Reqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Grupos Manifestantes Antagônicos Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   Advogado:  João Damasceno Lopes Neto
TerIntCer	Prefeitura do Município de São Paulo
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Reqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Grupos Manifestantes Antagônicos Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   Advogado:  João Damasceno Lopes Neto
Reqdo	Partido da Causa Operária
TerIntCer	Prefeitura do Município de São Paulo
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Interesdo.	Associação Brasileira de Fomento À Conscientização do Cidadão – Abraça Advogado:  Vladimir Polízio Junior   Advogada:  Edesônia Cristina Teixeira Polizio
Interesdo.	Douglas Garcia Bispo do Santos Advogado:  Wellington Silva dos Santos

Data	Tipo
06/06/2020	Petição Intermediária
06/06/2020	Petição Intermediária
19/06/2020	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/06/2020	Manifestação do MP
21/06/2020	Manifestação do MP
22/06/2020	Manifestação do MP
29/06/2020	Petições Diversas
29/06/2020	Manifestação do MP
03/07/2020	Petições Diversas
07/07/2020	Petições Diversas
07/07/2020	Manifestação do MP
04/08/2020	Manifestação do MP
07/08/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Manifestação do MP
16/10/2020	Petições Diversas
16/10/2020	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
22/10/2020	Petições Diversas
23/10/2020	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/11/2020	Petições Diversas
29/01/2021	Manifestação do MP
29/04/2021	Manifestação do MP
03/05/2021	Petições Diversas
30/06/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Manifestação do MP
04/08/2021	Manifestação do MP
23/08/2021	Manifestação do MP
25/08/2021	Petição Intermediária
27/08/2021	Manifestação do MP
27/08/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
30/08/2021	Petição Intermediária
03/09/2021	Aditamento da Denúncia/Queixa
03/09/2021	Manifestação do MP
10/09/2021	Petições Diversas
20/09/2021	Petições Diversas
10/02/2022	Manifestação do MP
20/03/2022	Manifestação do MP
01/04/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Petições Diversas
06/07/2022	Manifestação do MP
24/08/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Manifestação do MP
28/09/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Manifestação do MP
14/10/2022	Petições Diversas
26/10/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Manifestação do MP
02/11/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/11/2022	Manifestação do MP
10/11/2022	Manifestação da Defensoria Pública
17/11/2022	Petições Diversas
10/03/2023	Manifestação do MP
11/07/2023	Petições Diversas
17/07/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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