Exeqte	Conjunto Habitacional Nova Estrela II Advogada:  Barbara Pattaro Hubert   Advogada:  Marine Oliveira Vasconcelos
Exectda	Elizangela Melquiades dos Santos
Credor	FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – Representado pela Caixa Econômica Federal
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza
Interesdo.	Caixa Eonomica Federal Advogado:  Fabricio dos Reis Brandão
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
ArremTerc	Cícero Pereira dos Santos Júnior

Data		Movimento
12/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820765203TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Elizangela Melquiades dos Santos Diligência : 09/02/2026
26/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
23/01/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
23/01/2026		Realizado cálculo de custas
12/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820765203TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Elizangela Melquiades dos Santos Diligência : 09/02/2026
26/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
23/01/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
23/01/2026		Realizado cálculo de custas
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1954/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1954/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 457 e 465 : ciente da intimação da executada sobre a existência de saldo remanescente para levantamento, caso haja apresentação dos dados bancários, expeça-se MLE. Fls. 462: anote-se o procurador.. Fls. 466/468: ciente de que o arrematante já foi imitido na posse. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Marine Oliveira Vasconcelos (OAB 322512/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
28/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 457 e 465 : ciente da intimação da executada sobre a existência de saldo remanescente para levantamento, caso haja apresentação dos dados bancários, expeça-se MLE. Fls. 462: anote-se o procurador.. Fls. 466/468: ciente de que o arrematante já foi imitido na posse. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70151732-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 15:22
30/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA808840776TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Elizangela Melquiades dos Santos Diligência : 20/10/2025
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1647/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70138021-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/10/2025 07:00
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1647/2025 Teor do ato: Ante a devolução da certidão retro, manifeste-se a parte autora, informando endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 15 dias ("38018 - petição de diligência em novo endereço"). 2- Se necessário a realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
22/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a devolução da certidão retro, manifeste-se a parte autora, informando endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 15 dias ("38018 - petição de diligência em novo endereço"). 2- Se necessário a realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo.
20/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/10/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1309/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1309/2025 Teor do ato: Carta de arrematação disponível para impressão. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta de arrematação disponível para impressão.
01/09/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
01/09/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 229.2025/022252-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2025 Local: Oficial de justiça - Benedito Donizete de Carvalho Paulo
29/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Carta de Adjudicação, Sentença ou Formal de Partilha
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0826/2025 Teor do ato: Deverá a parte interessada/Advogado proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ Despesas Processuais (ORIENTAÇ(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). É necessário o preenchimento desse formulário pelos advogados para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, após seu preenchimento, apresentar petição com o Formulário devidamente preenchido aos autos do processo (Fisico ou Digital). Prazo 5 (cinco) dias. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deverá a parte interessada/Advogado proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ Despesas Processuais (ORIENTAÇ(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). É necessário o preenchimento desse formulário pelos advogados para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, após seu preenchimento, apresentar petição com o Formulário devidamente preenchido aos autos do processo (Fisico ou Digital). Prazo 5 (cinco) dias.
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0745/2025 Teor do ato: Decido. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado - 1% sobre a satisfação do crédito (art. 4º, III e § 1º da Lei 11.608/2003), não inferior a 5 UFESPs, que deverão ser depositadas nestes autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da notificação (art. 1.098 § 1º das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa, que desde já fica determinado à serventia. Expeça-se MLE do valor de R$ 4.805,57 em favor da CEF. O saldo remanescente será devolvido à executada. Intime-se, via Carta AR, para apresente os dados bancários para levantamento, após, expeça-se MLE em seu favor. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
10/07/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Decido. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado - 1% sobre a satisfação do crédito (art. 4º, III e § 1º da Lei 11.608/2003), não inferior a 5 UFESPs, que deverão ser depositadas nestes autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da notificação (art. 1.098 § 1º das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa, que desde já fica determinado à serventia. Expeça-se MLE do valor de R$ 4.805,57 em favor da CEF. O saldo remanescente será devolvido à executada. Intime-se, via Carta AR, para apresente os dados bancários para levantamento, após, expeça-se MLE em seu favor. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.
