Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	900020/2017	2º Distrito Policial de Hortolândia	Hortolândia-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	Valdimir Pereira da Silva Advogado:  José Eduardo Cury   Advogada:  Leticia Neme Pachioni

Data		Movimento
30/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
23/02/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0080/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando a certidão retro e o julgamento da Reclamação, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP)
17/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a certidão retro e o julgamento da Reclamação, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Int.
30/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
23/02/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0080/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando a certidão retro e o julgamento da Reclamação, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP)
17/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a certidão retro e o julgamento da Reclamação, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Int.
15/02/2023		Documento Juntado
15/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/02/2023		Documento Juntado
08/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2022		Documento Juntado
30/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0630/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário, certificando-se. Com a juntada da r. Decisão aos autos, tornem conclusos. Int. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP)
24/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário, certificando-se. Com a juntada da r. Decisão aos autos, tornem conclusos. Int.
20/10/2022		Conclusos para Despacho
20/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2022		Mandado Juntado
01/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2022		Documento Juntado
26/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2022		Documento Juntado
18/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2021		Documento Juntado
22/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2021		Documento Juntado
10/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2021		Documento Juntado
02/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/01/2021		Documento Juntado
11/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2020		Documento Juntado
22/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
24/08/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/08/2020		Mandado Juntado
24/08/2020		Documento Juntado
24/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 3349
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0155/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando a r. Decisão proferida nos autos da Reclamação n. 39060 (fls. 235) que a julgou procedente para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 966.177 RG/RS, RECONSIDERO os itens 1 e 2 do r. Despacho proferido a fls. 222/223 e determino o sobrestamento do feito nos termos do julgamento mencionado. Int. Advogados(s): Leticia Neme Pachioni Coltro (OAB 158885/SP), José Eduardo Cury (OAB 351907/SP)
06/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Considerando a r. Decisão proferida nos autos da Reclamação n. 39060 (fls. 235) que a julgou procedente para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 966.177 RG/RS, RECONSIDERO os itens 1 e 2 do r. Despacho proferido a fls. 222/223 e determino o sobrestamento do feito nos termos do julgamento mencionado. Int.
03/07/2020		Conclusos para Despacho
24/06/2020		Conclusos para Despacho
23/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.20.70033557-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2020 13:51
19/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Dê-se vista ao MP com relação a fls. 234/235. Int.
16/06/2020		Conclusos para Despacho
16/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.20.70031985-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2020 13:16
15/06/2020		Conclusos para Despacho
15/06/2020		Documento Juntado
15/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 4146
04/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0075/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - INTIME-SE o(a) autor(a) dos fatos Valdimir Pereira da Silva, com endereço acima descrito, para que no prazo de dez (10) dias, comprove o cumprimento da pena fixada em r. Sentença de fls. 83/84, consistente no pagamento do valor de R$ 3.200,00, devendo o comprovante ser acostado aos autos no mesmo prazo pelo(a) autor(a) do fato, cujo recolhimento deve ser feito através do Portal de Custas, disponível no site www.tjsp.jus.br pelo link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniária, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade. 2 - INTIME-SE, ainda, para que o réu efetue o pagamento de dez dias-multa, no valor de R$ 348,33, em conta nº 139.521-1, agência 1897-X, do Banco do Brasil, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN), CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333, Gestão 00001, por meio de GRU - Código 14600-5, no prazo de 10 dias. 3 - Caso o réu não recolha a multa penal, providencie esta Serventia a expedição de certidão do seu nome na Dívida Ativa. 4 - Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando-se, a transferência no prazo de dez dias do valor de R$ 159,00 depositado em 08.05.2018, em nome do autor do fato Valdimir Pereira da Silva (RG 1486429, CPF 254256958-45, nascido em 08.04.1974, filiação Francisca Alves da Silva), para a conta nº 139.521-1, agência 1897-X, do Banco do Brasil, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN), CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333, Gestão 00001, por meio de GRU Código 20.182-0 (outras receitas), juntando-se cópia de fls. 86. 5 - Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Advogados(s): Leticia Neme Pachioni Coltro (OAB 158885/SP), José Eduardo Cury (OAB 351907/SP)
