Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2220562/2020	27º D.P. IBIRAPUERA	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	13428103	27º D.P. IBIRAPUERA	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	4611/20/330	27º D.P. IBIRAPUERA	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2220562	27º D.P. IBIRAPUERA	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2220562	96º D.P. MONÇÕES	São Paulo-SP
Boletim de Ocorrência	4611/20/330	96º D.P. MONÇÕES	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Ré	THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI Réu Preso Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autor	Justiça Pública
Ré	THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI Réu Preso Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Réu	EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA Réu Preso Advogado:  Rogerio Nunes
Réu	MATHEUS MEDEIROS MIRANDA Advogada:  Tatiana Mahfuz Adamo

Data		Movimento
20/08/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ.
20/08/2026		Guia de Recolhimento Expedida
20/08/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
20/08/2026		Guia de Recolhimento Juntada
20/08/2026		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.26.70167117-9 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 20/08/2026 11:03
20/08/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ.
20/08/2026		Guia de Recolhimento Expedida
20/08/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
20/08/2026		Guia de Recolhimento Juntada
20/08/2026		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.26.70167117-9 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 20/08/2026 11:03
20/08/2026		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.26.70167013-0 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 20/08/2026 08:58
19/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2026		Mandado Juntado
19/08/2026		Mandado Juntado
19/08/2026		Documento Juntado
19/08/2026		Guia de Recolhimento Expedida
19/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão Genérica - Crime
19/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2026 Data da Publicação: 20/08/2026
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0524/2026 Teor do ato: F. retro: considerando que o valor da pena de multa é inferior a dois salários-mínimos, enquadrando-se em hipótese prevista no art. 1º, § 2.º, I, da Resolução 1.229/2020-PGJ-CGMP, alterada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, acolho a manifestação ministerial como razão de decidir, com fundamento no art. 66, II, da Lei n. 7.210/1984, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. Ausente interesse recursal, desde já certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Juízo da Execução competente. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Leonardo Souza Costa (OAB 312543/SP)
18/08/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
18/08/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
18/08/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
18/08/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
18/08/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
18/08/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
18/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2026		Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena F. retro: considerando que o valor da pena de multa é inferior a dois salários-mínimos, enquadrando-se em hipótese prevista no art. 1º, § 2.º, I, da Resolução 1.229/2020-PGJ-CGMP, alterada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, acolho a manifestação ministerial como razão de decidir, com fundamento no art. 66, II, da Lei n. 7.210/1984, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. Ausente interesse recursal, desde já certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Juízo da Execução competente. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se.
18/08/2026		Conclusos para Despacho
18/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2026 Data da Publicação: 19/08/2026
18/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2026 Data da Publicação: 19/08/2026
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80350453-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/08/2026 18:22
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0517/2026 Teor do ato: Melhor compulsando-se os autos, tendo em vista que THAIS foi condenada em regime fechado e EDSON e MATHEUS em regime semiaberto: EDSON, preso por outro (f. 1438/1443), nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, item 4.1, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, encaminhando-o ao estabelecimento prisional em que ele se encontra recolhido, para seu devido cumprimento. Em seguida, com a juntada aos autos do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à vara de execuções criminais competente. MATHEUS, solto (f. 1460/1463), nos termos do item 2 do Comunicado CG nº 67/2025, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao juízo das Execuções Criminais competente, juntando-se após, o comprovante respectivo. Com relação a THAIS (presa por outro - f. 1444/1459): Expeça-se mandado de prisão em desfavor de THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, CPF 442.583.318-05 (validade 12/08/2038). Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. No mais, prossiga-se conforme despacho retro. P.I.C. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Leonardo Souza Costa (OAB 312543/SP)
17/08/2026		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária - Crime
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Melhor compulsando-se os autos, tendo em vista que THAIS foi condenada em regime fechado e EDSON e MATHEUS em regime semiaberto: EDSON, preso por outro (f. 1438/1443), nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, item 4.1, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, encaminhando-o ao estabelecimento prisional em que ele se encontra recolhido, para seu devido cumprimento. Em seguida, com a juntada aos autos do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à vara de execuções criminais competente. MATHEUS, solto (f. 1460/1463), nos termos do item 2 do Comunicado CG nº 67/2025, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao juízo das Execuções Criminais competente, juntando-se após, o comprovante respectivo. Com relação a THAIS (presa por outro - f. 1444/1459): Expeça-se mandado de prisão em desfavor de THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, CPF 442.583.318-05 (validade 12/08/2038). Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. No mais, prossiga-se conforme despacho retro. P.I.C.
17/08/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
17/08/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
17/08/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
17/08/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/08/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/08/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
17/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
17/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
17/08/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/206317-6 Situação: Aguardando Cumprimento em 19/08/2026 Local: Oficial de justiça - Jader Guimarães Do Nascimento
17/08/2026		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 868/886 transitou em julgado em 03/07/2024 para o Ministério Público. Nada Mais. São Paulo, 17 de agosto de 2026. Eu, ___, Marcelle Monalisa Vera Pereira Atalla, Escrevente Técnico Judiciário.
17/08/2026		Saldo da Pena de Multa Expedido CERTIDAO MULTA E TAXA JUDICIARIA
17/08/2026		Saldo da Pena de Multa Expedido CERTIDAO MULTA E TAXA JUDICIARIA
17/08/2026		Saldo da Pena de Multa Expedido CERTIDAO MULTA E TAXA JUDICIARIA
17/08/2026		Folha de Antecedentes Juntada
17/08/2026		Folha de Antecedentes Juntada
17/08/2026		Folha de Antecedentes Juntada
17/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0513/2026 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Se o caso, comunique-se a(s) vítima(s), pelo correio, endereço eletrônico ou telefone/WhatsApp eventualmente constantes dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Em caso de medidas cautelares em vigor, ante o trânsito em julgado e a natureza processual das medidas cautelares, revogo-as. Providencie-se o necessário para as baixas das medidas cautelares em vigor e comunicações de praxe. Certifique-se se o(a) sentenciado(a) está preso(a) por outro feito. Caso esteja preso, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, item 4.1, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, encaminhando-o ao estabelecimento prisional em que ele se encontra recolhido, para seu devido cumprimento. Em seguida, com a juntada aos autos do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à vara de execuções criminais competente. Caso esteja solto, nos termos do item 2 do Comunicado CG nº 67/2025, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao juízo das Execuções Criminais competente, juntando-se após, o comprovante respectivo. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e MATHEUS MEDEIROS MIRANDA, CPF 363.353.568-30 e 513.333.618-74 (validade 12/08/2038). Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ. Anoto que a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser aferida na fase de execução. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.) e "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não exime o condenado do pagamento das custas processuais, operando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme previsão legal. 3. A avaliação da capacidade financeira do condenado para fins de dispensa ou cobrança de custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da execução, não competindo à instância superior realizar tal juízo antecipadamente. (...)" (STJ. AgRg no REsp n. 2.138.983/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Considerando que a ré THAIS foi assistindoa pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência econômica, concedo a gratuidade da Justiça e suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais por cinco anos ou eventual prova de alteração de sua capacidade econômica. Com relação ao(à)(s) bens apreendidos, aguarde-se por 90 dias a contar do trânsito em julgado eventual pedido de restituição. Transcorrido o prazo sem requerimentos, certifique-se e proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se e abra-se vista às partes. P.I.C. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Leonardo Souza Costa (OAB 312543/SP)
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Se o caso, comunique-se a(s) vítima(s), pelo correio, endereço eletrônico ou telefone/WhatsApp eventualmente constantes dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Em caso de medidas cautelares em vigor, ante o trânsito em julgado e a natureza processual das medidas cautelares, revogo-as. Providencie-se o necessário para as baixas das medidas cautelares em vigor e comunicações de praxe. Certifique-se se o(a) sentenciado(a) está preso(a) por outro feito. Caso esteja preso, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, item 4.1, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, encaminhando-o ao estabelecimento prisional em que ele se encontra recolhido, para seu devido cumprimento. Em seguida, com a juntada aos autos do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à vara de execuções criminais competente. Caso esteja solto, nos termos do item 2 do Comunicado CG nº 67/2025, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao juízo das Execuções Criminais competente, juntando-se após, o comprovante respectivo. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e MATHEUS MEDEIROS MIRANDA, CPF 363.353.568-30 e 513.333.618-74 (validade 12/08/2038). Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ. Anoto que a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser aferida na fase de execução. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.) e "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não exime o condenado do pagamento das custas processuais, operando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme previsão legal. 3. A avaliação da capacidade financeira do condenado para fins de dispensa ou cobrança de custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da execução, não competindo à instância superior realizar tal juízo antecipadamente. (...)" (STJ. AgRg no REsp n. 2.138.983/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Considerando que a ré THAIS foi assistindoa pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência econômica, concedo a gratuidade da Justiça e suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais por cinco anos ou eventual prova de alteração de sua capacidade econômica. Com relação ao(à)(s) bens apreendidos, aguarde-se por 90 dias a contar do trânsito em julgado eventual pedido de restituição. Transcorrido o prazo sem requerimentos, certifique-se e proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se e abra-se vista às partes. P.I.C.
