Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2066396/2025	14º D.P. PINHEIROS	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	46628358	14º D.P. PINHEIROS	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2066396	14º D.P. PINHEIROS	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	Alexandro Cerqueira Cassiano Advogado:  Alexandre Santos da Silva   Advogada:  Myrella Lorenny Pereira Rodrigues

Autor	Justiça Pública
Réu	Alexandro Cerqueira Cassiano Advogado:  Alexandre Santos da Silva   Advogada:  Myrella Lorenny Pereira Rodrigues
Réu	Rodrigo Santos de Olinda Cardoso Advogada:  Myrella Lorenny Pereira Rodrigues

Data		Movimento
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Termo de Audiência Expedido Vistos. Segue sentença em separado, proferida e publicada em audiência. Saem as partes e demais presentes cientificados e intimados, inclusive da sentença publicada em audiência. Nada mais.
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0042/2026 Teor do ato: Do exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar os réus Rodrigo Santos de Olinda Cardoso e Alexandro Cerqueira Cassiano, qualificados às fls. 81/83 e 84/86, ambos como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II e IV, do Código Penal, às mesmas penas de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, em jornadas semanais não inferiores a oito horas, e limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da pena substituída, a serem individualizadas em posterior fase de execução, e para ambos, multa penal cumulativa equivalente a onze dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, no valor de cem ufesp (artigo 4º, § 9º, "a", Lei Estadual 11.608/2003). Ao trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, oficiando-se à Justiça Eleitoral nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Subsistente a liberdade provisória deferida aos réus na comunicação de flagrante, faculta-se à defesa recurso antes que ambos iniciem execução de penas definitivas. Publicada em audiência, saem os presentes intimados, registre-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Advogados(s): Myrella Lorenny Pereira Rodrigues (OAB 310044/SP), Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
04/02/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Do exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar os réus Rodrigo Santos de Olinda Cardoso e Alexandro Cerqueira Cassiano, qualificados às fls. 81/83 e 84/86, ambos como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II e IV, do Código Penal, às mesmas penas de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, em jornadas semanais não inferiores a oito horas, e limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da pena substituída, a serem individualizadas em posterior fase de execução, e para ambos, multa penal cumulativa equivalente a onze dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, no valor de cem ufesp (artigo 4º, § 9º, "a", Lei Estadual 11.608/2003). Ao trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, oficiando-se à Justiça Eleitoral nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Subsistente a liberdade provisória deferida aos réus na comunicação de flagrante, faculta-se à defesa recurso antes que ambos iniciem execução de penas definitivas. Publicada em audiência, saem os presentes intimados, registre-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
03/02/2026		Mandado Juntado
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Termo de Audiência Expedido Vistos. Segue sentença em separado, proferida e publicada em audiência. Saem as partes e demais presentes cientificados e intimados, inclusive da sentença publicada em audiência. Nada mais.
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0042/2026 Teor do ato: Do exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar os réus Rodrigo Santos de Olinda Cardoso e Alexandro Cerqueira Cassiano, qualificados às fls. 81/83 e 84/86, ambos como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II e IV, do Código Penal, às mesmas penas de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, em jornadas semanais não inferiores a oito horas, e limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da pena substituída, a serem individualizadas em posterior fase de execução, e para ambos, multa penal cumulativa equivalente a onze dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, no valor de cem ufesp (artigo 4º, § 9º, "a", Lei Estadual 11.608/2003). Ao trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, oficiando-se à Justiça Eleitoral nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Subsistente a liberdade provisória deferida aos réus na comunicação de flagrante, faculta-se à defesa recurso antes que ambos iniciem execução de penas definitivas. Publicada em audiência, saem os presentes intimados, registre-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Advogados(s): Myrella Lorenny Pereira Rodrigues (OAB 310044/SP), Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