10/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70085274-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2025 18:24
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70080272-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2025 16:54
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1006578-56.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Habitacional Nova Estrela II - Davi Borges de Aquino - Caixa Eonomica Federal - Vistos. Expeça-se MLE em favor no município no valor de R$ 4.225,27. Intime-se à CEF para que apresente o formulário de MLE do valor do débito do financiamento. O valor remanescente será devolvido à executada. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), BARBARA PATTARO HUBERT (OAB 217709/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0499/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor no município no valor de R$ 4.225,27. Intime-se à CEF para que apresente o formulário de MLE do valor do débito do financiamento. O valor remanescente será devolvido à executada. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
09/06/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Expeça-se MLE em favor no município no valor de R$ 4.225,27. Intime-se à CEF para que apresente o formulário de MLE do valor do débito do financiamento. O valor remanescente será devolvido à executada. Intime-se.
09/06/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70070017-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 10:53
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1006578-56.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Habitacional Nova Estrela II - Davi Borges de Aquino - Caixa Eonomica Federal - Vistos. Fls. 412: expeça-se MLE em favor do exequente. Anoto para fins de controle que há saldo devedor da alienação fiduciária no valor de R$ 4.686,80 junto à CEF. Intime-se, com urgência, o Município de Hortolândia para que informe se há dívida tributária em relação ao imóvel registrado sob a matrícula nº 173.651 do CRI de Sumaré, informando que há crédito nos autos para abatimento. Valerá a presente decisão como ofício. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BARBARA PATTARO HUBERT (OAB 217709/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1006578-56.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Habitacional Nova Estrela Ii - Davi Borges de Aquino - Caixa Eonomica Federal - Vistos. Fls. 388/409: ciente da arrematação do bem com excelente performance (103,79% do valor da avaliação), perfazendo o valor de R$ 98.000,00. Considerando que já houve o pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, defiro a lavratura de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, bem como a baixade todas as restrições eventualmente existentes sobre o bem. Int. - ADV: BARBARA PATTARO HUBERT (OAB 217709/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0465/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 412: expeça-se MLE em favor do exequente. Anoto para fins de controle que há saldo devedor da alienação fiduciária no valor de R$ 4.686,80 junto à CEF. Intime-se, com urgência, o Município de Hortolândia para que informe se há dívida tributária em relação ao imóvel registrado sob a matrícula nº 173.651 do CRI de Sumaré, informando que há crédito nos autos para abatimento. Valerá a presente decisão como ofício. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
04/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 412: expeça-se MLE em favor do exequente. Anoto para fins de controle que há saldo devedor da alienação fiduciária no valor de R$ 4.686,80 junto à CEF. Intime-se, com urgência, o Município de Hortolândia para que informe se há dívida tributária em relação ao imóvel registrado sob a matrícula nº 173.651 do CRI de Sumaré, informando que há crédito nos autos para abatimento. Valerá a presente decisão como ofício. Int.
04/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WHOR.25.70068029-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/06/2025 14:08
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0453/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 388/409: ciente da arrematação do bem com excelente performance (103,79% do valor da avaliação), perfazendo o valor de R$ 98.000,00. Considerando que já houve o pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, defiro a lavratura de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, bem como a baixade todas as restrições eventualmente existentes sobre o bem. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
02/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 388/409: ciente da arrematação do bem com excelente performance (103,79% do valor da avaliação), perfazendo o valor de R$ 98.000,00. Considerando que já houve o pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, defiro a lavratura de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, bem como a baixade todas as restrições eventualmente existentes sobre o bem. Int.
