Exeqte	MUNICÍPIO DE ILHABELA
Exectdo	Adriana Paula Geronazzo
Gestor	Gilberto Fortes do Amaral Filho ( Lance Judicial) Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
17/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WIBL.25.70021644-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/09/2025 15:16
10/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WIBL.25.70021085-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/09/2025 11:22
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1408/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1408/2025 Teor do ato: Fls 163: Ante o decurso de prazo, sem oposição do executado, homologo a avaliação do imóvel pelo preço lançado. Nesse sentido, intime-se a gestora de leilões para que elabore edital e fixe datas às hastas. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WIBL.25.70021644-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/09/2025 15:16
10/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WIBL.25.70021085-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/09/2025 11:22
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1408/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1408/2025 Teor do ato: Fls 163: Ante o decurso de prazo, sem oposição do executado, homologo a avaliação do imóvel pelo preço lançado. Nesse sentido, intime-se a gestora de leilões para que elabore edital e fixe datas às hastas. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls 163: Ante o decurso de prazo, sem oposição do executado, homologo a avaliação do imóvel pelo preço lançado. Nesse sentido, intime-se a gestora de leilões para que elabore edital e fixe datas às hastas.
09/09/2025		Conclusos para Decisão
08/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2025		Decisão Digitalizada
22/08/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0004874-20.2010.8.26.0247 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.25.80014461-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 13:40
01/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2028 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2028 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: 1. Defiro a suspensão do feito pelo prazo pleiteado pela exequente. Após, e sem manifestação da exequente, aguarde-se provocação no arquivo até a ocorrência da prescrição. 2. Em caso de parcelamento administrativo, deverá a parte exequente manifestar-se até 30 dias após o prazo final do parcelamento, devendo informar se o valor adimplido em sua totalidade, sob pena de não o fazer, o processo ser extinto nos termos do art. 924, III, do CPC, uma vez que denotar-se-á que a obrigação foi satisfeita em sua integralidade na esfera extrajudicial. Int. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
18/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Processo Suspenso por 1 ano 1. Defiro a suspensão do feito pelo prazo pleiteado pela exequente. Após, e sem manifestação da exequente, aguarde-se provocação no arquivo até a ocorrência da prescrição. 2. Em caso de parcelamento administrativo, deverá a parte exequente manifestar-se até 30 dias após o prazo final do parcelamento, devendo informar se o valor adimplido em sua totalidade, sob pena de não o fazer, o processo ser extinto nos termos do art. 924, III, do CPC, uma vez que denotar-se-á que a obrigação foi satisfeita em sua integralidade na esfera extrajudicial. Int.
17/01/2024		Conclusos para Despacho
05/01/2024		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WIBL.24.80000139-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 05/01/2024 16:55
29/11/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
28/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/08/2023		Conclusos para Despacho
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.23.80006587-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 16:03
07/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 247.2023/005657-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/08/2023 Local: Oficial de justiça - Walter Nogueira Dias
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0504/2023 Teor do ato: Manifeste as partes laudo pericial 15 (quinze) dias. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
06/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste as partes laudo pericial 15 (quinze) dias.
01/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.23.70014931-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 17:18
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0418/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel descrito na inscrição municipal nº 9620.0027.0010. Caso possua, forneça o(a) exequente a descrição mais completa do imóvel ou eventual matrícula atualizada em que conste o (i) endereço completo, (ii) a metragem, (iii) se há construção sobre o imóvel (averbada ou não), bem como a indicação do (a) cônjuge, se o caso. Via desta decisão valerá como termo de penhora do imóvel indicado. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalvo que, não havendo por ora indícios de que os imóveis comportem cômoda divisão, a excussão judicial será realizada sobre a totalidade, mas a meação cabente ao cônjuge será respeitada quando da alienação judicial, de modo que metade do produto da alienação (abatidos os débitos fiscais que porventura recaírem sobre os imóveis) ficam reservadas às cônjuges, assim como a porcentagem do imóvel correspondente aos demais coproprietários.2. Deve a parte exequente averbar a penhora no cadastro municipal a fim de garantir ulterior alienação, bem como para que não se alegue nulidade perante terceiros. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço indicado pela exequente nos autos: Rua Ubatuba, nº 27, Saco da Capela, Ilhabela, que eficaz para tal finalidade. Nesse sentido, registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 4. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(ais) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), eventuais ocupantes (que deverá ser qualificados) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Assim, recolha a parte exequente (i) taxa judiciária ou de condução do oficial de justiça para fim de intimação da meeira ou eventuais ocupantes, no endereço do imóvel, que deverão ser qualificados pelo oficial justiça; (ii) junte tabela atualizada detalhada do débito; (iii) forneça certidão de débitos municipais, estaduais e federais em relação ao executado, bem como declaração de débito condominial, se o caso. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5. Determino a realização de avaliação do imóvel. Em consequência,nomeio a deste Juízo a pessoa jurídica Lance Judicial Leilões Eletrônicos, (contato@lancejudicial.com.br), telefone (15) 4062-9004. 6. Fixoprazo de 30 (trinta) dias para avaliação do imóvel pela gestora, que deverá ser juntada nos autos, com prazo de 10 (dez) dias às partes para apresentação de eventual impugnação. Não havendo impugnação, desde logo fica homologado o valor apurado para alienação do imóvel ou para eventual adjudicação, que poderá ser requerida pela parte exequente. O silêncio será interpretado como aceitação da alienação eletrônica pela gestora. 6.1. Na hipótese de ocorrência de impugnação quanto à avaliação, conclusos para indicação de perito e para fixação dos honorários, que serão arcados pela parte que não concordar com a avaliação da empresa gestora, sendo, pois, garantido o contraditório e a ampla defesa com a avaliação judicial ampla do imóvel objeto da ação. 7. Independentemente da modalidade adotada para avaliação do imóvel, superada a fase, nomeio como leiloeiro deste Juízo a pessoa jurídica Lance Judicial Leilões Eletrônicos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do endereço de internet, https://www.lancejudicial.com.br, ferramenta habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e Artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixo como percentual de comissão o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação à parte executada sobre as datas dos leilões. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos (devidamente identificados) a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda do bem franquear o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo, também, que providenciem a extração de cópia dos autos e de fotografias dos bens. Fixo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para conclusão da alienação eletrônica. 8. Cumprido o item 2, intime-se a gestora para o início dos trabalhos (contato@lancejudicial.com.br). Intimem-se. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
05/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 247.2023/004734-3 Situação: Não cumprido em 29/11/2023 Local: Oficial de justiça - Gilson Furtado Leite
05/06/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Defiro a penhora dos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel descrito na inscrição municipal nº 9620.0027.0010. Caso possua, forneça o(a) exequente a descrição mais completa do imóvel ou eventual matrícula atualizada em que conste o (i) endereço completo, (ii) a metragem, (iii) se há construção sobre o imóvel (averbada ou não), bem como a indicação do (a) cônjuge, se o caso. Via desta decisão valerá como termo de penhora do imóvel indicado. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalvo que, não havendo por ora indícios de que os imóveis comportem cômoda divisão, a excussão judicial será realizada sobre a totalidade, mas a meação cabente ao cônjuge será respeitada quando da alienação judicial, de modo que metade do produto da alienação (abatidos os débitos fiscais que porventura recaírem sobre os imóveis) ficam reservadas às cônjuges, assim como a porcentagem do imóvel correspondente aos demais coproprietários.2. Deve a parte exequente averbar a penhora no cadastro municipal a fim de garantir ulterior alienação, bem como para que não se alegue nulidade perante terceiros. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço indicado pela exequente nos autos: Rua Ubatuba, nº 27, Saco da Capela, Ilhabela, que eficaz para tal finalidade. Nesse sentido, registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 4. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(ais) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), eventuais ocupantes (que deverá ser qualificados) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Assim, recolha a parte exequente (i) taxa judiciária ou de condução do oficial de justiça para fim de intimação da meeira ou eventuais ocupantes, no endereço do imóvel, que deverão ser qualificados pelo oficial justiça; (ii) junte tabela atualizada detalhada do débito; (iii) forneça certidão de débitos municipais, estaduais e federais em relação ao executado, bem como declaração de débito condominial, se o caso. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5. Determino a realização de avaliação do imóvel. Em consequência,nomeio a deste Juízo a pessoa jurídica Lance Judicial Leilões Eletrônicos, (contato@lancejudicial.com.br), telefone (15) 4062-9004. 6. Fixoprazo de 30 (trinta) dias para avaliação do imóvel pela gestora, que deverá ser juntada nos autos, com prazo de 10 (dez) dias às partes para apresentação de eventual impugnação. Não havendo impugnação, desde logo fica homologado o valor apurado para alienação do imóvel ou para eventual adjudicação, que poderá ser requerida pela parte exequente. O silêncio será interpretado como aceitação da alienação eletrônica pela gestora. 6.1. Na hipótese de ocorrência de impugnação quanto à avaliação, conclusos para indicação de perito e para fixação dos honorários, que serão arcados pela parte que não concordar com a avaliação da empresa gestora, sendo, pois, garantido o contraditório e a ampla defesa com a avaliação judicial ampla do imóvel objeto da ação. 7. Independentemente da modalidade adotada para avaliação do imóvel, superada a fase, nomeio como leiloeiro deste Juízo a pessoa jurídica Lance Judicial Leilões Eletrônicos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do endereço de internet, https://www.lancejudicial.com.br, ferramenta habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e Artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixo como percentual de comissão o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação à parte executada sobre as datas dos leilões. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos (devidamente identificados) a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda do bem franquear o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo, também, que providenciem a extração de cópia dos autos e de fotografias dos bens. Fixo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para conclusão da alienação eletrônica. 8. Cumprido o item 2, intime-se a gestora para o início dos trabalhos (contato@lancejudicial.com.br). Intimem-se.
