Reqte	Jose Carlos Pereira da Silva Advogada:  Gisela Schincariol Ferrari Martini   Advogado:  Helio Antonio Martini Junior
Reqdo	Banco do Brasil Sa Advogado:  Arnor Serafim Junior

Data		Movimento
05/07/2019		Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso
30/05/2018		Reativação do Processo
29/04/2013		Mudança de Classe Processual
29/04/2013		Mudança de Classe Processual
22/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Colégio Recursal de Itu em 22/10/2010.
05/07/2019		Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso
30/05/2018		Reativação do Processo
29/04/2013		Mudança de Classe Processual
29/04/2013		Mudança de Classe Processual
22/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Colégio Recursal de Itu em 22/10/2010.
07/10/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
06/10/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/10/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 11
01/10/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5244025
01/10/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/09/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 5244025 - Advogado: HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR OAB: 272676/SP Local Origem: 501-Vara do Juizado Especial Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 27/09/2010 Data de Recebimento: 01/10/2010 Previsão de Retorno: 01/10/2010 Vol.: Todos
20/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 11
16/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/09/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
13/09/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 11
19/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 50/53 - Processo nº 685/10 ? J.E. Cível de Indaiatuba José Carlos Pereira da Silva x Banco do Brasil S/A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Considerando a natureza a lide, desnecessária a designação de sessão de conciliação e de audiência de instrução e julgamento. Trata-se de ação de cobrança relativa ao ?Plano Collor I?, de diferença na remuneração devida pelo réu para crédito em maio de 1990. A citação não é nula, pois se observou o artigo 18 da Lei nº 9.099/95. Por não ser necessária a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, não reconheço a incompetência deste Juizado para conhecer e julgar a causa. A parte autora apresentou cópia do extrato que comprova ser ela poupadora junto ao banco-réu no período referido na petição inicial, razão pela qual não se cogita de falta de documento indispensável para a propositura da ação. Não há prova satisfatória de que a parte autora reclama sobre valores bloqueados e transferidos à administração do Bacen. Rejeito as demais defesas processuais argüidas em contestação, assim como a alegação de prescrição, tudo nos termos dos entendimentos jurisprudenciais sintetizados nos Enunciados 60, 61 e 64 do Fojesp (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo), conforme publicação no DJE disponibilizado aos 05.04.10, e nos enunciados 31, 32 e 35 do Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, conforme publicação no DJE disponibilizado aos 09.12.08. A correção monetária pelo IPC, no período ora reclamado, é reconhecidamente devida aos saldos de caderneta de poupança não bloqueados pelas disposições da Medida Provisória nº 168/90, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, ao ensejo do julgamento do RE 206.048-8/RS . Reclama-se do réu o cumprimento do contrato especificamente no período em que os valores estiveram sob sua administração. A cópia do extrato bancário referente ao período em questão, que instrui o pedido inicial, prova que o réu não aplicou a correção monetária, pelo IPC, no período em questão ? período aquisitivo abril/maio de 1990. Como não há prova satisfatória de que a parte autora reclama sobre valores bloqueados e transferidos à administração do Bacen, considera-se que se cobra apenas a diferença relativa aos valores que permaneceram sob a administração do banco-réu, e não das quantias eventualmente transferidas, razão pela qual se mostra impertinente qualquer discussão sobre a data de ?aniversário? da conta. O cálculo que instrui o pedido inicial merece reparo, conforme fls. 42/46, sendo perfeitamente aplicáveis ao caso os índices de correção monetária divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo também acertada a aplicação de juros remuneratórios capitalizados, segundo entendimento jurisprudencial sintetizado no Enunciado 62 do Fojesp (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo), conforme publicação no DJE disponibilizado aos 05.04.10, e no Enunciado 34 do Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, conforme publicado no DJE disponibilizado aos 09.12.08. Mas, considerando que a parte autora limitou sua pretensão a um valor menor, para se evitar uma alegação de julgamento ?ultra petita?, tal será o valor considerado nesta sentença. Tratando-se mora ?ex re?, o cálculo de juros moratórios e da correção monetária tem como termo inicial a data do inadimplemento, observada, contudo, a não cumulação entre aqueles e os juros remuneratórios. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu no pagamento da quantia de R$ 4.194,44 (fls. 19), que será atualizada monetariamente segundo os índices divulgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir da data da conta considerada, ou seja, fevereiro/10. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo fica o réu advertido de que, não cumprindo espontaneamente a condenação no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, o montante será acrescido de multa de 10%, prosseguindo-se nos termos do artigo 475-J do CPC. P.R.I. (valor do preparo em caso de recurso R$ 167,47 ? valor do porte de remessa e retorno dos autos R$25,00 ? 01 volume.)