14/08/2026		Conclusos para Despacho
14/08/2026		Documento Juntado
26/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2026 Data da Publicação: 29/06/2026
25/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0356/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Atualize-se o histórico de partes. 2) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela defesa do réu (ARE1610417). Decorrido o prazo acima referido, deverá a zelosa serventia juntar pesquisa atualizada do site do referido Tribunal, tornando conclusos na sequência. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Leonardo Souza Costa (OAB 312543/SP)
25/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Atualize-se o histórico de partes. 2) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela defesa do réu (ARE1610417). Decorrido o prazo acima referido, deverá a zelosa serventia juntar pesquisa atualizada do site do referido Tribunal, tornando conclusos na sequência.
25/06/2026		Conclusos para Despacho
25/06/2026		Documento Juntado
25/06/2026		Documento Juntado
25/06/2026		Documento Juntado
25/06/2026		Documento Juntado
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0129/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Atualize-se o histórico de partes. 2) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pela defesa do réu. Decorrido o prazo acima referido, deverá a zelosa serventia juntar pesquisa atualizada do site do referido Tribunal, tornando conclusos na sequência. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Leonardo Souza Costa (OAB 312543/SP)
13/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Atualize-se o histórico de partes. 2) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pela defesa do réu. Decorrido o prazo acima referido, deverá a zelosa serventia juntar pesquisa atualizada do site do referido Tribunal, tornando conclusos na sequência.
10/04/2026		Conclusos para Despacho
10/04/2026		Documento Juntado
09/04/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/01/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
20/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4117
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0561/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Para fins de controle, anoto que os réus Thais, Matheus e Edson foram condenados por este juízo, conforme r. Sentença de fls. 868/886. 2 - A ré Thais interpôs recurso de apelação a fls. 918, com razoes recursais apresentadas a fls. 926/330, bem como com contrarrazões recursais apresentadas pelo Ministério Público a fls. 936/941. 3 - Os réus Matheus e Edson interpuseram recurso de apelação a fls. 899 e 903. As razões recursais foram apresentaram pelas respectivas defesas na Superior Instância, conforme fls. 955/959 e fls. 968/982. Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões recursais a fls. 992/998 contra ambos os recursos. 4 - Sendo assim, razões e contrarrazões recursais devidamente apresentadas pelas partes. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Seção Criminal), com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Leonardo Souza Costa (OAB 312543/SP)
05/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
05/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Para fins de controle, anoto que os réus Thais, Matheus e Edson foram condenados por este juízo, conforme r. Sentença de fls. 868/886. 2 - A ré Thais interpôs recurso de apelação a fls. 918, com razoes recursais apresentadas a fls. 926/330, bem como com contrarrazões recursais apresentadas pelo Ministério Público a fls. 936/941. 3 - Os réus Matheus e Edson interpuseram recurso de apelação a fls. 899 e 903. As razões recursais foram apresentaram pelas respectivas defesas na Superior Instância, conforme fls. 955/959 e fls. 968/982. Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões recursais a fls. 992/998 contra ambos os recursos. 4 - Sendo assim, razões e contrarrazões recursais devidamente apresentadas pelas partes. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Seção Criminal), com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Int.
04/12/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80471049-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/12/2024 14:04
29/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0398/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, como incursa nas sanções impostas no artigo 15, §4º, I, II e IV, por três vezes, a última, c.c. 14, II, e todas c.c. artigo 71,caput, e artigo 288, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e a 30 dias-multa, fixada no mínimo legal, atualizada desde a data dos fatos. Defiro o direito de responderem liberdade a eventual recurso; e MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA como incursos nas sanções impostas no artigo 155,§4º, I, II e IV, por três vezes, a última, c.c. 14, II, e todas c.c. artigo 71, caput e artigo 288, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, e a 24 dias-multa,fixada no mínimo legal, atualizada desde a data dos fatos. Defiro o direito de responderem em liberdade a eventual recurso. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Leonardo Souza Costa (OAB 312543/SP)
20/08/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, como incursa nas sanções impostas no artigo 15, §4º, I, II e IV, por três vezes, a última, c.c. 14, II, e todas c.c. artigo 71,caput, e artigo 288, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e a 30 dias-multa, fixada no mínimo legal, atualizada desde a data dos fatos. Defiro o direito de responderem liberdade a eventual recurso; e MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA como incursos nas sanções impostas no artigo 155,§4º, I, II e IV, por três vezes, a última, c.c. 14, II, e todas c.c. artigo 71, caput e artigo 288, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, e a 24 dias-multa,fixada no mínimo legal, atualizada desde a data dos fatos. Defiro o direito de responderem em liberdade a eventual recurso.
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0396/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Observo que as defesas dos réus Edson e Matheus interpuseram recurso de apelação e manifestaram o desejo de arrazoar na Superior Instância (fls. 899/900 e 903/905). 2 - A defesa da ré Thais, por sua vez, interpôs recurso de apelação e apresentou as razões, sendo apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 918, 920, 926/930 e 936/941) 3 - Verifico, no entanto, que há assistente de acusação nos autos (fls. 451). Diante disso, intime-se-a da r. Sentença, bem como a apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela ré Thais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP)
14/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Observo que as defesas dos réus Edson e Matheus interpuseram recurso de apelação e manifestaram o desejo de arrazoar na Superior Instância (fls. 899/900 e 903/905). 2 - A defesa da ré Thais, por sua vez, interpôs recurso de apelação e apresentou as razões, sendo apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 918, 920, 926/930 e 936/941) 3 - Verifico, no entanto, que há assistente de acusação nos autos (fls. 451). Diante disso, intime-se-a da r. Sentença, bem como a apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela ré Thais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Int.
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0380/2024 Teor do ato: ciência a Defesa da certidão do Oficial de Justiça de fl. 919. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP)
12/08/2024		Conclusos para Despacho
10/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026
09/08/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70480971-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/08/2024 14:13
09/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0388/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
08/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. Int.
08/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.80266049-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2024 16:49
07/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ciência a Defesa da certidão do Oficial de Justiça de fl. 919.
