Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2055241/2024	DEL.POL.IBATÉ	Ibate-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	38316059	DEL.POL.IBATÉ	Ibate-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2055241	DEL.POL.IBATÉ	Ibate-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	FELIPE CARDOSO DA CRUZ DURSULINO Advogado:  Daniel Ferreira Silva

Data		Movimento
22/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
22/09/2025		Certidão de Honorários Juntada
19/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WIBA.25.80010105-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/09/2025 16:57
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
22/09/2025		Certidão de Honorários Juntada
19/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WIBA.25.80010105-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/09/2025 16:57
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1066/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, acompanhado de suas razões (fls. 222/228). Intime-se o Ministério Público para que apresente as contrarrazões de apelação no prazo legal. Expeça-se a certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do convênio DEFENSORIA/OAB. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância com as cautelas de praxe e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
26/08/2025		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, acompanhado de suas razões (fls. 222/228). Intime-se o Ministério Público para que apresente as contrarrazões de apelação no prazo legal. Expeça-se a certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do convênio DEFENSORIA/OAB. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância com as cautelas de praxe e as homenagens do Juízo. Intime-se.
07/08/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WIBA.25.70013014-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/08/2025 15:24
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0919/2025 Teor do ato: Na sequência, o(a) MM. Juiz(a) deliberou sentença em apartado, a qual foi lida em audiência. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
05/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Na sequência, o(a) MM. Juiz(a) deliberou sentença em apartado, a qual foi lida em audiência.
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0916/2025 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
05/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
05/08/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Vistos.
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0913/2025 Teor do ato: Segue link da audiência: Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
05/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Segue link da audiência:
23/07/2025		Documento Juntado
23/07/2025		Documento Juntado
04/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/06/2025		Mandado Juntado
09/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/05/2025		Mandado Juntado
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 233.2025/001809-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2025 Local: Oficial de justiça - Lucimara Silveira Melo
22/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 233.2025/001808-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2025 Local: Oficial de justiça - Lucimara Silveira Melo
22/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0316/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Designo continuação da audiência de instrução e julgamento na forma mista, (remoto/presencial), para o dia 05/08/2025 às 13:45, agendada através do sistema TEAMS, atentando-se às retificações do Comunicado 317/2020. INTIME(M)-SE, o(s) réu(s). 2) Certifique-se se o(s) réu(s) constituíra(m) novo(s) patrono(s) ou fora-lhe nomeado conforme os termos do convênio OAB/DPE. 3) Requisite(m)-se o(s) réu(s), para que seja(m) apresentado(s) à sala de audiência virtual. 4) Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) policia(is) e guarda(s) civi(s) municipa(is), advertindo-se que sua oitiva ocorrerá através da plataforma Teams. Solicite-se ao superior hierárquico a remessa de e-mail funcional e contato telefônico da(s) testemunha(s) a possibilitar o envio do link de acesso à videoconferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 5) Intimem-se, a(s) vítima(s) e eventuais testemunha(s) arrolada(s). Observe-se que deverá constar dos Mandados que as vítimas e testemunhas que não possuírem telefone ou e-mail, e que em virtude disso não possam participar da audiência virtual, deverão ser intimados para que compareça à sala de audiência do Fórum local. 6) Fica desde já autorizado o concurso policial, caso haja devolução de mandado negativo. 