Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2030553/2025	DEL.POL.ILHA SOLTEIRA	Ilha Solteira-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	45918390	DEL.POL.ILHA SOLTEIRA	Ilha Solteira-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2030553	DEL.POL.ILHA SOLTEIRA	Ilha Solteira-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2030553	DEL.POL.APARECIDA D OESTE	APARECIDA D OESTE-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	REGES DOS SANTOS SILVA JUNIOR Advogado:  Gabriel dos Santos Gomes   Advogado:  Alex Queiroz da Rocha
Testemunha/C	Vitor da Silva Delvito Rodrigues

Autor	Justiça Pública
Réu	REGES DOS SANTOS SILVA JUNIOR Advogado:  Gabriel dos Santos Gomes   Advogado:  Alex Queiroz da Rocha
Réu	ANTONIO DOMINGOS PINTO JUNIOR Advogado:  Gabriel dos Santos Gomes   Advogado:  Alex Queiroz da Rocha
Testemunha/C	Vitor da Silva Delvito Rodrigues
Testemunha/C	Eber Alves Melo

Data		Movimento
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.26.70006558-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2026 15:41
02/07/2026		Boletim de Ocorrência Juntado
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.26.70006558-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2026 15:41
02/07/2026		Boletim de Ocorrência Juntado
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Documento Juntado
01/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/07/2026		Mandado Juntado
01/07/2026		Documento Juntado
30/06/2026		Conclusos para Despacho
29/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPDE.26.70006402-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/06/2026 12:05
26/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 414.2026/001162-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2026 Local: Oficial de justiça - Sirlei Manzani
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0889/2026 Teor do ato: Fl. 845: não é caso de impugnação pela parte contrária. O perdimento dos bens utilizados para a prática do crime foi determinada em sentença (veículo e celular) e em decisão de fl. 837 ("carretinha"), ambas publicadas no DJEN. O valor integral arrecadado em eventual leilão será revertido em favor da FUNPESP, portanto, é irrelevante a concordância da defesa com a avaliação dos bens. Quanto à certidão do oficial de justiça de fl. 841, dando conta que a carretinha não tem condições de uso e teria "apenas valor de sucata", entendo que as despesas judiciais em relação a um eventual leilão seriam maiores do que o retorno financeiro. Portanto, intime-se o responsável pelo pátio local, para se manifestar se tem interesse no objeto. No mais, providencie a serventia o que necessário para a realização do leilão do veículo e do celular apreendido. Intime-se. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
21/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 845: não é caso de impugnação pela parte contrária. O perdimento dos bens utilizados para a prática do crime foi determinada em sentença (veículo e celular) e em decisão de fl. 837 ("carretinha"), ambas publicadas no DJEN. O valor integral arrecadado em eventual leilão será revertido em favor da FUNPESP, portanto, é irrelevante a concordância da defesa com a avaliação dos bens. Quanto à certidão do oficial de justiça de fl. 841, dando conta que a carretinha não tem condições de uso e teria "apenas valor de sucata", entendo que as despesas judiciais em relação a um eventual leilão seriam maiores do que o retorno financeiro. Portanto, intime-se o responsável pelo pátio local, para se manifestar se tem interesse no objeto. No mais, providencie a serventia o que necessário para a realização do leilão do veículo e do celular apreendido. Intime-se.
20/05/2026		Conclusos para Decisão
19/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.26.80001281-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2026 16:34
18/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 414.2026/000669-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2026 Local: Oficial de justiça - Neide Farias Duarte
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0599/2026 Teor do ato: E, complementação à decisão de fl. 821, tendo em conta que a fl. 175 se encontra o auto de exibição e apreensão de 01 carreta de fabricação artesanal para engate veicular, decreto o perdimento do referido bem e determino sua avaliação para futuro leilão, se for o caso. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas E, complementação à decisão de fl. 821, tendo em conta que a fl. 175 se encontra o auto de exibição e apreensão de 01 carreta de fabricação artesanal para engate veicular, decreto o perdimento do referido bem e determino sua avaliação para futuro leilão, se for o caso.
09/04/2026		Conclusos para Decisão
24/03/2026		Documento Juntado
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
24/03/2026		Auto de Avaliação Juntado
24/03/2026		Auto de Avaliação Juntado
24/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/03/2026		Mandado Juntado
10/03/2026		Documento Juntado
05/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2026		Ofício Juntado
26/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 414.2026/000352-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2026 Local: Oficial de justiça - Alberto Peruchi
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0287/2026 Teor do ato: Quanto ao veículo Ford/Fiesta, placa BMR5E07 e o telefone celular iPhone 7, apreendidos nos autos a fl. 25 e fl. 27, respectivamente, tendo em vista que houve o perdimento dos bens declarado em sentença condenatória (fl. 663), expeça-se mandado de avaliação. Após, juntadas as avaliações, intimem-se o ministério público e os defensores constituídos. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
25/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Quanto ao veículo Ford/Fiesta, placa BMR5E07 e o telefone celular iPhone 7, apreendidos nos autos a fl. 25 e fl. 27, respectivamente, tendo em vista que houve o perdimento dos bens declarado em sentença condenatória (fl. 663), expeça-se mandado de avaliação. Após, juntadas as avaliações, intimem-se o ministério público e os defensores constituídos.
