Documento	Número	Distrito policial	Município
Termo Circunstanciado	3050576/2021	DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA	HORTOLANDIA-SP
Termo Circunstanciado	18565085	DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA	HORTOLANDIA-SP

Autor	Justiça Pública
Autor do Fato	VALDIMIR PEREIRA DA SILVA Advogado:  Pedro Aparecido Barbosa Junior   Advogado:  José Eduardo Cury

Data		Movimento
17/02/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WHOR.23.80005102-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 17/02/2023 16:01
25/01/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WHOR.23.80002057-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 25/01/2023 12:16
17/08/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WHOR.22.80011418-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 17/08/2022 12:35
05/01/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WHOR.22.80000237-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 05/01/2022 16:46
14/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2021 Data da Disponibilização: 14/09/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360 Página: 4511/4513
17/02/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WHOR.23.80005102-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 17/02/2023 16:01
25/01/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WHOR.23.80002057-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 25/01/2023 12:16
17/08/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WHOR.22.80011418-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 17/08/2022 12:35
05/01/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WHOR.22.80000237-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 05/01/2022 16:46
14/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2021 Data da Disponibilização: 14/09/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360 Página: 4511/4513
13/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0441/2021 Teor do ato: Ciência ao advogado do réu que a Certidão de Honorários está disponível para impressão. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP), Pedro Aparecido Barbosa Junior (OAB 400546/SP)
10/09/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao advogado do réu que a Certidão de Honorários está disponível para impressão.
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70061670-6 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 10/09/2021 11:01
08/09/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
03/09/2021		Certidão de Citação Expedida Certidão - remessa ao Colégio com informação de mídia
02/09/2021		Recebido o recurso Vistos. 1 - Recebo o recurso interposto pelo réu, porquanto tempestivos, bem como as contrarrazões. 2 - Encaminhe-se os autos ao E. Colégio Recursal de Americana, com as homenagens deste Juízo. 3 - Expeça-se certidão de honorários, se o caso, nos termos dos atos praticados de acordo com o convênio pertinente, conforme já determinado a fls. 104. Int.
01/09/2021		Conclusos para Decisão
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70057087-0 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 25/08/2021 11:02
24/08/2021		Conclusos para Despacho
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70056474-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2021 20:35
18/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70053823-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/08/2021 14:30
09/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
09/08/2021		Julgada Procedente a Ação Do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar VALDIMIR PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, com início no regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/3 do salário mínimo vigente na data da contravenção (resultando, portanto, em 5 salários mínimos a pena de multa), como incurso nas sanções do artigo 50 do Decreto Lei 3.688/41. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Não há custas em se tratando de JECRIM. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado a fls. 52, nos termos dos atos praticados de acordo com o convênio pertinente. O MP disse que não deseja recorrer da presente sentença. O réu e seu defensor disseram que desejam recorrer da presente sentença, saindo intimados para apresentar razões de recurso no prazo legal."
09/08/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WHOR.21.70052150-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2021 14:27
06/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/08/2021		Mandado Juntado
26/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/07/2021		Mandado Juntado
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70048113-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/07/2021 10:33
23/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Comprovante de Depósito Juntada
23/07/2021		Ofício Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/07/2021		Mandado Juntado
19/07/2021		Mandado Juntado
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 4450/4453
15/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2021/012319-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2021 Local: Oficial de justiça - Benedito Donizete de Carvalho Paulo
15/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0312/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - CITE-SE o autor dos fatos VALDIMIR PEREIRA DA SILVA através do Sr. Oficial de Justiça, do inteiro teor da denúncia, que deverá consignar em certidão o e-mail e o telefone do(a) autor(a) do fato, e INTIME-SE para que acesse a sala virtual para participação da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09/08/2021, às 14:50h, ocasião em que, após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o autor dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. Fica advertido o autor dos fatos do artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". 2 INTIME-SE o réu, para que caso prefira ou não possua acesso à internet, poderá comparecer no dia e hora designados no Fórum, localizado na Rua Ímola, n. 75, Residencial Firenze, para participar da audiência na forma presencial. Atenção: caso o autor dos fatos não acesse o link para participação de audiência virtual, deverá comparecer no Fórum no horário designado, uma vez que a ausência de acesso ao link ou de comparecimento no Fórum acarretará o prosseguimento do feito, com a decretação da revelia. Na hipótese de dificuldade de acesso à audiência através do link encaminhado, o autor dos fatos poderá entrar em contato através do whatsapp (19) 3309-4793. 3 - Caso alguma das partes entenda que há prejuízo com a realização da audiência de forma virtual deve se manifestar expressamente nos autos ao menos com 48 horas antes da audiência designada esclarecendo o motivo, ressaltando-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 4 Providencie a Serventia indicação de advogado nomeado ao autor dos fatos, intimando-se para participação em audiência, devendo acessar o link que consta no final desta decisão. 