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
01/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0371/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo, nos seus regulares efeitos, o Recurso de Apelação interposto pela(o) Defesa a fls. 918 e determino o seu processamento. 2. Dê-se vista à (ao) Defensoria Pública para oferta das razões de apelação. A seguir, vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões recursais. 3. Após cumpridas as determinações acima, subam os autos ao E. TJSP, com as nossas homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
01/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Recebo, nos seus regulares efeitos, o Recurso de Apelação interposto pela(o) Defesa a fls. 918 e determino o seu processamento. 2. Dê-se vista à (ao) Defensoria Pública para oferta das razões de apelação. A seguir, vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões recursais. 3. Após cumpridas as determinações acima, subam os autos ao E. TJSP, com as nossas homenagens de estilo. Int.
01/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/07/2024		Conclusos para Despacho
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70456789-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 31/07/2024 09:22
30/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/07/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/07/2024		Mandado Juntado
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0308/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 903/904: Defiro a habilitação. Advogada cadastrada. Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu Matheus. Considerando o disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens desse Juízo e cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
05/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 903/904: Defiro a habilitação. Advogada cadastrada. Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu Matheus. Considerando o disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens desse Juízo e cautelas de praxe. Intime-se.
05/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70400437-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 13:04
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0299/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu Edson à fl. 899. Considerando o disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens desse Juízo e cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
02/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu Edson à fl. 899. Considerando o disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens desse Juízo e cautelas de praxe. Intime-se.
02/07/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70389413-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2024 09:04
28/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/147255-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2024 Local: Oficial de justiça - Alexandre Moon
28/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/147250-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2024 Local: Oficial de justiça - EDUARDO FERREIRA DIEGUES
28/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/147249-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2024 Local: Oficial de justiça - Roselene Aparecida de Paula Marques
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Conclusos para Sentença
26/06/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.24.70378104-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 26/06/2024 16:30
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0269/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 833: Indefiro. Diante da frustrada tentativa de intimação pessoal do réu Matheus no endereço por ele declinado, certifique-se o decurso do prazo do Edital de fl. 812 e tornem à Defensoria Pública, que fica nomeada para atuação em benefício do réu. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
20/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 833: Indefiro. Diante da frustrada tentativa de intimação pessoal do réu Matheus no endereço por ele declinado, certifique-se o decurso do prazo do Edital de fl. 812 e tornem à Defensoria Pública, que fica nomeada para atuação em benefício do réu. Int.
20/06/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70362654-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2024 09:58
20/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70361716-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/06/2024 17:33
17/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/06/2024		Certidão Carcerária Juntada
17/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70294358-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/05/2024 19:13
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/109902-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/06/2024 Local: Oficial de justiça - Leonardo Leandro da Silva
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0203/2024 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo da intimação de fls.803, intime-se o réu Matheus Medeiros Miranda para que constitua novo Defensor, no prazo de 05 dias, ou informe se pretende ser patrocinado pela Defensoria Pública. Inclusive, expeça-se edital. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
17/05/2024		Edital Expedido EDITAL GENÉRICO
17/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Decorrido o prazo da intimação de fls.803, intime-se o réu Matheus Medeiros Miranda para que constitua novo Defensor, no prazo de 05 dias, ou informe se pretende ser patrocinado pela Defensoria Pública. Inclusive, expeça-se edital. Int.
17/05/2024		Conclusos para Despacho
26/04/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBFU.24.70237529-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/04/2024 10:56
25/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2024/089579-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2024 Local: Oficial de justiça - Flávio Alberto Mori Kleine
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0158/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a renúncia de fls.804, retire-se o nome do subscritor dos autos. Intime-se a ré Thais dos Santos Giovanelli para que constitua novo procurador ou informe se pretende ser patrocinada pela Defensoria Pública, no prazo de 05 dias. Acautele-se a z. Serventia sobre eventual prisão da ré por outro feito. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
23/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a renúncia de fls.804, retire-se o nome do subscritor dos autos. Intime-se a ré Thais dos Santos Giovanelli para que constitua novo procurador ou informe se pretende ser patrocinada pela Defensoria Pública, no prazo de 05 dias. Acautele-se a z. Serventia sobre eventual prisão da ré por outro feito. Int.
23/04/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBFU.24.70226756-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/04/2024 09:09
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0154/2024 Teor do ato: Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a Defesa do réu Matheus Medeiros Miranda (Dr. Arnaldo Antônio da Silva Júnior) para que apresente alegações finais, inclusive em relação à imputação dos autos 1523839-29.2020.8.26.0050, no prazo de 5 dias, sob pena de constatado o abandono do processo e aplicada as penalidades do artigo 265, CPP. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
22/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a Defesa do réu Matheus Medeiros Miranda (Dr. Arnaldo Antônio da Silva Júnior) para que apresente alegações finais, inclusive em relação à imputação dos autos 1523839-29.2020.8.26.0050, no prazo de 5 dias, sob pena de constatado o abandono do processo e aplicada as penalidades do artigo 265, CPP. Int.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
31/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70173544-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2024 23:36
15/03/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.24.70141917-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/03/2024 08:17
14/03/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.24.70140183-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/03/2024 15:19
05/03/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.24.70118858-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/03/2024 17:18
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0066/2024 Teor do ato: Fica o assistente de acusação intimado para que apresente alegações finais, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Leonardo Souza Costa (OAB 312543/SP)
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0067/2024 Teor do ato: Ficam as Defesas intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o assistente de acusação intimado para que apresente alegações finais, no prazo de 05 dias.
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as Defesas intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 dias.
23/02/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBFU.24.70093564-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/02/2024 09:16
21/02/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.24.80043826-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 21/02/2024 12:20
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2024		Documento Juntado
14/02/2024		Documento Juntado
14/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0025/2024 Teor do ato: Vistos. Por derradeira vez, concedo o prazo de 05 dias para juntada das imagens. Decorrido, tornem ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por derradeira vez, concedo o prazo de 05 dias para juntada das imagens. Decorrido, tornem ao Ministério Público. Int.
06/02/2024		Conclusos para Despacho
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70060346-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2024 16:51
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0023/2024 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de diligência requerida pelo Parquet (fls. 627 e 658), diante do silêncio e das reiteradas tentativas de obtenção das imagens solicitadas (fls. 660 e seguintes), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
05/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tratando-se de diligência requerida pelo Parquet (fls. 627 e 658), diante do silêncio e das reiteradas tentativas de obtenção das imagens solicitadas (fls. 660 e seguintes), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int.
05/02/2024		Conclusos para Despacho
16/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0473/2023 Teor do ato: Vistos. Reitere-se o envio do despacho de fls.674, cobrando a adoção imediata de providências pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
14/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se o envio do despacho de fls.674, cobrando a adoção imediata de providências pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0336/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que, mesmo após reiterados requerimentos, o pen drive apreendido, contendo as imagens dos fatos, não foi remetido a este Juízo, oficie-se a à E. Corregedoria-Geral da Polícia Civil solicitando seja intermediado junto à Autoridade Policial competente com urgência, dada a demora e a desídia observadas para que sejam disponibilizadas as imagens do pen drive apreendido nos autos (Boletim de ocorrência 4611/2020). Anexe ao ofício o auto de apreensão de fls. 132 e os documentos de fls.616/619. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
15/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que, mesmo após reiterados requerimentos, o pen drive apreendido, contendo as imagens dos fatos, não foi remetido a este Juízo, oficie-se a à E. Corregedoria-Geral da Polícia Civil solicitando seja intermediado junto à Autoridade Policial competente com urgência, dada a demora e a desídia observadas para que sejam disponibilizadas as imagens do pen drive apreendido nos autos (Boletim de ocorrência 4611/2020). Anexe ao ofício o auto de apreensão de fls. 132 e os documentos de fls.616/619. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO. Int.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70464380-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/08/2023 17:05
09/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2023		Ofício Juntado
28/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0216/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o certificado às fls.663, oficie-se, COM URGÊNCIA, a autoridade policial para que envie o pen drive (fls.132) ou carregue nos autos o link com as imagens dele constantes, no prazo de 05 dias. Anexe ao ofício as respostas de fls.616/619 e o auto de apreensão de fls.132 para viabilizar a localização. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
26/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o certificado às fls.663, oficie-se, COM URGÊNCIA, a autoridade policial para que envie o pen drive (fls.132) ou carregue nos autos o link com as imagens dele constantes, no prazo de 05 dias. Anexe ao ofício as respostas de fls.616/619 e o auto de apreensão de fls.132 para viabilizar a localização. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO. Int.
