Exeqte	Prefeitura Municipal de Itanhaém
Terceiro Inter	Oyuki Castedo Sato Advogado:  Walter de Oliveira Monteiro
Exectdo	Fujiyama Administracao de Bens Proprios Ltda Advogada:  Lucimara da Silva Polvora   Advogado:  Walter de Oliveira Monteiro   Advogada:  Paula Heloisa Simardi Menegassi
Gestor	Leonardo Vieira Amaral - Leilão Net Advogado:  Daniel Alves da Silva Bueno
Perito	Cesar Alexandre Duarte
TerIntCer	Maria Elza Queiroz Sobral Advogado:  Andre Luiz Carvalho Pereira   Advogado:  Cristiano Alves Satiro da Silva

Data		Movimento
12/06/2026		Conclusos para Decisão
03/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.26.70028216-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2026 17:58
03/06/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WITH.26.70028187-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 03/06/2026 16:58
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0292/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 419/431: Nada há a prover. Neste juízo a quo, a questão já foi enfrentada nos autos dos embargos de terceiro. I-se. Advogados(s): Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB 228553/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Andre Luiz Carvalho Pereira (OAB 284624/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
12/06/2026		Conclusos para Decisão
03/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.26.70028216-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2026 17:58
03/06/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WITH.26.70028187-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 03/06/2026 16:58
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0292/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 419/431: Nada há a prover. Neste juízo a quo, a questão já foi enfrentada nos autos dos embargos de terceiro. I-se. Advogados(s): Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB 228553/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Andre Luiz Carvalho Pereira (OAB 284624/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
01/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 419/431: Nada há a prover. Neste juízo a quo, a questão já foi enfrentada nos autos dos embargos de terceiro. I-se.
01/06/2026		Conclusos para Decisão
29/05/2026		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WITH.26.70027381-1 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 29/05/2026 17:48
25/05/2026		Documento Juntado
25/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0211/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 392/396: Ciente dos termos do edital, cujo ratifico. Sobre os registros de penhora constantes nas matrículas, intime-se o I. Leiloeiro para que proceda à comunicação aos respectivos Juízos acerca do leilão designado. No mais, aguarde-se o leilão. I-se. Advogados(s): Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB 228553/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Andre Luiz Carvalho Pereira (OAB 284624/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS. Fls. 392/396: Ciente dos termos do edital, cujo ratifico. Sobre os registros de penhora constantes nas matrículas, intime-se o I. Leiloeiro para que proceda à comunicação aos respectivos Juízos acerca do leilão designado. No mais, aguarde-se o leilão. I-se.
17/04/2026		Conclusos para Decisão
16/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITH.26.70019754-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/04/2026 15:47
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0204/2026 Teor do ato: VISTOS. Fl. 387: Ciente e, por ora, nada a prover. Aguarde-se o desenrolar daqueles autos, notadamente eventual atribuição de efeito ativo. I-se. Advogados(s): Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB 228553/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Andre Luiz Carvalho Pereira (OAB 284624/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
14/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fl. 387: Ciente e, por ora, nada a prover. Aguarde-se o desenrolar daqueles autos, notadamente eventual atribuição de efeito ativo. I-se.
14/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1000805-06.2026.8.26.0266 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
14/04/2026		Conclusos para Decisão
14/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITH.26.70019087-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 14/04/2026 10:17
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0193/2026 Teor do ato: VISTOS. Fl. 363: Diante do teor da certidão, prossiga-se com o praceamento do bem. Para tanto, nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorados, o leiloeiro oficial Leonardo Vieira, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1010, telefone (11) 3104-1407 e e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal LEILÃO NET (www.leilaonet.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em data a ser agendada pelo leiloeiro, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do CPC, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em até 04 (quatro) prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no art. 887, §1º e § 2º, do CPC. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LEILÃO NET, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. I-se. Advogados(s): Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB 228553/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Andre Luiz Carvalho Pereira (OAB 284624/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
09/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2026		Hasta Pública Deferida VISTOS. Fl. 363: Diante do teor da certidão, prossiga-se com o praceamento do bem. Para tanto, nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorados, o leiloeiro oficial Leonardo Vieira, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1010, telefone (11) 3104-1407 e e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal LEILÃO NET (www.leilaonet.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em data a ser agendada pelo leiloeiro, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do CPC, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em até 04 (quatro) prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no art. 887, §1º e § 2º, do CPC. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LEILÃO NET, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. I-se.