30/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2020/007233-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2020 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ferreira
30/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não publicável - (sem ato)
13/04/2020		Proferido Despacho Vistos. 1 - INTIME-SE o(a) autor(a) dos fatos Valdimir Pereira da Silva, com endereço acima descrito, para que no prazo de dez (10) dias, comprove o cumprimento da pena fixada em r. Sentença de fls. 83/84, consistente no pagamento do valor de R$ 3.200,00, devendo o comprovante ser acostado aos autos no mesmo prazo pelo(a) autor(a) do fato, cujo recolhimento deve ser feito através do Portal de Custas, disponível no site www.tjsp.jus.br pelo link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniária, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade. 2 - INTIME-SE, ainda, para que o réu efetue o pagamento de dez dias-multa, no valor de R$ 348,33, em conta nº 139.521-1, agência 1897-X, do Banco do Brasil, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN), CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333, Gestão 00001, por meio de GRU - Código 14600-5, no prazo de 10 dias. 3 - Caso o réu não recolha a multa penal, providencie esta Serventia a expedição de certidão do seu nome na Dívida Ativa. 4 - Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando-se, a transferência no prazo de dez dias do valor de R$ 159,00 depositado em 08.05.2018, em nome do autor do fato Valdimir Pereira da Silva (RG 1486429, CPF 254256958-45, nascido em 08.04.1974, filiação Francisca Alves da Silva), para a conta nº 139.521-1, agência 1897-X, do Banco do Brasil, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN), CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333, Gestão 00001, por meio de GRU Código 20.182-0 (outras receitas), juntando-se cópia de fls. 86. 5 - Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int.
08/04/2020		Conclusos para Despacho
07/04/2020		Conclusos para Despacho
07/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2020		Ofício Expedido Jecrim - ofício comunicando condenação
02/04/2020		Ofício Expedido Jecrim - ofício comunicando condenação
02/04/2020		Ofício Expedido Jecrim - ofício comunicando condenação
11/03/2020		Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada
14/02/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 06/12/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram o Agravo Interno e Negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Ana Lia Beall
28/02/2019		Mandado Juntado
26/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Revendo os autos verifico que o réu possui advogado constituído. Diante disso, de rigor, o cancelamento da nomeação do defensor a fls. 133. Assim, providencie a Serventia o cancelamento da nomeação no sistema. . Int.
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 4406
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 4406
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 4406
19/02/2019		Conclusos para Despacho
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0041/2019 Teor do ato: Ciência ao defensor a disponibilização da certidão de honorários para impressão . Advogados(s): Leticia Neme Pachioni Coltro (OAB 158885/SP), José Eduardo Cury (OAB 351907/SP)
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando a renúncia da advogado, expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados. No mais, providencie a Serventia nova nomeação de defensor ao réu, comunicando-se o Colégio Recursal, com urgência. Int. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP)
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Recebo o recurso interposto pelo autor dos fatos, porquanto tempestivos. 2 - Às contrarrazões, no prazo legal. 3 - Após, encaminhe-se os autos ao E. Colégio Recursal de Americana, com as homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP)
18/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao defensor a disponibilização da certidão de honorários para impressão .
17/02/2019		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
14/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
31/01/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2019/002265-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2019 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
31/01/2019		Ofício Juntado
31/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2019		Proferido Despacho Vistos. Considerando a renúncia da advogado, expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados. No mais, providencie a Serventia nova nomeação de defensor ao réu, comunicando-se o Colégio Recursal, com urgência. Int.
23/01/2019		Conclusos para Despacho
18/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WHOR.18.70055827-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/12/2018 15:37
19/07/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.18.70027301-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2018 16:23
10/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/06/2018		Proferido Despacho Vistos. 1 - Recebo o recurso interposto pelo autor dos fatos, porquanto tempestivos. 2 - Às contrarrazões, no prazo legal. 3 - Após, encaminhe-se os autos ao E. Colégio Recursal de Americana, com as homenagens deste Juízo. Int.
