciências às partes e aos interessados da redistribuição do feito. Manifestem-se em termos de prosseguimento. Intimem-se.
18/03/2022		Conclusos para Decisão Dra. Clarissa
16/03/2022		Processo Materializado
15/03/2022		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Clarissa Somesom Tauk. Motivo: Distribuição por dependência.
15/03/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação de fls. 1050/1051.
15/03/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
21/02/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 1050/1051 Foro destino: Foro Central Cível
21/02/2022		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/02/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
04/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que faço remessa destes autos ao Distribuidor para posterior remessa ao juízo da 3.ª Vara da Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1033/2021 Teor do ato: 3. Ante o exposto, considerando a incompetência absoluta do órgão jurisdicional, remetam-se os autos à 3.ª Vara da Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, com as nossas homenagens. 4. Int. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1033/2021 Teor do ato: 1. Fls.1053: expeça-se o MLE, em favor do perito, visto que em consulta do Portal de Custas, verifiquei que o mandado anterior está vencido. 2. Publique-se a decisão de fls.1050/1051. 3. Int. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
19/10/2021		Mandado de Levantamento Expedido mesa do diretor
23/07/2021		Proferido Despacho 1. Fls.1053: expeça-se o MLE, em favor do perito, visto que em consulta do Portal de Custas, verifiquei que o mandado anterior está vencido. 2. Publique-se a decisão de fls.1050/1051. 3. Int.
23/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80024 - Protocolo: FGRU21000097392
18/02/2021		Decisão 3. Ante o exposto, considerando a incompetência absoluta do órgão jurisdicional, remetam-se os autos à 3.ª Vara da Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, com as nossas homenagens. 4. Int.
27/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou que fé que nesta data, diligenciando nos autos em epigrafe, em determinação ao r. despacho de fls. 1047, verifiquei constar o que segue: REQUERIDO(S): Brascorp Construtora e Comercial Ltda (MASSA FALIDA), apresentou contestação Fls. 824/829; CONFRONTANTE Brascorp Construtora e Comercial Ltda (MASSA FALIDA); titular do domínio e único confrontante, apresentou contestação Fls. 824/829; MINISTÉRIO PÚBLICO Manifestação pelo indeferimento da inicial à fls. 838/840; DOS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS (art. 942 do CPC) Edital Fls. 894/895; CIENTIFICAÇÃO DAS FAZENDAS - Município: à fl. 876 (não tem interesse fls. 901); - Estado: à fl. 874 (não houve manifestação); - União: à fl. 875 (não tem interesse fls. 882).
19/02/2020		Serventuário dig.urgente
19/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 6º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 999, em cumprimento à determinação de fls.1047.
19/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 5º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 998, em cumprimento à determinação de fls.1047.
14/02/2020		Proferido Despacho 1. Certifique-se, nos termos da decisão de fls.1038. 2. Sem prejuízo, expeça-se o mandado de levantamento do depósito de fls.1046, em favor do perito. 3. Forme-se o sexto volume, a partir de fls.999, e, oportunamente, tornem conclusos. 4. Int.
17/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Depósito Judicial da Fiança em Usucapião - Número: 80023 - Complemento: FJMJ.19.01575040-9 121119
02/12/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2019		Decisão Vistos. Homologo o laudo de fls. 955-998 e fixo os honorários definitivos em R$ 4.820,00. Recolha o autor a diferença dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Após, certifique a serventia, minuciosamente, se as citações foram finalizadas, bem como se foram apresentadas as respectivas contestações e em caso negativo, seu eventual decurso de prazo. Oportunamente, nova conclusão. Intime-se.
04/11/2019		Autos no Prazo PRAZO 19/11
04/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0679/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2926 Página: 4181-4190
01/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0679/2019 Teor do ato: Homologo o laudo de fls. 955-998 e fixo os honorários definitivos em R$ 4.820,00. Recolha o autor a diferença dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Após, certifique a serventia, minuciosamente, se as citações foram finalizadas, bem como se foram apresentadas as respectivas contestações e em caso negativo, seu eventual decurso de prazo. Oportunamente, nova conclusão. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
01/11/2019		Ato ordinatório Homologo o laudo de fls. 955-998 e fixo os honorários definitivos em R$ 4.820,00. Recolha o autor a diferença dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Após, certifique a serventia, minuciosamente, se as citações foram finalizadas, bem como se foram apresentadas as respectivas contestações e em caso negativo, seu eventual decurso de prazo. Oportunamente, nova conclusão.
