Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2142434/2020	63º D.P. VILA JACUI	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	11848749	63º D.P. VILA JACUI	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	3010/20/326	63º D.P. VILA JACUI	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2142434	63º D.P. VILA JACUI	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
01/02/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
26/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2022		Ofício Juntado
01/02/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
26/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2022		Ofício Juntado
16/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70318003-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/08/2021 18:39
09/08/2021		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: ERISSON SILVA DE LIMA. Nº da CDA: 1308771044
06/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2021		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
06/08/2021		Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
06/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
06/08/2021		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
23/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2021		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0012584-17.2021.8.26.0050 Parte: 2 - ERISSON SILVA DE LIMA
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR256194869TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Multa Penal e da Taxa Judiciária - Crime Destinatário : ERISSON SILVA DE LIMA Diligência : 08/04/2021
07/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2021		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ERISSON SILVA DE LIMA enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - Departamento de Execução Criminal.
07/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2021		Guia de Recolhimento Expedida
29/03/2021		Proferido Despacho Oficie-se comunicando a autorização da destruição da arma e dos cartuchos apreendidos.
29/03/2021		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
29/03/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/03/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Multa Penal e da Taxa Judiciária - Crime
29/03/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/03/2021		Folha de Antecedentes Juntada
29/03/2021		Planilha de Cálculos Juntada
29/03/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão multa
03/03/2021		Proferido Despacho Vistos, etc. 1- Ante o trânsito em julgado e, cumprindo o V. Acórdão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva. 2- Faça-se cálculo de eventual multa e taxa judiciária (ressalvada eventual gratuidade judiciária, que fica presumida na hipótese de atuação da Defensoria Pública, salvo determinação expressa noutro sentido), dando ciência ao Ministério Público. 3- Em seguida, em havendo recolhimento de fiança nos autos pelo réu condenado, oficie-se para transferência do valor necessário para pagamento da multa, e eventual saldo para quitação da taxa judiciária, se o caso, solicitando-se a guia de recolhimento, se necessário. 4- Em não havendo fiança, ou sendo insuficiente para quitação dos valores devidos, se tratando de atuação da Defensoria Pública, sem prejuízo da ciência a esta, tente-se a intimação pessoal do réu no local onde preso, se o caso, ou no último endereço informado nos autos, caso solto, para pagamento. Caso esteja solto e já não tenha sido antes localizado, faça-se tal intimação por edital. 5- Comprovado o pagamento, ainda que parcial, anote-se, comunicando à Vara de Execuções Criminais. Do contrário, não sendo feito o pagamento integral do devido, ou infrutífera a intimação, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público em seguida para as providências cabíveis quanto à execução da multa. 6- Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, tornem conclusos. Do contrário, oficie-se ao Dipo comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 7- Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos após conferência da Escrivã. Int.
02/03/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/11/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70356301-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/11/2020 11:03
19/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Destruição de Armas - Crime-Jecrim-Júri
19/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70342103-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2020 17:09
09/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
09/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2020		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.70334004-2 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 05/11/2020 14:32
04/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2020		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
03/11/2020		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Isto posto, julgo a presente ação PROCEDENTE, para condenar Erisson Silva de Lima, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, § único, IV, da Lei n° 10.826/03, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 17 dias-multa, estes no mínimo legal, com substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de um sétimo do salário mínimo por mês de condenação, facultado o parcelamento, totalizando seis salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução. Ante a pena aplicada, o réu poderá apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Oficie-se desde já comunicando a liberação da apreensão da arma e munições, para destruição. Custas pelo condenado, na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser cobrada como dívida de valor (execução fiscal) sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência. P.R.I.C.
03/11/2020		Audiência Realizada T AUD VIRT - Genérico
03/11/2020		Conclusos para Sentença
03/11/2020		E-mail expedido juntado
28/10/2020		Laudo Juntado
22/10/2020		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
22/10/2020		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
22/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2020		Proferido Despacho Vistos, etc. Ratifico o recebimento da denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada, observada a inexistência de alegações preliminares pela defesa, devendo as questões de mérito serem apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Aguarde-se a audiência designada.
21/09/2020		Conclusos para Despacho
19/09/2020		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70277367-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 19/09/2020 21:27
15/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
12/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2020		Proferido Despacho Em atendimento à determinação de reavaliação da prisão em 90 (noventa) dias a contar de sua decretação, e considerando que não houve alteração de situação fática que recomendasse a revisão da decisão anterior, nem excesso de prazo tal que o justificasse, sobretudo ante a situação excepcional vivida por todo o planeta pela pandemia em curso, mantenho a custódia cautelar. Ademais, há audiência de instrução designada no presente feito.