05/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 247.2022/007103-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/11/2022 Local: Oficial de justiça - Walter Nogueira Dias
25/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.22.80007592-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 11:02
10/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Intimação portal - Fazendas.
05/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA457274192TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Adriana Paula Geronazzo Diligência : 29/08/2022
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Intimação portal - Fazendas.
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.22.80005988-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 14:41
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0586/2022 Teor do ato: A perícia foi realizada a contento. 2. Digam as partes sobre sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Havendo impugnação, intime-se a(o) perita(o), por e-mail, para esclarecimentos e abra-se vista às partes para ulterior manifestação. 4. Não havendo impugnação, fica desde logo homologado o laudo pelo valor apresentado, certificando-se nos autos e intimando-se o gestor para designar datas para a alienação judicial do imóvel. 5. Anote-se que a executada não tem advogado(a) constituído nos autos, móvito pelo qual intime-se-a por carta (fls. 7 - citação válida) desta e da decisão que determinou a penhora do imóvel. Advogados(s): Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP)
22/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente A perícia foi realizada a contento. 2. Digam as partes sobre sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Havendo impugnação, intime-se a(o) perita(o), por e-mail, para esclarecimentos e abra-se vista às partes para ulterior manifestação. 4. Não havendo impugnação, fica desde logo homologado o laudo pelo valor apresentado, certificando-se nos autos e intimando-se o gestor para designar datas para a alienação judicial do imóvel. 5. Anote-se que a executada não tem advogado(a) constituído nos autos, móvito pelo qual intime-se-a por carta (fls. 7 - citação válida) desta e da decisão que determinou a penhora do imóvel.
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/08/2022		Conclusos para Decisão
22/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2022		Laudo Juntado
08/07/2022		IMESC – Avaliação - Juntada Nº Protocolo: WIBL.22.70012765-0 Tipo da Petição: IMESC - Avaliação Data: 08/07/2022 09:24
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.22.80001644-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 11:48
14/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 3278 Página: 77/178
13/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0112/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel descrito na inscrição municipal nº 9620.0027.0010. Caso possua, forneça o(a) exequente a descrição mais completa do imóvel ou eventual matrícula atualizada em que conste o (i) endereço completo, (ii) a metragem, (iii) se há construção sobre o imóvel (averbada ou não), bem como a indicação do (a) cônjuge, se o caso. Via desta decisão valerá como termo de penhora do imóvel indicado. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalvo que, não havendo por ora indícios de que os imóveis comportem cômoda divisão, a excussão judicial será realizada sobre a totalidade, mas a meação cabente ao cônjuge será respeitada quando da alienação judicial, de modo que metade do produto da alienação (abatidos os débitos fiscais que porventura recaírem sobre os imóveis) ficam reservadas às cônjuges, assim como a porcentagem do imóvel correspondente aos demais coproprietários.2. Deve a parte exequente averbar a penhora no cadastro municipal a fim de garantir ulterior alienação, bem como para que não se alegue nulidade perante terceiros. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço indicado pela exequente nos autos: Rua Ubatuba, nº 27, Saco da Capela, Ilhabela, que eficaz para tal finalidade. Nesse sentido, registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 4. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(ais) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), eventuais ocupantes (que deverá ser qualificados) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Assim, recolha a parte exequente (i) taxa judiciária ou de condução do oficial de justiça para fim de intimação da meeira ou eventuais ocupantes, no endereço do imóvel, que deverão ser qualificados pelo oficial justiça; (ii) junte tabela atualizada detalhada do débito; (iii) forneça certidão de débitos municipais, estaduais e federais em relação ao executado, bem como declaração de débito condominial, se o caso. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5. Determino a realização de avaliação do imóvel. Em consequência,nomeio a deste Juízo a pessoa jurídica Lance Judicial Leilões Eletrônicos, (contato@lancejudicial.com.br), telefone (15) 4062-9004. 6. Fixoprazo de 30 (trinta) dias para avaliação do imóvel pela gestora, que deverá ser juntada nos autos, com prazo de 10 (dez) dias às partes para apresentação de eventual impugnação. Não havendo impugnação, desde logo fica homologado o valor apurado para alienação do imóvel ou para eventual adjudicação, que poderá ser requerida pela parte exequente. O silêncio será interpretado como aceitação da alienação eletrônica pela gestora. 