26/05/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0432/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique a z. Serventia se houve entrega do pen drive mencionado às fls.616/619 em cartório. Caso positivo, carregue-se o conteúdo nos autos. Em caso negativo, cobre-se informação da autoridade policial, com urgência. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
29/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a z. Serventia se houve entrega do pen drive mencionado às fls.616/619 em cartório. Caso positivo, carregue-se o conteúdo nos autos. Em caso negativo, cobre-se informação da autoridade policial, com urgência. Int.
29/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70532498-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/11/2022 14:38
24/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/11/2022		Documento Juntado
24/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70188231-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2022 16:55
17/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/05/2022		Ofício Juntado
16/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70185463-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2022 15:41
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2022		Ofício Juntado
13/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2022		Termo de Audiência Expedido Em 12 de maio de 2022, às 13 horas e 30 minutos, diante da pandemia de Covid-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, a audiência foi realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, com a anuência das partes, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, comigo escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais apresentaram-se o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). OTÁVIO FERREIRA GARCIA, o Assistente de Acusação, Dr. LEONARDO SOUZA COSTA, OAB/SP, 312.543/SP, o(a) Defensor(a), Dr(a). OSMAR JUSTINO DOS REIS, OAB 176.285/SP, constituído pela ré Thais, o Dr. ROGERIO NUNES, OAB 110.038/SP, constituído pelo réu Edson, o Dr. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, OAB 343.958/SP, constituído pelo Réu Mateus, o(s) Réu(s) EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, preso(s) e devidamente escoltado(s), que permaneceu(ram) algemado(s) em audiência, vez que o responsável pela escolta afirmou ser imprescindível para a segurança do seguinte ato. Ausente a(s) vítima(s) PAULETTE KAY JANUS. Iniciados os trabalhos, não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todos os depoimentos foram captados em áudio e vídeo, ressaltando que toda a instrução criminal foi gravada pela ferramenta Microsoft Teams ou pelo sistema SAJ. O arquivo com a gravação da audiência será salvo neste termo, ou em certidão própria, conforme item "3" do Comunicado CG 1350/2020. Pelo Juízo foi dito: conforme certificado, em fls. 597, bem como ausentes aportes de novos endereços da vítima PAULETTE KAY JANUS, ficam as partes informadas. Pelas Defesas, foi manifestado a desistência na oitiva da testemunha ausente. Pelo MM Juiz foi dito: homologo as desistências da oitiva da vítima PAULETTE KAY JANUS, hoje ausente. Foi assegurado o direito de entrevista do(s) acusado(s) com seu(sua) Defensor(a), em reunião virtual apartada e privada. Ao final, foi(ram) interrogado(s) o(s) réu(s). Pelo(a) representante do Ministério Público foi dito: MM. Juiz: insisto sejam cobrados: a) os laudos de constatação dos rompimentos dos obstáculos; b) a resposta do AIRBNB (vide fls.580 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228); c) o carregamento das imagens (vide requisição de fl.530 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228). Pelo Assistente de Acusação não foram feitos requerimentos. Pelas Defesas não foram feitos requerimentos. Pelo MM Juiz foi decidido: defiro o requerimento do Parquet. Cobrem-se, com urgência, a vinda dos a) os laudos de constatação dos rompimentos dos obstáculos; b) a resposta do AIRBNB (vide fls.580 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228); c) o carregamento das imagens (vide requisição de fl.530 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228). Com a juntada, abra-se vista ao Parquet, seguido ao Assistente de Acusação e, por último, às Defesas, para requererem o que de Direito, bem como apresentação de alegações finais escritas. Com as juntadas, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de Sentença.
12/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.22.70180313-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/05/2022 13:48
11/05/2022		Ofício Juntado
11/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
11/02/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBFU.22.70049281-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/02/2022 11:29
28/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80226730-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/11/2021 14:13
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404 Página: 2879
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0348/2021 Teor do ato: *Certifico e dou fé que por um lapso deste escrevente, constou no termo a data de audiência para 12/07/22 às 13h30min, porém, a data correta é a de 12/05/22 às 13h30min. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP), Paulo Barcellos Pantaleao (OAB 408404/SP)
19/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Certifico e dou fé que por um lapso deste escrevente, constou no termo a data de audiência para 12/07/22 às 13h30min, porém, a data correta é a de 12/05/22 às 13h30min.
19/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2021		Ofício Urgente Expedido Ofício - Policiais - Requisição para depoimento como testemunha
19/11/2021		Ofício Expedido AUDIÊNCIA VIRTUAL TEAMS - Requisição de Réu Preso
19/11/2021		Ofício Expedido AUDIÊNCIA VIRTUAL TEAMS - Requisição de Réu Preso
19/11/2021		Ofício Expedido AUDIÊNCIA VIRTUAL TEAMS - Requisição de Réu Preso
19/11/2021		Termo de Audiência Expedido Em 18 de novembro de 2021, às 13 horas, diante da pandemia de Covid-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, a audiência foi realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, com a anuência das partes, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, comigo escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais apresentaram-se o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). OTÁVIO FERREIRA GARCIA, o Assistente de Acusação Dr. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA, OAB/SP 184.310, o(a) Defensor(a) , Dr(a). OSMAR JUSTINO DOS REIS, OAB 176.285/SP, constituído, representando a Ré Thais, o Dr. ROGERIO NUNES, OAB 110.038/SP, constituído, representando o Réu Edson, o Dr. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, OAB 343.958/SP, constituído, representando o Réu Matheus, o(s) Réu(s) EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, preso(s) e devidamente escoltado(s), que permaneceu(ram) algemado(s) em audiência, vez que o responsável pela escolta afirmou ser imprescindível para a segurança do seguinte ato, a(s) vítima(s) MONICA SAAD MALKE DE CARVALHO e CARLOS EDUARDO MASSAD CURI e a(s) testemunha(s) BRUNO MELO DOS SANTOS, JAIR ARAUJO SILVA, DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA, MARINA ALVES DE SOUZA e ROBERTO FALANGA. Ausente a vítima PAULETTE KAY JANUS. Antes do início dos trabalhos, os réus(ré) EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI foram citados(a), do inteiro teor da Denúncia, através da ferramenta Microsoft Teams. Iniciados os trabalhos, não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todos os depoimentos foram captados em áudio e vídeo, ressaltando que toda a instrução criminal foi gravada pela ferramenta Microsoft Teams ou pelo sistema SAJ. O arquivo com a gravação da audiência será salvo neste termo, ou em certidão própria, conforme item "3" do Comunicado CG 1350/2020. Pelo juízo foi dito: estabelecida a instrução una que foi feita em conjunto com o processo 1523839-29.2020.8.26.0050, conforme constante da gravação, procedeu-se a(s) oitiva(s) da(s) vítima(s), seguida da(s) oitiva(s) da(s) testemunha(s). Para segurança da(s) vítima(s), fica deferida a possibilidade de realização do depoimento da(s) vítima(s) apenas por áudio, sem o acionamento do dispositivo de vídeo. O que foi acordado pelas partes. Pelo representante do Ministério Público foi requerida a palavra: desisto da oitiva das testemunhas DANILO AUGUSTO MILAN e JAIR ARAUJO SILVA e da vítima PAULETTE KAY JANUS. Ainda, MM. Juiz: respeitosamente, requeiro sejam cobrados da d. autoridade policial: a) os laudos de constatação dos rompimentos dos obstáculos; b) a resposta do AIRBNB (vide fls.580 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228); c) o carregamento das imagens (vide requisição de fl.530 autos nº 1518870-19.2020.8.26.0228); d) laudos de perícias de confrontos de impressões papilares. Pelas Defesas foi requerida a palavra: desistimos da oitiva das testemunhas DANILO AUGUSTO MILAN e JAIR ARAUJO SILVA, porém insistimos na oitiva da vítima PAULETTE KAY JANUS, hoje ausente, requerendo a expedição de ofício à representação dos EUA para que informe o domicílio da vítima Paulette no país. Pelo MM Juiz foi decidido: defiro os requerimentos. Designo audiência, VIRTUAL, de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de julho de 2022 às 13h30min. Requisitem-se os Réus. Expeça-se ofício para requisição da informação junto à embaixada dos EUA. Cobrem-se a autoridade policial o laudo pericial referente ao rompimento de obstáculo. Cobrem-se a resposta da empresa AIRBNB. Cobrem-se a vinda das imagens já requisitadas.Cobrem-se, ainda a vinda do laudo de perícias de confrontos de impressões papilares. Saem os presentes intimados. Nada mais.
