Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2242278/2025	33º D.P. PIRITUBA	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	50293188	33º D.P. PIRITUBA	São Paulo-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2242278	33º D.P. PIRITUBA	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	GABRIEL PACHECO DE MORAES Advogado:  Danilo Alves Silva Junior   Advogada:  Karina da Silva Souza

Data		Movimento
28/03/2026		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
28/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2026		Documento Juntado
24/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2026		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
28/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2026		Documento Juntado
24/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2026		Documento Juntado
19/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
14/01/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000630-95.2026.8.26.0050 Parte: 2 - GABRIEL PACHECO DE MORAES
23/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de GABRIEL PACHECO DE MORAES enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais.
19/12/2025		Documento Juntado
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0531/2025 Teor do ato: Vistos. Verificando as recentes alterações contidas nos arts. 479-A e 480, das NSCGJ, conforme Provimento CG nº 05/2022, já encaminhada a certidão de sentença pelo Ministério Público, proceda-se com as anotações no sistema (Cód. 61619). Após, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP), Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
17/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Verificando as recentes alterações contidas nos arts. 479-A e 480, das NSCGJ, conforme Provimento CG nº 05/2022, já encaminhada a certidão de sentença pelo Ministério Público, proceda-se com as anotações no sistema (Cód. 61619). Após, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int.
17/12/2025		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.81070916-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2025 15:21
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
17/12/2025		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
17/12/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014
17/12/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
17/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a multa aplicada foi devidamente inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: Valor da multa (10 dias-multa): R$ 506,00 Atualizado pelo IPCA-E (17 de dezembro de 2025): R$ 511,33 Valor da multa (10 dias-multa): R$ 506,00 Atualizado pelo IPCA-E (17 de dezembro de 2025): R$ 511,33 TOTAL: R$ 1.022,66 Certifico mais que 01 UFESP deste ano corresponde a R$ 37,02 e que o valor acima equivale a 27,62 UFESP's. Nada Mais.
17/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
08/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0497/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença de fls.205/221 para a Defesa. Lance a decisão junto ao sistema informatizado. Expeça-se a guia de recolhimento encaminhando-se a Vara de Execuções competente com as principais cópias dos autos. Expeçam-se as comunicações de estilo. No mais, verificando as recentes alterações contidas nos arts. 479-A e 480, das NSCGJ, conforme Provimento CG nº 05/2022, com relação a competência da execução da pena de multa isolada ou cumulativa e da taxa judiciária, providencie-se o cálculo de multa e extraia-se a competente certidão de sentença e proceda-se com as anotações no sistema (Cód. 61619). Observe-se que o acusado é beneficiário da justiça gratuita, estando suspensa a exigência do pagamento da taxa judiciária (fl. 220). Cumpra-se a determinação de fl.221 no tocante ao módulo eletrônico, e aos demais bens apreendidos e não devolvidos.. Anote-se a baixa dos objetos junto ao sistema informatizado. Após vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. Advogados(s): Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP), Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
07/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença de fls.205/221 para a Defesa. Lance a decisão junto ao sistema informatizado. Expeça-se a guia de recolhimento encaminhando-se a Vara de Execuções competente com as principais cópias dos autos. Expeçam-se as comunicações de estilo. No mais, verificando as recentes alterações contidas nos arts. 479-A e 480, das NSCGJ, conforme Provimento CG nº 05/2022, com relação a competência da execução da pena de multa isolada ou cumulativa e da taxa judiciária, providencie-se o cálculo de multa e extraia-se a competente certidão de sentença e proceda-se com as anotações no sistema (Cód. 61619). Observe-se que o acusado é beneficiário da justiça gratuita, estando suspensa a exigência do pagamento da taxa judiciária (fl. 220). Cumpra-se a determinação de fl.221 no tocante ao módulo eletrônico, e aos demais bens apreendidos e não devolvidos.. Anote-se a baixa dos objetos junto ao sistema informatizado. Após vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.
