Reqte	Condomínio Parque Havard Advogado:  Breno Caetano Pinheiro
Reqdo	Diego Cardoso

Data		Movimento
26/05/2021		Início da Execução Juntado 0002118-09.2021.8.26.0229 - Cumprimento de sentença
04/05/2021		Arquivado Definitivamente
04/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes quanto a certidão de trânsito em julgado de fls. 110.
04/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
04/05/2021		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 3ª Vara Cível
26/05/2021		Início da Execução Juntado 0002118-09.2021.8.26.0229 - Cumprimento de sentença
04/05/2021		Arquivado Definitivamente
04/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes quanto a certidão de trânsito em julgado de fls. 110.
04/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
04/05/2021		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 3ª Vara Cível
04/05/2021		Mudança de Classe Processual
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242. Página: 4168/4173.
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0383/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 107: CERTIFIQUE-SE. Int. Advogados(s): Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)
19/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 107: CERTIFIQUE-SE. Int.
07/01/2021		Conclusos para Despacho
04/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70000033-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2021 13:43
06/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1392/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 3162 Página: 3696/3699
04/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1392/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Condomínio Parque Havard em face de Diego Cardoso. Sustenta que o requerido é proprietário do apartamento 404, do bloco 04, no condomínio da requerente (fls. 45/47) e está inadimplente com suas obrigações mensais desde 10/09/2014. Regularmente citado (fls. 75), o requerido deixou de apresentar contestação (fls. 77). Requerente apresentou as atas de assembleia a fls. 82/103, conforme determinação do Juízo (fls. 79). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de dilação probatória, conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil, bem como da revelia do réu, conforme artigo 355, II, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Com efeito, a requerente está regularmente representada nos autos, tendo apresentado planilha de cálculo do débito referente às taxas de condomínio devidas pelo requerido. Citado pessoalmente, o requerido deixou de se manifestar nos autos, donde há se presumirem verdadeiros os fatos alegados, eis que a matéria envolve direitos disponíveis. Anote-se, ademais, que os valores contidos nas atas de assembleias demonstram a regularidade da cobrança efetuada. Anote-se que a planilha de cálculos apresentada juntamente com a petição que postulou a penhora dos bens do réu não apontou o valor devido, sem correção, tampouco o índice da correção monetária, data de incidência de juros ou porcentagem da multa por atraso. Ressalte-se que no valor devido a título de custas judiciais não devem incidir juros. Daí porque a ação é parcialmente procedente e deixará o Juízo de apontar condenação pecuniária certa. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação, que remontam de 10/09/2014 até a atualidade, devidamente corrigidas monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além de multa de 2%. Já que sucumbente, deverá a parte requerida arcar com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Para o início do cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito, nos termos da tabela prática do E. TJSP. P. I. Advogados(s): Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)
03/11/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Condomínio Parque Havard em face de Diego Cardoso. Sustenta que o requerido é proprietário do apartamento 404, do bloco 04, no condomínio da requerente (fls. 45/47) e está inadimplente com suas obrigações mensais desde 10/09/2014. Regularmente citado (fls. 75), o requerido deixou de apresentar contestação (fls. 77). Requerente apresentou as atas de assembleia a fls. 82/103, conforme determinação do Juízo (fls. 79). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de dilação probatória, conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil, bem como da revelia do réu, conforme artigo 355, II, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Com efeito, a requerente está regularmente representada nos autos, tendo apresentado planilha de cálculo do débito referente às taxas de condomínio devidas pelo requerido. Citado pessoalmente, o requerido deixou de se manifestar nos autos, donde há se presumirem verdadeiros os fatos alegados, eis que a matéria envolve direitos disponíveis. Anote-se, ademais, que os valores contidos nas atas de assembleias demonstram a regularidade da cobrança efetuada. Anote-se que a planilha de cálculos apresentada juntamente com a petição que postulou a penhora dos bens do réu não apontou o valor devido, sem correção, tampouco o índice da correção monetária, data de incidência de juros ou porcentagem da multa por atraso. Ressalte-se que no valor devido a título de custas judiciais não devem incidir juros. Daí porque a ação é parcialmente procedente e deixará o Juízo de apontar condenação pecuniária certa. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação, que remontam de 10/09/2014 até a atualidade, devidamente corrigidas monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além de multa de 2%. Já que sucumbente, deverá a parte requerida arcar com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Para o início do cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito, nos termos da tabela prática do E. TJSP. P. I.
27/10/2020		Conclusos para Decisão
31/08/2020		Conclusos para Sentença
26/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.20.70048066-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 13:27
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1045/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 3878/3883.
18/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1045/2020 Teor do ato: Vistos. A despeito da revelia do requerido (ação de conhecimento), não vislumbrou o Juízo as atas de assembleias onde constam os valores devidos a título de cotas condominiais nos autos. Assim, juntem-se ou indiquem-se as páginas onde inseridos, em cinco dias. Anote-se que a revelia, por si só, não conduz à procedência dos pedidos, devendo ser analisado o direito alegado. Após, conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)
17/08/2020		Proferido Despacho Vistos. A despeito da revelia do requerido (ação de conhecimento), não vislumbrou o Juízo as atas de assembleias onde constam os valores devidos a título de cotas condominiais nos autos. Assim, juntem-se ou indiquem-se as páginas onde inseridos, em cinco dias. Anote-se que a revelia, por si só, não conduz à procedência dos pedidos, devendo ser analisado o direito alegado. Após, conclusos para sentença. Int.