30/05/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70066125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 18:22
14/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA758645499TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Elizangela Melquiades dos Santos Diligência : 15/04/2025
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0311/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 369/383: Ciente da intimação da executada. Aguardo a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
11/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 369/383: Ciente da intimação da executada. Aguardo a realização do leilão. Intime-se.
11/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70044025-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 15:33
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0297/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 358/363: ciente. Aguarde-se a realização do leilão que foi designado para o dia a 02/05/2025 e se encerrará no dia 05/05/2025. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 05/05/2025 e se encerrando em 27/05/2025. Intime-se, com urgência, via carta AR, a executada acerca do leilão. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
08/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 358/363: ciente. Aguarde-se a realização do leilão que foi designado para o dia a 02/05/2025 e se encerrará no dia 05/05/2025. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 05/05/2025 e se encerrando em 27/05/2025. Intime-se, com urgência, via carta AR, a executada acerca do leilão. Intime-se.
08/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70042104-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2025 17:05
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0244/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital. Aguardo sua realização. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
25/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo a minuta do edital. Aguardo sua realização. Intime-se.
18/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70031163-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 16:29
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0210/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 337/338: dispenso o leiloeiro da publicação do edital em jornal, podendo publica-lo somente na rede mundial de computadores. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 337/338: dispenso o leiloeiro da publicação do edital em jornal, podendo publica-lo somente na rede mundial de computadores. Intime-se.
12/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70028156-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 12:44
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0185/2025 Teor do ato: Vistos. Fls: 292/302: ciente da informação da CEF de que não houve a consolidação da propriedade. Ante o decurso do prazo sem a manifestação do executado acerca das avaliações, homologo o valor apresentado a fls. 264/276, posto que considerou os comparativos, mostrando-se valor justo e razoável. Assim, nomeio DAVI BORGES DE AQUINO como leiloeiro, vez que possui os requisitos exigidos pelas Normas da E. CGJ. Procedam-se às anotações necessárias. A alienação do imóvel se dará em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
06/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls: 292/302: ciente da informação da CEF de que não houve a consolidação da propriedade. Ante o decurso do prazo sem a manifestação do executado acerca das avaliações, homologo o valor apresentado a fls. 264/276, posto que considerou os comparativos, mostrando-se valor justo e razoável. Assim, nomeio DAVI BORGES DE AQUINO como leiloeiro, vez que possui os requisitos exigidos pelas Normas da E. CGJ. Procedam-se às anotações necessárias. A alienação do imóvel se dará em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
06/03/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70024870-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/02/2025 19:03
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0100/2025 Teor do ato: Vistos. Antes de homologar a avaliação do bem, necessária a citação da CEF na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Inclusive, a fls. 217 a CEF informa que ante a inadimplência do executado, foi executada a garantia e o contrato foi sob-rogado ao FAR. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
05/02/2025		Penhora Deferida Vistos. Antes de homologar a avaliação do bem, necessária a citação da CEF na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Inclusive, a fls. 217 a CEF informa que ante a inadimplência do executado, foi executada a garantia e o contrato foi sob-rogado ao FAR. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Intime-se.
05/02/2025		Conclusos para Despacho
02/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70010470-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2025 13:24
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Ante a inércia da executada, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
09/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a inércia da executada, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.
12/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA718881715TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Sem Senha Destinatário : Elizangela Melquiades dos Santos Diligência : 07/11/2024
28/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Sem Senha
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0821/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a executada acerca das avaliações imobiliárias de fls. 264/276 para que informe se concorda com o valor atribuído ao bem. Int. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
11/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a executada acerca das avaliações imobiliárias de fls. 264/276 para que informe se concorda com o valor atribuído ao bem. Int.