07/04/2026		Conclusos para Decisão
07/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/02/2026		Mandado Juntado
03/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 266.2026/001117-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2026 Local: Oficial de justiça - Felipe Feitosa de Bulhoes
24/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0702/2025 Teor do ato: VISTOS. Fl. 353: Ciente. Cumpra a z. Serventia o seu mister (ver último parágrafo da fl. 319). E diante da narrativa do I. Perito, tendo em vista a existência de terceiros ocupantes no imóvel, intime-os, via mandado, no endereço do imóvel, acerca da penhora e avaliação levadas a efeito, para, querendo, opor embargos de terceiro. I-se. Advogados(s): Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB 228553/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Andre Luiz Carvalho Pereira (OAB 284624/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fl. 353: Ciente. Cumpra a z. Serventia o seu mister (ver último parágrafo da fl. 319). E diante da narrativa do I. Perito, tendo em vista a existência de terceiros ocupantes no imóvel, intime-os, via mandado, no endereço do imóvel, acerca da penhora e avaliação levadas a efeito, para, querendo, opor embargos de terceiro. I-se.
09/12/2025		Conclusos para Decisão
07/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.25.70083892-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2025 23:52
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0296/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 339/343: Reporto-me ao quê deliberado à fl. 319. Cumpra-se. Advogados(s): Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB 228553/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Andre Luiz Carvalho Pereira (OAB 284624/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
27/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 339/343: Reporto-me ao quê deliberado à fl. 319. Cumpra-se.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.25.80018654-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2025 16:01
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
20/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0283/2025 Teor do ato: VISTOS. Fl. 335: Defiro. Anote-se. I-se. Advogados(s): Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB 228553/SP), Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Andre Luiz Carvalho Pereira (OAB 284624/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
20/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fl. 335: Defiro. Anote-se. I-se.
19/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITH.25.70032669-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2025 15:55
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0279/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 324/331: Anote-se com alerta no sistema. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Andre Luiz Carvalho Pereira (OAB 284624/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
16/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 324/331: Anote-se com alerta no sistema. I-se.
16/05/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WITH.25.70032002-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 15/05/2025 16:40
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0176/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 284/318: Ciente. Na esteira do decisum de fl. 271, HOMOLOGO os honorários periciais no patamar de R$ 8.837,00, cujo deve contemplar o quantum devido. Intimem-se as partes acerca do laudo pericial, assim como do valor ora arbitrado. Nesse passo, intime-se a executada, via DJE, acerca da penhora e avaliação levadas a efeito e do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. E diante da narrativa do I. Perito, tendo em vista a existência de terceiros ocupantes no imóvel, intime-os, via mandado, no endereço do imóvel, acerca da penhora e avaliação levadas a efeito, para, querendo, opor embargos de terceiro. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 355006/SP)
01/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 284/318: Ciente. Na esteira do decisum de fl. 271, HOMOLOGO os honorários periciais no patamar de R$ 8.837,00, cujo deve contemplar o quantum devido. Intimem-se as partes acerca do laudo pericial, assim como do valor ora arbitrado. Nesse passo, intime-se a executada, via DJE, acerca da penhora e avaliação levadas a efeito e do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. E diante da narrativa do I. Perito, tendo em vista a existência de terceiros ocupantes no imóvel, intime-os, via mandado, no endereço do imóvel, acerca da penhora e avaliação levadas a efeito, para, querendo, opor embargos de terceiro. I-se.
01/04/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1514270-74.2016.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
31/03/2025		Conclusos para Decisão
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.25.70021001-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 31/03/2025 14:53
14/03/2025		E-mail expedido juntado
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0128/2025 Teor do ato: VISTOS. Ante o lapso temporal, intime-se o Perito nomeado nos autos para apresentação do competente laudo. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
13/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Ante o lapso temporal, intime-se o Perito nomeado nos autos para apresentação do competente laudo. I-se.
13/03/2025		Conclusos para Despacho
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2024		Documento Juntado
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.24.80017426-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 11:56