23/02/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000799-05.2026.8.26.0496 Parte: 3 - ANTONIO DOMINGOS PINTO JUNIOR
29/01/2026		Documento Juntado
29/01/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ANTONIO DOMINGOS PINTO JUNIOR enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
29/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Guia Juntada
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0053/2026 Teor do ato: Pela derradeira fez, ficam os réus intimados nas pessoas de seus advogados constituídos, a pagarem as custas processuais de 100 UFESP's, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrições na dívida ativa do estado. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
21/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Pela derradeira fez, ficam os réus intimados nas pessoas de seus advogados constituídos, a pagarem as custas processuais de 100 UFESP's, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrições na dívida ativa do estado.
15/01/2026		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de ANTONIO DOMINGOS PINTO JUNIOR enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ. Motivo: - Rejeito, por ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador e Corregedor deste Departamento, Dr. José Roberto Bernardi Liberal, em conformidade com comunicado 455/2025, item 8.3, tendo em vista que: a pena lançada no HP diverge dos autos. Necessário lançar a condenação no art 244-B no HP e na guia de recolhimento..
14/01/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000178-64.2026.8.26.0154 Parte: 2 - REGES DOS SANTOS SILVA JUNIOR
12/01/2026		Conclusos para Despacho
12/01/2026		Documento Juntado
12/01/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de REGES DOS SANTOS SILVA JUNIOR enviada para: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ.
12/01/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ANTONIO DOMINGOS PINTO JUNIOR enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
12/01/2026		Documento Juntado
12/01/2026		Documento Juntado
20/12/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: ANTONIO DOMINGOS PINTO JUNIOR. Nº da CDA: 145843/9355
20/12/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: REGES DOS SANTOS SILVA JUNIOR. Nº da CDA: 145843/9499
19/12/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA810593251TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Instauração da Ação Penal Destinatário : EDMARCIO SANCHES Diligência : 21/11/2025
17/12/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
17/12/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
17/12/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/12/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
16/12/2025		Guia Juntada
28/11/2025		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WPDE.25.70016679-8 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 28/11/2025 09:06
18/11/2025		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WPDE.25.70016320-9 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 18/11/2025 15:45
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1714/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1714/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de manifestação ministerial acerca da execução das multas penais de valor irrisório. O processo necessita ser racional e potencialmente útil, o que aqui não ocorre. A cobrança de um título executivo deve ser orientada pela efetividade das normas jurídicas, não podendo prescindir da consideração dos aspectos práticos que dizem respeito à concretização e funcionalização do direito, tanto para as partes quanto para a sociedade. Na hipótese dos autos, evidenciado o desinteresse processual executório, condicionante tradicionalmente definida pela doutrina como o binômio necessidade do provimento jurisdicional e adequação do procedimento adotado (neste sentido: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. I. 10 ed. Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2004, pp. 125-127). Cumpre salientar que a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 14, §3º, inciso II, não considera renúncia fiscal o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. No âmbito dos débitos inscritos em dívida ativa, já exercendo sua faculdade de deliberar sobre a execução ou não desses valores, o Estado decidiu que não executará valores inferiores a 1.200 UFESP's, por entender que não compensam os custos e despesas atinentes ao processo de execução, conforme art. 2º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20/10/2010 e art. 1º, XIV, da Resolução PGE n.º 21, de 23/08/2017 (artigo 1º -Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Aliás, a validade, a impositividade e os reflexos de tais normas que disciplinam a execução de valores antieconômicos aos casos de natureza penal têm sido amplamente admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça, até mesmo, para fins de reconhecimento de atipicidade de crimes tributários como se verifica da Tese adotada no Tema 157 dos Recursos Repetitivos e de observância obrigatória, verbis: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. No que concernem às normas relativas à dívida ativa da FESP, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 535.063/SP, concedeu a ordem de ofício, para reconhecer a atipicidade do crime e determinar o trancamento da ação penal, à luz das normas que tratam do não processamento das execuções fiscais de baixo valor, na forma do que dispõe o art. 2º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20/10/2010 e no artigo 1º., XIV, da Resolução PGEn.