18/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/11/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 12/05/2022 Hora 13:30 Local: Sala 171 Situacão: Realizada
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401 Página: 2880/2881
17/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0341/2021 Teor do ato: Fica a Defesa intimada sobre a juntada dos documentos de fls.549/580 Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP), Paulo Barcellos Pantaleao (OAB 408404/SP)
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70453671-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/11/2021 09:22
17/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a Defesa intimada sobre a juntada dos documentos de fls.549/580
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.80220030-4 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 16/11/2021 16:42
16/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2021		Mandado Juntado
16/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/11/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
21/10/2021		Ofício Juntado
20/10/2021		Certidão Juntada
20/10/2021		Certidão Juntada
20/10/2021		Certidão Juntada
20/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
20/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
20/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
19/10/2021		Laudo Juntado
19/10/2021		Laudo Juntado
19/10/2021		Laudo Juntado
19/10/2021		Laudo Juntado
19/10/2021		Laudo Juntado
19/10/2021		Laudo Juntado
19/10/2021		Laudo Juntado
19/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149380-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2021 Local: Oficial de justiça - Soraya Barboza Da Costa
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149381-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/10/2021 Local: Oficial de justiça - Dionísio Daniel Marcos
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149379-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/10/2021 Local: Oficial de justiça - MARILDA LACE
27/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2021/149357-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2021 Local: Oficial de justiça - Elen Pereira Zamith
03/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Chamo os autos à conclusão para designar audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18 de novembro de 2021, às 13:00 horas. Ressalto que a audiência deste feito será realizada em conjunto com a do feito de nº 1523839-29.2020.8.26.0050, por se tratarem dos mesmos fatos, para julgamento em conjunto. Requisitem-se os réus THAIS E EDSON (presos por outros feitos) e os policiais arrolados. Intimem-se MP, defesas, réus e as vítimas. Intime-se a vítima Mônica, habilitada como assistente de acusação, para que informe o e-mail que pretende receber o convite da audiência, no prazo de 05 dias. Remetam-se os convites para acesso das partes e das testemunhas à Plataforma Microsoft Teams. Por cautela, expeça-se edital para a intimação dos réus. Int.
03/09/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 18/11/2021 Hora 13:00 Local: Sala 171 Situacão: Realizada
09/08/2021		Conclusos para Despacho
06/08/2021		Conclusos para Decisão
23/05/2021		Documento Juntado
12/05/2021		Ofício Juntado
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70115807-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2021 16:02
26/03/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1523839-29.2020.8.26.0050 - Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto principal: Furto Qualificado
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1715/1717
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0091/2021 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição por parte do Ministério Público, cadastre-se a vítima Mônica como assistente de acusação. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos fixados no despacho de fls. 442. Decorridos, tornem-me conclusos. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP), Paulo Barcellos Pantaleao (OAB 408404/SP)
22/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Não havendo oposição por parte do Ministério Público, cadastre-se a vítima Mônica como assistente de acusação. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos fixados no despacho de fls. 442. Decorridos, tornem-me conclusos. Int.
22/03/2021		Protocolo Juntado
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 1959/1961
20/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70103226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2021 12:39
19/03/2021		Conclusos para Despacho
19/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70101683-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/03/2021 13:20
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0086/2021 Teor do ato: Vistos. Antes da designação da audiência de instrução, expeça-se mandado para que as vítimas Paulette e Carlos Eduardo informem seus telefones e e-mails ao Oficial de Justiça. Fica a defesa dos réus intimada a apresentar o seu e-mail, dos réus e das testemunhas arroladas às fls. 160, no prazo de 10 dias, reafirmando que não serão aceitas testemunhas de meros antecedentes, mas facultada a apresentação de declarações escritas. Da mesma forma, fica a defesa da ré Thais intimada a apresentar o seu e-mail e da ré, no prazo de 10 dias. Sobre o pedido de fls. 432/433, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP), Paulo Barcellos Pantaleao (OAB 408404/SP)
18/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2021		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Certidão - Comunicado CG 653-2021 - Fase Vermelha
17/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Antes da designação da audiência de instrução, expeça-se mandado para que as vítimas Paulette e Carlos Eduardo informem seus telefones e e-mails ao Oficial de Justiça. Fica a defesa dos réus intimada a apresentar o seu e-mail, dos réus e das testemunhas arroladas às fls. 160, no prazo de 10 dias, reafirmando que não serão aceitas testemunhas de meros antecedentes, mas facultada a apresentação de declarações escritas. Da mesma forma, fica a defesa da ré Thais intimada a apresentar o seu e-mail e da ré, no prazo de 10 dias. Sobre o pedido de fls. 432/433, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
10/03/2021		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
09/03/2021		Pedido de Informações Juntado
03/03/2021		Ofício Juntado
02/03/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.21.70074483-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2021 17:08
23/02/2021		Conclusos para Despacho
18/02/2021		Protocolo Juntado
17/02/2021		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
16/02/2021		Pedido de Informações Juntado
16/02/2021		Conclusos para Decisão
15/02/2021		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) DESPACHO DE FLS 406
11/02/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/02/2021		Determinada a Redistribuição dos Autos Cumpra-se determinação do Excl. Sr. Des. Renato Genzani Filho, encaminhando-se os presentes autos à 11ª Vara Criminal.