26/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0235/2024 Teor do ato: AVOCO OS AUTOS. Por primeiro, elejo estes autos 1500733-11.2016 como paradigma para prosseguimento em conjunto dos feitos executivos ativos que versam sobre os imóveis (lotes 3 e 4). E na esteira do quê deliberado na fl. 266, considerando que, em relação ao lote 4, a averbação da penhora na matrícula restou levada a efeito nos autos n. 1514270-74.2016, reavalie-se e intime-se. Para reavaliação do bem penhorado, nesta oportunidade, nomeio como perito o Sr. CÉSAR ALEXANDRE DUARTE (cesar.duarte@creci.org.br), independentemente de termo de compromisso, ex vi do art. 466, do CPC. Aos honorários, aplicar-se-á a média dos valores constantes na Tabela Referencial II da Portaria n. 6425/2017, do CRECI da 2ª Região, cujos serão suportados ao final, pelo vencido. Com a juntada do laudo, verifique a z. Serventia acerca da existência ou não de pessoas e bens no imóvel por ocasião da diligência do I. Perito. Se positiva, expeça-se mandado de intimação de penhora e avaliação em face do(s) eventual(is) ocupante(s) para, querendo, apresentar(em) embargos de terceiro. In casu, intime-se a executada no endereço completo por ela informado, qual seja, rua Moinho Fabrini, n. 592, bloco 02, apto. 74, Independência, São Bernardo do Campo/SP. No mesmo ato, intime-se a municipalidade para trazer planilha atualizada do débito global dos cadastros referentes aos lotes 3 e 4. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas AVOCO OS AUTOS. Por primeiro, elejo estes autos 1500733-11.2016 como paradigma para prosseguimento em conjunto dos feitos executivos ativos que versam sobre os imóveis (lotes 3 e 4). E na esteira do quê deliberado na fl. 266, considerando que, em relação ao lote 4, a averbação da penhora na matrícula restou levada a efeito nos autos n. 1514270-74.2016, reavalie-se e intime-se. Para reavaliação do bem penhorado, nesta oportunidade, nomeio como perito o Sr. CÉSAR ALEXANDRE DUARTE (cesar.duarte@creci.org.br), independentemente de termo de compromisso, ex vi do art. 466, do CPC. Aos honorários, aplicar-se-á a média dos valores constantes na Tabela Referencial II da Portaria n. 6425/2017, do CRECI da 2ª Região, cujos serão suportados ao final, pelo vencido. Com a juntada do laudo, verifique a z. Serventia acerca da existência ou não de pessoas e bens no imóvel por ocasião da diligência do I. Perito. Se positiva, expeça-se mandado de intimação de penhora e avaliação em face do(s) eventual(is) ocupante(s) para, querendo, apresentar(em) embargos de terceiro. In casu, intime-se a executada no endereço completo por ela informado, qual seja, rua Moinho Fabrini, n. 592, bloco 02, apto. 74, Independência, São Bernardo do Campo/SP. No mesmo ato, intime-se a municipalidade para trazer planilha atualizada do débito global dos cadastros referentes aos lotes 3 e 4. I-se.
15/05/2024		Conclusos para Decisão
15/05/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0722/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 244/265: Ciente do resultado do leilão e da narrativa do I. Leiloeiro. Pois bem. De início, exalto a proatividade demonstrada pelo I. Leiloeiro. E a sua narrativa é pertinente, com vista à efetividade do processo. Destarte: 1- determino à z. Serventia que, excepcionalmente, promova o apensamento nestes autos do executivo fiscal n. 1514270-74.2016 e seus apensos, os quais versam sobre o lote 4, da quadra 20; 2- na sequência, cumpra a z. Serventia o disposto na decisão de fl. 88 do executivo fiscal 1514270-74.2016, para que se alinhe a marcha processual dos autos envolvidos; 3- registradas as penhoras dos lotes 3 e 4, por prudência, para que não se alegue eventual nulidade, proceda-se à nova avaliação, com a ressalva que esta deverá abarcar os lotes 3 e 4, em conjunto; 4- com o retorno do mandado, intime-se a executada acerca da nova avaliação e do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
23/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS. Fls. 244/265: Ciente do resultado do leilão e da narrativa do I. Leiloeiro. Pois bem. De início, exalto a proatividade demonstrada pelo I. Leiloeiro. E a sua narrativa é pertinente, com vista à efetividade do processo. Destarte: 1- determino à z. Serventia que, excepcionalmente, promova o apensamento nestes autos do executivo fiscal n. 1514270-74.2016 e seus apensos, os quais versam sobre o lote 4, da quadra 20; 2- na sequência, cumpra a z. Serventia o disposto na decisão de fl. 88 do executivo fiscal 1514270-74.2016, para que se alinhe a marcha processual dos autos envolvidos; 3- registradas as penhoras dos lotes 3 e 4, por prudência, para que não se alegue eventual nulidade, proceda-se à nova avaliação, com a ressalva que esta deverá abarcar os lotes 3 e 4, em conjunto; 4- com o retorno do mandado, intime-se a executada acerca da nova avaliação e do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. I-se.
22/11/2023		Conclusos para Decisão
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.23.70084278-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 10:49
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0560/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 232/240: Ciente. Aguarde-se o desfecho do praceamento do bem. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
06/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 232/240: Ciente. Aguarde-se o desfecho do praceamento do bem. I-se.
04/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.23.70063927-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 16:06
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0537/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 226/228: Diante do ora noticiado, intime-se o I. Leiloeiro para que retome o seu mister, vale dizer, proceda ao praceamento do bem (ver fls. 182/183 e 288/297 do apenso 1500828-41.2016). I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
28/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 226/228: Diante do ora noticiado, intime-se o I. Leiloeiro para que retome o seu mister, vale dizer, proceda ao praceamento do bem (ver fls. 182/183 e 288/297 do apenso 1500828-41.2016). I-se.
25/08/2023		Conclusos para Decisão
25/08/2023		Conclusos para Decisão
25/08/2023		Reativação de Processo Suspenso
24/08/2023		Conclusos para Decisão
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.23.80017530-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 15:41
22/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2023		Arquivado Provisoriamente ACORDO
13/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2023 Data da Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 3777
12/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0426/2023 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, reporto-me à determinação de fl. 178. Aguarde-se recolhimento das custas/despesas pela Serventia e aguarde-se pelo prazo avençado no arquivo provisório. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
11/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, reporto-me à determinação de fl. 178. Aguarde-se recolhimento das custas/despesas pela Serventia e aguarde-se pelo prazo avençado no arquivo provisório. I-se.