07/11/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
13/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0435/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 234: Intime-se a defesa para ciência da manifestação do acusado. Após, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a determinação de fls. 205/221. Int. Advogados(s): Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP), Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
12/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 234: Intime-se a defesa para ciência da manifestação do acusado. Após, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a determinação de fls. 205/221. Int.
12/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Certidão Juntada
11/09/2025		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WBFU.25.70210499-4 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 11/09/2025 19:34
11/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0432/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para, após absolver o acusado com relação ao disposto no inciso I, §4º, do artigo 155 do Código de Processo Penal, com base no disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, condenar GABRIEL PACHECO DE MORAES, brasileiro, RG/SP nº 52633262, CPF nº 113.555.569-96, nascido 30/07/1998 (com 27 anos de idade), nascido nesta cidade e comarca de São Paulo/SP, filho de Sirleide Sodre Pacheco de Moraes e Roque Vilmar de Moraes, às penas de 2 anos de reclusão, com início no regime aberto, e 10 dias-multa, no seu valor mínimo unitário legal, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal. Advogados(s): Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP), Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
09/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2025		Alvará de Soltura Expedido
09/09/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para, após absolver o acusado com relação ao disposto no inciso I, §4º, do artigo 155 do Código de Processo Penal, com base no disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, condenar GABRIEL PACHECO DE MORAES, brasileiro, RG/SP nº 52633262, CPF nº 113.555.569-96, nascido 30/07/1998 (com 27 anos de idade), nascido nesta cidade e comarca de São Paulo/SP, filho de Sirleide Sodre Pacheco de Moraes e Roque Vilmar de Moraes, às penas de 2 anos de reclusão, com início no regime aberto, e 10 dias-multa, no seu valor mínimo unitário legal, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal.
08/09/2025		Conclusos para Sentença
08/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0424/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.193/196: Anote-se. Tendo em vista que não há tempo hábil para intimar a vitima, uma vez que a central de mandados exige o mínimo de 6 dias uteis para realizar a diligencia, aguarde-se a realização da audiência designada, podendo o pedido ser refeito em audiência. Int. Advogados(s): Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP), Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
01/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.193/196: Anote-se. Tendo em vista que não há tempo hábil para intimar a vitima, uma vez que a central de mandados exige o mínimo de 6 dias uteis para realizar a diligencia, aguarde-se a realização da audiência designada, podendo o pedido ser refeito em audiência. Int.
01/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80727803-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/09/2025 13:27
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0420/2025 Teor do ato: Vistos. Fl.188: aguarde-se a resposta do ofício ao Núcleo de Investigação do Ministério Público, por 15 dias. Havendo notícia de novo endereço, fica determinada a expedição de mandado de intimação. Int. Advogados(s): Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP), Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
27/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.188: aguarde-se a resposta do ofício ao Núcleo de Investigação do Ministério Público, por 15 dias. Havendo notícia de novo endereço, fica determinada a expedição de mandado de intimação. Int.
27/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80710440-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2025 18:19
26/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Vítima não encontrada no endereço declinado nos autos.
26/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo O Réu declarou que já possui advogada constituída, informando apenas que se trata da dra. Karina.