º 21, de 23/08/2017. Transpondo o mesmo raciocínio para a execução da multa penal, é bem verdade que a quantia correspondente a 1.200 UFESP's para o prosseguimento da execução se revelaria bastante elevado, sendo necessário um redimensionamento, de acordo com as peculiaridades desse tipo de título executivo. Nesse quadro, não remanescem dúvidas de que a execução de valores correspondentes até 50 dias-multa se afiguraria absolutamente antieconômica, pois os custos das diligências para a intimação, pesquisas de bens nos mais diferentes sistemas (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, etc.) e eventual expropriação patrimonial superariam, em muito, eventual êxito do processo. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, em atendimento aos princípios da economicidade e razoabilidade, reconheço a ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTAS AS PENAS DE MULTAS impostas a REGES DOS SANTOS SILVA JÚNIOR e ANTONIO DOMINGOS PINTO JÚNIOR. Providencie-se as respectivas anotações no histórico de partes deste processo. Se necessário, comunique-se nos autos das execuções penais. P.I.C. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
17/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
17/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cuida-se de manifestação ministerial acerca da execução das multas penais de valor irrisório. O processo necessita ser racional e potencialmente útil, o que aqui não ocorre. A cobrança de um título executivo deve ser orientada pela efetividade das normas jurídicas, não podendo prescindir da consideração dos aspectos práticos que dizem respeito à concretização e funcionalização do direito, tanto para as partes quanto para a sociedade. Na hipótese dos autos, evidenciado o desinteresse processual executório, condicionante tradicionalmente definida pela doutrina como o binômio necessidade do provimento jurisdicional e adequação do procedimento adotado (neste sentido: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. I. 10 ed. Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2004, pp. 125-127). Cumpre salientar que a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 14, §3º, inciso II, não considera renúncia fiscal o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. No âmbito dos débitos inscritos em dívida ativa, já exercendo sua faculdade de deliberar sobre a execução ou não desses valores, o Estado decidiu que não executará valores inferiores a 1.200 UFESP's, por entender que não compensam os custos e despesas atinentes ao processo de execução, conforme art. 2º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20/10/2010 e art. 1º, XIV, da Resolução PGE n.º 21, de 23/08/2017 (artigo 1º -Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Aliás, a validade, a impositividade e os reflexos de tais normas que disciplinam a execução de valores antieconômicos aos casos de natureza penal têm sido amplamente admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça, até mesmo, para fins de reconhecimento de atipicidade de crimes tributários como se verifica da Tese adotada no Tema 157 dos Recursos Repetitivos e de observância obrigatória, verbis: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. No que concernem às normas relativas à dívida ativa da FESP, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 535.063/SP, concedeu a ordem de ofício, para reconhecer a atipicidade do crime e determinar o trancamento da ação penal, à luz das normas que tratam do não processamento das execuções fiscais de baixo valor, na forma do que dispõe o art. 2º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20/10/2010 e no artigo 1º., XIV, da Resolução PGEn.º 21, de 23/08/2017. Transpondo o mesmo raciocínio para a execução da multa penal, é bem verdade que a quantia correspondente a 1.200 UFESP's para o prosseguimento da execução se revelaria bastante elevado, sendo necessário um redimensionamento, de acordo com as peculiaridades desse tipo de título executivo. Nesse quadro, não remanescem dúvidas de que a execução de valores correspondentes até 50 dias-multa se afiguraria absolutamente antieconômica, pois os custos das diligências para a intimação, pesquisas de bens nos mais diferentes sistemas (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, etc.) e eventual expropriação patrimonial superariam, em muito, eventual êxito do processo. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, em atendimento aos princípios da economicidade e razoabilidade, reconheço a ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTAS AS PENAS DE MULTAS impostas a REGES DOS SANTOS SILVA JÚNIOR e ANTONIO DOMINGOS PINTO JÚNIOR. Providencie-se as respectivas anotações no histórico de partes deste processo. Se necessário, comunique-se nos autos das execuções penais. P.I.C.