17/08/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/08/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
05/08/2010		Sentença Registrada Número Sentença: 1891/2010 Livro: 174 Folha(s): de 91 até 94 Data Registro: 05/08/2010 16:14:03
04/08/2010		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
04/08/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
03/08/2010		Sentença Proferida Sentença nº 1891/2010 registrada em 05/08/2010 no livro nº 174 às Fls. 91/94: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu no pagamento da quantia de R$ 4.194,44 (fls. 19), que será atualizada monetariamente segundo os índices divulgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir da data da conta considerada, ou seja, fevereiro/10. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo fica o réu advertido de que, não cumprindo espontaneamente a condenação no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, o montante será acrescido de multa de 10%, prosseguindo-se nos termos do artigo 475-J do CPC. P.R.I. (valor do preparo em caso de recurso R$ 167,47 ? valor do porte de remessa e retorno dos autos R$25,00 ? 01 volume.)
03/08/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12
29/06/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12
21/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 42 - Para dirimir dúvidas decorrentes do cálculo apresentado pela parte autora, deve a serventia elaborar memória de cálculo que considere a diferença da correção monetária, da ordem de 44,80% incidente sobre o saldo de 50.000,00, apurado em abril/90, com incidência de juros remuneratórios de 0,5%; após, atualizar o valor obtido segundo os índices divulgados pelo TJSP, com incidência de juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês, a partir de junho/90 até o mês de fevereiro/10. Int. (autos com vista às partes para manifestação, tendo em vista o cálculo de fls. 43/46)
17/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/05/2010		Conclusos Concluso
27/05/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
11/05/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
11/05/2010		Despacho Proferido Para dirimir dúvidas decorrentes do cálculo apresentado pela parte autora, deve a serventia elaborar memória de cálculo que considere a diferença da correção monetária, da ordem de 44,80% incidente sobre o saldo de 50.000,00, apurado em abril/90, com incidência de juros remuneratórios de 0,5%; após, atualizar o valor obtido segundo os índices divulgados pelo TJSP, com incidência de juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês, a partir de junho/90 até o mês de fevereiro/10. Int. (autos com vista às partes para manifestação, tendo em vista o cálculo de fls. 43/46)
05/05/2010		Conclusos Conclusos
05/05/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07
07/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05
07/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 20 - Tendo em vista os princípios da celeridade, informalidade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis; considerando improvável a possibilidade de conciliação entre as partes em face do objeto da lide; e observando que a instrução probatória se mostra desnecessária, já que a questão é exclusivamente de direito, desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze (15) dias, com as advertências do artigo 319 do Código de Processo Civil, observando, especificamente quanto ao prazo em questão, o disposto no artigo 241 do CPC. Intimem-se.
06/04/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
22/03/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
19/03/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
19/03/2010		Despacho Proferido Tendo em vista os princípios da celeridade, informalidade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis; considerando improvável a possibilidade de conciliação entre as partes em face do objeto da lide; e observando que a instrução probatória se mostra desnecessária, já que a questão é exclusivamente de direito, desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze (15) dias, com as advertências do artigo 319 do Código de Processo Civil, observando, especificamente quanto ao prazo em questão, o disposto no artigo 241 do CPC. Intimem-se.
18/03/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4490991
15/03/2010		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 4490991 - Local Origem: 503-Distribuidor(Fórum de Indaiatuba) Local Destino: 501-Vara do Juizado Especial Cível(Fórum de Indaiatuba) Data de Envio: 15/03/2010 Data de Recebimento: 18/03/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
15/03/2010		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara do Juizado Especial Cível

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-
02/05/2013	Evolução	Condenação em Dinheiro	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-
30/04/2013	Evolução	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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