26/08/2025		Mandado Juntado
21/08/2025		Laudo Juntado
21/08/2025		Laudo Juntado
21/08/2025		Laudo Juntado
19/08/2025		Documento Juntado
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/08/2025		Ofício Expedido Requisição reu preso videoconferencia teams
12/08/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/08/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/08/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/08/2025		Ofício Expedido OFICIO DE REQUISIÇÃO DE IMAGENS PM - DR. CARLOS
12/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
12/08/2025		Ofício Expedido Requisição de policiais militares - audiência virtual
12/08/2025		Ofício Expedido Requisição de policiais militares - audiência virtual
12/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 050.2025/187875-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/08/2025 Local: Oficial de justiça - Silvia Regina O. De Lima
12/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 050.2025/187873-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2025 Local: Oficial de justiça - SONIA APARECIDA MAESTER
12/08/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 08/09/2025 Hora 15:00 Local: Sala 442 - Titular Situacão: Realizada
12/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
12/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0403/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 111/114: Analisando a questão legal do choque de interesses do indivíduo que sofre a imputação de uma infração penal grave, com o interesse coletivo da proteção contra o mencionado indivíduo e toda a sua capacidade de fazer mais mal e atingir ainda mais pessoas em uma sociedade, o coletivo suplanta o individual para determinar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública e da própria aplicação da lei penal. Essa é a ordem legal dos valores sociais a serem preservados. Isso porque, se a periculosidade de uma pessoa não pode ser aferida a partir da própria gravidade da conduta desenvolvida, o que não se confunde com o preceito secundário do tipo penal, pergunta-se o que pode aquilatar o risco social de uma pessoa permanecer livre e mantendo os demais à sua mercê? Respeitosamente, o crime não pode ser considerado como um fato isolado e episódico na vida de uma pessoa, uma vez que, em regra, reflete o conjunto de valores ou a sua ausência, bem como a tendência de um comportamento contrário à sociedade. Ainda que o crime tradicionalmente seja considerado um fato humano, o que já é discutível através das doutrinas recentes de responsabilização da pessoa jurídica (ente abstrato), a perversão, a maldade e o perigo que muitos criminosos, ainda que primários, provocam na sociedade são de tal jaez que os tornam antissociais e de comportamento humanitário discutível. Essa é a razão pela qual, substancialmente, a gravidade de uma conduta não pode ser desconsiderada na equação que quantifica a necessidade de uma prisão cautelar. Não nos descuidamos do entendimento de que a custódia cautelar é uma exceção no sistema jurídico! Porém, isso não autoriza que a prisão cautelar seja desprezada e afastada quando necessária, mormente em momentos obscuros de violência e de criminalidade intensas, quando a vida vale muito pouco. Ainda que o espírito humanista nos tome no estudo e na aplicação da lei, não se pode olvidar que temos a responsabilidade de garantir que todos que saem às ruas ou procuram o abrigo das suas casas possam estar seguros. A prisão cautelar não é a regra em um sistema, mas não pode ser afastada em crimes de gravidade intensa. Peço a vênia para reiterar que a pena em abstrato e a eventual futura sanção que alguém está sujeito não se confundem com o seu potencial de fazer mal para o semelhante. Tomo a liberdade de usar uma representação figurada da equiparação da sociedade em que vivemos com o mundo animal irracional, onde existem os lobos prontos para matar e destruir, o que é da sua natureza e até da sua condição no mundo animal, bem como as ovelhas que não possuem condições de se defender. Deixar os lobos soltos, ao que tudo índia pela experiência, é a certeza de que as ovelhas perecerão, o que é mais injusto do que trancafiar os lobos e proteger as ovelhas. O que torna a figuração especialmente interessante é que existem os cães pastores para proteger as ovelhas. O problema é quando os cães pastores esquecem do seu papel no mundo animal e passam a proteger os lobos e não mais as ovelhas. Respeitosamente, esse é o problema que sinto, uma vez que há tantos direitos, tantas nulidades, tantas restrições para se responsabilizar alguém pelo mal praticado contra a sociedade e os semelhantes que parece serem as ovelhas culpadas por serem fracas e permanecerem à mercê dos lobos. O Direito Penal e o Direito Processual Penal precisam ser ativos e não reativos, uma