14/11/2025		Conclusos para Sentença
13/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2025		Documento Juntado
12/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.80003542-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2025 15:00
10/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
10/11/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/11/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
08/11/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/11/2025		Mandado Juntado
06/11/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Instauração da Ação Penal
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1628/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1628/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos das defesas e redimensionou as penas de REGES DOS SANTOS SILVA JÚNIOR e ANTONIO DOMINGOS PINTO JÚNIOR para 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 29 dias-multa, excluindo a causa de aumento da pena (§1º, do artigo 155, do CP). Atualizem-se os históricos de partes dos sentenciados. Oficiem-se o IIRGD, Cartório Eleitoral e Delegacia de Origem acerca das condenações transitadas em julgado. Intime-se a vítima acerca da conclusão da ação, se for o caso. Expeçam-se mandados de prisão em regime fechado. Com o cumprimento, extraiam-se guias de recolhimento para formação dos autos de execuções criminais nos DEECRIM's competentes. Extraiam-se certidões de sentença dos réus para eventuais execuções das penas de multas aplicadas aos réus e abra-se vista ao ministério público. Ficam os réus intimados, nas pessoas de seus advogados constituídos, a pagarem as custas processuais no valor de 100 UFESP's (R$ 3702,00) cada um, mediante expedição de Guias "DARE", no portal de custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntando-se os comprovantes nos autos, dentro do prazo de 10 dias, a contar da publicação deste despacho. Caso não ocorram os pagamentos no prazo legal, extraiam-se certidões para inscrições em dívida ativa do Estado. Cumpridas as determinações acima, nada mais sendo requerido nestes autos, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe (findo com condenação). Int.. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
05/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos das defesas e redimensionou as penas de REGES DOS SANTOS SILVA JÚNIOR e ANTONIO DOMINGOS PINTO JÚNIOR para 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 29 dias-multa, excluindo a causa de aumento da pena (§1º, do artigo 155, do CP). Atualizem-se os históricos de partes dos sentenciados. Oficiem-se o IIRGD, Cartório Eleitoral e Delegacia de Origem acerca das condenações transitadas em julgado. Intime-se a vítima acerca da conclusão da ação, se for o caso. Expeçam-se mandados de prisão em regime fechado. Com o cumprimento, extraiam-se guias de recolhimento para formação dos autos de execuções criminais nos DEECRIM's competentes. Extraiam-se certidões de sentença dos réus para eventuais execuções das penas de multas aplicadas aos réus e abra-se vista ao ministério público. Ficam os réus intimados, nas pessoas de seus advogados constituídos, a pagarem as custas processuais no valor de 100 UFESP's (R$ 3702,00) cada um, mediante expedição de Guias "DARE", no portal de custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntando-se os comprovantes nos autos, dentro do prazo de 10 dias, a contar da publicação deste despacho. Caso não ocorram os pagamentos no prazo legal, extraiam-se certidões para inscrições em dívida ativa do Estado. Cumpridas as determinações acima, nada mais sendo requerido nestes autos, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe (findo com condenação). Int..
03/11/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.80002610-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/08/2025 17:45
20/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1022/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1022/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso apresentado pela defesa dos réus. Atualizem-se os históricos de partes. Tratando-se de réus presos, extraiam-se e encaminhem-se guias de execuções provisórias para formação dos PEC's competentes. Dê-se vista ao Representante do Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões de recurso e observadas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça. Int.. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
18/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo o recurso apresentado pela defesa dos réus. Atualizem-se os históricos de partes. Tratando-se de réus presos, extraiam-se e encaminhem-se guias de execuções provisórias para formação dos PEC's competentes. Dê-se vista ao Representante do Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões de recurso e observadas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça. Int..
18/08/2025		Conclusos para Decisão
15/08/2025		Conclusos para Despacho
14/08/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.70011411-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/08/2025 11:19
13/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0956/2025 Teor do ato: Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR os réus: 1) REGES DOS SANTOS SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso artigo 155, §§ 1° (repouso noturno) e 4º, incisos I e IV (mediante rompimento de obstáculo e concurso de duas ou mais pessoas) do Código Penal, bem como no artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos os delitos praticados na forma do artigo 69 da Lei Penal, à pena total de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 38 dias-multa, no mínimo-legal a unidade; e 2) ANTÔNIO DOMINGOS PINTO JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso artigo 155, §§ 1° (repouso noturno) e 4º, incisos I e IV (mediante rompimento de obstáculo e concurso de duas ou mais pessoas) do Código Penal, bem como no artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos os delitos praticados na forma do artigo 69 da Lei Penal, à pena total de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 38 dias-multa, no mínimo-legal a unidade. Tendo em vista que o deferimento da liberdade provisória por decisão proferida pela instância superior, defiro o direito de recurso em liberdade. Deixo de fixar eventual indenização mínima (CPP, art. 387, IV) à míngua de pedido expresso e de elementos concretos de aferição do dano nesta sede. Os objetos furtados já foram restituídos à vítima (fl. 23/24). Utilizados para a prática do delito e o transporte dos bens furtados, decreto o perdimento do veículo automotor (fl. 25/26) e do celular apreendido com REGES (fl. 27/28). Oportunamente: a) expeçam-se mandados de prisão e guias de execução definitiva; b) oficie-se ao Instituto de Identificação competente (IRGD); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CRFB, art. 15, III); d) proceda-se ao necessário quanto a determinação de perdimento; e e) intimem-se os condenados para o pagamento da multa. P.I.C. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
08/08/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR os réus: 1) REGES DOS SANTOS SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso artigo 155, §§ 1° (repouso noturno) e 4º, incisos I e IV (mediante rompimento de obstáculo e concurso de duas ou mais pessoas) do Código Penal, bem como no artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos os delitos praticados na forma do artigo 69 da Lei Penal, à pena total de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 38 dias-multa, no mínimo-legal a unidade; e 2) ANTÔNIO DOMINGOS PINTO JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso artigo 155, §§ 1° (repouso noturno) e 4º, incisos I e IV (mediante rompimento de obstáculo e concurso de duas ou mais pessoas) do Código Penal, bem como no artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos os delitos praticados na forma do artigo 69 da Lei Penal, à pena total de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 38 dias-multa, no mínimo-legal a unidade. Tendo em vista que o deferimento da liberdade provisória por decisão proferida pela instância superior, defiro o direito de recurso em liberdade. Deixo de fixar eventual indenização mínima (CPP, art. 387, IV) à míngua de pedido expresso e de elementos concretos de aferição do dano nesta sede. Os objetos furtados já foram restituídos à vítima (fl. 23/24). Utilizados para a prática do delito e o transporte dos bens furtados, decreto o perdimento do veículo automotor (fl. 25/26) e do celular apreendido com REGES (fl. 27/28). Oportunamente: a) expeçam-se mandados de prisão e guias de execução definitiva; b) oficie-se ao Instituto de Identificação competente (IRGD); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CRFB, art. 15, III); d) proceda-se ao necessário quanto a determinação de perdimento; e e) intimem-se os condenados para o pagamento da multa. P.I.C.
