Reqte	Samanta de Souza Papis Advogado:  Victor Hugo Figueiredo Vilela
Reqdo	Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. Advogado:  Eduardo Chalfin

Data		Movimento
02/07/2026		Arquivado Definitivamente
02/07/2026		Mandado de Levantamento Expedido
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0539/2026 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Evidenciada a falta de interesse recursal, servirá a presente como certidão de trânsito julgado. Expeça-se Mandado de Levantamento, em favor da parte exequente. Após, anote-se a extinção e tornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Victor Hugo Figueiredo Vilela (OAB 412124/SP)
30/06/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Evidenciada a falta de interesse recursal, servirá a presente como certidão de trânsito julgado. Expeça-se Mandado de Levantamento, em favor da parte exequente. Após, anote-se a extinção e tornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C..
02/07/2026		Arquivado Definitivamente
02/07/2026		Mandado de Levantamento Expedido
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0539/2026 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Evidenciada a falta de interesse recursal, servirá a presente como certidão de trânsito julgado. Expeça-se Mandado de Levantamento, em favor da parte exequente. Após, anote-se a extinção e tornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Victor Hugo Figueiredo Vilela (OAB 412124/SP)
30/06/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Evidenciada a falta de interesse recursal, servirá a presente como certidão de trânsito julgado. Expeça-se Mandado de Levantamento, em favor da parte exequente. Após, anote-se a extinção e tornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C..
28/06/2026		Conclusos para Sentença
25/06/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
25/06/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WILH.26.70008359-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/06/2026 09:35
11/06/2026		Arquivado Definitivamente
11/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0406/2026 Teor do ato: Fls. 189-193: manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Victor Hugo Figueiredo Vilela (OAB 412124/SP)
06/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 189-193: manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias.
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WILH.26.70006000-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 12:07
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0378/2026 Teor do ato: Vistos em decisão. Ante o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivos, sendo dispensada a comunicação das partes deste ato, em virtude dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam a sistemática dos Juizados Especiais. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Victor Hugo Figueiredo Vilela (OAB 412124/SP)
28/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos em decisão. Ante o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivos, sendo dispensada a comunicação das partes deste ato, em virtude dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam a sistemática dos Juizados Especiais. Intime-se.
28/04/2026		Conclusos para Decisão
27/04/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WILH.25.70017579-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 17:59
25/08/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
25/08/2025		Planilha de Cálculos Juntada
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0677/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o Recurso Inominado (fls. 105-123), interposto tempestivamente, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Contrarrazões apresentada às fls. 136-145. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossa homenagens. Int. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Victor Hugo Figueiredo Vilela (OAB 412124/SP)
22/08/2025		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Recebo o Recurso Inominado (fls. 105-123), interposto tempestivamente, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Contrarrazões apresentada às fls. 136-145. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossa homenagens. Int.
21/08/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WILH.25.70014659-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/08/2025 09:40
20/08/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WILH.25.70014525-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 19/08/2025 19:41
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0593/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: i) condenar a parte ré a restabelecer o funcionamento da conta de depósitos nº 79647081-3, agência nº 0001, incluindo a liberação do saldo existente antes do bloqueio/encerramento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00; ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Victor Hugo Figueiredo Vilela (OAB 412124/SP)
01/08/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: i) condenar a parte ré a restabelecer o funcionamento da conta de depósitos nº 79647081-3, agência nº 0001, incluindo a liberação do saldo existente antes do bloqueio/encerramento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00; ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WILH.25.70012052-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 19:31
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WILH.25.70011342-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2025 15:41
30/06/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WILH.25.70010841-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/06/2025 08:34
26/06/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WILH.25.70010801-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/06/2025 15:23
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WILH.25.70010566-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 10:35