vez que a vida que se foi não volta mais. O pior é deixar os lobos soltos para fazerem novas vítimas. Respeitamos as opiniões em contrário, mas gostaríamos que fosse pensado o crime e o criminoso na sua individualidade de risco social que cada caso demonstra, evitando-se com isso generalizações que apenas premiam os lobos. Sendo assim, considerando que o acusado, embora tecnicamente primário, o acusado responde a outro processo pela prática de crime de furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, encontrando-se em liberdade provisória no momento da prisão em flagrante, o que demonstra seu evidente perfil voltado para a prática delitiva e que em liberdade tornará a cometer crimes, para garantia da ordem pública, concorde o Ministério Público a fl. 128, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu GABRIEL PACHECO DE MORAES e mantenho a prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 312 e ss do Código de Processo Penal. Ciência as partes. Intime-se. Advogados(s): Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP), Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 111/114: Analisando a questão legal do choque de interesses do indivíduo que sofre a imputação de uma infração penal grave, com o interesse coletivo da proteção contra o mencionado indivíduo e toda a sua capacidade de fazer mais mal e atingir ainda mais pessoas em uma sociedade, o coletivo suplanta o individual para determinar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública e da própria aplicação da lei penal. Essa é a ordem legal dos valores sociais a serem preservados. Isso porque, se a periculosidade de uma pessoa não pode ser aferida a partir da própria gravidade da conduta desenvolvida, o que não se confunde com o preceito secundário do tipo penal, pergunta-se o que pode aquilatar o risco social de uma pessoa permanecer livre e mantendo os demais à sua mercê? Respeitosamente, o crime não pode ser considerado como um fato isolado e episódico na vida de uma pessoa, uma vez que, em regra, reflete o conjunto de valores ou a sua ausência, bem como a tendência de um comportamento contrário à sociedade. Ainda que o crime tradicionalmente seja considerado um fato humano, o que já é discutível através das doutrinas recentes de responsabilização da pessoa jurídica (ente abstrato), a perversão, a maldade e o perigo que muitos criminosos, ainda que primários, provocam na sociedade são de tal jaez que os tornam antissociais e de comportamento humanitário discutível. Essa é a razão pela qual, substancialmente, a gravidade de uma conduta não pode ser desconsiderada na equação que quantifica a necessidade de uma prisão cautelar. Não nos descuidamos do entendimento de que a custódia cautelar é uma exceção no sistema jurídico! Porém, isso não autoriza que a prisão cautelar seja desprezada e afastada quando necessária, mormente em momentos obscuros de violência e de criminalidade intensas, quando a vida vale muito pouco. Ainda que o espírito humanista nos tome no estudo e na aplicação da lei, não se pode olvidar que temos a responsabilidade de garantir que todos que saem às ruas ou procuram o abrigo das suas casas possam estar seguros. A prisão cautelar não é a regra em um sistema, mas não pode ser afastada em crimes de gravidade intensa. Peço a vênia para reiterar que a pena em abstrato e a eventual futura sanção que alguém está sujeito não se confundem com o seu potencial de fazer mal para o semelhante. Tomo a liberdade de usar uma representação figurada da equiparação da sociedade em que vivemos com o mundo animal irracional, onde existem os lobos prontos para matar e destruir, o que é da sua natureza e até da sua condição no mundo animal, bem como as ovelhas que não possuem condições de se defender. Deixar os lobos soltos, ao que tudo índia pela experiência, é a certeza de que as ovelhas perecerão, o que é mais injusto do que trancafiar os lobos e proteger as ovelhas. O que torna a figuração especialmente interessante é que existem os cães pastores para proteger as ovelhas. O problema é quando os cães pastores esquecem do seu papel no mundo animal e passam a proteger os lobos e não mais as ovelhas. Respeitosamente, esse é o problema que sinto, uma vez que há tantos direitos, tantas nulidades, tantas restrições para se responsabilizar alguém pelo mal praticado contra a sociedade e os semelhantes que parece serem as ovelhas culpadas por serem fracas e permanecerem à mercê dos lobos. O Direito Penal e o Direito Processual Penal precisam ser ativos e não reativos, uma vez que a vida que se foi não volta mais. O pior é deixar os lobos soltos para fazerem novas vítimas. Respeitamos as opiniões em contrário, mas gostaríamos que fosse pensado o crime e o criminoso na sua individualidade de risco social que cada caso demonstra, evitando-se com isso generalizações que apenas premiam os lobos. Sendo assim, considerando que o acusado, embora tecnicamente primário, o acusado responde a outro processo pela prática de crime de furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, encontrando-se em liberdade provisória no momento da prisão em flagrante, o que demonstra seu evidente perfil voltado para a prática delitiva e que em liberdade tornará a cometer crimes, para garantia da ordem pública, concorde o Ministério Público a fl. 128, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu GABRIEL PACHECO DE MORAES e mantenho a prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 312 e ss do Código de Processo Penal. Ciência as partes. Intime-se.