05/08/2025		Conclusos para Sentença
29/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPDE.25.70010569-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/07/2025 21:18
28/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Documento Juntado
23/07/2025		Audiência Realizada AUDIÊNCIA HIBRIDA OU SEMIPRESENCIAL - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.70010155-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2025 15:07
21/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
17/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.70009933-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2025 09:35
17/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0765/2025 Teor do ato: Já foram solicitados eventuais laudos à autoridade policial competente e resposta negativa se encontra juntada a fl. 527. De fato verifica-se nos autos, que não há requisições de exames periciais do local dos fatos ou do celular apreendido. Contudo, a fl. 58, encontra-se Link para conteúdo do celular de WELTON. Também, às fls. 63/85, se verificam fotos tiradas do local dos fatos e dos produtos subtraídos. Ciência ao ministério público. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
16/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Já foram solicitados eventuais laudos à autoridade policial competente e resposta negativa se encontra juntada a fl. 527. De fato verifica-se nos autos, que não há requisições de exames periciais do local dos fatos ou do celular apreendido. Contudo, a fl. 58, encontra-se Link para conteúdo do celular de WELTON. Também, às fls. 63/85, se verificam fotos tiradas do local dos fatos e dos produtos subtraídos. Ciência ao ministério público.
14/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
14/07/2025		Laudo IML-pessoa Juntado
14/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/07/2025		Mandado Juntado
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.70009559-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 11:05
11/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
11/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2025		Documento Juntado
11/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.80002146-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2025 15:10
10/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 414.2025/001822-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2025 Local: Oficial de justiça - Paulo José Furlan
10/07/2025		Audiência Realizada AUDIÊNCIA HIBRIDA OU SEMIPRESENCIAL - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL
10/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.70009480-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2025 09:58
07/07/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Certidão de Cartório Expedida
28/06/2025		SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado Nº Protocolo: WPDE.25.70008880-0 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Data: 28/06/2025 13:17
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado Nº Protocolo: WPDE.25.70008655-7 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Data: 24/06/2025 17:47
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0612/2025 Teor do ato: Vistos. A decisão exarada pelo Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos de Habeas Corpus concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Assim, fixo as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, lupanares, ou similares, para evitar o risco de novas infrações; c) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de trinta dias sem autorização do Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20 as 6 horas) e nos dias de folga. Expeçam-se alvarás de soltura, ressalvada a possibilidade de estarem presos por outros fatos. Ficam os réus intimados da audiência de fl. 514 na pessoa de seus patronos, devendo comparecer presencialmente. Intimem-se. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
24/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Alvará de Soltura Juntado
24/06/2025		Alvará de Soltura Juntado
24/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A decisão exarada pelo Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos de Habeas Corpus concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Assim, fixo as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, lupanares, ou similares, para evitar o risco de novas infrações; c) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de trinta dias sem autorização do Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20 as 6 horas) e nos dias de folga. Expeçam-se alvarás de soltura, ressalvada a possibilidade de estarem presos por outros fatos. Ficam os réus intimados da audiência de fl. 514 na pessoa de seus patronos, devendo comparecer presencialmente. Intimem-se.
24/06/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/05/2025		Mandado Juntado
12/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025		Ofício Juntado
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Documento Juntado
06/05/2025		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
06/05/2025		Pedido de Informações Juntado
06/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/05/2025		Mandado Juntado
06/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0391/2025 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem e reconsidero em parte a decisão de fl. 509/510 tão somente para indeferir, por impertinente (CPP, art. 400, § 1º), o pedido de expedição de ofício à Polícia Militar. Com efeito, a denúncia refere em tese os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, sede em que os acusados supostamente foram presos em flagrante delito na posse dos bens reconhecidos pela vítima como sendo aqueles que lhe foram furtados. Portanto, é de todo irrelevante perscrutar sobre a trajetória realizada pela viatura policial que promoveu a abordagem dos réus. Mantida, no mais, a decisão. Intimem-se. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
05/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem e reconsidero em parte a decisão de fl. 509/510 tão somente para indeferir, por impertinente (CPP, art. 400, § 1º), o pedido de expedição de ofício à Polícia Militar. Com efeito, a denúncia refere em tese os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, sede em que os acusados supostamente foram presos em flagrante delito na posse dos bens reconhecidos pela vítima como sendo aqueles que lhe foram furtados. Portanto, é de todo irrelevante perscrutar sobre a trajetória realizada pela viatura policial que promoveu a abordagem dos réus. Mantida, no mais, a decisão. Intimem-se.