25/10/2019		Remetido ao DJE imprensa 25/10
10/09/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/04/2019		Remetidos os Autos à Minuta
20/04/2019		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Usucapião - Número: 80022 - Protocolo: FGRU19000202289
20/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80021 - Protocolo: FGRU19000178589
09/04/2019		Protocolizada Petição Ag. Juntada de petição 09/04
09/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
04/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lydia Damiao de Campos
28/03/2019		Protocolizada Petição Ag. Juntada De Petição 28/03
19/03/2019		Autos no Prazo PRAZO 28/03
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 3699-3703
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0178/2019 Teor do ato: Vistos. Fica a Curadora Especial intimada para manifestação sobre o laudo e esclarecimentos do perito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser destituída. Int. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
13/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Fica a Curadora Especial intimada para manifestação sobre o laudo e esclarecimentos do perito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser destituída. Int.
11/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação do Curador Especial sobre o laudo pericial e os esclarecimentos. Certifico mais que, não houve manifestação do autor sobre os esclarecimentos do perito. Nada Mais.
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2019		Autos no Prazo
15/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 3964-3968
15/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ19010555946
05/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0068/2019 Teor do ato: vista às partes para manifestação, em 05 dias, acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls.10211023. Nada Mais. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
08/01/2019		Ato ordinatório vista às partes para manifestação, em 05 dias, acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls.10211023. Nada Mais.
08/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80019 - Protocolo: FGRU18000913537
07/12/2018		Protocolizada Petição Ag. juntada de petição. 07/12/2018
06/12/2018		Autos no Prazo PRAZO 07/12
06/12/2018		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
28/03/2018		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
07/03/2018		Autos no Prazo Prazo.06/04
07/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 2530 Página: 3846/3851
05/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0231/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o contido na cota do Ministério Público, intime-se o perito para manifestação acerca da petição de fls.1009/1010.Após, conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
28/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei mensagem eletrônica (e-mail) ao perito, conforme segue.
26/02/2018		Proferido Despacho Vistos.Ante o contido na cota do Ministério Público, intime-se o perito para manifestação acerca da petição de fls.1009/1010.Após, conclusos para decisão.Int.
07/12/2017		Expedição de documento MINUTA - 07/12/17 -cls/decisão
07/12/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
28/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
30/05/2017		Expedição de documento MINUTA - 30/05
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80018 - Protocolo: FJMJ17013168050
26/05/2017		Expedição de documento MINUTA 26/05
26/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80017 - Protocolo: FJMJ17013108060
26/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ16013196200
26/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ16013061447
25/05/2017		Protocolizada Petição ag juntada de petição - juntada 25/05
10/05/2017		Autos no Prazo PRAZO 19
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 3545/3548
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0291/2017 Teor do ato: Vistos.Digam as partes sobre o laudo pericial a estimativa de honorários no prazo de cinco dias.Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
28/04/2017		Remetido ao DJE imp.28/04
27/04/2017		Proferido Despacho Vistos.Digam as partes sobre o laudo pericial a estimativa de honorários no prazo de cinco dias.Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público.Int.
30/03/2017		Expedição de documento MINUTA 30/03
29/03/2017		Estimativa do Perito Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais em Usucapião - Número: 80015 - Protocolo: FGRU17000217355
29/03/2017		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo Pericial em Usucapião - Número: 80016 - Protocolo: FGRU17000217362
23/03/2017		Protocolizada Petição AG JUNTADA 22/03
01/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
20/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/02/2017		Serventuário CX MP 17/02
14/02/2017		Proferido Despacho Vistos.Dê-se vista ao Ministério Público, e, após, reitere-se a intimação do perito.Oportunamente, nova conclusão.Intime-se.
