Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA Advogada:  Iranuza Maria Silva Stefanini   Advogada:  Tássia Tostes Innocêncio
Reqdo	Diego Moreno Moco Carrara Advogado:  Rodrigo Augusto Foffano

Data		Movimento
01/04/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70026518-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/03/2026 23:04
27/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
01/04/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70026518-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/03/2026 23:04
27/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0313/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação"). Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP), Tássia Tostes Innocêncio (OAB 452322/SP)
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Ato ordinatório Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação").
12/02/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70012539-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/02/2026 11:58
27/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA em face de DIEGO MORENO MOCO CARRARA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, pela prática de ato de improbidade administrativa, às seguintes sanções, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 8.429/92: a) ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 475,88 (quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) vez o valor do dano atualizado; c) perda da função pública que eventualmente ocupe; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios em favor do autor, por se tratar de Ação Civil Pública. P.I.C. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP), Tássia Tostes Innocêncio (OAB 452322/SP)
23/01/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA em face de DIEGO MORENO MOCO CARRARA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, pela prática de ato de improbidade administrativa, às seguintes sanções, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 8.429/92: a) ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 475,88 (quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) vez o valor do dano atualizado; c) perda da função pública que eventualmente ocupe; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios em favor do autor, por se tratar de Ação Civil Pública. P.I.C.
26/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70092057-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 16:46
22/07/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70091504-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/07/2025 08:37
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0835/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0835/2025 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intime-se. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP)
16/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intime-se.
14/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.80024183-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/07/2025 17:22
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70074374-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/06/2025 10:58
11/06/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA770746252TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA Diligência : 06/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0419/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), para dar andamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fica o mesmo cientificado de que para efeitos de intimação pessoal será considerado o disposto nos artigos 77, V e parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP)
30/05/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
30/05/2025		Ato ordinatório Nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), para dar andamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fica o mesmo cientificado de que para efeitos de intimação pessoal será considerado o disposto nos artigos 77, V e parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil.
08/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0262/2025 Teor do ato: Ciência a parte autora quanto a Contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38028 - Manifestação sobre a Contestação"). Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP)
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a parte autora quanto a Contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38028 - Manifestação sobre a Contestação").
27/03/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70036516-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2025 08:37
10/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0174/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA em face de Diego Moreno Moco Carrara, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa e requerendo a aplicação das cominações do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº. 8.429/92. Segundo se apurou, após instauração de processo administrativo disciplinar, DIEGO, na condição de titular de cargo efetivo de agente de gestão junto à Secretaria de Educação do Município de Hortolândia, adquiriu e apresentou à Administração Pública Municipal atestados médicos falsos com o fim de justificar falta ao trabalho nas datas de 17/10/2014, 19/11/2014 e 01/12/2014. Na decisão de fls. 333 determinou-se a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito. Devidamente notificado (fls. 343), o requerido apresentou sua defesa preliminar a fls. 344/352. Preliminarmente, pleiteia a nulidade processual pois não lhe foi ofertada oportunidade para apresentação de sua defesa prévia. No mérito, pleiteia o julgamento do processo no estado em que se encontra sob o argumento da inexistência do ato de improbidade administrativa. Aduz que a inicial pleiteia o pagamento de multa e demais pedidos com fundamento na legislação desatualizada e que as modificações da novel lei não se amoldam ao caso em tela. O MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA solicitou a intimação do Ministério Público considerando as alterações legais advindas à Lei de Improbidade Administrativa após a publicação da Lei nº14.230/21 (fls. 947). O requerido opôs embargos de declaração fls. 948/949 no que tange à omissão judicial com relação à análise do pleito da gratuidade da justiça requerida em sua contestação, o que foi devidamente deferido pela r. decisão de fls. 950. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se a fls. 957/958 acerca do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA que, por sua vez, apresentou réplica a fls. 964/967 pleiteando a procedência dos pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 22.12.2020 e a decisão que determinou a notificação do requerido para apresentação de sua defesa preliminar foi proferida em 21.06.2021 (fls. 333), ou seja, quando ainda vigorava a antiga redação do art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa e tendo em vista que os atos processuais são regidos pela lei em vigor no tempo de sua prática (art. 14 do CPC) recebo a defesa apresentada a fls. 344/352 como defesa preliminar (nos termos anteriormente vigentes na Lei de Improbidade Administrativa) e não como contestação. Ademais, verifica-se que a via eleita para buscar a responsabilização do requerido é adequada já que goza de independência em relação às instâncias administrativa e criminal, não se constituindo bis in idem a apuração de responsabilidade nesta seara cível. Perfeitamente viável o manejo da ação civil pública para a defesa do erário diante de atos de improbidade administrativa (Lei n. 7.347/85 e 8.429/92). Veja-se que a ação civil pública é instrumento adequado à tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo (art. 1º, IV, da Lei n. 7.347/85), o que, sem dúvida, inclui também o erário público e os princípios da administração pública (legalidade, moralidade e impessoalidade). Desse modo, em que pesem os fatos e argumentos expostos pelo(s) réu(s), havendo indícios de ato de improbidade e sendo adequada a via eleita, com lastro no art. 17, § 9º da Lei nº 8.429/92, RECEBO a inicial. Citem-se os réus nos termos do (artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade administrativa) para, querendo, contestar(em) a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, ciente(s) de que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 285 e 319 do CPC). Com a apresentação da(s) defesa(s), manifeste-se o requerente e após dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual produção probatória ou se concordam com o julgamento antecipado. Em seguida, e somente neste momento, conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP)
07/03/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de ação Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA em face de Diego Moreno Moco Carrara, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa e requerendo a aplicação das cominações do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº. 8.429/92. Segundo se apurou, após instauração de processo administrativo disciplinar, DIEGO, na condição de titular de cargo efetivo de agente de gestão junto à Secretaria de Educação do Município de Hortolândia, adquiriu e apresentou à Administração Pública Municipal atestados médicos falsos com o fim de justificar falta ao trabalho nas datas de 17/10/2014, 19/11/2014 e 01/12/2014. Na decisão de fls. 333 determinou-se a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito. Devidamente notificado (fls. 343), o requerido apresentou sua defesa preliminar a fls. 344/352. Preliminarmente, pleiteia a nulidade processual pois não lhe foi ofertada oportunidade para apresentação de sua defesa prévia. No mérito, pleiteia o julgamento do processo no estado em que se encontra sob o argumento da inexistência do ato de improbidade administrativa. Aduz que a inicial pleiteia o pagamento de multa e demais pedidos com fundamento na legislação desatualizada e que as modificações da novel lei não se amoldam ao caso em tela. O MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA solicitou a intimação do Ministério Público considerando as alterações legais advindas à Lei de Improbidade Administrativa após a publicação da Lei nº14.230/21 (fls. 947). O requerido opôs embargos de declaração fls. 948/949 no que tange à omissão judicial com relação à análise do pleito da gratuidade da justiça requerida em sua contestação, o que foi devidamente deferido pela r. decisão de fls. 950. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se a fls. 957/958 acerca do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA que, por sua vez, apresentou réplica a fls. 964/967 pleiteando a procedência dos pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 22.12.2020 e a decisão que determinou a notificação do requerido para apresentação de sua defesa preliminar foi proferida em 21.06.2021 (fls. 333), ou seja, quando ainda vigorava a antiga redação do art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa e tendo em vista que os atos processuais são regidos pela lei em vigor no tempo de sua prática (art. 14 do CPC) recebo a defesa apresentada a fls. 344/352 como defesa preliminar (nos termos anteriormente vigentes na Lei de Improbidade Administrativa) e não como contestação. Ademais, verifica-se que a via eleita para buscar a responsabilização do requerido é adequada já que goza de independência em relação às instâncias administrativa e criminal, não se constituindo bis in idem a apuração de responsabilidade nesta seara cível. Perfeitamente viável o manejo da ação civil pública para a defesa do erário diante de atos de improbidade administrativa (Lei n. 7.347/85 e 8.429/92). Veja-se que a ação civil pública é instrumento adequado à tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo (art. 1º, IV, da Lei n. 7.347/85), o que, sem dúvida, inclui também o erário público e os princípios da administração pública (legalidade, moralidade e impessoalidade). Desse modo, em que pesem os fatos e argumentos expostos pelo(s) réu(s), havendo indícios de ato de improbidade e sendo adequada a via eleita, com lastro no art. 17, § 9º da Lei nº 8.429/92, RECEBO a inicial. Citem-se os réus nos termos do (artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade administrativa) para, querendo, contestar(em) a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, ciente(s) de que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 285 e 319 do CPC). Com a apresentação da(s) defesa(s), manifeste-se o requerente e após dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual produção probatória ou se concordam com o julgamento antecipado. Em seguida, e somente neste momento, conclusos para deliberação. Intime-se.