30/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Conclusos para Decisão
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0383/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão da serventia de fl. 512, redesigno audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 10 de julho de 2025, às 13:20 horas Agende-se sala passiva para interrogatório do réu preso no CDP de São José do Rio Preto, com urgência. Servirá cópia desta decisão como ofício de requisição ao diretor do estabelecimento prisional em questão. Quanto aos policiais militares/ testemunhas de acusação Vítor da Silva Delvito Rodrigues e Eber Alves de Melo, cópia desta decisão servirá como ofício ao comando competente para depoimento virtual dos mesmos. Encaminhe-se link de acesso via correio eletrônico. Intimem-se os demais para participação presencial. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 509/510, solicitando-se/oficiando-se. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
29/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 414.2025/001222-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2025 Local: Oficial de justiça - João Vicente Maione
29/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 414.2025/001221-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2025 Local: Oficial de justiça - Paulo José Furlan
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
29/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025		Documento Juntado
29/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista a certidão da serventia de fl. 512, redesigno audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 10 de julho de 2025, às 13:20 horas Agende-se sala passiva para interrogatório do réu preso no CDP de São José do Rio Preto, com urgência. Servirá cópia desta decisão como ofício de requisição ao diretor do estabelecimento prisional em questão. Quanto aos policiais militares/ testemunhas de acusação Vítor da Silva Delvito Rodrigues e Eber Alves de Melo, cópia desta decisão servirá como ofício ao comando competente para depoimento virtual dos mesmos. Encaminhe-se link de acesso via correio eletrônico. Intimem-se os demais para participação presencial. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 509/510, solicitando-se/oficiando-se.
28/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Conclusos para Decisão
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0373/2025 Teor do ato: Vistos. Observo que nos presentes autos não estão evidentes as causas previstas no artigo 397, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal (redação Lei 11.719/08) ou outra que justifique a absolvição sumária. Fl. 507- itens "b" e "d": por ora, não é caso de nulidade da ação, tendo em conta que não há comprovação de "tortura" por parte dos policiais, conforme alega a defesa, o que poderá ser verificado no curso na instrução processual, caso existam novas provas. Exames médicos realizados nos presos estão juntados às fls. 92/94 e não detectaram lesões ou escoriações e eventuais tratamentos médicos deverão ser prestados no próprio estabelecimento prisional, nos termos da manifestação ministerial. Fl. 507 - item c: oficie-se à Polícia Militar, conforme requerido pela defesa. Fl. 507 - item e: caso ainda esteja pendente a juntada de outro(s) Laudo(s), providencie a serventia, até a data da audiência. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 29 de maio de 2025, às 16:10 horas. Estando o réu presos, agende(m)-se sala(s) passiva(s) através do app microsft teams. Servirá cópia desta decisão como ofício de requisição ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontram, cuja cópia será encaminhada via correio eletrônico para as providências cabíveis. Intimem-se os residentes na Comarca para participarem presencialmente, comparecendo na sala de audiências deste Foro. O defensor (constituído ou dativo) e o ministério público também deverão comparecer no Fórum, para participação presencial. Quanto às testemunhas/policiais militares Vítor da Silva Delvito Rodrigues e Eber Alves Melo, cópia desta decisão servirá como ofício ao comando competente para que participem da audiência de forma virtual, fornecendo para tanto os números de Whatsapp dos mesmos, para envio de link de acesso, tendo em conta que têm sede de exercício fora da terra. No mais, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da lei nº 13.964/2019, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos réus e por consequência o pedido de revogação da prisão preventiva, observando que o lapso de 90 dias da prisão se dará em 26.04.2025. Como já salientado, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No mais, ao menos por ora, a manutenção da custódia cautelar se justifica pela gravidade da imputação. Mantem-se, pois, inalterada a situação fático-jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva. Ademais, neste ato se designa audiência de instrução, debates e julgamento , não havendo se falar em excesso de prazo. Assim, mantenho, por ora, a prisão preventiva de Antonio Domingues Pinto Júnior e Reges dos Santos Silva Junior. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
28/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que nos presentes autos não estão evidentes as causas previstas no artigo 397, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal (redação Lei 11.719/08) ou outra que justifique a absolvição sumária. Fl. 507- itens "b" e "d": por ora, não é caso de nulidade da ação, tendo em conta que não há comprovação de "tortura" por parte dos policiais, conforme alega a defesa, o que poderá ser verificado no curso na instrução processual, caso existam novas provas. Exames médicos realizados nos presos estão juntados às fls. 92/94 e não detectaram lesões ou escoriações e eventuais tratamentos médicos deverão ser prestados no próprio estabelecimento prisional, nos termos da manifestação ministerial. Fl. 507 - item c: oficie-se à Polícia Militar, conforme requerido pela defesa. Fl. 507 - item e: caso ainda esteja pendente a juntada de outro(s) Laudo(s), providencie a serventia, até a data da audiência. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 29 de maio de 2025, às 16:10 horas. Estando o réu presos, agende(m)-se sala(s) passiva(s) através do app microsft teams. Servirá cópia desta decisão como ofício de requisição ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontram, cuja cópia será encaminhada via correio eletrônico para as providências cabíveis. Intimem-se os residentes na Comarca para participarem presencialmente, comparecendo na sala de audiências deste Foro. O defensor (constituído ou dativo) e o ministério público também deverão comparecer no Fórum, para participação presencial. Quanto às testemunhas/policiais militares Vítor da Silva Delvito Rodrigues e Eber Alves Melo, cópia desta decisão servirá como ofício ao comando competente para que participem da audiência de forma virtual, fornecendo para tanto os números de Whatsapp dos mesmos, para envio de link de acesso, tendo em conta que têm sede de exercício fora da terra. No mais, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da lei nº 13.964/2019, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos réus e por consequência o pedido de revogação da prisão preventiva, observando que o lapso de 90 dias da prisão se dará em 26.04.2025. Como já salientado, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No mais, ao menos por ora, a manutenção da custódia cautelar se justifica pela gravidade da imputação. Mantem-se, pois, inalterada a situação fático-jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva. Ademais, neste ato se designa audiência de instrução, debates e julgamento , não havendo se falar em excesso de prazo. Assim, mantenho, por ora, a prisão preventiva de Antonio Domingues Pinto Júnior e Reges dos Santos Silva Junior. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
23/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Evoluída a Classe
22/04/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.70005433-7 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 22/04/2025 11:16
22/04/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.80001103-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2025 11:17
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/04/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
14/04/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
14/04/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
14/04/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
14/04/2025		Mandado Juntado
14/04/2025		Mandado Juntado
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.70004981-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 16:53
01/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA750309235TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Instauração da Ação Penal Destinatário : EDMARCIO SANCHES Diligência : 26/03/2025
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.80000618-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2025 14:22
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/03/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPDE.25.80000580-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 12/03/2025 10:04
10/03/2025		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
10/03/2025		Documento Juntado
10/03/2025		Documento Juntado
10/03/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/03/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
07/03/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 414.2025/000624-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/03/2025 Local: Oficial de justiça - TERTULIANO BORGES DA COSTA JUNIOR
07/03/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 414.2025/000623-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/03/2025 Local: Oficial de justiça - TERTULIANO BORGES DA COSTA JUNIOR
07/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Instauração da Ação Penal
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0184/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a denúncia oferecida contra REGES DOS SANTOS SILVA JÚNIOR e contra ANTONIO DOMINGOS PINTO JÚNIOR. Atualizem-se os históricos de partes dos Réus. Proceda-se à Evolução de Classe do processo para "Ação Penal". Expeçam-se ofícios ao I.I.R.G.D. e Delegacia de Polícia acerca do recebimento da denúncia. Intime-se a vítima acerca da propositura desta ação, se for o caso. Estando presos os réus, citem-nos para responderem às acusações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da lei (arts. 396 e 396-A do CPP, nova redação Lei 11.719/2008). Caso seja certificado nos autos que os acusados declararam não possuirem condições de arcar com a contratação de defensor particular, ou não sendo oferecida por eles respostas no prazo legal, indique-se defensor dativo aos réus nos termos do convênio OAB/Defensoria, intimando-o para fazê-lo, consignando no mandado que os testemunhos exclusivamente de antecedentes deverão ser substituídos por declaração, com firma reconhecida, a ser apresentada até a data da audiência, documento que será igualmente valorado por ocasião da sentença. Int.. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
28/02/2025		Recebida a denúncia Vistos. Recebo a denúncia oferecida contra REGES DOS SANTOS SILVA JÚNIOR e contra ANTONIO DOMINGOS PINTO JÚNIOR. Atualizem-se os históricos de partes dos Réus. Proceda-se à Evolução de Classe do processo para "Ação Penal". Expeçam-se ofícios ao I.I.R.G.D. e Delegacia de Polícia acerca do recebimento da denúncia. Intime-se a vítima acerca da propositura desta ação, se for o caso. Estando presos os réus, citem-nos para responderem às acusações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da lei (arts. 396 e 396-A do CPP, nova redação Lei 11.719/2008). Caso seja certificado nos autos que os acusados declararam não possuirem condições de arcar com a contratação de defensor particular, ou não sendo oferecida por eles respostas no prazo legal, indique-se defensor dativo aos réus nos termos do convênio OAB/Defensoria, intimando-o para fazê-lo, consignando no mandado que os testemunhos exclusivamente de antecedentes deverão ser substituídos por declaração, com firma reconhecida, a ser apresentada até a data da audiência, documento que será igualmente valorado por ocasião da sentença. Int..