14/02/2017		Expedição de documento minuta 14/02ok
25/11/2016		Autos no Prazo PRAZO 26/12
25/11/2016		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
14/09/2016		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
16/08/2016		Conclusos para Despacho minuta 16/08 - urgente
10/08/2016		Autos no Prazo Prazo 17/08
10/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei e-mail ao perito judicial nos termos do r.Despacho de fls.932, nesta data. Nada Mais.
01/08/2016		Serventuário DIG. SEED 02/08
13/07/2016		Protocolizada Petição ag juntada 06/07
04/07/2016		Serventuário PRAZO 07
04/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2016 Data da Disponibilização: 04/07/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: 2149 Página: 2731/2735
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0441/2016 Teor do ato: Vistos.A relação processual já se encontra instaurada e completa, tendo o Município e a Unia manifestado seu desinteresse e a Fazenda Estadual silenciado. O titular do domínio devidamente citado, contestou a ação.O único confrontante do bem é o próprio titular do domínio.Não havendo nulidades aparentes, dou o feito por saneado.Necessária produção de prova pericial e, para esse fim, nomeio como perito o Dr. LUCIANO KAY. Intime-se-o para estimar seus honorários.Ao realizar a perícia, deverá o perito responder aos seguintes quesitos: a) descrever o imóvel com suas medidas e confrontações; b) esclarecer se está de acordo com o memorial descritivo e a planta apresentada; c) se há elementos indicativos do tempo da posse, tais como a idade aparente da construção, etc.O perito poderá, ainda, utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, conforme disposto no artigo 473, §3º do Código de Processo Civil.Arbitro honorários periciais provisórios em R$ 1.500,00, que serão depositados judicialmente no prazo de cinco dias. Intime-se o autor para recolhimento.Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de cinco dias.Com a comprovação do recolhimento dos honorários periciais e eventuais quesitos pelas partes, intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo pericial no prazo de sessenta dias.Oportunamente, nova conclusão.Int. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
31/05/2016		Remetido ao DJE IMPRENSA 01/06
30/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
25/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lydia Damiao de Campos
11/05/2016		Remetido ao DJE Imprensa 11/05
11/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei e-mail ao perito judicial nos termos do r. Despacho de fls.932, nesta data. Nada Mais.
04/05/2016		Serventuário dig - e-mail perito - 04/05
03/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Baixa 03/05
02/05/2016		Decisão de Saneamento do Processo Vistos.A relação processual já se encontra instaurada e completa, tendo o Município e a Unia manifestado seu desinteresse e a Fazenda Estadual silenciado. O titular do domínio devidamente citado, contestou a ação.O único confrontante do bem é o próprio titular do domínio.Não havendo nulidades aparentes, dou o feito por saneado.Necessária produção de prova pericial e, para esse fim, nomeio como perito o Dr. LUCIANO KAY. Intime-se-o para estimar seus honorários.Ao realizar a perícia, deverá o perito responder aos seguintes quesitos: a) descrever o imóvel com suas medidas e confrontações; b) esclarecer se está de acordo com o memorial descritivo e a planta apresentada; c) se há elementos indicativos do tempo da posse, tais como a idade aparente da construção, etc.O perito poderá, ainda, utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, conforme disposto no artigo 473, §3º do Código de Processo Civil.Arbitro honorários periciais provisórios em R$ 1.500,00, que serão depositados judicialmente no prazo de cinco dias. Intime-se o autor para recolhimento.Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de cinco dias.Com a comprovação do recolhimento dos honorários periciais e eventuais quesitos pelas partes, intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo pericial no prazo de sessenta dias.Oportunamente, nova conclusão.Int.
11/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou que fé que nesta data, diligenciando nos autos em epigrafe, em determinação ao r. despacho de fls. 930, verifiquei constar o que segue: REQUERIDO(S): Brascorp Construtora e Comercial Ltda (MASSA FALIDA), apresentou contestação Fls. 824/829; CONFRONTANTE O único confrontante é o próprio titular do domínio Brascorp Construtora e Comercial Ltda (MASSA FALIDA); MINISTÉRIO PÚBLICO Manifestação pelo indeferimento da inicial à fls. 838/840; DOS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS (art. 942 do CPC) Edital Fls. 894/895; CIENTIFICAÇÃO DAS FAZENDAS - Município: à fl. 876 (não tem interesse fls. 901); - Estado: à fl. 874 (não houve manifestação); - União: à fl. 875 (não tem interesse fls. 882). Nada Mais.