11/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2023		Reativação de Processo Suspenso
27/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2023		Arquivado Provisoriamente ACORDO
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0301/2023 Teor do ato: VISTOS. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade. Aguarde-se pelo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. Considerando ainda que o presente acordo entabulado entre as partes abarca os autos dos processos 0507265-23.2013.8.26.0266, 1500828-41.2016.8.26.0266, 1504963-28.2018.8.26.0266, 1516872-33.2019.8.26.0266 e 1502014-55.2023.8.26.0266, deverá a z. Serventia trasladar o termo de acordo e demais peças pertinentes aos processos acima mencionados. Providencie a z. Serventia o recolhimento das custas Dare + 01 AR (fl. 166/167). Para autos físicos, faça-se os recolhimentos devidos (custas processuais/DARE). Trasladando-se peças pertinentes, para que naqueles, faça-se a devida queima das guias: 0507265-23.2013.8.26.0266 / fls. 164/165. I-se e aguarde-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
16/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2023		Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado VISTOS. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade. Aguarde-se pelo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. Considerando ainda que o presente acordo entabulado entre as partes abarca os autos dos processos 0507265-23.2013.8.26.0266, 1500828-41.2016.8.26.0266, 1504963-28.2018.8.26.0266, 1516872-33.2019.8.26.0266 e 1502014-55.2023.8.26.0266, deverá a z. Serventia trasladar o termo de acordo e demais peças pertinentes aos processos acima mencionados. Providencie a z. Serventia o recolhimento das custas Dare + 01 AR (fl. 166/167). Para autos físicos, faça-se os recolhimentos devidos (custas processuais/DARE). Trasladando-se peças pertinentes, para que naqueles, faça-se a devida queima das guias: 0507265-23.2013.8.26.0266 / fls. 164/165. I-se e aguarde-se.
16/05/2023		Conclusos para Despacho
14/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2023		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WITH.23.80008530-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 08/05/2023 16:47
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0270/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 146/149: Diante da notícia do parcelamento do débito, suspenda-se, por ora, o leilão designado (ver fl. 288 do apenso n. 1500828-41.2016). Comunique-se, com urgência, o I. Leiloeiro. No mais, ratifique a municipalidade o pacto noticiado as fl. 148/149. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
04/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 146/149: Diante da notícia do parcelamento do débito, suspenda-se, por ora, o leilão designado (ver fl. 288 do apenso n. 1500828-41.2016). Comunique-se, com urgência, o I. Leiloeiro. No mais, ratifique a municipalidade o pacto noticiado as fl. 148/149. I-se.
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0266/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 146/149: Diante da notícia do parcelamento do débito, suspenda-se, por ora, o leilão designado (ver fl. 288 do apenso n. 1500828-41.2016). Comunique-se, com urgência, o I. Leiloeiro. No mais, ratifique a municipalidade o pacto noticiado as fl. 148/149. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP)
03/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 146/149: Diante da notícia do parcelamento do débito, suspenda-se, por ora, o leilão designado (ver fl. 288 do apenso n. 1500828-41.2016). Comunique-se, com urgência, o I. Leiloeiro. No mais, ratifique a municipalidade o pacto noticiado as fl. 148/149. I-se.
26/04/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WITH.23.70026443-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 25/04/2023 22:45
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 141/142: Ciente. Aguarde-se o desfecho do AI n. 2098812-12.2021.8.26.0000. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP)
18/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 141/142: Ciente. Aguarde-se o desfecho do AI n. 2098812-12.2021.8.26.0000. I-se.
03/04/2023		Conclusos para Decisão
03/04/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1502014-55.2023.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
16/12/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1516872-33.2019.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
16/12/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1504963-28.2018.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Pedido de Informações Juntado
28/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 351/352
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0166/2021 Teor do ato: Vistos. Fls retro. Aguarde-se desfecho do recurso interposto. Ciência às partes. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP)
18/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls retro. Aguarde-se desfecho do recurso interposto. Ciência às partes.
18/05/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 304/306
17/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0162/2021 Teor do ato: VISTOS. Fls. 124/126: Defiro à executada os benefícios da gratuidade da Justiça. No mais, intimem-se as partes acerca da avaliação levada a efeito à fl. 123 para, querendo, oporem embargos. I-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP)
14/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Concedida a Assistência Judiciária Gratuita à Parte VISTOS. Fls. 124/126: Defiro à executada os benefícios da gratuidade da Justiça. No mais, intimem-se as partes acerca da avaliação levada a efeito à fl. 123 para, querendo, oporem embargos. I-se.