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80654737-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2025 14:46
11/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/08/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70180747-9 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 11/08/2025 10:34
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0383/2025 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se a defensora constituída pelo réu no sistema SAJ e intime-se para apresentação de resposta à acusação. No mais, cumpra-se a determinação de fls.96/100. Int. Advogados(s): Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP), Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
28/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cadastre-se a defensora constituída pelo réu no sistema SAJ e intime-se para apresentação de resposta à acusação. No mais, cumpra-se a determinação de fls.96/100. Int.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBFU.25.70169180-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2025 14:40
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0377/2025 Teor do ato: Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra GABRIEL PACHECO DE MORAES. Por ora, inexistem os requisitos necessários à rejeição liminar (art. 395, CPP). Através de uma análise preliminar de viabilidade da ação penal, verifica-se que no dia 15 de julho de 2025, na Estrada Turística do Jaraguá, nesta cidade e comarca, GABRIEL PACHECO DE MORAES, qualificado, subtraiu, para ele, com rompimento de obstáculo, mediante o emprego de chave falsa, qual seja, módulo de ignição, o veículo descrito no auto de exibição, apreensão e entrega, pertencente a vítima. Oportuno mencionar que na fase investigatória, o acusado teria se reservando no direito constitucional de permanecer em silêncio. Logo, presentes os indícios da autoria e prova da materialidade do crime para esta fase processual, fazendo-se necessária a regular instrução do processo para ser estabelecido o que de fato aconteceu. Desde já, considerando se tratar de processo de réu preso, visando uma maior celeridade do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que após a apresentação de Resposta à Acusação o feito voltará à conclusão para análise de eventual caso de absolvição sumária e cancelamento de audiência, designo o dia 8 de setembro de 2025, às 15:00 horas, para audiência VIRTUAL una de instrução, interrogatório, debates e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, seguindo-se o interrogatório, consoante disposto no art. 400, do referido Estatuto. Cite-se o acusado para apresentação de Resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 396-A, CPP). Oportunidade em que deverá declinar se possuí defensor, ou se eventualmente não tem condições financeiras de arcar com advogado. Na inércia ou informando não possuir defensor, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa, nos termos do art. 396, § 2º, do CPP. À despeito do estabelecido no Comunicado nº 299/2024, este Juízo se vê impossibilitado de marcar audiência para data mais distante, posto que se trata de audiência una de instrução debates e julgamento, em que possivelmente será proferida decisão terminativa para réu preso provisoriamente. Como se não bastasse, a crescente criminalidade fez com que aumentasse expressivamente o número de feitos que mensalmente dão entrada nos Juízos Criminais resultando numa pauta de audiências extensa, impossibilitando a redesignação da audiência sem prejuízo de outros processos de igual ou até maior gravidade. Considerando a proximidade da audiência e o risco de possíveis nulidades processuais, requer-se que os mandados sejam expedidos com a classificação 'URGENTE' - 'URGENTE/PLANTÃO', garantindo, assim, o cumprimento eficaz e imediato da determinação judicial. A vista da outorga de procuração as fls. 45, intime-se a defesa constituída desde já, a fim de que apresente resposta à acusação no prazo legal e informe seu e-mail e whatsapp para envio do link de audiência. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams e concorde o Ministério Público, assim, tratando o presente feito, relativo a réu que se encontra encarcerado, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. Assim, diante da atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos provimentos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. As audiências por videoconferência revelam-se alternativa adequada à excepcional situação atual, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se ofício de requisição de videoconferência ao réu devendo constar a necessidade de realizar o procedimento de reconhecimento do réu emparelhando-o com 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente às características da pessoa do réu, nos termos do artigo 8º, inciso II da Resolução nº 484 do CNJ. Intime-se as testemunhas de fl.92 por mandado com zoneamento específico de audiência por videoconferência, devendo constar no mandado a necessidade da testemunha informar telefone e e-mail, bem como a informação de que poderá comparecer presencialmente no Fórum para ser ouvido presencialmente em caso de não ter acesso a meios eletrônicos. Aguarde-se a apresentação de Defesa e, se o caso, intimem-se as testemunhas a serem ouvidas, devendo apresentar o endereço completo, inclusive o CEP, nos termos do artigo 56 das N.S.C.G.J. (os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes), no prazo de 03 dias sob pena de preclusão. Tendo em vista a nova sistemática da distribuição de mandados e a instauração de Central de Mandados Compartilhada no Estado de São Paulo, fica determinado, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I das NSCGJ, que se houver mais de um endereço a ser diligenciado para mesma pessoa na mesma Comarca, deverão ser expedidos tantos mandados de intimação quanto forem necessários, uma vez que a pauta de audiência deste Juízo é curta e não há tempo hábil para aguardar o retorno de um mandado para então se expedir outro, mormente se tratar de feito criminal, com réu preso provisoriamente, e que na audiência possivelmente será proferida decisão terminativa. Encaminhe-se cópia da presente decisão junto do mandado, se necessário. Requisite-se os policiais para serem ouvidos por videoconferência, encaminhando-se o ofício de requisição para o Comando Geral da Polícia Militar bem como para o Batalhão em que eles se encontram lotados solicitando e-mail para envio do link. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, oficie-se a Autoridade Policial a fim de que providencie a remessa do laudo pericial de fl. 5, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao Instituto de Criminalística a fim de que providencie a remessa do laudo pericial de fl. 12, no prazo de 10 dias. Cobre-se da Autoridade Policial a remessa do comprovante depósito dos valores apreendidos, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao Batalhão da Policia Militar em que os Policiais envolvidos na abordagem encontram-se lotados solicitando, se existente, o envio das imagens das câmeras corporais (bodycams) em suas fardas, com autorização de Download das imagens para encartar ao processo, no prazo de 10 dias. Anote-se que deverá ser enviado as imagens com pelo menos 2 minutos antes da abordagem do acusado. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de fls.34/35 possui prazo inferior a seis meses, não há necessidade de solicitação de nova certidão. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público a fl. 93, Havendo indícios de autoria e materialidade da infração, bem como maus antecedentes do acusado e sem atividade econômica lícita conhecida e demonstrada, o que torna as circunstancias do delito concretamente graves, passível de maior reprimenda, demonstrando a periculosidade social do autuado, mantenho a PRISÃO PREVENTIVA de GABRIEL PACHECO DE MORAES decretada pelo Juízo do DIPO Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Não cabe a aplicação o disposto no artigo 28-A da Lei Federal nº 13.964/2019, no momento, em face de haver elementos que indiquem conduta criminal habitual ou reiterada, fato que impede o acordo de não persecução penal. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