01/03/2016		Serventuário aguardando expedição de certidão 29/2
29/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Baixa 29/02
29/02/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, certifique a serventia, minuciosamente, se foram finalizadas as citações. Após, nova conclusão.
14/01/2016		Conclusos para Despacho MINUTA 15/01
14/01/2016		Réplica Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Sobre a Contestação em Usucapião - Número: 80012 - Protocolo: FFPA15005414709
14/01/2016		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Usucapião - Número: 80005
11/01/2016		Protocolizada Petição Ag.juntada de petição - 04/12/15
12/12/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2015		Autos no Prazo pz 28/12
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 2015 Página: 2942/2948
24/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0495/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): vista dos autos ao autor para manifestar-se acerca da contestação, no prazo legal. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
21/10/2015		Remetido ao DJE imp 21/10
21/10/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): vista dos autos ao autor para manifestar-se acerca da contestação, no prazo legal.
21/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80011 - Protocolo: FGRU15001558701
22/09/2015		Protocolizada Petição juntada 16/09
21/09/2015		Serventuário PRAZO 30/10
21/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: 1970 Página: 2725/2729
16/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0379/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): vista dos autos á Dra. Lydia Damião de Campos acerca de sua nomeação como Curadora Especial, devendo manifestar-se no prazo legal. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
16/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 2650/2653
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0374/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): vista dos autos á Dra. Lydia Damião de Campos acerca de sua nomeação como Curadora Especial, devendo manifestar-se no prazo legal. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Lydia Damiao de Campos (OAB 77220/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
10/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lydia Damiao de Campos
10/09/2015		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que na publicação de fls.913, não constou o nome da Dra. Lydia Damião de Campos OAB/SP 77220, portanto reencaminho para publicação.Nada Mais. Guarulhos, 10 de setembro de 2015. Eu, ___, Sandra Eliane Lacerda Santos
10/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: 1964 Página: 2892/2894
08/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0370/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): vista dos autos á Dra. Lydia Damião de Campos acerca de sua nomeação como Curadora Especial, devendo manifestar-se no prazo legal. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
17/08/2015		Remetido ao DJE imp 17/8
17/08/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): vista dos autos á Dra. Lydia Damião de Campos acerca de sua nomeação como Curadora Especial, devendo manifestar-se no prazo legal.
14/08/2015		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Usucapião - Número: 80010
23/07/2015		Protocolizada Petição juntada 22/07
01/07/2015		Autos no Prazo pz 30/7
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 1916 Página: 2632/2637
26/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0265/2015 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art.9º, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio curador especial aos requeridos citados por edital. Oficie-se à Defensoria Pública, solicitando indicação de um profissional para exercer o encargo, ficando, desde logo, intimado a apresentar manifestação. Int. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
03/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/06/2015		Expedição de documento MESA DO DIRETOR em 02/06/2015 - CONFERÊNCIA.
02/06/2015		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que expedi ofício em cumprimento ao determinado no r. despacho de fls. 904. Nada Mais.
25/05/2015		Serventuário aguardando expedição de ofício 25/5
20/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Nos termos do art.9º, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio curador especial aos requeridos citados por edital. Oficie-se à Defensoria Pública, solicitando indicação de um profissional para exercer o encargo, ficando, desde logo, intimado a apresentar manifestação. Int.
05/05/2015		Conclusos para Despacho minuta 6/5
24/04/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria MP
24/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
09/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/04/2015		Serventuário aguardando remessa ao MP 8.4
07/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público.
23/03/2015		Conclusos para Despacho
03/03/2015		Autos no Prazo pz 15.3
03/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80009
21/01/2015		Protocolizada Petição Ag. Juntada de Petição 14/01
17/11/2014		Autos no Prazo pz 15/12
17/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: FGRU14002423215
14/11/2014		Protocolizada Petição ag. Juntada de Petição 13/11
30/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0548/2014 Data da Disponibilização: 30/10/2014 Data da Publicação: 03/11/2014 Número do Diário: 1766 Página: 148
28/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi afixado no local de costume o edital que trata o traslado retro.
