Exeqte	Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Antonio Junqueira Barretto Júnior
Exectda	Darcilene Cristina Novais
Perito	Divanyr Correa Batista
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Data		Movimento
30/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70039310-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/04/2026 17:55
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0749/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI (JUCESP nº 1.001), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
10/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI (JUCESP nº 1.001), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
30/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70039310-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/04/2026 17:55
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0749/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI (JUCESP nº 1.001), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
10/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI (JUCESP nº 1.001), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70026774-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/03/2026 14:17
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0608/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 195: Ciência ao exequente, manifestando-se em termos de prosseguimento. Int. Hortolândia, 23 de março de 2026. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
23/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 195: Ciência ao exequente, manifestando-se em termos de prosseguimento. Int. Hortolândia, 23 de março de 2026.
23/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.26.70023387-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 11:50
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0241/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 187/188: Cadastre-se como terceiro interessado, anotando-se o valor do crédito do ente público municipal. Ciência às partes. Aguarde-se a realização das praças designadas (fls. 179/182). Intime-se. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
04/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 187/188: Cadastre-se como terceiro interessado, anotando-se o valor do crédito do ente público municipal. Ciência às partes. Aguarde-se a realização das praças designadas (fls. 179/182). Intime-se.
26/01/2026		Conclusos para Despacho
23/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WHOR.26.70004938-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/01/2026 14:29
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2069/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2069/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 179/182. Intimem-se as partes conforme item iii de fl. 177, observando-se antecedência mínima de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
15/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 179/182. Intimem-se as partes conforme item iii de fl. 177, observando-se antecedência mínima de cinco dias. Intime-se.
15/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70157651-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/12/2025 18:18
12/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1436/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1436/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 165/168. Acolho a minuta do Edital apresentada pelo Leiloeiro. Ciência quanto a designação para 24 de outubro de 2025 às 14:00 horas, encerrando-se no dia 29 de outubro de 2025 às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 18 de novembro de 2025 às 14:00 horas. Intime-se. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
01/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 165/168. Acolho a minuta do Edital apresentada pelo Leiloeiro. Ciência quanto a designação para 24 de outubro de 2025 às 14:00 horas, encerrando-se no dia 29 de outubro de 2025 às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 18 de novembro de 2025 às 14:00 horas. Intime-se.
30/09/2025		Conclusos para Despacho
05/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70115805-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 05/09/2025 11:59
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1086/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1086/2025 Teor do ato: Vistos, Homologo o laudo pericial de fls. 130/134 para que produza seus regulares efeitos. Fixo em R$.1.110.660,68 o valor do imóvel. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Tiago Tessler Blecher - JUCESP 1.098 - www.Webleiloes.com.Br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
21/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Homologo o laudo pericial de fls. 130/134 para que produza seus regulares efeitos. Fixo em R$.1.110.660,68 o valor do imóvel. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Tiago Tessler Blecher - JUCESP 1.098 - www.Webleiloes.com.Br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
30/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70096144-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/07/2025 10:45
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0860/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70094436-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 27/07/2025 22:03
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Intimação Perito
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70092237-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/07/2025 21:42
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70091690-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 11:24
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0803/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do perito (formulário de fls. 115). Int. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
21/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se MLE em favor do perito (formulário de fls. 115). Int.
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0796/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
21/07/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70090709-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 20/07/2025 22:27
20/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70090707-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 20/07/2025 21:57
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Intimação Perito
16/07/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70089293-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/07/2025 20:49
16/07/2025		Documento Juntado
16/07/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Intimação Perito
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70069905-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 06/06/2025 08:04
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0419/2025 Teor do ato: Vistos, Para avaliação do bem, nomeio como perito judicial o(a) Dr(a).DIVANYR CORRÊA BATISTA (antarcticacontabil@gmail.com), fixando seus honorários, em definitivo em R$ 1.500,00 considerando a baixa complexidade da avaliação e o valor comumente praticado nesta Comarca. Caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
30/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Para avaliação do bem, nomeio como perito judicial o(a) Dr(a).DIVANYR CORRÊA BATISTA (antarcticacontabil@gmail.com), fixando seus honorários, em definitivo em R$ 1.500,00 considerando a baixa complexidade da avaliação e o valor comumente praticado nesta Comarca. Caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
09/05/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.25.70048025-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 08:16
13/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/03/2025		Mandado Juntado
07/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2025/005575-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/03/2025 Local: Oficial de justiça - Jose Claudio de Souza
28/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Expedição de Mandado de citação, penhora e avaliação - Título Executivo Extrajudicial
25/11/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WHOR.24.70139431-9 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 25/11/2024 09:31
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1022/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
21/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1022/2024 Teor do ato: 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, manifeste-se a parte autora, informando endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 15 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário a realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
21/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, manifeste-se a parte autora, informando endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 15 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário a realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo.
21/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2024/028343-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/11/2024 Local: Oficial de justiça - Glauco Moreno Gomes
09/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Expedição de Mandado de intimação - Cumprimento de sentença
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70103136-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 06/09/2024 11:06
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0768/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência ao requerente quanto à certidão de fls. 70. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
03/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ao requerente quanto à certidão de fls. 70. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se.
03/09/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70100177-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 08:37
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0753/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.
26/06/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/06/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2024		E-mail expedido juntado
13/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2024/014718-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/09/2024 Local: Oficial de justiça - Mauro Sergio Ferreira David
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0384/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia integralmente o determinado às fls. 52/53. Int. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
13/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra a z. Serventia integralmente o determinado às fls. 52/53. Int.
10/05/2024		Conclusos para Despacho
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.24.70032191-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 11:58
23/02/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Expedição de Ofícios Outros
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 142.160 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 51), em nome de Entre-Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
25/10/2023		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 142.160 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 51), em nome de Entre-Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
24/10/2023		Conclusos para Despacho
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WHOR.23.70064746-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 11:11
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0702/2023 Teor do ato: Vistos. Para a análise do pedido retro, traga aos autos a parte exequente a matricula atualizada do imóvel em comento. Prazo de 15 dias. Após, tornem com brevidade. Intime-se Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
11/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para a análise do pedido retro, traga aos autos a parte exequente a matricula atualizada do imóvel em comento. Prazo de 15 dias. Após, tornem com brevidade. Intime-se
11/07/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0449/2023 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Exequente, em termos de prosseguimento, tendo em vista que o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para o pagamento do débito e para apresentação de impugnação. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
25/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) Exequente, em termos de prosseguimento, tendo em vista que o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para o pagamento do débito e para apresentação de impugnação.
25/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2023		Mandado Juntado
13/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa à Central de Mandados - Decisão-Mandado (folha de rosto)
25/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 229.2022/021788-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2023 Local: Oficial de justiça - Mauro Sergio Ferreira David
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0984/2022 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP)
26/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
04/10/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1006792-18.2018.8.26.0229

Data	Tipo
02/06/2023	Pedido de Penhora
15/08/2023	Petições Diversas
01/04/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
25/11/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
22/04/2025	Petições Diversas
06/06/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
16/07/2025	Petição Intermediária - Digitalização
20/07/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
20/07/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
22/07/2025	Petições Diversas
22/07/2025	Petição Intermediária - Digitalização
27/07/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
30/07/2025	Pedido de Designação de Hastas
05/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
12/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
23/01/2026	Pedido de Habilitação
16/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
30/04/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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