Exeqte	Prefeitura Municipal de Itanhaém
Exectdo	Marjorie do Brasil Participacoes Ltda Advogado:  Allan Petterson Lopes Santos   Advogada:  Viviane Pellegi Rossmann
Perito	Cesar Alexandre Duarte
Gestor	Leonardo Vieira (Leilão Net) Advogado:  Daniel Alves da Silva Bueno

Data		Movimento
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0297/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 358/366: Ciente dos termos do edital, cujo ratifico. Sobre os registros de penhora constantes na matrícula, intime-se o I. Leiloeiro para que proceda à comunicação aos respectivos Juízos acerca do leilão designado. No mais, aguarde-se o leilão. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP)
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS. Fls. 358/366: Ciente dos termos do edital, cujo ratifico. Sobre os registros de penhora constantes na matrícula, intime-se o I. Leiloeiro para que proceda à comunicação aos respectivos Juízos acerca do leilão designado. No mais, aguarde-se o leilão. I-se.
02/06/2026		Conclusos para Decisão
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0297/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 358/366: Ciente dos termos do edital, cujo ratifico. Sobre os registros de penhora constantes na matrícula, intime-se o I. Leiloeiro para que proceda à comunicação aos respectivos Juízos acerca do leilão designado. No mais, aguarde-se o leilão. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP)
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS. Fls. 358/366: Ciente dos termos do edital, cujo ratifico. Sobre os registros de penhora constantes na matrícula, intime-se o I. Leiloeiro para que proceda à comunicação aos respectivos Juízos acerca do leilão designado. No mais, aguarde-se o leilão. I-se.
02/06/2026		Conclusos para Decisão
01/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITH.26.70027596-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/06/2026 15:19
26/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2026		Apensado ao processo Apensado ao processo 0546691-23.2005.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ITR/ Imposto Territorial Rural
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
26/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 347/352: À vista da planilha de fls. 351/352, considerando a existência de autos físicos, ora digitalizados, promova a z. Serventia o reapensamento dos autos. Sobre o pedido de penhora de numerário, creio, em descompasso com a marcha processual. Assim, noticiado o descumprimento do acordo, intime-se o I. Leiloeiro para a retomada do seu mister. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP)
25/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 347/352: À vista da planilha de fls. 351/352, considerando a existência de autos físicos, ora digitalizados, promova a z. Serventia o reapensamento dos autos. Sobre o pedido de penhora de numerário, creio, em descompasso com a marcha processual. Assim, noticiado o descumprimento do acordo, intime-se o I. Leiloeiro para a retomada do seu mister. I-se.
25/05/2026		Conclusos para Decisão
12/05/2026		Reativação de Processo Suspenso
06/05/2026		Planilha de Cálculos Juntada
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2028 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2028 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2028 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0076/2024 Teor do ato: VISTOS. 01. HOMOLOGO o novo parcelamento apresentado pela Municipalidade. Aguarde-se pelo novo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. 02. Depreende-se das peças apresentadas que o presente acordo entabulado entre as partes abarca os autos dos processos 1500140-11.2018.8.26.0266, 1504690-49.2018.8.26.0266 e 1515063-08.2019.8.26.0266. Anote-se. 03. Ademais, faça-se os recolhimentos devidos das custas judiciais conforme indicado no Despacho de fl. 312. I-se e aguarde-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP)
28/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial VISTOS. 01. HOMOLOGO o novo parcelamento apresentado pela Municipalidade. Aguarde-se pelo novo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. 02. Depreende-se das peças apresentadas que o presente acordo entabulado entre as partes abarca os autos dos processos 1500140-11.2018.8.26.0266, 1504690-49.2018.8.26.0266 e 1515063-08.2019.8.26.0266. Anote-se. 03. Ademais, faça-se os recolhimentos devidos das custas judiciais conforme indicado no Despacho de fl. 312. I-se e aguarde-se.
28/02/2024		Arquivado Provisoriamente
28/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Reativação de Processo Suspenso
27/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2030 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2023		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WITH.23.80026551-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 19/12/2023 09:54
05/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2030 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2030 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/12/2029 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/12/2029 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2029 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0142/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 317/323: Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, aguarde-se pelo prazo avençado, conforme acordo firmado entre as partes. Intime-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP)
06/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 317/323: Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, aguarde-se pelo prazo avençado, conforme acordo firmado entre as partes. Intime-se.