28/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0548/2014 Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 0034856-80.2012.8.26.0224 O(A) Doutor(a) Marcelo Tsuno, MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, da Comarca de de Guarulhos, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Conjunto Residencial II, do Condomínio Vitória, na pessoa de seu síndico, réus réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Jose Ademir Lousano ajuizou ação de USUCAPIÃO, visando o domínio de um apartamento nº 331-B, 3º andar do Conjunto Residencial II, do Condomínio Vitória, sito à Rua Dr. Renato de Andrade Maia, 1082 – Jd. Paraventi – Guarulhos/SP, com área útil de 49,72 m2, e área total de 53,02, juntamente com uma vaga para estacionamento em local indeterminado, LC nº 084.03.55.0971.02.041, matrícula nº 46.960 do 2º CRI desta Comarca, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta há mais de 22 anos. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 20 dias, contestem o feito, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
28/10/2014		Edital de Citação Expedido EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 0034856-80.2012.8.26.0224 O(A) Doutor(a) Marcelo Tsuno, MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, da Comarca de de Guarulhos, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Conjunto Residencial II, do Condomínio Vitória, na pessoa de seu síndico, réus réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Jose Ademir Lousano ajuizou ação de USUCAPIÃO, visando o domínio de um apartamento nº 331-B, 3º andar do Conjunto Residencial II, do Condomínio Vitória, sito à Rua Dr. Renato de Andrade Maia, 1082 – Jd. Paraventi – Guarulhos/SP, com área útil de 49,72 m2, e área total de 53,02, juntamente com uma vaga para estacionamento em local indeterminado, LC nº 084.03.55.0971.02.041, matrícula nº 46.960 do 2º CRI desta Comarca, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta há mais de 22 anos. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 20 dias, contestem o feito, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
23/10/2014		Serventuário Dig edital 23/10
23/10/2014		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: FGRU14002171383
15/10/2014		Protocolizada Petição ag. Juntada de Petição 14/10
08/10/2014		Autos no Prazo pz 11.11
08/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2014 Data da Disponibilização: 08/10/2014 Data da Publicação: 09/10/2014 Número do Diário: 1750 Página: 2481/2485
06/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0504/2014 Teor do ato: Fica o autor intimado a providenciar o recolhimento da tarifa de publicação do edital, no valor R$ 196,50 correspondente a 1310 caracteres. Advogados(s): Graciene Heloise Machado da Costa (OAB 207048/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
24/09/2014		Ato ordinatório Fica o autor intimado a providenciar o recolhimento da tarifa de publicação do edital, no valor R$ 196,50 correspondente a 1310 caracteres.
16/09/2014		Serventuário digitação-conferir edital-16/09
16/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80006 - Protocolo: FGRU14001867434
04/09/2014		Protocolizada Petição ag. Juntada de Petição 03/9
29/08/2014		Autos no Prazo pz 10/10
29/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 2675/2679
27/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0422/2014 Teor do ato: Fica intimado o autor a providenciar a minuta do edital. Advogados(s): Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
20/08/2014		Remetido ao DJE Imprensa 20/08
20/08/2014		AR Positivo Juntado 3 Cartas de Citação (Fazenda Estadual, Município de Guarulhos e Advocacia Geral) da União
20/08/2014		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Usucapião - Número: 80004
20/08/2014		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Usucapião - Número: 80003
20/08/2014		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Usucapião - Número: 80002
12/08/2014		Protocolizada Petição ag. Juntada de Petição 11/8
01/08/2014		Ato ordinatório Fica intimado o autor a providenciar a minuta do edital.