14/05/2021		Conclusos para Decisão
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.21.70030710-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 13/05/2021 19:07
11/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/05/2021		Mandado Juntado
30/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 306/307
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0134/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 117. Aguarde-se eventual interposição de recurso ante à r. Decisão retro, bem como, aguarde-se o devido cumprimento do mandado expedição às fls. 28/29, referente à determinação de fls. 21. Ciência. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP)
19/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 117. Aguarde-se eventual interposição de recurso ante à r. Decisão retro, bem como, aguarde-se o devido cumprimento do mandado expedição às fls. 28/29, referente à determinação de fls. 21. Ciência.
19/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2021 Data da Disponibilização: 31/03/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 3249 Página: 262/266
30/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0112/2021 Teor do ato: VISTOS. I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FUJIYAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA em face da exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Alega, em síntese, nulidade de citação e prescrição (fls. 30/43). Instada, a excepta manifestou-se às fls. 95/97, na qual pugnou pela rejeição da exceção. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra: "Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade", que "a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição" (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina que a este incidente doutrina e jurisprudência vêm dando uma extensão maior do que aquela para a qual foi concebido originariamente. Em suas palavras: "No início, só defesas de ordem pública poderiam ser alegadas. Depois, matérias que, conquanto não de ordem pública, podiam ser examinadas pelo juiz de plano, sem necessidade de prova pelas partes. (...) Ampliou-se a extensão do incidente, para permitir que abranja matérias cuja demonstração não dependa de provas, à exceção da documental. É preciso que a defesa do devedor, no incidente, seja feita por prova previamente constituída. Com isso, abriu-se a possibilidade de, além das objeções, serem apresentadas verdadeiras exceções de pré-executividade, incidentes de que o devedor se vale para, no bojo da execução, apresentar defesas que não são de ordem pública. Ambas exigem que o alegado seja comprovado documentalmente" (Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: volume 3. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010). No caso em apreço, a matéria veiculada na exceção oposta refere-se a nulidade de citação e prescrição. Assim, por se tratar de questão que, a princípio, não demanda dilação probatória, não há qualquer óbice no enfrentamento do mérito proposto. Sustenta o excipiente a nulidade de citação, por duas razões: a uma, porque o endereço diverge; a duas, porque desconhece a pessoa do recebedor. Sustenta, ainda, em face da nulidade de citação perquirida, prescrito o crédito tributário, uma vez que superado o interstício de cinco anos. A municipalidade, por seu turno, defende a higidez da citação, posto que o contribuinte quem informa o endereço ao setor de cadastro e, por conseguinte, não configurada a prescrição. Razão parcial assiste ao excipiente. Da nulidade da citação Aduz o excipiente nulidade de citação, posto que errôneo o endereço de destino, notadamente o número do bloco. Explicita que o condomínio edilício é composto de seis blocos e que a indicação suso mencionada obstacularizou a sua citação. Aduziu ainda que desconhece a figura do terceiro recebedor que apôs a assinatura no AR de fl. 12. Pois bem. Certo é que a carta de citação apontou o endereço do excipiente como sendo rua Moinho Fabrini, 592, bloco 1, Independência, São Bernardo do Campo/SP e a documentação carreada aos autos indica o mesmo número da rua, entretanto o bloco como sendo o de n. 2. Por primeiro, força convir que a carta de citação restou endereçada à portaria do condomínio, na medida em que o número da rua está correto. No que toca ao seu recebedor, in casu, admite-se o recebimento por terceiro, funcionário do condomínio. Nesse exato ponto, não fez o excipiente prova de que o recebedor é estranho ao quadro de funcionários do condomínio, tampouco acerca da existência de outra portaria. É a inteligência do art. 248, § 4°, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ocorre que os outros dados que individualizam o endereço apresentaram falha: o número do bloco diverge; e ausente o número da unidade. Nesse passo, a despeito da admitida teoria da aparência, a citação do executado por meio da carta expedida à fl. 11 mostra-se temerária, na medida em que a unidade do executado faz parte de um complexo de seis blocos de apartamentos. Em regra, admite-se o recebimento da carta de citação por terceiro, desde que o endereço esteja correto. Assim, acolho a nulidade de citação perquirida, referente ao AR de fl. 12. Em relação à prescrição Aduz o excipiente prescrito o crédito tributário, na medida em que versa sobre os exercícios 2012, 2013, 2014 e 2015 e, diante da nulidade de citação, superado o interstício de cinco anos. De início, assevere-se que o comparecimento espontâneo do excipiente supriu a citação, ora declarada nula. De igual forma, o reconhecimento da nulidade de citação não possui aptidão para nulificar o despacho que o ordenou, posto que este antecedente àquela. Devidamente prefaciado, discorro sobre as modalidades de prescrição. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ademais, estabelece o art. 173, inciso I do CTN: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A constituição do crédito tributário, no caso do IPTU, ocorre no primeiro dia do exercício no qual ele é devido e pode ser cobrado e se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. Nos termos do inciso VI do art. 151, do CTN, o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade; logo, é do vencimento da última parcela que se conta o prazo prescricional aludido no art. 174, do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO Exercício de 2004 Ajuizamento em novembro de 2009 Tratando-se de IPTU, a prescrição do crédito tributário é contada do primeiro dia do ano em que o tributo é devido. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Aplicabilidade do art. 151, inciso, VI, do CTN. Prazo prescricional a ser contado do vencimento da última parcela. Recurso provido (TJSP; Rel. Nuncio Theophilo Neto; J. 13/03/2014). (...) Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010.(...) (STJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; J. 16/06/2014). Conquanto as CDA's acostadas aos autos nada mencionem acerca do parcelamento, é fato notório que no município de Itanhaém, à semelhança de tantos outros, o pagamento do IPTU vence no dia 10 de janeiro do respectivo ano/exercício. É a inteligência do Tema 980/STJ. Sendo assim, tratando-se dos exercícios fiscais de 2012, 2013, 2014 e 2015, o prazo final para o pagamento do tributo ocorreu em 10 de janeiro do respectivo ano. E, como se vê, a inscrição das dívidas ocorreu nos dias 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015, respectivamente, e a execução fiscal foi ajuizada em 09/11/2016, portanto, dentro do lapso prescricional estabelecido pelo artigo 174, I do Código Tributário Nacional, motivo porque não se verifica a ocorrência da prescrição. Em relação à ocorrência de prescrição em sua modalidade intercorrente, da mesma forma não comporta acolhimento. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), em seu parágrafo único, dispõe sobre as causas de interrupção do prazo prescricional, e entre elas, está o despacho do juiz, nesses termos: Art. 174. () Parágrafo único. Aprescrição se interrompe: I pelodespacho do juizque ordenar a citação em execução fiscal; (grifamos) Compulsando os autos verifico que a execução foi ajuizada em 09/11/2016, tendo sido proferido o despacho determinando a citação da executada em 10/11/2016. A despeito das movimentações ocorridas, o excipiente compareceu nos autos em 06/03/2021, portanto, em período inferior ao interstício de cinco anos, não havendo no que se falar em prescrição intercorrente. No que toca ao pedido de gratuidade, para sua melhor apreciação, traga o excipiente aos autos cópia dos extratos bancários dos últimos três meses. Respeitante aos ônus sucumbenciais, anoto que a exceção de pré-executividade é um incidente processual que se constitui em mera petição apresentada pelo devedor, nos próprios autos da execução, com o intuito de suscitar questões que independam de provas ou que possam ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, não extinta a execução, a exceção de preexecutividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio (Resp 442.156-SP, 15.10.2002, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 11.11.02, p. 286). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por FUJIYAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM para o fim exclusivo de reconhecer a nulidade da citação de fl. 8. Sem honorários, nos termos da fundamentação supra. II) Preclusa a presente, intime-se a municipalidade para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP)
29/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2021		Acolhida a exceção de pré-executividade VISTOS. I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FUJIYAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA em face da exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Alega, em síntese, nulidade de citação e prescrição (fls. 30/43). Instada, a excepta manifestou-se às fls. 95/97, na qual pugnou pela rejeição da exceção. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra: "Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade", que "a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição" (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina que a este incidente doutrina e jurisprudência vêm dando uma extensão maior do que aquela para a qual foi concebido originariamente. Em suas palavras: "No início, só defesas de ordem pública poderiam ser alegadas. Depois, matérias que, conquanto não de ordem pública, podiam ser examinadas pelo juiz de plano, sem necessidade de prova pelas partes. (...) Ampliou-se a extensão do incidente, para permitir que abranja matérias cuja demonstração não dependa de provas, à exceção da documental. É preciso que a defesa do devedor, no incidente, seja feita por prova previamente constituída. Com isso, abriu-se a possibilidade de, além das objeções, serem apresentadas verdadeiras exceções de pré-executividade, incidentes de que o devedor se vale para, no bojo da execução, apresentar defesas que não são de ordem pública. Ambas exigem que o alegado seja comprovado documentalmente" (Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: volume 3. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010). No caso em apreço, a matéria veiculada na exceção oposta refere-se a nulidade de citação e prescrição. Assim, por se tratar de questão que, a princípio, não demanda dilação probatória, não há qualquer óbice no enfrentamento do mérito proposto. Sustenta o excipiente a nulidade de citação, por duas razões: a uma, porque o endereço diverge; a duas, porque desconhece a pessoa do recebedor. Sustenta, ainda, em face da nulidade de citação perquirida, prescrito o crédito tributário, uma vez que superado o interstício de cinco anos. A municipalidade, por seu turno, defende a higidez da citação, posto que o contribuinte quem informa o endereço ao setor de cadastro e, por conseguinte, não configurada a prescrição. Razão parcial assiste ao excipiente. Da nulidade da citação Aduz o excipiente nulidade de citação, posto que errôneo o endereço de destino, notadamente o número do bloco. Explicita que o condomínio edilício é composto de seis blocos e que a indicação suso mencionada obstacularizou a sua citação. Aduziu ainda que desconhece a figura do terceiro recebedor que apôs a assinatura no AR de fl. 12. Pois bem. Certo é que a carta de citação apontou o endereço do excipiente como sendo rua Moinho Fabrini, 592, bloco 1, Independência, São Bernardo do Campo/SP e a documentação carreada aos autos indica o mesmo número da rua, entretanto o bloco como sendo o de n. 2. Por primeiro, força convir que a carta de citação restou endereçada à portaria do condomínio, na medida em que o número da rua está correto. No que toca ao seu recebedor, in casu, admite-se o recebimento por terceiro, funcionário do condomínio. Nesse exato ponto, não fez o excipiente prova de que o recebedor é estranho ao quadro de funcionários do condomínio, tampouco acerca da existência de outra portaria. É a inteligência do art. 248, § 4°, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ocorre que os outros dados que individualizam o endereço apresentaram falha: o número do bloco diverge; e ausente o número da unidade. Nesse passo, a despeito da admitida teoria da aparência, a citação do executado por meio da carta expedida à fl. 11 mostra-se temerária, na medida em que a unidade do executado faz parte de um complexo de seis blocos de apartamentos. Em regra, admite-se o recebimento da carta de citação por terceiro, desde que o endereço esteja correto. Assim, acolho a nulidade de citação perquirida, referente ao AR de fl. 12. Em relação à prescrição Aduz o excipiente prescrito o crédito tributário, na medida em que versa sobre os exercícios 2012, 2013, 2014 e 2015 e, diante da nulidade de citação, superado o interstício de cinco anos. De início, assevere-se que o comparecimento espontâneo do excipiente supriu a citação, ora declarada nula. De igual forma, o reconhecimento da nulidade de citação não possui aptidão para nulificar o despacho que o ordenou, posto que este antecedente àquela. Devidamente prefaciado, discorro sobre as modalidades de prescrição. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ademais, estabelece o art. 173, inciso I do CTN: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A constituição do crédito tributário, no caso do IPTU, ocorre no primeiro dia do exercício no qual ele é devido e pode ser cobrado e se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. Nos termos do inciso VI do art. 151, do CTN, o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade; logo, é do vencimento da última parcela que se conta o prazo prescricional aludido no art. 174, do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO Exercício de 2004 Ajuizamento em novembro de 2009 Tratando-se de IPTU, a prescrição do crédito tributário é contada do primeiro dia do ano em que o tributo é devido. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Aplicabilidade do art. 151, inciso, VI, do CTN. Prazo prescricional a ser contado do vencimento da última parcela. Recurso provido (TJSP; Rel. Nuncio Theophilo Neto; J. 13/03/2014). (...) Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010.(...) (STJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; J. 16/06/2014). Conquanto as CDA's acostadas aos autos nada mencionem acerca do parcelamento, é fato notório que no município de Itanhaém, à semelhança de tantos outros, o pagamento do IPTU vence no dia 10 de janeiro do respectivo ano/exercício. É a inteligência do Tema 980/STJ. Sendo assim, tratando-se dos exercícios fiscais de 2012, 2013, 2014 e 2015, o prazo final para o pagamento do tributo ocorreu em 10 de janeiro do respectivo ano. E, como se vê, a inscrição das dívidas ocorreu nos dias 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015, respectivamente, e a execução fiscal foi ajuizada em 09/11/2016, portanto, dentro do lapso prescricional estabelecido pelo artigo 174, I do Código Tributário Nacional, motivo porque não se verifica a ocorrência da prescrição. Em relação à ocorrência de prescrição em sua modalidade intercorrente, da mesma forma não comporta acolhimento. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), em seu parágrafo único, dispõe sobre as causas de interrupção do prazo prescricional, e entre elas, está o despacho do juiz, nesses termos: Art. 174. () Parágrafo único. Aprescrição se interrompe: I pelodespacho do juizque ordenar a citação em execução fiscal; (grifamos) Compulsando os autos verifico que a execução foi ajuizada em 09/11/2016, tendo sido proferido o despacho determinando a citação da executada em 10/11/2016. A despeito das movimentações ocorridas, o excipiente compareceu nos autos em 06/03/2021, portanto, em período inferior ao interstício de cinco anos, não havendo no que se falar em prescrição intercorrente. No que toca ao pedido de gratuidade, para sua melhor apreciação, traga o excipiente aos autos cópia dos extratos bancários dos últimos três meses. Respeitante aos ônus sucumbenciais, anoto que a exceção de pré-executividade é um incidente processual que se constitui em mera petição apresentada pelo devedor, nos próprios autos da execução, com o intuito de suscitar questões que independam de provas ou que possam ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, não extinta a execução, a exceção de preexecutividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio (Resp 442.156-SP, 15.10.2002, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 11.11.02, p. 286). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por FUJIYAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM para o fim exclusivo de reconhecer a nulidade da citação de fl. 8. Sem honorários, nos termos da fundamentação supra. II) Preclusa a presente, intime-se a municipalidade para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se.