11/09/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/08/2024		Auto de Avaliação Juntado Nº Protocolo: WHOR.24.70099332-4 Tipo da Petição: Auto de Avaliação Data: 29/08/2024 17:39
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70097517-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 10:26
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0757/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, no prazo legal em termos de prosseguimento. * Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, no prazo legal em termos de prosseguimento. *
25/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA679435855TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Elizangela Melquiades dos Santos Diligência : 20/06/2024
23/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA679435847TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – Representado pela Caixa Econômica Federal Diligência : 18/06/2024
07/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/06/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
06/06/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - genérico
05/05/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WHOR.24.70046807-6 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 05/05/2024 18:16
02/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
01/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0343/2024 Teor do ato: Ciência às partes sobre o resultado da penhora ARISP. Providencie o autor o endereço para intimação do executado, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, sob pena de nulidade. Prazo de 15 dias. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o resultado da penhora ARISP. Providencie o autor o endereço para intimação do executado, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, sob pena de nulidade. Prazo de 15 dias.
30/04/2024		Documento Juntado
30/04/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
18/04/2024		Expedição de documento Certidão - Protocolo ARISP
18/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Expedição de Alvarás
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0197/2024 Teor do ato: Vistos. Informado as informações requeridas às fls. 211 pelo autor, proceda a serventia com o cadastro da penhora ARISP. Ainda, estendo os benefícios da Justiça Gratuita também para os emolumentos do Cartório Cumpra-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
21/03/2024		Decisão Determinação Vistos. Informado as informações requeridas às fls. 211 pelo autor, proceda a serventia com o cadastro da penhora ARISP. Ainda, estendo os benefícios da Justiça Gratuita também para os emolumentos do Cartório Cumpra-se.
14/03/2024		Conclusos para Decisão
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70023121-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2024 16:18
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0116/2024 Teor do ato: Fls.217/226: Manifeste-se sobre as informações do INSS, no prazo legal. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
28/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.217/226: Manifeste-se sobre as informações do INSS, no prazo legal.
27/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		E-mail expedido juntado
31/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0030/2024 Teor do ato: Informe o patrono da parte exequente telefone celular e e-mail para cadastro da solicitação de penhora via sistema ARISP. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
24/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe o patrono da parte exequente telefone celular e e-mail para cadastro da solicitação de penhora via sistema ARISP.
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70004824-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2024 19:50
23/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1035/2023 Teor do ato: Vistos. Indefiro o levantamento do valor arrestado, uma vez que a execução não se extinguirá com o levantamento deste valor. Determino que o valor bloqueado seja depositado em depositado em conta judicial. Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel - Apto 23, Bloco 04 Conjunto Habitacional Nova Estrela II, Jardim Novo Estrela, Hortolândia/SP cep 13183-495 - matricula 173.651. Observe-se a gratuidade de fls. 165. Determino ao autor a apresentação de planilha atualizada do debito. Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requisitando extrato atualizado do contrato FAR 872002350554 em nome de ELISANGELA MELQUIADES DOS SANTOS, CPF/MF sob nº 353.917.648-90. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
27/11/2023		Decisão Determinação Vistos. Indefiro o levantamento do valor arrestado, uma vez que a execução não se extinguirá com o levantamento deste valor. Determino que o valor bloqueado seja depositado em depositado em conta judicial. Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel - Apto 23, Bloco 04 Conjunto Habitacional Nova Estrela II, Jardim Novo Estrela, Hortolândia/SP cep 13183-495 - matricula 173.651. Observe-se a gratuidade de fls. 165. Determino ao autor a apresentação de planilha atualizada do debito. Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requisitando extrato atualizado do contrato FAR 872002350554 em nome de ELISANGELA MELQUIADES DOS SANTOS, CPF/MF sob nº 353.917.648-90. Intime-se.