30/07/2014		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Usucapião - Registros Públicos
30/07/2014		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Usucapião - Registros Públicos
30/07/2014		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Usucapião - Registros Públicos
15/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80001 - Protocolo: FGRU14000856036
15/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80000
10/04/2014		Protocolizada Petição ag. Juntada de Petição 04/4
28/03/2014		Autos no Prazo pz 28.4
28/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: 1621 Página: 2433/2437
26/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0152/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos ao autor para: complementar, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta AR. Valor R$11,50 - apresentar, em 05 dias, as peças necessárias à expedição do mandado/carta - 02 cópias da inicial e 03 cópias da planta e do memorial descritivo. Advogados(s): Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
21/03/2014		Remetido ao DJE Ip. 05/03
21/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
21/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reinaldo Zacarias Affonso
28/02/2014		Remetido ao DJE IP 05/03
28/02/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos ao autor para: complementar, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta AR. Valor R$11,50 - apresentar, em 05 dias, as peças necessárias à expedição do mandado/carta - 02 cópias da inicial e 03 cópias da planta e do memorial descritivo.
07/02/2014		Protocolizada Petição Ag. Juntada de Petição 31/01
29/01/2014		Autos no Prazo pz 01/03
29/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2014 Data da Publicação: 30/01/2014 Número do Diário: 1581 Página: 2319/2324
27/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0031/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o autor intimado a recolher as despesas referente às cartas de intimação das Fazendas. Advogados(s): Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
10/12/2013		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o autor intimado a recolher as despesas referente às cartas de intimação das Fazendas.
02/10/2013		Serventuário aguardando expedição de mandado 2.10
26/09/2013		Protocolizada Petição Ag.juntada de petição - 18/9/13
10/09/2013		Remetido ao DJE imprensa - 10/09
10/09/2013		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Vistas dos autos ao AUTOR para: recolher ou complementar, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art.267, IV do CPC), conforme determinado no r.despacho de fls.841 - última parte.
06/09/2013		Protocolizada Petição Ag.juntada de petição - 28/8/13
16/08/2013		Autos no Prazo pz 09/09
16/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2013 Data da Disponibilização: 16/08/2013 Data da Publicação: 19/08/2013 Número do Diário: 1478 Página: 2386/2390
14/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0334/2013 Teor do ato: Vistos. Não é o caso de indeferimento da petição inicial. As questões suscitadas pelo representante do Ministério Público serão analisadas em momento oportuno. Por ora, providencie o autor a citação da requerida bem como de seus eventuais confrontantes. Intimem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, para que se manifestem a respeito. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas necessárias a realização dos atos. Int. Advogados(s): Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)
05/07/2013		Remetido ao DJE IP 05/07
02/07/2013		Recebidos os Autos da Conclusão retorno dos autos ao cartório
02/07/2013		Proferido Despacho Vistos. Não é o caso de indeferimento da petição inicial. As questões suscitadas pelo representante do Ministério Público serão analisadas em momento oportuno. Por ora, providencie o autor a citação da requerida bem como de seus eventuais confrontantes. Intimem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, para que se manifestem a respeito. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas necessárias a realização dos atos. Int.
13/02/2013		Conclusos para Despacho setor de minutas 14.2
09/02/2013		Mudança de Classe Processual
24/01/2013		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PÚBLICO EM 24/01/13
16/01/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada em 16/01/2013
10/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - cx 04/01
14/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 4.2
14/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls.830: nos termos do artigo 162, §4º do CPC, normas de serviço da Corregedoria e Comunicado CG n.1307/2007 fica o autor intimado a manifestar-se em 10 dias acerca da contestação.
14/11/2012		Despacho Proferido Fls.830: nos termos do artigo 162, §4º do CPC, normas de serviço da Corregedoria e Comunicado CG n.1307/2007 fica o autor intimado a manifestar-se em 10 dias acerca da contestação.
31/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 31-10
22/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/11
14/09/2012		Aguardando Devolução de Autos carga adv. fls. 33v. em 14,09.2012 (5 volumes)
28/08/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (síndico) - CX.12/10
28/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 817 - Vistos. Fls. 816: Cumpra-se. Com a resposta, dê-se nova vista ao Ministério Público. Oportunamente, nova conclusão. (FLS.816: Cota do Ministério Público: ?MM.Juiz: Como o bem foi arrecadado na Falência, R.intimação do Dr. Síndico (fls.09), para manifestação.).