7) Havendo testemunha a ser intimada por carta precatória, advirta que deverá participar do ato virtualmente, encaminhando-lhe o link para participação do ato e a data da audiência. 8) Intime-se o defensor do réu, via DJE, devendo o mesmo informar nos autos, em 5 dias, telefone e e-mail para contato. A presença física em audiência é necessária apenas se não for possível a utilização da ferramenta digital. 9) Conste expressamente na intimação do defensor que, como regra, nos termos do art. 403 do CPP, a sentença será proferida logo após o término dos debates, o que impõe a apresentação das alegações finais em audiência (oralmente ou por escrito). 10) Deverá a Serventia providenciar FA e certidões atualizados do réu, com antecedência de 30 (trinta) dias da data aprazada para a audiência. Servirá essa decisão, por cópia digitada, como mandado e Ofício. Intime-se. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
16/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Designo continuação da audiência de instrução e julgamento na forma mista, (remoto/presencial), para o dia 05/08/2025 às 13:45, agendada através do sistema TEAMS, atentando-se às retificações do Comunicado 317/2020. INTIME(M)-SE, o(s) réu(s). 2) Certifique-se se o(s) réu(s) constituíra(m) novo(s) patrono(s) ou fora-lhe nomeado conforme os termos do convênio OAB/DPE. 3) Requisite(m)-se o(s) réu(s), para que seja(m) apresentado(s) à sala de audiência virtual. 4) Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) policia(is) e guarda(s) civi(s) municipa(is), advertindo-se que sua oitiva ocorrerá através da plataforma Teams. Solicite-se ao superior hierárquico a remessa de e-mail funcional e contato telefônico da(s) testemunha(s) a possibilitar o envio do link de acesso à videoconferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 5) Intimem-se, a(s) vítima(s) e eventuais testemunha(s) arrolada(s). Observe-se que deverá constar dos Mandados que as vítimas e testemunhas que não possuírem telefone ou e-mail, e que em virtude disso não possam participar da audiência virtual, deverão ser intimados para que compareça à sala de audiência do Fórum local. 6) Fica desde já autorizado o concurso policial, caso haja devolução de mandado negativo. 7) Havendo testemunha a ser intimada por carta precatória, advirta que deverá participar do ato virtualmente, encaminhando-lhe o link para participação do ato e a data da audiência. 8) Intime-se o defensor do réu, via DJE, devendo o mesmo informar nos autos, em 5 dias, telefone e e-mail para contato. A presença física em audiência é necessária apenas se não for possível a utilização da ferramenta digital. 9) Conste expressamente na intimação do defensor que, como regra, nos termos do art. 403 do CPP, a sentença será proferida logo após o término dos debates, o que impõe a apresentação das alegações finais em audiência (oralmente ou por escrito). 10) Deverá a Serventia providenciar FA e certidões atualizados do réu, com antecedência de 30 (trinta) dias da data aprazada para a audiência. Servirá essa decisão, por cópia digitada, como mandado e Ofício. Intime-se.
15/04/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 05/08/2025 Hora 13:45 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
20/02/2025		Conclusos para Despacho
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0120/2025 Teor do ato: "Tornem conclusos para redesignação da audiência". Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
13/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente "Tornem conclusos para redesignação da audiência".
13/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
13/02/2025		Documento Juntado
22/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0037/2025 Teor do ato: Vistos. Acolho a cota ministerial de fls. retro e determino providências para localização do(a) Vítima: DALIA SANTOS CARVALHO, CPF 572.473.848-16, RG 63483330, AVENIDA ANTÔNIO GUARATI, 74, CASA ONDE O AGRESSOR MORA, JD ICARAI, CEP 14815-000, Ibate - SP, bem como a sua apresentação no Ofício Criminal da Comarca de Ibaté, com a máxima urgência, haja vista a existência de audiência designada para o dia 13/02/2025 às 13h45min. Servirá o presente despacho como Ofício. Intime-se. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
21/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho a cota ministerial de fls. retro e determino providências para localização do(a) Vítima: DALIA SANTOS CARVALHO, CPF 572.473.848-16, RG 63483330, AVENIDA ANTÔNIO GUARATI, 74, CASA ONDE O AGRESSOR MORA, JD ICARAI, CEP 14815-000, Ibate - SP, bem como a sua apresentação no Ofício Criminal da Comarca de Ibaté, com a máxima urgência, haja vista a existência de audiência designada para o dia 13/02/2025 às 13h45min. Servirá o presente despacho como Ofício. Intime-se.