31/07/2023		Conclusos para Despacho
30/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.23.70059190-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2023 19:44
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0539/2023 Teor do ato: Ante o certificado retro, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
22/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o certificado retro, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
10/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA547767258TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Elizangela Melquiades dos Santos Diligência : 05/05/2023
28/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0342/2023 Teor do ato: Ciência ao Exequente da pesquisa parcialmente frutífera realizada através do sistema Sisbajud (valor bloqueado: R$ 535,42),e demais resultados juntados Será realizada a intimação do Executado, por CARTA, para manifestar-se, no prazo de 05 dias, informando eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo, manifeste-se o Autor em termos de prosseguimento do feito Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
24/04/2023		Ato ordinatório Ciência ao Exequente da pesquisa parcialmente frutífera realizada através do sistema Sisbajud (valor bloqueado: R$ 535,42),e demais resultados juntados Será realizada a intimação do Executado, por CARTA, para manifestar-se, no prazo de 05 dias, informando eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo, manifeste-se o Autor em termos de prosseguimento do feito
24/04/2023		Documento Juntado
24/04/2023		Documento Juntado
24/04/2023		Documento Juntado
19/10/2022		Conclusos para Despacho
19/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0852/2022 Teor do ato: Vistos. Proceda a serventia, de imediato, a juntada da petição cadastrada como peças sigilosas (datada de 16/05/2022), a qual será analisada nesta decisão, evitando-se, assim, futuros tumultos processuais no que se refere a pedidos já analisados sem a devida juntada da petição aos autos. No mais, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio ali formulado, uma vez que a parte exequente indicou dois valores correspondentes ao débito exequendo, quais seja, R$ 12.014,09 (fls. 1 da mencionada petição) e R$ 7.695,58 (fls. 3 da aludida petição), o que impede o prosseguimento do feito, ante os valores divergentes apresentados pela parte exequente. Por fim, deverá a parte exequente protocolar a sua petição sem sigilo, haja vista que a parte executada sequer possui advogado constituído nos autos. Intime-se. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
29/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Proceda a serventia, de imediato, a juntada da petição cadastrada como peças sigilosas (datada de 16/05/2022), a qual será analisada nesta decisão, evitando-se, assim, futuros tumultos processuais no que se refere a pedidos já analisados sem a devida juntada da petição aos autos. No mais, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio ali formulado, uma vez que a parte exequente indicou dois valores correspondentes ao débito exequendo, quais seja, R$ 12.014,09 (fls. 1 da mencionada petição) e R$ 7.695,58 (fls. 3 da aludida petição), o que impede o prosseguimento do feito, ante os valores divergentes apresentados pela parte exequente. Por fim, deverá a parte exequente protocolar a sua petição sem sigilo, haja vista que a parte executada sequer possui advogado constituído nos autos. Intime-se.
26/07/2022		Conclusos para Despacho
01/07/2022		Conclusos para Decisão
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0380/2022 Teor do ato: Ante o certificado retro, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
11/05/2022		Ato ordinatório Ante o certificado retro, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
22/05/2021		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) 1ª VARA CÍVEL – FORO DE HORTOLÂNDIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS CONFORME RESOLUÇÃO Nº 827/2019
22/05/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição 1ª Vara Cível
09/01/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR200632229TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Elizangela Melquiades dos Santos Diligência : 05/01/2021
04/12/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 3567/3592
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829) ou provar que já pagou. 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Advirto que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Da mesma forma, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do aviso de recebimento, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914 e 915). 4. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 1.026, § 2º.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se Advogados(s): Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP)
24/11/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829) ou provar que já pagou. 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Advirto que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Da mesma forma, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do aviso de recebimento, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914 e 915). 4. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 1.026, § 2º.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se
24/11/2020		Conclusos para Despacho
23/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/05/2022	Pedido de Penhora On-Line
03/10/2022	Pedido de Nova Penhora
30/07/2023	Petições Diversas
23/01/2024	Petições Diversas
08/03/2024	Petições Diversas
05/05/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
27/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Auto de Avaliação
02/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Contestação
11/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
07/04/2025	Petição Intermediária
10/04/2025	Petições Diversas
29/05/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/06/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Petição Intermediária
08/07/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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