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 246.2025/002943-3 Situação: Aguardando cumprimento em 06/06/2025 09:56:25 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001010-32.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samanta de Souza Papis - No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Os documentos demonstram bloqueio unilateral da conta com saldo de R$ 15.442,86, sem justificativa específica da requerida, que se limitou a referências genéricas sobre "eventuais disputas e chargebacks". A conduta configura possível prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Não bastasse, a requerente é empreendedora individual, dependendo dos recursos para capital de giro. Há ainda situação de urgência médica envolvendo seu noivo, demandando recursos para tratamentos. O bloqueio prolongado pode acarretar prejuízos irreparáveis à atividade empresarial. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, desbloqueie integralmente a conta digital da requerente e, por consequência, libere imediatamente o valor de R$ 15.442,86 retido, restabelecendo plenamente os serviços da conta. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento (inteligência da Súmula 410 do STJ: "Aprévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). 3. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 4. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 5. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes cientes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO FIGUEIREDO VILELA (OAB 412124/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0347/2025 Teor do ato: No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Os documentos demonstram bloqueio unilateral da conta com saldo de R$ 15.442,86, sem justificativa específica da requerida, que se limitou a referências genéricas sobre "eventuais disputas e chargebacks". A conduta configura possível prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Não bastasse, a requerente é empreendedora individual, dependendo dos recursos para capital de giro. Há ainda situação de urgência médica envolvendo seu noivo, demandando recursos para tratamentos. O bloqueio prolongado pode acarretar prejuízos irreparáveis à atividade empresarial. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, desbloqueie integralmente a conta digital da requerente e, por consequência, libere imediatamente o valor de R$ 15.442,86 retido, restabelecendo plenamente os serviços da conta. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento (inteligência da Súmula 410 do STJ: "Aprévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). 3. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 4. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 5. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes cientes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Victor Hugo Figueiredo Vilela (OAB 412124/SP)
05/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Os documentos demonstram bloqueio unilateral da conta com saldo de R$ 15.442,86, sem justificativa específica da requerida, que se limitou a referências genéricas sobre "eventuais disputas e chargebacks". A conduta configura possível prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Não bastasse, a requerente é empreendedora individual, dependendo dos recursos para capital de giro. Há ainda situação de urgência médica envolvendo seu noivo, demandando recursos para tratamentos. O bloqueio prolongado pode acarretar prejuízos irreparáveis à atividade empresarial. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, desbloqueie integralmente a conta digital da requerente e, por consequência, libere imediatamente o valor de R$ 15.442,86 retido, restabelecendo plenamente os serviços da conta. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento (inteligência da Súmula 410 do STJ: "Aprévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). 3. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 4. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 5. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes cientes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WILH.25.70009163-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/06/2025 10:58
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0318/2025 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, nota-se que a procuração outorgada pela parte autora ao(à)(s) patrono(a)(s), subscritor(es) da petição inicial, não está devidamente assinada, o que constitui vício sanável. Nesse cenário, intimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de nulidade e extinção do processo (art. 76, § 1º, I, e 104, § 1º do CPC). Após, tornem conclusos. Intime-se.. Advogados(s): Victor Hugo Figueiredo Vilela (OAB 412124/SP)
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Compulsando os autos, nota-se que a procuração outorgada pela parte autora ao(à)(s) patrono(a)(s), subscritor(es) da petição inicial, não está devidamente assinada, o que constitui vício sanável. Nesse cenário, intimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de nulidade e extinção do processo (art. 76, § 1º, I, e 104, § 1º do CPC). Após, tornem conclusos. Intime-se..
26/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos, nota-se que a procuração outorgada pela parte autora ao(à)(s) patrono(a)(s), subscritor(es) da petição inicial, não está devidamente assinada, o que constitui vício sanável. Nesse cenário, intimem-se o(a)(s) advogado(a)(s) para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de nulidade e extinção do processo (art. 76, § 1º, I, e 104, § 1º do CPC). Após, tornem conclusos. Intime-se.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
26/05/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/06/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/06/2025	Petições Diversas
26/06/2025	Contestação
27/06/2025	Manifestação Sobre a Contestação
03/07/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Petições Diversas
19/08/2025	Recurso Inominado
21/08/2025	Contrarrazões de Apelação
06/10/2025	Petições Diversas
05/05/2026	Petições Diversas
25/06/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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