27/02/2025		Conclusos para Decisão
26/02/2025		Conclusos para Despacho
26/02/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPDE.25.80000411-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 26/02/2025 10:52
24/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/02/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial.
24/02/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
21/02/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição à Comarca de Palmeira D'Oeste - Determinação Judicial - Fls. 204/205 Foro destino: Foro de Palmeira D'Oeste
21/02/2025		Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0089/2025 Teor do ato: Isto posto, DETERMINO sejam remetidos os presentes autos ao Juízo da comarca de Palmeira d'Oeste/SP, o que faço com fulcro no art. 70 do Código de Processo Penal. Proceda a z. Serventia ao necessário. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
12/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Isto posto, DETERMINO sejam remetidos os presentes autos ao Juízo da comarca de Palmeira d'Oeste/SP, o que faço com fulcro no art. 70 do Código de Processo Penal. Proceda a z. Serventia ao necessário.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WILH.25.80001271-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 11/02/2025 14:46
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WILH.25.80001125-7 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 04/02/2025 17:56
04/02/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WILH.25.80001124-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 04/02/2025 17:15
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0064/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca da juntada aos autos dos documentos de fls. 153/162 e 1702/177. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência às partes acerca da juntada aos autos dos documentos de fls. 153/162 e 1702/177.
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0063/2025 Teor do ato: Isto posto, AUTORIZO a QUEBRA de SIGILO de DADOS TELEMÁTICOS do celular apreendido quando da prisão em flagrante dos investigados, devendo a D. Autoridade Policial ser oficiada da presente decisão e apresentar relatório acerca dos resultados obtidos no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo da conexão SAJ-RDO, encaminhe-se a presente decisão por e-mail. Advogados(s): Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP)
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Isto posto, AUTORIZO a QUEBRA de SIGILO de DADOS TELEMÁTICOS do celular apreendido quando da prisão em flagrante dos investigados, devendo a D. Autoridade Policial ser oficiada da presente decisão e apresentar relatório acerca dos resultados obtidos no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo da conexão SAJ-RDO, encaminhe-se a presente decisão por e-mail.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WILH.25.80000918-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2025 17:31
29/01/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WILH.25.80000906-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 29/01/2025 15:22
29/01/2025		Folha de Antecedentes Juntada
29/01/2025		Folha de Antecedentes Juntada
29/01/2025		Ofício Juntado
29/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025		Ofício Expedido Ofício - requerendo certidão de objeto e pé
29/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Comunicação de Tortura-Maus Tratos - Audiência de Custódia - Crime - DIPO
29/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Comunicação de Tortura-Maus Tratos - GMF
28/01/2025		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
28/01/2025		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
28/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WILH.25.80000816-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 28/01/2025 15:34
28/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
28/01/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
27/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WILH.25.80000706-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 27/01/2025 17:43
27/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público acerca do pedido de quebra de sigilo de dados e telemáticos pela autoridade policial (fls. 2).
27/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2025		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Termo de Audiência - Custódia - Flagrante - Completo
27/01/2025		Auto de Prisão em Flagrante Juntado
27/01/2025		Auto de Prisão em Flagrante Juntado
27/01/2025		Certidão Criminal Juntada
27/01/2025		Certidão Criminal Juntada
27/01/2025		Folha de Antecedentes Juntada
27/01/2025		Folha de Antecedentes Juntada
27/01/2025		Audiência de Custódia Custódia (Flagrante) Data: 27/01/2025 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da Vara Judicial Situacão: Realizada
27/01/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/01/2025	Documentos Intermediários DELPOL
28/01/2025	Documentos Intermediários DELPOL
29/01/2025	Documentos Intermediários DELPOL
29/01/2025	Manifestação do MP
04/02/2025	Documentos Intermediários DELPOL
04/02/2025	Relatório Final
11/02/2025	Manifestação do MP
26/02/2025	Denúncia
12/03/2025	Documentos Intermediários DELPOL
13/03/2025	Manifestação do MP
10/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Manifestação do MP
22/04/2025	Resposta à Acusação
24/06/2025	SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento
28/06/2025	SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento
10/07/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Manifestação do MP
11/07/2025	Petições Diversas
17/07/2025	Petições Diversas
22/07/2025	Manifestação do MP
28/07/2025	Alegações Finais
14/08/2025	Razões de Apelação
20/08/2025	Contrarrazões de Apelação
11/11/2025	Manifestação do MP
18/11/2025	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
28/11/2025	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
18/05/2026	Manifestação do MP
29/06/2026	Pedido de Designação de Hastas
02/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/01/2025	Custódia (Flagrante)	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/04/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	DENÚNCIA
28/01/2025	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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