27/02/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Conclusos para Despacho
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.80026950-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2024 13:57
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0626/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0626/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Prov. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP)
23/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Prov.
22/03/2024		Conclusos para Despacho
08/03/2024		Conclusos para Decisão
04/03/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70020417-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 04/03/2024 15:05
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70019496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 11:22
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2024 Data da Disponibilização: 27/02/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: Página:
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0027/2024 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intimem-se. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP)
18/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intimem-se.
18/01/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WHOR.23.80037765-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/11/2023 15:34
30/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.23.70072020-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2023 14:43
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0746/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 957/658: ciência as partes. Fls. 344/352: diante da legitimidade concorrente do Município para a propositura da ação, manifeste-se em réplica. Intime-se. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP)
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 957/658: ciência as partes. Fls. 344/352: diante da legitimidade concorrente do Município para a propositura da ação, manifeste-se em réplica. Intime-se.
03/05/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.23.80006686-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/03/2023 15:27
01/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516
27/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0420/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 948/949: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido. ANOTE-SE. ABRA-SE VISTA ao MP. Intime-se. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP)
26/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 948/949: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido. ANOTE-SE. ABRA-SE VISTA ao MP. Intime-se.
07/04/2022		Conclusos para Despacho
14/03/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WHOR.22.70018694-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/03/2022 11:43
05/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.22.70016019-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2022 15:13
04/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459
03/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0154/2022 Teor do ato: Ciência a parte autora quanto a Contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Augusto Foffano (OAB 302485/SP)
02/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a parte autora quanto a Contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento.
15/02/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WHOR.22.70011018-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2022 20:17
26/01/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR334947220TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Diego Moreno Moco Carrara Diligência : 21/01/2022
13/01/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70071174-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 19:22
11/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374. Página: 4086/4089.
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0292/2021 Teor do ato: Recolha o autor, no prazo legal, as custas para notificação do requerido. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP)
30/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2021		Ato ordinatório Recolha o autor, no prazo legal, as custas para notificação do requerido.
23/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 3304 Página: 4617/4627
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0093/2021 Teor do ato: Vistos. Estando a inicial em devida forma, notifique-se o requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias Int. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP)
21/06/2021		Decisão Vistos. Estando a inicial em devida forma, notifique-se o requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias Int.
18/06/2021		Conclusos para Decisão
11/06/2021		Conclusos para Despacho
11/06/2021		Conclusos para Despacho
14/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70027607-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2021 21:05
26/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2021		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 2ª Vara Cível
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 4389/4391
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0164/2021 Teor do ato: Vistos. Por ora, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 7.347/1985. Intime-se. Advogados(s): Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP)
08/02/2021		Decisão Vistos. Por ora, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 7.347/1985. Intime-se.
08/01/2021		Conclusos para Decisão
22/12/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/05/2021	Petição Intermediária
14/10/2021	Petições Diversas
15/02/2022	Contestação
04/03/2022	Petição Intermediária
14/03/2022	Embargos de Declaração
03/03/2023	Manifestação do MP
04/09/2023	Petição Intermediária
08/11/2023	Parecer do MP
01/03/2024	Petições Diversas
04/03/2024	Indicação de Provas
31/07/2024	Manifestação do MP
27/03/2025	Contestação
16/06/2025	Manifestação Sobre a Contestação
04/07/2025	Manifestação do MP
22/07/2025	Indicação de Provas
22/07/2025	Petições Diversas
12/02/2026	Razões de Apelação
23/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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