04/02/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Do exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar os réus Rodrigo Santos de Olinda Cardoso e Alexandro Cerqueira Cassiano, qualificados às fls. 81/83 e 84/86, ambos como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II e IV, do Código Penal, às mesmas penas de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, em jornadas semanais não inferiores a oito horas, e limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da pena substituída, a serem individualizadas em posterior fase de execução, e para ambos, multa penal cumulativa equivalente a onze dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, no valor de cem ufesp (artigo 4º, § 9º, "a", Lei Estadual 11.608/2003). Ao trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, oficiando-se à Justiça Eleitoral nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Subsistente a liberdade provisória deferida aos réus na comunicação de flagrante, faculta-se à defesa recurso antes que ambos iniciem execução de penas definitivas. Publicada em audiência, saem os presentes intimados, registre-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
03/02/2026		Mandado Juntado
03/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/02/2026		Documento Juntado
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
02/02/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0029/2026 Teor do ato: Juiz de Direito: Dr. Rodrigo César Müller Valente Vistos. 1. Fls. 239/245: Trata-se de carta precatória, distribuída no Juízo Deprecado em 18/11/2025 (fl. 239), para fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, imposta em audiência de custódia, e intimação do réu Alexandro Cerqueira Cassiano para participação na audiência de instrução a realizar-se no dia 4/2/2026, às 13:30 horas, de forma virtual, sendo, portanto, desnecessária cópia da denúncia, que o réu já recebeu quando foi citado em 10/7/2025. 2. Cobre-se a devolução da carta precatória devidamente cumprida. 3. Servirá cópia do presente despacho, assinada digitalmente, como ofício. 4. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. Advogados(s): Myrella Lorenny Pereira Rodrigues (OAB 310044/SP), Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
26/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2026		Ato ordinatório Juiz de Direito: Dr. Rodrigo César Müller Valente Vistos. 1. Fls. 239/245: Trata-se de carta precatória, distribuída no Juízo Deprecado em 18/11/2025 (fl. 239), para fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, imposta em audiência de custódia, e intimação do réu Alexandro Cerqueira Cassiano para participação na audiência de instrução a realizar-se no dia 4/2/2026, às 13:30 horas, de forma virtual, sendo, portanto, desnecessária cópia da denúncia, que o réu já recebeu quando foi citado em 10/7/2025. 2. Cobre-se a devolução da carta precatória devidamente cumprida. 3. Servirá cópia do presente despacho, assinada digitalmente, como ofício. 4. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 26 de janeiro de 2026.
26/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0028/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 239/245: Trata-se de carta precatória, distribuída no Juízo Deprecado em 18/11/2025 (fl. 239), para fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, imposta em audiência de custódia, e intimação do réu Alexandro Cerqueira Cassiano para participação na audiência de instrução a realizar-se no dia 4/2/2026, às 13:30 horas, de forma virtual, sendo, portanto, desnecessária cópia da denúncia, que o réu já recebeu quando foi citado em 10/7/2025. Cobre-se a devolução da carta precatória devidamente cumprida. Servirá cópia do presente despacho, assinada digitalmente, como ofício. Dê-se ciência às partes. Advogados(s): Myrella Lorenny Pereira Rodrigues (OAB 310044/SP), Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
26/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 239/245: Trata-se de carta precatória, distribuída no Juízo Deprecado em 18/11/2025 (fl. 239), para fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, imposta em audiência de custódia, e intimação do réu Alexandro Cerqueira Cassiano para participação na audiência de instrução a realizar-se no dia 4/2/2026, às 13:30 horas, de forma virtual, sendo, portanto, desnecessária cópia da denúncia, que o réu já recebeu quando foi citado em 10/7/2025. Cobre-se a devolução da carta precatória devidamente cumprida. Servirá cópia do presente despacho, assinada digitalmente, como ofício. Dê-se ciência às partes.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
23/01/2026		Documento Juntado
20/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/296727-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/02/2026 Local: Oficial de justiça - Vilaricio Tadeu Feitosa Vilar
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0729/2025 Teor do ato: Vistos. Audiência em a 04 de fevereiro de 2026, às 13:30 horas (fls. 208/210). Fl. 232. Defiro. Expeça-se mandado conforme requerido. Intimem-se. Advogados(s): Myrella Lorenny Pereira Rodrigues (OAB 310044/SP), Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
12/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Audiência em a 04 de fevereiro de 2026, às 13:30 horas (fls. 208/210). Fl. 232. Defiro. Expeça-se mandado conforme requerido. Intimem-se.