10/02/2021		Conclusos para Despacho
10/02/2021		Ofício Juntado
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2021		Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau
08/02/2021		Ofício - Conflito de Competência - Expedido Ofício - Conflito de Competência
04/02/2021		Documento Juntado
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 2341/2343
03/02/2021		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.21.70035564-3 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 03/02/2021 14:17
03/02/2021		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.21.70035561-9 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 03/02/2021 14:16
03/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: E) Dispositivo E.1) Por todo o exposto: Afirmo a incompetência desta 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital para conhecer do presente feito, e suscito conflito negativo de Jurisdição. E.2) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor dos denunciados THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e concedo-lhes liberdade provisória. Sem prejuízo, nos termos do art. 282 c.c. o art. 319, ambos do CPP, imponho, aos denunciados THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) Comparecimento mensal em juízo, tão logo se restabeleça o atendimento presencial no fórum; (ii) Manutenção de seus endereços atualizados nos autos; (iii) Atender às determinações judiciais de comparecimento em juízo. O descumprimento de qualquer das medidas alternativas à prisão ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, parágrafo 4º, do CPP. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, com a respectiva intimação das cautelares acima referidas. E.3) Após cumprido os alvará de soltura, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intime-se. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)
29/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
29/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2021		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
29/01/2021		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
29/01/2021		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
29/01/2021		Decisão E) Dispositivo E.1) Por todo o exposto: Afirmo a incompetência desta 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital para conhecer do presente feito, e suscito conflito negativo de Jurisdição. E.2) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor dos denunciados THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e concedo-lhes liberdade provisória. Sem prejuízo, nos termos do art. 282 c.c. o art. 319, ambos do CPP, imponho, aos denunciados THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, MATHEUS MEDEIROS MIRANDA e EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) Comparecimento mensal em juízo, tão logo se restabeleça o atendimento presencial no fórum; (ii) Manutenção de seus endereços atualizados nos autos; (iii) Atender às determinações judiciais de comparecimento em juízo. O descumprimento de qualquer das medidas alternativas à prisão ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, parágrafo 4º, do CPP. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, com a respectiva intimação das cautelares acima referidas. E.3) Após cumprido os alvará de soltura, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intime-se.
29/01/2021		Documento Juntado
29/01/2021		Conclusos para Decisão
29/01/2021		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme R. Decisão de fls. 346.
29/01/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
28/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls.345: Devolva-se o feito à Vara especializada, na forma requerida. Int.
28/01/2021		Ofício Juntado
28/01/2021		Conclusos para Decisão
28/01/2021		Mudança de Classe Processual
27/01/2021		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) desp. fl. 344
26/01/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/01/2021		Decisão Sendo assim, não se verificando a presença de qualquer dos delitos previstos no artigo 2º da Resolução n. 811/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na denúncia oferecida, devolvam-se os presentes autos ao Juízo de origem. Entendendo de modo diverso o MM Juiz, seja suscitado conflito de jurisdição, valendo a presente como razões de incompetência desta Vara Especializada. Intime-se.
22/01/2021		Conclusos para Despacho
22/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.21.70020862-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/01/2021 15:34
21/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/01/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) desp. fl. 273
14/01/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/01/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/01/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/01/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/01/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/01/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.21.70009776-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/01/2021 14:01
13/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2021 Data da Disponibilização: 13/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3195 Página: 695/696
12/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0007/2021 Teor do ato: Ante a dependência desses autos com o feito 1523839-29.2020.8.26.0050, redistribua-se a uma das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital, via Cartório Distribuidor, com as homenagens de estilo, ressaltando que, caso o digno Juízo de destino não se entenda competente para o conhecimento deste feito, esta decisão fica, desde já, valendo como razões de eventual suscitação de conflito negativo de competência. Baixe-se a audiência da pauta. Int. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP)
12/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/01/2021		Ofício Juntado
18/12/2020		Determinada a Redistribuição dos Autos Ante a dependência desses autos com o feito 1523839-29.2020.8.26.0050, redistribua-se a uma das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital, via Cartório Distribuidor, com as homenagens de estilo, ressaltando que, caso o digno Juízo de destino não se entenda competente para o conhecimento deste feito, esta decisão fica, desde já, valendo como razões de eventual suscitação de conflito negativo de competência. Baixe-se a audiência da pauta. Int.
18/12/2020		Conclusos para Despacho
18/12/2020		Conclusos para Decisão
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 1998/2000
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0395/2020 Teor do ato: Vistos. Ante as certidões de fls.233/235, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates, interrogatório e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2021, às 13:00 horas. Requisitem-se os réus e os policiais arrolados pela acusação, diligenciando os respectivos e-mails. Expeça-se mandado para as vítimas Paulette e Carlos Eduardo, para que informem seus e-mails e telefones para o Oficial de Justiça, de modo a viabilizar o acesso à audiência virtual. Fica a defesa dos réus intimada a apresentar os e-mails das testemunhas arroladas às fls. 160, no prazo de 10 dias. Da mesma forma, fica a defesa da ré Thais intimada a apresentar o e-mail que pretende receber o convite de acesso à audiência, no prazo de 10 dias. Com a vinda dos e-mails, dê-se ciência aos envolvidos por e-mail, com convite para acesso à plataformaMicrosoftTeams. Aproveito a vinda do feito à conclusão para revisar a prisão preventiva dos réus. Verifico que a prisão já fora analisada aos 25/09/2020 pela decisão de fls. 210/212, a qual mantenho por todos os seus fundamentos. Também verifico que há diversos habeas corpus nos autos, cujas liminares foram indeferidas, mantendo-se as prisões preventivas. Assim, não havendo qualquer alteração da situação fática capaz de embasar a concessão de liberdade provisória aos réus neste momento e como presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP)
11/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/12/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante as certidões de fls.233/235, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates, interrogatório e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2021, às 13:00 horas. Requisitem-se os réus e os policiais arrolados pela acusação, diligenciando os respectivos e-mails. Expeça-se mandado para as vítimas Paulette e Carlos Eduardo, para que informem seus e-mails e telefones para o Oficial de Justiça, de modo a viabilizar o acesso à audiência virtual. Fica a defesa dos réus intimada a apresentar os e-mails das testemunhas arroladas às fls. 160, no prazo de 10 dias. Da mesma forma, fica a defesa da ré Thais intimada a apresentar o e-mail que pretende receber o convite de acesso à audiência, no prazo de 10 dias. Com a vinda dos e-mails, dê-se ciência aos envolvidos por e-mail, com convite para acesso à plataformaMicrosoftTeams. Aproveito a vinda do feito à conclusão para revisar a prisão preventiva dos réus. Verifico que a prisão já fora analisada aos 25/09/2020 pela decisão de fls. 210/212, a qual mantenho por todos os seus fundamentos. Também verifico que há diversos habeas corpus nos autos, cujas liminares foram indeferidas, mantendo-se as prisões preventivas. Assim, não havendo qualquer alteração da situação fática capaz de embasar a concessão de liberdade provisória aos réus neste momento e como presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Intimem-se.
30/11/2020		Conclusos para Despacho
17/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
12/11/2020		Pedido de Informações Juntado
10/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
09/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2020		Pedido de Informações Juntado
30/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 215/216. Anote-se. No mais, cumpra-se o determinado às fls. 210/212. Int.