20/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBA.25.80000296-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2025 14:21
15/01/2025		Documento Juntado
14/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/01/2025		Mandado Juntado
19/12/2024		Termo Digitalizado
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1008/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 233.2024/004177-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2025 Local: Oficial de justiça - Lucimara Silveira Melo
17/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 233.2024/004175-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/01/2025 Local: Oficial de justiça - Lucimara Silveira Melo
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1008/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 141/142: Acolho a justificativa apresentada e redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/02/2025 às 13h45min. No mais, mantenho a decisão de fls. 137/138. O acesso à audiência poderá ser realizado pelo link ou QRCODE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Y3YzVkMTctYmYzOS00NWI3LTgzNmItNjlkZDkyMDBjNDdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fc52a592-2ecf-472a-9362-e5d015f3fb37%22%7d Intime-se. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 141/142: Acolho a justificativa apresentada e redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/02/2025 às 13h45min. No mais, mantenho a decisão de fls. 137/138. O acesso à audiência poderá ser realizado pelo link ou QRCODE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Y3YzVkMTctYmYzOS00NWI3LTgzNmItNjlkZDkyMDBjNDdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fc52a592-2ecf-472a-9362-e5d015f3fb37%22%7d Intime-se.
16/12/2024		Conclusos para Decisão
13/12/2024		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WIBA.24.70017884-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 13/12/2024 11:16
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0994/2024 Teor do ato: Vistos. Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal observa-se que a matéria sustentada pela defesa às fls. 133/135 diz respeito ao mérito da ação penal, demandando regular instrução para apreciação da pretensão acusatória. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11/02/2025 às 14:30h que será realizada de forma virtual, cujo link de acesso encontra-se ao final dessa decisão. Requisitem-se os policiais militares, ALESSANDRO LUCIANO GERMANO (PM) e Edson Leles Barbosa Filho (PM). Solicite-se ao superior hierárquico a remessa de e-mail funcional e contato telefônico das testemunhas a possibilitar o envio do link de acesso à videoconferência, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se o réu, a vítima e as testemunhas para comparecimento pessoal. ADVERTÊNCIA: Fica(m) Advertida(s) a(s) VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S) de que, deixando de comparecer sem motivo justo, poderá(ão) vir a ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, implicando, ainda, em ser(m) CONDUZIDO(S) COERCITIVAMENTE por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela Polícia Militar (conforme arts. 218 e 219 do CPP). No ato de intimação, o Oficial de Justiça deverá indagar se possui condições técnicas de participar do ato remotamente, e colher telefone e e-mail de contato da pessoa intimada. Sendo constatada alguma dificuldade que impeça a participação remota, o Ofícial deverá certificar nos autos. Servirá essa decisão, por cópia digitada, como mandado e Ofício. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
11/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal observa-se que a matéria sustentada pela defesa às fls. 133/135 diz respeito ao mérito da ação penal, demandando regular instrução para apreciação da pretensão acusatória. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11/02/2025 às 14:30h que será realizada de forma virtual, cujo link de acesso encontra-se ao final dessa decisão. Requisitem-se os policiais militares, ALESSANDRO LUCIANO GERMANO (PM) e Edson Leles Barbosa Filho (PM). Solicite-se ao superior hierárquico a remessa de e-mail funcional e contato telefônico das testemunhas a possibilitar o envio do link de acesso à videoconferência, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se o réu, a vítima e as testemunhas para comparecimento pessoal. ADVERTÊNCIA: Fica(m) Advertida(s) a(s) VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S) de que, deixando de comparecer sem motivo justo, poderá(ão) vir a ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, implicando, ainda, em ser(m) CONDUZIDO(S) COERCITIVAMENTE por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela Polícia Militar (conforme arts. 218 e 219 do CPP). No ato de intimação, o Oficial de Justiça deverá indagar se possui condições técnicas de participar do ato remotamente, e colher telefone e e-mail de contato da pessoa intimada. Sendo constatada alguma dificuldade que impeça a participação remota, o Ofícial deverá certificar nos autos. Servirá essa decisão, por cópia digitada, como mandado e Ofício. Intimem-se.
11/12/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 13/02/2025 Hora 13:45 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
03/12/2024		Termo Expedido Termo - Compromisso - Defensor Dativo - Crime-Júri
25/09/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Conclusos para Decisão
25/09/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WIBA.24.70013614-6 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 25/09/2024 09:21
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0739/2024 Teor do ato: Apresentar defesa prévia, no prazo legal. Sem prejuízo, comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
18/09/2024		Certidão Juntada
18/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresentar defesa prévia, no prazo legal. Sem prejuízo, comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso.