5 Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia: Vinicius Serra de Aquino e Maria Gabriela Martins de Souza, policiais civis, através do Sr. Oficial de Justiça, consignando-se em certidão e-mail e telefone da testemunha, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual. 6 - A presente decisão servirá de ofício que deverá ser enviado ao e-mail: dpm.hortolandia@policiacivil.sp.gov.br, para que a Delegacia de Polícia de Hortolândia tome as providências necessárias no sentido determinar a participação das testemunhas em sala virtual de audiência, providenciando esta Serventia o envio do link de acesso. 7 - Decreto o perdimento das máquinas caça níqueis e do dinheiro apreendidos neste feito, em favor da União. Assim, comunique-se a Delegacia de Polícia de Hortolândia, sobre a desnecessidade da manutenção das maquinas apreendidas para o presente feito, considerando o comunicado CG nº 346/2009, podendo ser objeto de destruição. Considerando o perdimento das máquinas, é caso de se determinar que a Polícia Civil providencie a devida destinação a elas, podendo, se o caso, o próprio autor dos fatos encaminha-las á Delegacia, se preferir. 8 - Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando-se, a transferência no prazo de dez dias do valor de R$ 592,00, depositado em 21.06.2021, em nome do(a) autor(a) do fato Valdimir Pereira da Silva (CPF 254.256.958-45, nascido em 12.01.1974, filiação Francisca Alves da Silva), em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN), CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333, Gestão 00001, por meio de GRU Código 20.182-0 (outras receitas), juntando-se cópia de fls. 38. Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Pedro Aparecido Barbosa Junior (OAB 400546/SP)
15/07/2021		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70045339-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 15/07/2021 09:35
14/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2021/012328-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2021 Local: Oficial de justiça - Jose Claudio de Souza
14/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2021/012327-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2021 Local: Oficial de justiça - Jose Claudio de Souza
14/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2021		Ofício Juntado
14/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2021/012314-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2021 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ferreira
07/07/2021		Decisão Vistos. 1 - CITE-SE o autor dos fatos VALDIMIR PEREIRA DA SILVA através do Sr. Oficial de Justiça, do inteiro teor da denúncia, que deverá consignar em certidão o e-mail e o telefone do(a) autor(a) do fato, e INTIME-SE para que acesse a sala virtual para participação da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09/08/2021, às 14:50h, ocasião em que, após apresentada defesa prévia, será recebida ou rejeitada a denúncia. Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas as testemunhas e, em seguida, o autor dos fatos será interrogado. Declarada encerrada a instrução do processo, haverá debates e julgamento. Fica advertido o autor dos fatos do artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". 2 INTIME-SE o réu, para que caso prefira ou não possua acesso à internet, poderá comparecer no dia e hora designados no Fórum, localizado na Rua Ímola, n. 75, Residencial Firenze, para participar da audiência na forma presencial. Atenção: caso o autor dos fatos não acesse o link para participação de audiência virtual, deverá comparecer no Fórum no horário designado, uma vez que a ausência de acesso ao link ou de comparecimento no Fórum acarretará o prosseguimento do feito, com a decretação da revelia. Na hipótese de dificuldade de acesso à audiência através do link encaminhado, o autor dos fatos poderá entrar em contato através do whatsapp (19) 3309-4793. 3 - Caso alguma das partes entenda que há prejuízo com a realização da audiência de forma virtual deve se manifestar expressamente nos autos ao menos com 48 horas antes da audiência designada esclarecendo o motivo, ressaltando-se que em sede de Juizado Especial não há nulidade sem prejuízo (art. 65, § 1º, da Lei 9.099/95). 4 Providencie a Serventia indicação de advogado nomeado ao autor dos fatos, intimando-se para participação em audiência, devendo acessar o link que consta no final desta decisão. 5 Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia: Vinicius Serra de Aquino e Maria Gabriela Martins de Souza, policiais civis, através do Sr. Oficial de Justiça, consignando-se em certidão e-mail e telefone da testemunha, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual. 6 - A presente decisão servirá de ofício que deverá ser enviado ao e-mail: dpm.hortolandia@policiacivil.sp.gov.br, para que a Delegacia de Polícia de Hortolândia tome as providências necessárias no sentido determinar a participação das testemunhas em sala virtual de audiência, providenciando esta Serventia o envio do link de acesso. 7 - Decreto o perdimento das máquinas caça níqueis e do dinheiro apreendidos neste feito, em favor da União. Assim, comunique-se a Delegacia de Polícia de Hortolândia, sobre a desnecessidade da manutenção das maquinas apreendidas para o presente feito, considerando o comunicado CG nº 346/2009, podendo ser objeto de destruição. Considerando o perdimento das máquinas, é caso de se determinar que a Polícia Civil providencie a devida destinação a elas, podendo, se o caso, o próprio autor dos fatos encaminha-las á Delegacia, se preferir. 8 - Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando-se, a transferência no prazo de dez dias do valor de R$ 592,00, depositado em 21.06.2021, em nome do(a) autor(a) do fato Valdimir Pereira da Silva (CPF 254.256.958-45, nascido em 12.01.1974, filiação Francisca Alves da Silva), em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN), CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333, Gestão 00001, por meio de GRU Código 20.182-0 (outras receitas), juntando-se cópia de fls. 38. Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
07/07/2021		Conclusos para Decisão
07/07/2021		Laudo IC - Objeto Juntado
07/07/2021		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 09/08/2021 Hora 14:50 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
07/07/2021		Ofício Juntado
06/07/2021		Conclusos para Despacho
06/07/2021		Mudança de Classe Processual
06/07/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
02/07/2021		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WHOR.21.70042231-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 02/07/2021 15:34
25/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/06/2021		Documento Juntado
25/06/2021		Documento Juntado
25/06/2021		Certidão de Cartório Expedida JECRIM - Inquérito - fila inicial ag análise
17/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/07/2021	Denúncia
15/07/2021	Defesa Prévia
26/07/2021	Manifestação do MP
09/08/2021	Pedido de Habilitação
13/08/2021	Razões de Apelação
23/08/2021	Manifestação do MP
25/08/2021	Pedido de Certidão de Honorários
10/09/2021	Pedido de Certidão de Honorários
05/01/2022	Documentos Intermediários DELPOL
17/08/2022	Documentos Intermediários DELPOL
25/01/2023	Documentos Intermediários DELPOL
17/02/2023	Documentos Intermediários DELPOL

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/08/2021	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/07/2021	Evolução	Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	Criminal	-
18/06/2021	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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