22/06/2018		Conclusos para Despacho
12/06/2018		Ofício Juntado
30/05/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WHOR.18.70020117-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/05/2018 15:12
22/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2018		Ofício Juntado
22/05/2018		Julgada Procedente a Ação "Dispensado o relatório, passo a proferir sentença. Decido. Inicialmente, mantenho o indeferimento do pedido de sobrestamento do feito uma vez que não houve determinação de suspensão pelo Tribunal Superior, não havendo respaldo para tanto. A ação é procedente. A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de apreensão e laudo pericial, sendo que este concluiu as máquinas propiciavam jogo cujo resultado independe da habilidade do jogador. As testemunhas que são policiais, ouvidas em audiência, lembraram-se da apreensão das máquinas relacionadas com jogo de azar no local dos fatos, esclarecendo que acompanharam a perícia feita no local. O réu admitiu a contravenção uma vez que permitiu a instalação das máquinas em seu bar, a prática do jogo de azar, ganhando porcentagem sobre o valor arrecadado. Diante da prova citada, que é robusta e convincente, não há dúvida de que o réu explorou jogo de azar em lugar acessível ao público. Passo à dosimetria da pena. O réu é primário e de bons antecedentes. Por isso, fixo a pena-base no mínimo legal em 3 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. Não há agravantes, mas há atenuante da confissão. Ocorre que a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo. É caso de substituição da pena privativa, pois estão presentes os pressupostos do artigo 44 do Código Penal. Diante disso, substituo a pena privativa por prestação pecuniária fixada no valor de R$ 3.200,00, corrigido pelo índice do TJSP desde a data dessa sentença, destinada a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida em sede de execução, nos termos do artigo 45, parágrafo § 1º do Código Penal. A fixação do valor da prestação pecuniária leva em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que houve a apreensão de quatro máquinas e houve confissão. O dia-multa deve ser fixado no mínimo legal uma vez que não existem provas da condição financeira do réu. O regime de cumprimento da pena deve ser o aberto diante do artigo 33 do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade tendo em vista que não é reincidente. Do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar Valdimir Pereira da Silva, já qualificado nos autos, à pena de 3 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa, no seu valor mínimo unitário legal, com início no regime aberto como incurso nas sanções do artigo 50 do Decreto Lei 3.688/41. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de R$ 3.200,00, corrigido pelo índice do TJSP desde a data dessa sentença, destinado a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida em sede de execução, nos termos do artigo 45, parágrafo § 1º do Código Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Não há custas em se tratando de JECRIM. Publicada em audiência, comuniquem-se, saem os presentes intimados. O réu manifestou o desejo em recorrer da presente sentença saindo intimado do prazo recursal. NADA MAIS.
22/05/2018		Mandado Juntado
22/05/2018		Recebida a denúncia
17/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/05/2018		Mudança de Classe Processual
09/05/2018		Mandado Juntado
09/05/2018		Mandado Juntado
09/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2018		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WHOR.18.70015524-1 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 02/05/2018 15:57
25/04/2018		Ofício Juntado
25/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 4363-4364
24/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2018/007297-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2018
24/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2018/007298-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2018 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
24/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2018/007292-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2018 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0143/2018 Teor do ato: Vistos.1 - CITE-SE o autor dos fatos Valdimir Pereira da Silva do inteiro teor da denúncia e intime-se para que compareça no Juizado Especial Criminal da Comarca de Hortolândia, situada na Rua Ímola, 75, Bairro Jardim Residencial Firenze, Hortolândia/SP, para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 22/05/2018, às 15:10h, ocasião em que após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o autor dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. Fica advertido o autor dos fatos do artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". 2 - Providencie a Serventia indicação de advogado nomeado ao autor dos fatos. Fica consignado que caso o autor dos fatos constitua defensor particular será dispensada a presença do profissional indicado.3 - Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia Valter Santana Filho, RG 0233528 e Vinicius Serra de Aquino, RG 21340169, ambos policiais civis lotados na Av. Santana, 219, Jardim Amanda I, Hortolândia, para comparecimento em audiência, valendo o presente como mandado. 4 - A presente decisão servirá de ofício, para que o 2º Distrito Policial de Hortolândia tome as providências necessárias no sentido de determinar o comparecimento das testemunhas neste Juizado para audiência de instrução e julgamento ora designada. 5 - Decreto o perdimento das máquinas caça níqueis e do dinheiro apreendidos neste feito, em favor da União. Assim, comunique-se o 2º Distrito Policial de Hortolândia sobre a desnecessidade da manutenção das maquinas apreendidas para o presente feito, considerando o comunicado CG nº 346/2009, podendo ser objeto de destruição. 6 - Oficie-se ao 2º DP solicitando-se a remessa aos autos da cópia da guia de depósito do valor de R$ 159,00 apreendido. 7 - Com relação aos demais objetos apreendidos, verifico que não há interesse à persecução penal na manutenção do bem apreendido. Assim, em sendo o mesmo de origem lícita, poderá ser devolvido ao legítimo proprietário, se o caso, ou caso este não se manifeste poderá ser vendido em leilão ou destruído, se imprestável, nos moldes do item 100 da Seção IV, Capítulo V, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (alterado pelo Provimento CSM 2018/2012), oficiando-se ao Setor de Armas e Objetos da comarca de Hortolândia.Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Advogados(s): Sandra Conceição de Oliveira (OAB 235916/SP)