12/12/2025		Conclusos para Decisão
11/12/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.81054119-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 11/12/2025 16:28
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Certidão Juntada
18/11/2025		Protocolo Juntado
05/11/2025		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Acompanhamento de Medidas - Cartório da Comarca - VEC
04/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/262183-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/11/2025 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Santos de Souza Filho
03/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/10/2025		Documento Juntado
02/10/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 04/02/2026 Hora 13:30 Local: Rua 1 - 1º andar sala 1-024 Situacão: Realizada
01/10/2025		Documento Juntado
01/10/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. Citações fls. 189 e 205. Advogados constituídos às fls. 136 e 192. Fls. 133/156 e 147/155 - (respostas à acusação): Não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo. Portanto, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente o réu. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, após o que teremos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração dos crimes que lhes foram imputados na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399, do CPP, com base na Resolução n° 465/2022 do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 13:30 horas, a realizar-se por videoconferência, à míngua de manifestação contrária, nos termos do CC nº 518/2020, item 16, com observância do devido processo legal. Mandados de intimação, requisições e cartas precatórias eventualmente expedidos deverão conter link, qr code, ID e senha para participação na audiência. Requisitem-se eventuais laudos faltantes, se necessário. Intime(m)-se o(s) réu(s) Rodrigo Santos de Olinda Cardoso e Alexandro Cerqueira Cassiano. Requisitem-se as testemunhas Dirceu Azevedo Braz e Luiz Roberto Marques. Intime(m)-se a(s) vítima(s) Matias Tomás Garrido Orellana. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, que deverão utilizar o endereço abaixo para ingressar na audiência. Uma vez designada a data e intimada a parte, caso haja troca de designação ou substabelecimento, caberá à parte substituída o encaminhamento do endereço de acesso, ou do e-mail convite recebido. Depreque-se o cumprimento das medidas cautelares impostas em audiência de custódia no que toca ao réu Alexandro Cerqueira Cassiano, com endereço na Comarca de Salvador/BA. Diante da procuração regular de fl. 192, torne-se sem efeito fl. 189 porque sem assinatura. Deverão as Defesas peticionar informando endereços de e-mail próprios e dos réus, ou se utilizar dos dados abaixo para acesso à sala de audiência. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação / requisição / ofício / carta precatória. Advogados(s): Myrella Lorenny Pereira Rodrigues (OAB 310044/SP), Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
18/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Citações fls. 189 e 205. Advogados constituídos às fls. 136 e 192. Fls. 133/156 e 147/155 - (respostas à acusação): Não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo. Portanto, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente o réu. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, após o que teremos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração dos crimes que lhes foram imputados na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399, do CPP, com base na Resolução n° 465/2022 do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 13:30 horas, a realizar-se por videoconferência, à míngua de manifestação contrária, nos termos do CC nº 518/2020, item 16, com observância do devido processo legal. Mandados de intimação, requisições e cartas precatórias eventualmente expedidos deverão conter link, qr code, ID e senha para participação na audiência. Requisitem-se eventuais laudos faltantes, se necessário. Intime(m)-se o(s) réu(s) Rodrigo Santos de Olinda Cardoso e Alexandro Cerqueira Cassiano. Requisitem-se as testemunhas Dirceu Azevedo Braz e Luiz Roberto Marques. Intime(m)-se a(s) vítima(s) Matias Tomás Garrido Orellana. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, que deverão utilizar o endereço abaixo para ingressar na audiência. Uma vez designada a data e intimada a parte, caso haja troca de designação ou substabelecimento, caberá à parte substituída o encaminhamento do endereço de acesso, ou do e-mail convite recebido. Depreque-se o cumprimento das medidas cautelares impostas em audiência de custódia no que toca ao réu Alexandro Cerqueira Cassiano, com endereço na Comarca de Salvador/BA. Diante da procuração regular de fl. 192, torne-se sem efeito fl. 189 porque sem assinatura. Deverão as Defesas peticionar informando endereços de e-mail próprios e dos réus, ou se utilizar dos dados abaixo para acesso à sala de audiência. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação / requisição / ofício / carta precatória.
20/08/2025		Conclusos para Decisão
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2025		Documento Juntado
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70159080-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2025 09:41
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70155220-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2025 09:57
25/06/2025		Protocolo Juntado
25/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/06/2025		Mandado Juntado
23/06/2025		Documento Juntado
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1506408-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Alexandro Cerqueira Cassiano - - Rodrigo Santos de Olinda Cardoso - Fica intimado o advogado Dr. Alexandre Santos da Silva, OAB/SP 340.218, a apresentar procuração, nos termos do artigo 265 do CPP, conforme despacho de fls. 177. - ADV: MYRELLA LORENNY PEREIRA RODRIGUES (OAB 310044/SP), ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (OAB 340218/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Fica intimado o advogado Dr. Alexandre Santos da Silva, OAB/SP 340.218, a apresentar procuração, nos termos do artigo 265 do CPP, conforme despacho de fls. 177. Advogados(s): Myrella Lorenny Pereira Rodrigues (OAB 310044/SP), Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
09/06/2025		Ato ordinatório Fica intimado o advogado Dr. Alexandre Santos da Silva, OAB/SP 340.218, a apresentar procuração, nos termos do artigo 265 do CPP, conforme despacho de fls. 177.