09/09/2020		Conclusos para Despacho
01/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/09/2020		Documento Juntado
27/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
25/08/2020		Pedido de Informações Juntado
17/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2020/111823-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2020 Local: Oficial de justiça - Vicente Gonçalves de Oliveira Neto
11/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Deliberação preliminar: Expeça-se novo mandado de citação para o local onde preso atualmente o réu. Decorridos 15 dias sem retorno, tente-se a citação direta pela serventia através do aplicativo Microsoft Teams. Sem prejuízo, e por celeridade, designo desde logo audiência de instrução, a qual restará prejudicada em caso de absolvição sumária. Audiência: 03/11/2020 às 15:00h Considerando a situação de pandemia de COVID-19, sem haver previsão concreta de possibilidade de plena requisição de presos para audiências presenciais sem grave risco à saúde de toda a população carcerária, após reserva de horário na sala do estabelecimento prisional designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, como facultado no art. 185, § 2°, IV, do CPP, para o dia e horário acima mencionados, através do aplicativo TEAMS (Com. CG n° 284/2020). Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial, quando possível. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final. Ministério Público e Defensoria Pública deverão ser intimados pelo Portal e-SAJ, solicitando-se que ingressem na audiência virtual com antecedência de pelo menos 5 minutos. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: https://bit.ly/3ggkXTp (digitar com maiúsculas e minúsculas como escrito).
30/07/2020		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 03/11/2020 Hora 15:00 Local: Sala Auxiliar Situacão: Realizada
30/07/2020		Conclusos para Despacho
29/07/2020		Documento Juntado
30/06/2020		Requisição IC Juntado
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2020		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
24/06/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/06/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2020/091217-0 Situação: Não cumprido em 21/10/2020 Local: Oficial de justiça - Amauri José Castro
24/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2020		Mudança de Classe Processual
24/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2020		Documento Juntado
23/06/2020		Folha de Antecedentes Juntada
23/06/2020		Recebida a denúncia 1- Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo. Deverá constar no mandado a advertência de que o réu, em estando solto, deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O mandado deverá ser cumprido no prazo de 5 dias, colhendo-se desde já a manifestação do(s) réu(s) caso pretenda(m) que lhe(s) seja nomeado defensor. Na resposta o réu deverá arrolar suas testemunhas, preferencialmente sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. 3- Em já havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se-o para apresentação da defesa escrita. 4- Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio uma das Defensoras Públicas em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Requisitem-se FAs e certidões, inclusive da VEC, se o caso, as quais deverão ser juntadas em apenso aos autos, sendo um apenso para cada réu. 6-Cobrem-se por ofício, via fax ou e-mail, à Autoridade Policial competente, os laudos imprescindíveis ao julgamento, a serem enviados até 2 dias antes da audiência designada. 7- Atenda-se o requerido pelo Ministério Público na cota introdutória.
23/06/2020		Conclusos para Despacho
19/06/2020		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
19/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/06/2020		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70169266-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/06/2020 16:45
19/06/2020		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.70168911-0 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 19/06/2020 14:37
18/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público.
18/06/2020		Mudança de Classe Processual
18/06/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.80073520-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 18/06/2020 08:52
15/06/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Plantão Judiciário
15/06/2020		Recebidos os Autos do Outro Foro
15/06/2020		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Audiência de Custódia. Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
15/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/06/2020		Documento Juntado
12/06/2020		Documento Juntado
12/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2020		Conclusos para Decisão
12/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPC0.20.70016514-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/06/2020 13:07
12/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPC0.20.70016512-6 Tipo da Petição: Pedido de Alvará de Soltura Data: 12/06/2020 12:54
12/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação - Auto de Prisão em Flagrante - Distribuído.
12/06/2020		Folha de Antecedentes Juntada
12/06/2020		Certidão Juntada
12/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
12/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
12/06/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/06/2020	Pedido de Alvará de Soltura
12/06/2020	Manifestação do MP
18/06/2020	Relatório Final
19/06/2020	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
19/06/2020	Denúncia
19/09/2020	Defesa Prévia
05/11/2020	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
11/11/2020	Razões de Apelação
23/11/2020	Contrarrazões de Apelação
10/08/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/11/2020	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/06/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
20/06/2020	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
13/06/2020	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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