24/07/2025		Recebida a denúncia Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra GABRIEL PACHECO DE MORAES. Por ora, inexistem os requisitos necessários à rejeição liminar (art. 395, CPP). Através de uma análise preliminar de viabilidade da ação penal, verifica-se que no dia 15 de julho de 2025, na Estrada Turística do Jaraguá, nesta cidade e comarca, GABRIEL PACHECO DE MORAES, qualificado, subtraiu, para ele, com rompimento de obstáculo, mediante o emprego de chave falsa, qual seja, módulo de ignição, o veículo descrito no auto de exibição, apreensão e entrega, pertencente a vítima. Oportuno mencionar que na fase investigatória, o acusado teria se reservando no direito constitucional de permanecer em silêncio. Logo, presentes os indícios da autoria e prova da materialidade do crime para esta fase processual, fazendo-se necessária a regular instrução do processo para ser estabelecido o que de fato aconteceu. Desde já, considerando se tratar de processo de réu preso, visando uma maior celeridade do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que após a apresentação de Resposta à Acusação o feito voltará à conclusão para análise de eventual caso de absolvição sumária e cancelamento de audiência, designo o dia 8 de setembro de 2025, às 15:00 horas, para audiência VIRTUAL una de instrução, interrogatório, debates e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, seguindo-se o interrogatório, consoante disposto no art. 400, do referido Estatuto. Cite-se o acusado para apresentação de Resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 396-A, CPP). Oportunidade em que deverá declinar se possuí defensor, ou se eventualmente não tem condições financeiras de arcar com advogado. Na inércia ou informando não possuir defensor, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa, nos termos do art. 396, § 2º, do CPP. À despeito do estabelecido no Comunicado nº 299/2024, este Juízo se vê impossibilitado de marcar audiência para data mais distante, posto que se trata de audiência una de instrução debates e julgamento, em que possivelmente será proferida decisão terminativa para réu preso provisoriamente. Como se não bastasse, a crescente criminalidade fez com que aumentasse expressivamente o número de feitos que mensalmente dão entrada nos Juízos Criminais resultando numa pauta de audiências extensa, impossibilitando a redesignação da audiência sem prejuízo de outros processos de igual ou até maior gravidade. Considerando a proximidade da audiência e o risco de possíveis nulidades processuais, requer-se que os mandados sejam expedidos com a classificação 'URGENTE' - 'URGENTE/PLANTÃO', garantindo, assim, o cumprimento eficaz e imediato da determinação judicial. A vista da outorga de procuração as fls. 45, intime-se a defesa constituída desde já, a fim de que apresente resposta à acusação no prazo legal e informe seu e-mail e whatsapp para envio do link de audiência. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams e concorde o Ministério Público, assim, tratando o presente feito, relativo a réu que se encontra encarcerado, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. Assim, diante da atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos provimentos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. As audiências por videoconferência revelam-se alternativa adequada à excepcional situação atual, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se ofício de requisição de videoconferência ao réu devendo constar a necessidade de realizar o procedimento de reconhecimento do réu emparelhando-o com 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente às características da pessoa do réu, nos termos do artigo 8º, inciso II da Resolução nº 484 do CNJ. Intime-se as testemunhas de fl.92 por mandado com zoneamento específico de audiência por videoconferência, devendo constar no mandado a necessidade da testemunha informar telefone e e-mail, bem como a informação de que poderá comparecer presencialmente no Fórum para ser ouvido presencialmente em caso de não ter acesso a meios eletrônicos. Aguarde-se a apresentação de Defesa e, se o caso, intimem-se as testemunhas a serem ouvidas, devendo apresentar o endereço completo, inclusive o CEP, nos termos do artigo 56 das N.S.C.G.J. (os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes), no prazo de 03 dias sob pena de preclusão. Tendo em vista a nova sistemática da distribuição de mandados e a instauração de Central de Mandados Compartilhada no Estado de São Paulo, fica determinado, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I das NSCGJ, que se houver mais de um endereço a ser diligenciado para mesma pessoa na mesma Comarca, deverão ser expedidos tantos mandados de intimação quanto forem necessários, uma vez que a pauta de audiência deste Juízo é curta e não há tempo hábil para aguardar o retorno de um mandado para então se expedir outro, mormente se tratar de feito criminal, com réu preso provisoriamente, e que na audiência possivelmente será proferida decisão terminativa. Encaminhe-se cópia da presente decisão junto do mandado, se necessário. Requisite-se os policiais para serem ouvidos por videoconferência, encaminhando-se o ofício de requisição para o Comando Geral da Polícia Militar bem como para o Batalhão em que eles se encontram lotados solicitando e-mail para envio do link. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, oficie-se a Autoridade Policial a fim de que providencie a remessa do laudo pericial de fl. 5, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao Instituto de Criminalística a fim de que providencie a remessa do laudo pericial de fl. 12, no prazo de 10 dias. Cobre-se da Autoridade Policial a remessa do comprovante depósito dos valores apreendidos, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao Batalhão da Policia Militar em que os Policiais envolvidos na abordagem encontram-se lotados solicitando, se existente, o envio das imagens das câmeras corporais (bodycams) em suas fardas, com autorização de Download das imagens para encartar ao processo, no prazo de 10 dias. Anote-se que deverá ser enviado as imagens com pelo menos 2 minutos antes da abordagem do acusado. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de fls.34/35 possui prazo inferior a seis meses, não há necessidade de solicitação de nova certidão. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público a fl. 93, Havendo indícios de autoria e materialidade da infração, bem como maus antecedentes do acusado e sem atividade econômica lícita conhecida e demonstrada, o que torna as circunstancias do delito concretamente graves, passível de maior reprimenda, demonstrando a periculosidade social do autuado, mantenho a PRISÃO PREVENTIVA de GABRIEL PACHECO DE MORAES decretada pelo Juízo do DIPO Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Não cabe a aplicação o disposto no artigo 28-A da Lei Federal nº 13.964/2019, no momento, em face de haver elementos que indiquem conduta criminal habitual ou reiterada, fato que impede o acordo de não persecução penal. Ciência ao Ministério Público. Int.
24/07/2025		Evoluída a Classe
24/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
24/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
23/07/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80592198-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/07/2025 17:53
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público.
22/07/2025		Evoluída a Classe
21/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0262/2025 Teor do ato: Vistos. Nesta data, presto informações que seguem em separado. Encaminhem-se as informações, bem como a senha de acesso aos autos. Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP)
18/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, presto informações que seguem em separado. Encaminhem-se as informações, bem como a senha de acesso aos autos. Cumpra-se, com urgência.
18/07/2025		Conclusos para Decisão
18/07/2025		Pedido de Informações Juntado
18/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial
18/07/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Audiência de Custódia. Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
17/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/07/2025		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
16/07/2025		Documento Juntado
16/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
16/07/2025		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de GABRIEL PACHECO DE MORAES em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão.
16/07/2025		Termo de Audiência Expedido Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão em separado. Cumpram-se as determinações contidas na decisão.
16/07/2025		Conclusos para Decisão
16/07/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (Vara Plantão - Capital Criminal) para o(a) Juiz(a) Tobias Guimarães Ferreira. Motivo: Audiência de Custódia - CLS.
16/07/2025		Folha de Antecedentes Juntada
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPC0.25.70008752-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 09:53
16/07/2025		Certidão Juntada
16/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
16/07/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPC0.25.80007531-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 16/07/2025 02:16
16/07/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPC0.25.80007529-8 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 16/07/2025 02:06
16/07/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/07/2025	Relatório Final
16/07/2025	Documentos Intermediários DELPOL
16/07/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Denúncia
28/07/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Resposta à Acusação
11/08/2025	Manifestação do MP
26/08/2025	Manifestação do MP
01/09/2025	Manifestação do MP
11/09/2025	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
17/12/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/09/2025	Instrução e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/07/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
24/07/2025	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
17/07/2025	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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