21/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-LOTE 21
18/08/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 816: Cumpra-se. Com a resposta, dê-se nova vista ao Ministério Público. Oportunamente, nova conclusão. (FLS.816: Cota do Ministério Público: ?MM.Juiz: Como o bem foi arrecadado na Falência, R.intimação do Dr. Síndico (fls.09), para manifestação.).
25/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - Minuta 25/07
17/07/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
02/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/06/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor-CX.25/07
12/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 807 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que ?O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. A Constituição é a norma fundamental do ordenamento jurídico, o que significa que todas as demais normas infraconstitucionais devem estar em consonância com ela, sob pena de carecerem de fundamento de validade. A interpretação da norma do art. 4º, da Lei n. 1060/50, portanto, deve ser realizada sob a luz da norma constitucional, para que ela possa continuar coexistindo validamente no ordenamento jurídico. Interpretada isoladamente, a norma em comento está em rota de colisão com a norma fundamental, sendo destituída de validade. A interpretação conforme à Constituição é no sentido de que, em havendo fundados indícios de que a parte não seja pobre na acepção jurídica do termo, o Magistrado pode determinar que ela comprove a insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração nesse sentido. Tais indícios devem levar a uma situação de perplexidade, que afasta a suficiência da declaração preconizada na Lei n. 1060/50. Assim, comprove o requerente de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, juntando suas últimas declarações de imposto de renda, em 10 dias. Int.
11/06/2012		Despacho Proferido A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que ?O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. A Constituição é a norma fundamental do ordenamento jurídico, o que significa que todas as demais normas infraconstitucionais devem estar em consonância com ela, sob pena de carecerem de fundamento de validade. A interpretação da norma do art. 4º, da Lei n. 1060/50, portanto, deve ser realizada sob a luz da norma constitucional, para que ela possa continuar coexistindo validamente no ordenamento jurídico. Interpretada isoladamente, a norma em comento está em rota de colisão com a norma fundamental, sendo destituída de validade. A interpretação conforme à Constituição é no sentido de que, em havendo fundados indícios de que a parte não seja pobre na acepção jurídica do termo, o Magistrado pode determinar que ela comprove a insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração nesse sentido. Tais indícios devem levar a uma situação de perplexidade, que afasta a suficiência da declaração preconizada na Lei n. 1060/50. Assim, comprove o requerente de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, juntando suas últimas declarações de imposto de renda, em 10 dias. Int.
01/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7984225
01/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
30/05/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7984225 - Local Origem: 1169-Distribuidor(Fórum de Guarulhos) Local Destino: 1176-7ª. Vara Cível(Fórum de Guarulhos) Data de Envio: 30/05/2012 Data de Recebimento: 01/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
25/05/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 7ª. Vara Cível

Data	Tipo
09/04/2014	Petições Diversas
28/04/2014	Petições Diversas
11/08/2014	Documentos Diversos
13/08/2014	Documentos Diversos
13/08/2014	Documentos Diversos
13/08/2014	Documentos Diversos
11/09/2014	Petições Diversas
14/10/2014	Guia de Recolhimento
13/11/2014	Petições Diversas
14/01/2015	Petições Diversas
23/07/2015	Ofício
16/09/2015	Petições Diversas
04/12/2015	Manifestação Sobre a Contestação
06/07/2016	Petições Diversas
11/07/2016	Petições Diversas
22/03/2017	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
22/03/2017	Laudo Pericial
17/05/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
06/12/2018	Petições Diversas
08/02/2019	Petições Diversas
27/03/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Contestação
21/11/2019	Depósito Judicial da Fiança FJMJ.19.01575040-9 121119
17/06/2021	Petições Diversas
30/08/2022	Petições Diversas
17/11/2022	Manifestação do MP
01/12/2022	Petição Intermediária
12/12/2022	Petições Diversas
14/12/2022	Parecer do MP
02/02/2023	Embargos de Declaração
24/07/2023	Manifestação do MP
24/07/2023	Manifestação do MP
30/08/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Parecer do MP
10/10/2023	Parecer do MP
23/11/2023	Razões de Apelação
06/12/2023	Petição Intermediária
14/03/2024	Petições Diversas
03/07/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/03/2022	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
27/05/2012	Inicial	Usucapião	Cível	-
10/02/2013	Evolução	Usucapião	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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