6.1. Na hipótese de ocorrência de impugnação quanto à avaliação, conclusos para indicação de perito e para fixação dos honorários, que serão arcados pela parte que não concordar com a avaliação da empresa gestora, sendo, pois, garantido o contraditório e a ampla defesa com a avaliação judicial ampla do imóvel objeto da ação. 7. Independentemente da modalidade adotada para avaliação do imóvel, superada a fase, nomeio como leiloeiro deste Juízo a pessoa jurídica Lance Judicial Leilões Eletrônicos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do endereço de internet, https://www.lancejudicial.com.br, ferramenta habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e Artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixo como percentual de comissão o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação à parte executada sobre as datas dos leilões. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos (devidamente identificados) a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda do bem franquear o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo, também, que providenciem a extração de cópia dos autos e de fotografias dos bens. Fixo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para conclusão da alienação eletrônica. 8. Cumprido o item 2, intime-se a gestora para o início dos trabalhos (contato@lancejudicial.com.br). Intimem-se. Advogados(s): Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP)
11/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2021		Decisão Vistos. Defiro a penhora dos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel descrito na inscrição municipal nº 9620.0027.0010. Caso possua, forneça o(a) exequente a descrição mais completa do imóvel ou eventual matrícula atualizada em que conste o (i) endereço completo, (ii) a metragem, (iii) se há construção sobre o imóvel (averbada ou não), bem como a indicação do (a) cônjuge, se o caso. Via desta decisão valerá como termo de penhora do imóvel indicado. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalvo que, não havendo por ora indícios de que os imóveis comportem cômoda divisão, a excussão judicial será realizada sobre a totalidade, mas a meação cabente ao cônjuge será respeitada quando da alienação judicial, de modo que metade do produto da alienação (abatidos os débitos fiscais que porventura recaírem sobre os imóveis) ficam reservadas às cônjuges, assim como a porcentagem do imóvel correspondente aos demais coproprietários.2. Deve a parte exequente averbar a penhora no cadastro municipal a fim de garantir ulterior alienação, bem como para que não se alegue nulidade perante terceiros. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço indicado pela exequente nos autos: Rua Ubatuba, nº 27, Saco da Capela, Ilhabela, que eficaz para tal finalidade. Nesse sentido, registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 4. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(ais) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), eventuais ocupantes (que deverá ser qualificados) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Assim, recolha a parte exequente (i) taxa judiciária ou de condução do oficial de justiça para fim de intimação da meeira ou eventuais ocupantes, no endereço do imóvel, que deverão ser qualificados pelo oficial justiça; (ii) junte tabela atualizada detalhada do débito; (iii) forneça certidão de débitos municipais, estaduais e federais em relação ao executado, bem como declaração de débito condominial, se o caso. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5. Determino a realização de avaliação do imóvel. Em consequência,nomeio a deste Juízo a pessoa jurídica Lance Judicial Leilões Eletrônicos, (contato@lancejudicial.com.br), telefone (15) 4062-9004. 6. Fixoprazo de 30 (trinta) dias para avaliação do imóvel pela gestora, que deverá ser juntada nos autos, com prazo de 10 (dez) dias às partes para apresentação de eventual impugnação. Não havendo impugnação, desde logo fica homologado o valor apurado para alienação do imóvel ou para eventual adjudicação, que poderá ser requerida pela parte exequente. O silêncio será interpretado como aceitação da alienação eletrônica pela gestora. 6.1. Na hipótese de ocorrência de impugnação quanto à avaliação, conclusos para indicação de perito e para fixação dos honorários, que serão arcados pela parte que não concordar com a avaliação da empresa gestora, sendo, pois, garantido o contraditório e a ampla defesa com a avaliação judicial ampla do imóvel objeto da ação. 7. Independentemente da modalidade adotada para avaliação do imóvel, superada a fase, nomeio como leiloeiro deste Juízo a pessoa jurídica Lance Judicial Leilões Eletrônicos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do endereço de internet, https://www.lancejudicial.com.br, ferramenta habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e Artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixo como percentual de comissão o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação à parte executada sobre as datas dos leilões. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos (devidamente identificados) a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda do bem franquear o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo, também, que providenciem a extração de cópia dos autos e de fotografias dos bens. Fixo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para conclusão da alienação eletrônica. 8. Cumprido o item 2, intime-se a gestora para o início dos trabalhos (contato@lancejudicial.com.br). Intimem-se.