23/04/2018		Ofício Juntado
23/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2018		Decisão Vistos.1 - CITE-SE o autor dos fatos Valdimir Pereira da Silva do inteiro teor da denúncia e intime-se para que compareça no Juizado Especial Criminal da Comarca de Hortolândia, situada na Rua Ímola, 75, Bairro Jardim Residencial Firenze, Hortolândia/SP, para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada para o dia 22/05/2018, às 15:10h, ocasião em que após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o autor dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. Fica advertido o autor dos fatos do artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". 2 - Providencie a Serventia indicação de advogado nomeado ao autor dos fatos. Fica consignado que caso o autor dos fatos constitua defensor particular será dispensada a presença do profissional indicado.3 - Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia Valter Santana Filho, RG 0233528 e Vinicius Serra de Aquino, RG 21340169, ambos policiais civis lotados na Av. Santana, 219, Jardim Amanda I, Hortolândia, para comparecimento em audiência, valendo o presente como mandado. 4 - A presente decisão servirá de ofício, para que o 2º Distrito Policial de Hortolândia tome as providências necessárias no sentido de determinar o comparecimento das testemunhas neste Juizado para audiência de instrução e julgamento ora designada. 5 - Decreto o perdimento das máquinas caça níqueis e do dinheiro apreendidos neste feito, em favor da União. Assim, comunique-se o 2º Distrito Policial de Hortolândia sobre a desnecessidade da manutenção das maquinas apreendidas para o presente feito, considerando o comunicado CG nº 346/2009, podendo ser objeto de destruição. 6 - Oficie-se ao 2º DP solicitando-se a remessa aos autos da cópia da guia de depósito do valor de R$ 159,00 apreendido. 7 - Com relação aos demais objetos apreendidos, verifico que não há interesse à persecução penal na manutenção do bem apreendido. Assim, em sendo o mesmo de origem lícita, poderá ser devolvido ao legítimo proprietário, se o caso, ou caso este não se manifeste poderá ser vendido em leilão ou destruído, se imprestável, nos moldes do item 100 da Seção IV, Capítulo V, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (alterado pelo Provimento CSM 2018/2012), oficiando-se ao Setor de Armas e Objetos da comarca de Hortolândia.Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado.
20/04/2018		Conclusos para Decisão
16/04/2018		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 22/05/2018 Hora 15:10 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
12/04/2018		Laudo Juntado Nº Protocolo: FHRT.18.00002376-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 25/01/2018 17:01
10/04/2018		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WHOR.18.70012427-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/04/2018 17:05
10/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2018		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Central Facilitadora - Ministério Público - Remessa à Promotoria Criminal
10/04/2018		Folha de Antecedentes Juntada
10/04/2018		Certidão Juntada
10/04/2018		Documento Juntado
10/04/2018		Laudo Juntado
10/04/2018		Ofício Juntado
10/04/2018		Documento Juntado
10/04/2018		Documento Juntado
10/04/2018		Documento Juntado
10/04/2018		Auto de Depósito Juntado
10/04/2018		Requisição IC Juntado
10/04/2018		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
10/04/2018		Termo Circunstanciado Juntado
10/04/2018		Ofício Juntado
10/04/2018		Termo Circunstanciado Juntado
09/04/2018		Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público
09/04/2018		Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público
09/04/2018		Processo Digitalizado
09/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
03/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/05/2018
02/04/2018		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
19/01/2018		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: 2º Distrito Policial de Hortolândia Vencimento: 22/03/2018
14/12/2017		Conclusos para Despacho
12/12/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
30/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/01/2018
26/10/2017		Recebidos os Autos do Distribuidor local
26/10/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
25/10/2017		Processo Materializado
25/10/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/01/2018	Laudo Pericial
10/04/2018	Denúncia
02/05/2018	Defesa Prévia
30/05/2018	Razões de Apelação
13/07/2018	Manifestação do MP
18/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
16/06/2020	Petições Diversas
23/06/2020	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/05/2018	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/05/2018	Evolução	Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	Criminal	-
26/10/2017	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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