17/08/2020		Conclusos para Decisão
06/08/2020		Conclusos para Sentença
14/05/2020		Conclusos para Despacho
19/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :2297/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2957 Página: 5196/5208
16/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 2297/2019 Teor do ato: Vista dos autos ao patrono(a) da parte autora para: Considerando que decorreu o prazo sem apresentação de contestação/embargos, manifestar-se, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, inclusive acerca de provas que pretenda produzir. Decorrido o prazo - com ou sem manifestação - o processo seguirá à sentença. Advogados(s): Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)
13/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao patrono(a) da parte autora para: Considerando que decorreu o prazo sem apresentação de contestação/embargos, manifestar-se, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, inclusive acerca de provas que pretenda produzir. Decorrido o prazo - com ou sem manifestação - o processo seguirá à sentença.
13/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/05/2019		Mandado Juntado
18/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/02/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 229.2019/002618-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2019 Local: Oficial de justiça - Rosana Gonsaga Fadigas
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.18.70005503-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 17:33
19/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 6439/6447
16/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0179/2018 Teor do ato: AUTOR: manifeste-se sobre o andamento do feito. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)
15/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AUTOR: manifeste-se sobre o andamento do feito. Prazo: 5 dias.
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 4486/4493
01/02/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
01/02/2018		Termo de Audiência Digitalizado
01/02/2018		Audiência Não Realizada - Ausência do Reclamado Termo de audiência - Ausência do requerido - CEJUSC - Processual
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0108/2018 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado retro. Advogados(s): Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)
31/01/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
25/01/2018		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado retro.
25/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1492/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 4554/4563
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 1492/2017 Teor do ato: Foi designado o dia 01/02/2018 às 11:30h para audiência de concilia/mediação com as partes, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Hortolândia, Rua Libero Badaró, 394, Jardim Santa Rita de Cássia, Hortolândia/SP. Advogados(s): Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)
07/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2017/015227-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/01/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
07/12/2017		Ato ordinatório Foi designado o dia 01/02/2018 às 11:30h para audiência de concilia/mediação com as partes, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Hortolândia, Rua Libero Badaró, 394, Jardim Santa Rita de Cássia, Hortolândia/SP.
04/12/2017		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
04/12/2017		Certidão de Designação de Audiência Expedida Certifico e dou fé haver designado o dia 01/02/2018 às 11:30h para audiência de conciliação/mediação das partes, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Hortolândia, Rua Libero Badaró, nº 394, Jardim Santa Rita de Cássia, Hortolândia-SP.
04/12/2017		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 01/02/2018 Hora 11:30 Local: Sala de Audiências 1 Situacão: Não Realizada
28/11/2017		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
30/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1268/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 3963/3981
26/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1268/2017 Teor do ato: Vistos.Preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de tentativa de conciliação entre as partes quanto aos termos deste processo. Com a devolução, instrua-se a presente Decisão-Mandado com a data e horário designados para audiência a fim de que as partes compareçam ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia CEJUSC, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira nº 20, 2º andar Remanso Campineiro, CEP: 13184-507, Hortolândia/SP, na data designada.CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação, respectivamente. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)1, inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Na hipótese de acordo, tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal; se não, tornem conclusos para deliberação. Sem prejuízo, uma vez ofertada Contestação se a conciliação resultar infrutífera, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrendo in albis o prazo para contestar, apenas certifique-se o decurso. Por fim e somente neste momento, tornem os autos conclusos para Sentença ou demais deliberações que se façam necessárias. Se a parte requerida for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua João Blumer, nº 300, Bairro Remanso Campineiro, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência.Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)
25/10/2017		Decisão Vistos.Preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de tentativa de conciliação entre as partes quanto aos termos deste processo. Com a devolução, instrua-se a presente Decisão-Mandado com a data e horário designados para audiência a fim de que as partes compareçam ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia CEJUSC, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira nº 20, 2º andar Remanso Campineiro, CEP: 13184-507, Hortolândia/SP, na data designada.CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação, respectivamente. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)1, inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Na hipótese de acordo, tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal; se não, tornem conclusos para deliberação. Sem prejuízo, uma vez ofertada Contestação se a conciliação resultar infrutífera, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrendo in albis o prazo para contestar, apenas certifique-se o decurso. Por fim e somente neste momento, tornem os autos conclusos para Sentença ou demais deliberações que se façam necessárias. Se a parte requerida for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua João Blumer, nº 300, Bairro Remanso Campineiro, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência.Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.
25/10/2017		Conclusos para Despacho
18/02/2016		Conclusos para Despacho
11/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.16.70001309-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2016 17:10
03/02/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/02/2016		Documento Juntado
02/02/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/02/2016	Manifestação do MP
20/02/2018	Petições Diversas
26/08/2020	Petições Diversas
04/01/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
25/05/2021	Cumprimento de sentença  (0002118-09.2021.8.26.0229)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
01/02/2018	Conciliação	Não Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/05/2021	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
03/02/2016	Inicial	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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