29/03/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1500828-41.2016.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
29/03/2021		Conclusos para Decisão
29/03/2021		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WITH.21.70019940-4 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 29/03/2021 11:36
22/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 292/294
12/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0091/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta. Prazo: 30 (Trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP)
11/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta. Prazo: 30 (Trinta) dias. Intime-se.
11/03/2021		Conclusos para Despacho
06/03/2021		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WITH.21.70014774-9 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 06/03/2021 18:23
04/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 266.2020/007463-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2021 Local: Oficial de justiça - Elenir Aparecida Avila de Andrade
04/08/2020		Documento Juntado
23/07/2020		Protocolo Juntado
20/07/2020		Proferido Despacho VISTOS... I) DEFIRO a penhora do imóvel retro apontado pela Fazenda, mediante termo nos autos ou certidão da ARISP, ficando a parte executada como fiel depositária do bem (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). Lavra-se o termo de penhora ou junte-se certidão da ARISP. II) Na sequência, promova-se a averbação da penhora via ARISP. III) Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem assim, de que fora constituída fiel depositária (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil). A intimação deve ser dar via Meirinho, tanto da parta executada como de eventual cônjuge. Não se encontrando a parte executada presente, deverá o Meirinho cientificar os ocupantes do bem a respeito da penhora levada a termo. IV) Anoto desde logo que, não sendo encontrada a parte executada, caberá à Fazenda apresentar minuta do edital a ser publicado, visando sua intimação editalícia, para o que assinalo o prazo de 30 dias. V) Com a intimação da penhora, por edital, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial. VI) Oportunamente, voltem cls para avaliação do bem. VII) Iluminado pelos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, advirto à parte exequente que serão indeferidos requerimentos de dilações de prazo para as diligências que lhe cabem e que, transcorridos os prazos in albis, fica desde logo determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF.
20/07/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Reativação de Processo Suspenso
12/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2019		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/04/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2018		Arquivado Provisoriamente SUSPENSO ART.40
27/10/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2017		Ato ordinatório VISTA dos autos à Municipalidade para manifestação em termos de prosseguimento (Bloqueio de Ativos Financeiros NEGATIVO). Prazo: 30 (Trinta) dias, improrrogáveis. No silêncio, art. 40 da L.E.F.
04/08/2017		Proferido Despacho SAF - DIGITAL - AR POSITIVO - REALIZAR BACEN
20/07/2017		Conclusos para Decisão
02/12/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR553096565TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Fujiyama Administracao de Bens Proprios Ltda Diligência : 02/12/2016
11/11/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
11/11/2016		Recebida a Petição Inicial VISTOS.Cite-se para o pagamento em cinco (05) dias, sob pena de Penhora.Em razão do entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede de recursos repetitivos (vide AgRg no REsp 1483350/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014, e, Recl 10.252/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17/04/2013), expeça-se a(s) competente(s) Carta(s) Citatória(s) ao(s) Executado(s), independentemente de recolhimento das "despesas postais", em cumprimento aos dispostos nos artigos 39 da L.E.F. e 91 do C.P.C.No caso de pagamento, fixo os honorários do Procurador da Exequente em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito atualizado.
10/11/2016		Conclusos para Decisão
10/11/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/07/2020	Pedido de Penhora de Imóvel
06/03/2021	Exceção de Pré-Executividade
29/03/2021	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
19/04/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
13/05/2021	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
25/04/2023	Pedido de Homologação de Acordo
08/05/2023	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
24/08/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petições Diversas
19/07/2024	Petições Diversas
31/03/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
15/05/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
19/05/2025	Pedido de Habilitação
26/05/2025	Petições Diversas
07/12/2025	Petição Intermediária
14/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
16/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
29/05/2026	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
03/06/2026	Exceção de Pré-Executividade
03/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1000805-06.2026.8.26.0266	Embargos de Terceiro Cível	14/04/2026
1514270-74.2016.8.26.0266	Execução Fiscal	01/04/2025
1502014-55.2023.8.26.0266	Execução Fiscal	03/04/2023
1504963-28.2018.8.26.0266	Execução Fiscal	16/12/2022
1516872-33.2019.8.26.0266	Execução Fiscal	16/12/2022
1500828-41.2016.8.26.0266	Execução Fiscal	29/03/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
20160001326732	R$ 3.551,24	09/11/2016	R$ 7.276,89	09/11/2016	Ativa
20160001405380	R$ 4.838,52	09/11/2016	R$ 8.841,01	09/11/2016	Ativa
20160001485822	R$ 5.068,92	09/11/2016	R$ 8.131,46	09/11/2016	Ativa
20160001561260	R$ 5.337,60	09/11/2016	R$ 7.421,49	09/11/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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