29/09/2020		Conclusos para Despacho
29/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2020 Data da Disponibilização: 29/09/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 3137 Página: 2427/2431
28/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70288587-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 22:51
28/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0313/2020 Teor do ato: Fl.155/160 e 168/182: Apresentadas as respostas à acusação, não vislumbro, de plano, elementos aptos a ensejar a absolvição sumária dos Réus. As alegações se confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas caso reiteradas em sede de debates. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas às fls. 160 e eventual substituição. Sobre os pedidos de revogação das prisões preventivas, analiso. A defesa da ré Thais pugna pela concessão da liberdade provisória e/ou aplicação de medidas cautelares diversas, alegando que o crime teria sido supostamente praticado sem violência ou grave ameaça, que a ré não apresenta risco à ordem pública, que a situação da pandemia deve ser levada em consideração. Já a defesa dos réus Edson e Matheus pugna pela revogação da prisão preventiva, alegando que não se pode afirmar que a liberdade dos acusados colocaria em risco a ordem pública ou a ordem econômica; que eles não estariam ameaçando testemunhas, adulterando provas, ou de, qualquer forma, obstruindo o adequado andamento da ação penal; que também não há nada a indicar que os acusados, em liberdade, frustrariam a aplicação da lei penal. O Ministério Público se manifestou contrariamente às fls.205. Tendo em vista que a situação fática se mantém inalterada, mantenho a prisão preventiva, sendo que os fundamentos da decisão que ordenou o decreto da prisão preventiva do réu passam a fazer parte desta. Em casos de prisão cautelar, analisa-se a presença ou não dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Vejamos. Os réus foram presos em flagrante com aparência ofegante, suada e portando objetos de origem duvidosa. Edson e Matheus teriam confessado a prática delitiva à autoridade policial e parte dos objetos encontrados com os réus foram reconhecidos pelas vítimas. Além disso, as chaves do apartamento locado para viabilizar a entrada no condomínio das vítimas teria sido encontrada com Thais. Assim, não há dívidas que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No mesmo passo, dos autos se verifica que a ré Thais é multireincidente em crimes patrimoniais, portanto, a confiança depositada em outros feitos com a concessão da liberdade provisória foi quebrada. A ré tem conduta voltada ao crime e o seu recolhimento é medida que se impõe para a garantia da ordem e do sossego público, sendo que a aplicação de medidas alternativas à prisão não são suficientes para conter a ré. Não só isso, mas não há comprovação de endereço fixo ou emprego lícito, o que impõe acreditar que ela faça da criminalidade meio de vida. Sobre a alegação de que o crime teria sido praticado sem violência ou grave ameaça, tal situação não embasa a concessão da liberdade provisória, até porque as certidões de fls. 63/67 demonstram o alto grau de periculosidade da ré. No mesmo sentido, tem-se que Thais não comprovou estar incluída em nenhum dos grupos de risco da Covid-19, portanto, a pandemia não serve de subterfúgio para a soltura. Por fim, destaca-se que a liberdade provisória da ré Thais fora negada em sede de liminar de habeas corpus, conforme fls.187/203, o que aqui se acompanha. Quanto aos réus Edson e Matheus, verifico que ambos trouxeram comprovantes de residência aos autos. A defesa também trouxe documentos de escolaridade do réu Matheus. Sobre o réu Edson, alega-se ser ele portador de condrossarcoma. Também há a invocação da pandemia para embasar a liberdade. Porém, a documentação trazida não é suficiente para viabilizar a revogação da prisão preventiva. Isso porque das certidões de fls. 69/70 e 71/72 se verifica que ambos os réus detêm diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, sendo que o réu Matheus só no ano de 2019 foi apresentado 13 vezes e no ano de 2020 mais 03, enquanto o réu Edson 05 vezes no ano de 2019 até completar os 18 anos, sem mencionar os anos de 2018 e 2017. Assim, não há dúvidas da personalidade criminosa dos acusados. Frisa-se que ainda que tais passagens não gerem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes no momento de individualização da pena e da fixação do regime prisional, ao se analisar a conduta social e personalidade do agente (art. 59 do CP). Inclusive, importante mencionar que não há, da mesma forma, provas de que os réus estejam incluídos no grupo de risco da pandemia que assola o país. O réu Edson apenas juntou um laudo médico de 2014, o que não comprova seu estado de saúde atual. Ainda sobre a documentação juntada, verifico que não há apresentação de CTPS para nenhum dos dois réus e a única declaração de trabalho do réu Matheus, anexada às fls. 165, tem horário de trabalho incompatível com os horários dos documentos de escolaridade de fls. 166/167. Nesse passo, a ordem pública deve ser preservada, considerado, ainda, o ardiloso plano, em tese, traçado pelos réus que, juntamente com uma ré multireincidente em crimes patrimoniais, alugaram um apartamento em condomínio, comprovando que a pouca idade deles não garante a possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Por todo o exposto, não vislumbro elementos capazes de embasar a concessão da liberdade provisória aos réus e considerando que presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública, ficando INDEFERIDOS os pedidos de liberdade apresentados pelas defesas. No mais, cumpra-se o determinado ás fls. 153/154, pois pendente. Diligenciem-se os e-mails das testemunhas de acusação para a designação de audiência virtual. As defesas deverão apresentar os seus contatos/e-mails e das testemunhas arroladas às fls. 160 para viabilizar a oitiva virtual, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP)
25/09/2020		Proferido Despacho Fl.155/160 e 168/182: Apresentadas as respostas à acusação, não vislumbro, de plano, elementos aptos a ensejar a absolvição sumária dos Réus. As alegações se confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas caso reiteradas em sede de debates. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas às fls. 160 e eventual substituição. Sobre os pedidos de revogação das prisões preventivas, analiso. A defesa da ré Thais pugna pela concessão da liberdade provisória e/ou aplicação de medidas cautelares diversas, alegando que o crime teria sido supostamente praticado sem violência ou grave ameaça, que a ré não apresenta risco à ordem pública, que a situação da pandemia deve ser levada em consideração. Já a defesa dos réus Edson e Matheus pugna pela revogação da prisão preventiva, alegando que não se pode afirmar que a liberdade dos acusados colocaria em risco a ordem pública ou a ordem econômica; que eles não estariam ameaçando testemunhas, adulterando provas, ou de, qualquer forma, obstruindo o adequado andamento da ação penal; que também não há nada a indicar que os acusados, em liberdade, frustrariam a aplicação da lei penal. O Ministério Público se manifestou contrariamente às fls.205. Tendo em vista que a situação fática se mantém inalterada, mantenho a prisão preventiva, sendo que os fundamentos da decisão que ordenou o decreto da prisão preventiva do réu passam a fazer parte desta. Em casos de prisão cautelar, analisa-se a presença ou não dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Vejamos. Os réus foram presos em flagrante com aparência ofegante, suada e portando objetos de origem duvidosa. Edson e Matheus teriam confessado a prática delitiva à autoridade policial e parte dos objetos encontrados com os réus foram reconhecidos pelas vítimas. Além disso, as chaves do apartamento locado para viabilizar a entrada no condomínio das vítimas teria sido encontrada com Thais. Assim, não há dívidas que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No mesmo passo, dos autos se verifica que a ré Thais é multireincidente em crimes patrimoniais, portanto, a confiança depositada em outros feitos com a concessão da liberdade provisória foi quebrada. A ré tem conduta voltada ao crime e o seu recolhimento é medida que se impõe para a garantia da ordem e do sossego público, sendo que a aplicação de medidas alternativas à prisão não são suficientes para conter a ré. Não só isso, mas não há comprovação de endereço fixo ou emprego lícito, o que impõe acreditar que ela faça da criminalidade meio de vida. Sobre a alegação de que o crime teria sido praticado sem violência ou grave ameaça, tal situação não embasa a concessão da liberdade provisória, até porque as certidões de fls. 63/67 demonstram o alto grau de periculosidade da ré. No mesmo sentido, tem-se que Thais não comprovou estar incluída em nenhum dos grupos de risco da Covid-19, portanto, a pandemia não serve de subterfúgio para a soltura. Por fim, destaca-se que a liberdade provisória da ré Thais fora negada em sede de liminar de habeas corpus, conforme fls.187/203, o que aqui se acompanha. Quanto aos réus Edson e Matheus, verifico que ambos trouxeram comprovantes de residência aos autos. A defesa também trouxe documentos de escolaridade do réu Matheus. Sobre o réu Edson, alega-se ser ele portador de condrossarcoma. Também há a invocação da pandemia para embasar a liberdade. Porém, a documentação trazida não é suficiente para viabilizar a revogação da prisão preventiva. Isso porque das certidões de fls. 69/70 e 71/72 se verifica que ambos os réus detêm diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, sendo que o réu Matheus só no ano de 2019 foi apresentado 13 vezes e no ano de 2020 mais 03, enquanto o réu Edson 05 vezes no ano de 2019 até completar os 18 anos, sem mencionar os anos de 2018 e 2017. Assim, não há dúvidas da personalidade criminosa dos acusados. Frisa-se que ainda que tais passagens não gerem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes no momento de individualização da pena e da fixação do regime prisional, ao se analisar a conduta social e personalidade do agente (art. 59 do CP). Inclusive, importante mencionar que não há, da mesma forma, provas de que os réus estejam incluídos no grupo de risco da pandemia que assola o país. O réu Edson apenas juntou um laudo médico de 2014, o que não comprova seu estado de saúde atual. Ainda sobre a documentação juntada, verifico que não há apresentação de CTPS para nenhum dos dois réus e a única declaração de trabalho do réu Matheus, anexada às fls. 165, tem horário de trabalho incompatível com os horários dos documentos de escolaridade de fls. 166/167. Nesse passo, a ordem pública deve ser preservada, considerado, ainda, o ardiloso plano, em tese, traçado pelos réus que, juntamente com uma ré multireincidente em crimes patrimoniais, alugaram um apartamento em condomínio, comprovando que a pouca idade deles não garante a possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Por todo o exposto, não vislumbro elementos capazes de embasar a concessão da liberdade provisória aos réus e considerando que presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública, ficando INDEFERIDOS os pedidos de liberdade apresentados pelas defesas. No mais, cumpra-se o determinado ás fls. 153/154, pois pendente. Diligenciem-se os e-mails das testemunhas de acusação para a designação de audiência virtual. As defesas deverão apresentar os seus contatos/e-mails e das testemunhas arroladas às fls. 160 para viabilizar a oitiva virtual, no prazo de 10 dias.