29/04/2021		Conclusos para Decisão
11/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.21.80001115-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 16:14
02/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 3226 Página: 161/313
26/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 3226 Página: 161/313
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0042/2021 Teor do ato: Vistos. 1. No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se. Advogados(s): Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP)
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0042/2021 Teor do ato: Vistos. 1. No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se. Advogados(s): Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP)
19/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2021		Proferido Despacho Vistos. 1. No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se.
19/02/2021		Conclusos para Despacho
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 83/102
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0330/2020 Teor do ato: Vistos. 1. No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se. Advogados(s): Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP)
19/08/2020		Conclusos para Decisão
19/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.20.80004947-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 19/08/2020 10:19
18/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se.
18/08/2020		Conclusos para Despacho
18/08/2020		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/08/2020		Documento Juntado
21/05/2020		Conclusos para Decisão
20/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.20.80002130-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 20/05/2020 14:25
04/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se.
22/04/2020		Documento Juntado
22/04/2020		Documento Juntado
22/04/2020		Documento Juntado
07/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Conclusos para Decisão
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.20.80000432-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 14/01/2020 09:06
10/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1202/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 267
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1202/2019 Teor do ato: Vistos. 1. No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se. Advogados(s): Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP)
27/11/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se.
26/11/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Documento Juntado
26/11/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/11/2019		Ofício Juntado
01/10/2019		Conclusos para Decisão
30/09/2019		Conclusos para Decisão
25/09/2019		Conclusos para Decisão
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.19.80006227-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 25/09/2019 11:10
29/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0721/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 103/115
12/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0721/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 16/20: No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno negativo das pesquisas. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se. Advogados(s): Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP)
11/07/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 16/20: No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno negativo das pesquisas. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se.
11/07/2019		Conclusos para Despacho
11/07/2019		Documento Juntado
10/07/2019		Documento Juntado
10/07/2019		Documento Juntado
19/06/2019		Conclusos para Decisão
19/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WIBL.19.80003342-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 19/06/2019 12:19
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0587/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 139/163
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0587/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls.07: No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se. Advogados(s): Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP)
11/06/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls.07: No prazo de (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo in albis, nos termos do §2º Artigo 40 da Lei 6830/1980, encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo de 1 (um) ano (cód. 61.236). 3. Após, por ato ordinatório, intime-se a exequente a para que se manifeste quanto ao que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido e não identificada eventual prescrição intercorrente, tornem os autos ao arquivo aguardando-se eventual provocação (cód. 61.613). Intime-se.
11/06/2019		Conclusos para Decisão
27/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/11/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR759049966TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Adriana Paula Geronazzo Diligência : 14/11/2017
27/10/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
25/10/2017		Recebida a Petição Inicial DIG_EF - inicial_NCPC_MUNICÍPIO
20/10/2017		Conclusos para Decisão
04/10/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/06/2019	Pedido de Penhora On-Line
25/09/2019	Pedido de Penhora On-Line
14/01/2020	Pedido de Penhora On-Line
20/05/2020	Pedido de Penhora On-Line
19/08/2020	Pedido de Penhora On-Line
11/03/2021	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
08/07/2022	IMESC - Avaliação
24/08/2022	Petições Diversas
19/10/2022	Petições Diversas
30/06/2023	Petições Diversas
07/08/2023	Petições Diversas
05/01/2024	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
11/08/2025	Petições Diversas
10/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
17/09/2025	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0004874-20.2010.8.26.0247	Execução Fiscal	22/08/2025	Decisão fls.34

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
335047	R$ 14.429,37	31/12/2016	R$ 19.498,90	02/10/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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