08/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se novamente, desta feita, nos termos do artigo 265, do C.P.P.. Intimem-se. Advogados(s): Myrella Lorenny Pereira Rodrigues (OAB 310044/SP), Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
08/06/2025		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
08/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se novamente, desta feita, nos termos do artigo 265, do C.P.P.. Intimem-se.
06/06/2025		Conclusos para Decisão
06/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/06/2025		Mandado Juntado
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2025 Data da Disponibilização: 14/05/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 Número do Diário: 4201 Página: 2805
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2025 Data da Disponibilização: 14/05/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 Número do Diário: 4201 Página: 2802/2804
16/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Mandado Juntado
14/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/106505-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2025 Local: Oficial de justiça - MAURÍCIO RICARDO FERNANDES DA SILVA
14/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/106498-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2025 Local: Oficial de justiça - ROBERTO LOPES DE FREITAS
13/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0205/2025 Teor do ato: Fica intimada a defesa para ciência do despacho de fls. 158. Advogados(s): Myrella Lorenny Pereira Rodrigues (OAB 310044/SP), Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
13/05/2025		Ato ordinatório Fica intimada a defesa para ciência do despacho de fls. 158.
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0203/2025 Teor do ato: Vist Advogados(s): Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP)
11/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vist
09/05/2025		Conclusos para Decisão
09/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/05/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70100551-8 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 08/05/2025 13:54
08/05/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70100463-5 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 08/05/2025 12:43
30/04/2025		Documento Juntado
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0005084-55.2025.8.26.0050 - Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Furto
24/03/2025		Documento Juntado
20/03/2025		Documento Juntado
19/03/2025		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
18/03/2025		Documento Juntado
18/03/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/059880-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/04/2025 Local: Oficial de justiça - Edna Celeste do Amaral
17/03/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/059878-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2025 Local: Oficial de justiça - ANGELA MARIA MOREIRA TRIUNFO
17/03/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/059876-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/03/2025 Local: Oficial de justiça - Ricardo Garcia Martins
17/03/2025		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
17/03/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/03/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Evoluída a Classe
14/03/2025		Recebida a denúncia Vistos. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes, numa primeira análise, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia oferecida contra RODRIGO SANTOS DE OLINDA CARDOSO e ALEXANDRO CERQUEIRA CASSIANO. Cite-se e intime-se o réu, de quem deverá ser colhido e-mail e telefone, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive com e-mail, e requerendo suas intimações, quando necessário. Deverá constar expressamente no mandado de citação para que o oficial de justiça proceda nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal se verificar que o réu se oculta para não ser citado. Não sendo ofertada a resposta preliminar no prazo legal, nem constituído defensor, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública para ofertá-la. Requisitem-se eventuais laudos faltantes, se o caso. Em se tratando de réus em liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares, certifique-se sobre os comparecimentos em Juízo. Deverá o subscritor de fl. 72 juntar a mídia aos autos, pois o acesso limita-se tão somente ao seu perfil. Intimem-se.
14/03/2025		Guia Juntada
14/03/2025		Guia Juntada
14/03/2025		Depósito Judicial da Fiança Juntado
14/03/2025		Depósito Judicial da Fiança Juntado
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70056141-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 15:15
13/03/2025		Conclusos para Decisão
13/03/2025		Folha de Antecedentes Juntada
13/03/2025		Folha de Antecedentes Juntada
13/03/2025		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
11/03/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/03/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80174257-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 11/03/2025 14:19
10/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2025		Evoluída a Classe
07/03/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme Determinação Judicial
07/03/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
07/03/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Audiência de Custódia. Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
07/03/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/03/2025		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência certidão - plantão - sem pendências
07/03/2025		Documento Juntado
07/03/2025		Documento Juntado
07/03/2025		Alvará Juntado
07/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2025		Auto Digitalizado
07/03/2025		Termo de Audiência Digitalizado
06/03/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/03/2025		Processo Materializado
06/03/2025		Certidão Criminal Juntada
06/03/2025		Certidão Criminal Juntada
06/03/2025		Folha de Antecedentes Juntada
06/03/2025		Folha de Antecedentes Juntada
06/03/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
06/03/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPC0.25.80002631-9 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 06/03/2025 08:37
06/03/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/03/2025	Relatório Final
11/03/2025	Denúncia
14/03/2025	Petições Diversas
08/05/2025	Resposta à Acusação
08/05/2025	Resposta à Acusação
11/07/2025	Petição Intermediária
16/07/2025	Petição Intermediária
11/12/2025	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0005084-55.2025.8.26.0050	Auto de Prisão em Flagrante	25/03/2025

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/02/2026	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/03/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
12/03/2025	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
07/03/2025	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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