23/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
22/09/2020		Conclusos para Despacho
22/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70280023-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/09/2020 13:34
21/09/2020		Pedido de Informações Juntado
21/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2020		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70276265-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 18/09/2020 14:01
17/09/2020		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70275717-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 17/09/2020 20:26
16/09/2020		Recebida a denúncia Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade, recebo a denúncia em desfavor de THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI, EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e MATHEUS MEDEIROS MIRANDA, dando-o(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) 155, §4º, I,II, IV, c/c artigo 61, II, "j", por três vezes, c/c artigo 14, II e c/c 71, caput, todos do Código Penal. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) Réu(s) para que responda(m) a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, esclarecendo se possui(em) condições de constituir defensor ou se pretende a nomeação da Defensoria Pública, que fica desde já nomeada, se necessário. 3- Folha de Antecedentes do(s) Réu(s) e certidões já devidamente anexadas. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias. 4- Saliento que, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não serão deferidas oitivas de testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas, bem como não serão ouvidas testemunhas que possuam grau de parentesco com o réu, salvo quando não for possível, por outro modo, obter ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 5- Anoto para meu controle quehá objetos apreendidos (fls. 17/21). 6- Cobrem-se os laudos periciais faltantes e o envio do pen drive de fls. 132 ao cartório para arquivo. 7- Oficie-se a autoridade policial para que providencie documentos ou dados da pessoa responsável pela locação, via Airbnb, do apartamento 171 do Condomínio Mansão Portinari, situado na Alameda dos Arapanés, nº 628, Moema, nesta Capital, para comprovar a fraude. 8- Fica autorizada a quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos com os denunciados, com o posterior envio do laudo pericial a este Juízo. 9- Desde já, diligenciem-se os e-mails dos participantes do feito para eventual designação de audiência virtual. 10- Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida em 08 de setembro de 2020 (pp. 87/91), a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 11- Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70273676-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 17:12
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70272860-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2020 11:18
15/09/2020		Conclusos para Decisão
15/09/2020		Conclusos para Despacho
15/09/2020		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
15/09/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/09/2020		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.20.70269924-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/09/2020 16:24
14/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público.
14/09/2020		Mudança de Classe Processual
12/09/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBFU.20.80124693-8 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 12/09/2020 22:50
10/09/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0000603-73.2020.8.26.0228 - Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Assunto principal: Furto Qualificado
10/09/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) PLANTÃO JUDICIÁRIO
10/09/2020		Recebidos os Autos do Outro Foro
09/09/2020		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Audiência de Custódia. Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
09/09/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPC0.20.80011484-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/09/2020 11:26
09/09/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/09/2020		Documento Juntado
09/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2020		Documento Juntado
08/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
08/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Desvinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
08/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Desvinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
08/09/2020		Petição Juntada
08/09/2020		Documento Juntado
08/09/2020		Incidente Processual Instaurado 0000603-73.2020.8.26.0228 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
08/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação - Auto de Prisão em Flagrante - Distribuído.
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPC0.20.70030126-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/09/2020 10:52
08/09/2020		Folha de Antecedentes Juntada
08/09/2020		Folha de Antecedentes Juntada
08/09/2020		Folha de Antecedentes Juntada
08/09/2020		Certidão Juntada
08/09/2020		Certidão Juntada
08/09/2020		Certidão Juntada
08/09/2020		Certidão Juntada
08/09/2020		Certidão Juntada
08/09/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
08/09/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
08/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/09/2020	Manifestação do MP
09/09/2020	Documentos Intermediários DELPOL
12/09/2020	Relatório Final
14/09/2020	Denúncia
16/09/2020	Petição Intermediária
16/09/2020	Petições Diversas
17/09/2020	Defesa Prévia
18/09/2020	Defesa Prévia
22/09/2020	Manifestação do MP
28/09/2020	Petições Diversas
14/01/2021	Pedido de Habilitação
22/01/2021	Manifestação do MP
03/02/2021	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
03/02/2021	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
02/03/2021	Pedido de Habilitação
19/03/2021	Manifestação do MP
20/03/2021	Petições Diversas
29/03/2021	Petição Intermediária
16/11/2021	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
17/11/2021	Manifestação do MP
25/11/2021	Pedido de Prazo
11/02/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
12/05/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/05/2022	Manifestação do MP
17/05/2022	Manifestação do MP
25/11/2022	Manifestação do MP
09/08/2023	Manifestação do MP
06/02/2024	Manifestação do MP
21/02/2024	Documentos Intermediários DELPOL
23/02/2024	Alegações Finais
05/03/2024	Alegações Finais
14/03/2024	Alegações Finais
15/03/2024	Alegações Finais
31/03/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
26/04/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
20/05/2024	Manifestação da Defensoria Pública
19/06/2024	Manifestação da Defensoria Pública
20/06/2024	Manifestação do MP
26/06/2024	Alegações Finais
02/07/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Petições Diversas
31/07/2024	Manifestação da Defensoria Pública
07/08/2024	Petição Intermediária
09/08/2024	Contrarrazões de Apelação
04/12/2024	Contrarrazões de Apelação
17/08/2026	Manifestação do MP
20/08/2026	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
20/08/2026	SAP - Mandado de Prisão Cumprido

Recebido em	Classe
08/09/2020	Liberdade Provisória com ou sem fiança  (0000603-73.2020.8.26.0228)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1523839-29.2020.8.26.0050	Ação Penal - Procedimento Ordinário	26/03/2021
0000603-73.2020.8.26.0228	Liberdade Provisória com ou sem fiança	10/09/2020

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/11/2021	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1
12/05/2022	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/01/2021	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
16/09/2020	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
09/09/2020	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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