13/09/2024		Documento Juntado
13/09/2024		Documento Juntado
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - citação em cartório
13/09/2024		Documento Juntado
04/09/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBA.24.80007595-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2024 17:44
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 233.2024/002384-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/08/2024 Local: Oficial de justiça - Adriana Aparecida Ghisloti
25/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBA.24.80006558-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2024 21:51
21/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBA.24.80006518-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2024 22:01
18/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/07/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/07/2024		Documento Juntado
17/07/2024		Documento Juntado
05/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 233.2024/002150-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2024 Local: Oficial de justiça - Milton Rodrigues Aparecido Melles
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Vistos. Ausentes causas de rejeição da inicial acusatória indicadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 01/03 para dar início à persecução penal. CITE-SE o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a nomeação de defensor dativo. Providenciem-se FA e eventuais certidões do(a)(s) acusado(a)(s). No mais, oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e evolua-se de classe. Fls. 89: Vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
01/07/2024		Recebida a denúncia Vistos. Ausentes causas de rejeição da inicial acusatória indicadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 01/03 para dar início à persecução penal. CITE-SE o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a nomeação de defensor dativo. Providenciem-se FA e eventuais certidões do(a)(s) acusado(a)(s). No mais, oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e evolua-se de classe. Fls. 89: Vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
01/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/07/2024		Evoluída a Classe
06/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 233.2024/001773-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Elisa João Francisco Venturini
27/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0403/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.84. Defiro. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
24/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.84. Defiro. Expeça-se o necessário. Intime-se.
01/04/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBA.24.80002972-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2024 16:01
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0223/2024 Teor do ato: Fls 71: Vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
22/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls 71: Vista ao Ministério Público. Intime-se.
19/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WIBA.24.80002663-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 11/03/2024 17:21
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/03/2024		Documento Juntado
08/03/2024		Documento Juntado
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
06/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Ante o exposto, devolvo o presente mandado para as determinações de direito.
06/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/03/2024		Mandado Juntado
04/03/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WIBA.24.80002549-4 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 04/03/2024 16:35
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0132/2024 Teor do ato: Assim, concedo liberdade provisória a FELIPE CARDOSO DA CRUZ DURSULINO, independentemente de fiança[16], nos termos dos arts. 310, III, 321, e 325, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Ficam impostas ao autuado as medidas cautelares supradiscriminadas, cujo descumprimento poderá ensejar a substituição, a imposição de outras em cumulação ou a decretação da prisão preventiva (CPP, arts. 282, § 4º, e 312, par. único). Advogados(s): Daniel Ferreira Silva (OAB 370714/SP)
23/02/2024		Documento Juntado
23/02/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 233.2024/000544-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Elisa João Francisco Venturini
23/02/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 233.2024/000542-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/02/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Elisa João Francisco Venturini
23/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Para Gerar Atos (Genérico)
23/02/2024		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Flagrante - Sem Fiança - Com Medida Cautelar - Crime - DIPO (BNMP)
23/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
23/02/2024		Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares Assim, concedo liberdade provisória a FELIPE CARDOSO DA CRUZ DURSULINO, independentemente de fiança[16], nos termos dos arts. 310, III, 321, e 325, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Ficam impostas ao autuado as medidas cautelares supradiscriminadas, cujo descumprimento poderá ensejar a substituição, a imposição de outras em cumulação ou a decretação da prisão preventiva (CPP, arts. 282, § 4º, e 312, par. único).
23/02/2024		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
23/02/2024		Folha de Antecedentes Juntada
23/02/2024		Certidão Criminal Juntada
23/02/2024		Audiência de Custódia Custódia (Flagrante) Data: 23/02/2024 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
23/02/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
23/02/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/03/2024	Relatório Final
11/03/2024	Denúncia
27/03/2024	Manifestação do MP
21/07/2024	Manifestação do MP
24/07/2024	Manifestação do MP
03/09/2024	Manifestação do MP
25/09/2024	Defesa Prévia
13/12/2024	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
20/01/2025	Manifestação do MP
06/08/2025	Razões de Apelação
19/09/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/02/2024	Custódia (Flagrante)	Realizada	1
13/02/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1
05/08/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/07/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	RECEBIMENTO DA DENUNCIA
24/02/2024	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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