06/03/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Reativação de Processo Suspenso
03/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2023		Arquivado Provisoriamente ACORDO
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680
15/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0099/2023 Teor do ato: VISTOS. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade. Aguarde-se pelo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. Considerando que o presente acordo entabulado entre as partes abarca os autos dos processos 0546691-23.2005.8.26.0266, 0516247-94.2011.8.26.0266, 0507292-06.2013.8.26.0266, 1500140-11.2018.8.26.0266, 1504690-49.2018.8.26.0266 e 1515063-08.2019.8.26.0266, deverá a z. Serventia trasladar o termo de acordo e demais peças pertinentes aos processos acima mencionados. Providencie a z. Serventia o recolhimento das custas apresentadas (fls. 304/305). Para autos físicos, faça-se os recolhimentos devidos (custas processuais/DARE). Trasladando-se peças pertinentes, para que naqueles, faça-se a devida queima das guias: 0546691-23.2005.8.26.0266 / fls. 300/301 0516247-94.2011.8.26.0266 / fls. 298/299 0507292-06.2013.8.26.0266 / fls. 296/297. I-se e aguarde-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP)
15/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2023		Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado VISTOS. HOMOLOGO o parcelamento apresentado pela Municipalidade. Aguarde-se pelo prazo avençado, no arquivo. Decorridos, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual quitação do mesmo. Considerando que o presente acordo entabulado entre as partes abarca os autos dos processos 0546691-23.2005.8.26.0266, 0516247-94.2011.8.26.0266, 0507292-06.2013.8.26.0266, 1500140-11.2018.8.26.0266, 1504690-49.2018.8.26.0266 e 1515063-08.2019.8.26.0266, deverá a z. Serventia trasladar o termo de acordo e demais peças pertinentes aos processos acima mencionados. Providencie a z. Serventia o recolhimento das custas apresentadas (fls. 304/305). Para autos físicos, faça-se os recolhimentos devidos (custas processuais/DARE). Trasladando-se peças pertinentes, para que naqueles, faça-se a devida queima das guias: 0546691-23.2005.8.26.0266 / fls. 300/301 0516247-94.2011.8.26.0266 / fls. 298/299 0507292-06.2013.8.26.0266 / fls. 296/297. I-se e aguarde-se.
14/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2023		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WITH.23.80001355-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 23/01/2023 12:18
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0014/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 283/284. À parte contrária para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do acordo pactuado entre as partes. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP)
11/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS. Fls. 283/284. À parte contrária para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do acordo pactuado entre as partes. I-se.
11/01/2023		Conclusos para Despacho
20/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.22.70080200-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2022 09:26
10/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0762/2022 Teor do ato: AVOCO OS AUTOS. Fls. 267/274 e 275/277: Diante da notícia do parcelamento do débito, suspenda-se, por ora, o leilão designado. Comunique-se, com urgência, o I. Leiloeiro. No mais, aguarde-se manifestação da municipalidade acerca do pacto noticiado. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP)
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas AVOCO OS AUTOS. Fls. 267/274 e 275/277: Diante da notícia do parcelamento do débito, suspenda-se, por ora, o leilão designado. Comunique-se, com urgência, o I. Leiloeiro. No mais, aguarde-se manifestação da municipalidade acerca do pacto noticiado. I-se.
17/11/2022		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.22.70072410-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 09:41
17/11/2022		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WITH.22.70072391-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 17/11/2022 08:46
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0731/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 244/251: I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARJORIE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Alega, em síntese, configurada a prescrição no apenso n. 1500140-11.2018 e inexigível o crédito tributário, uma vez que ausentes os melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra: "Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade", que "a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição" (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina que a este incidente doutrina e jurisprudência vêm dando uma extensão maior do que aquela para a qual foi concebido originariamente. Em suas palavras: "No início, só defesas de ordem pública poderiam ser alegadas. Depois, matérias que, conquanto não de ordem pública, podiam ser examinadas pelo juiz de plano, sem necessidade de prova pelas partes. (...) Ampliou-se a extensão do incidente, para permitir que abranja matérias cuja demonstração não dependa de provas, à exceção da documental. É preciso que a defesa do devedor, no incidente, seja feita por prova previamente constituída. Com isso, abriu-se a possibilidade de, além das objeções, serem apresentadas verdadeiras exceções de pré-executividade, incidentes de que o devedor se vale para, no bojo da execução, apresentar defesas que não são de ordem pública. Ambas exigem que o alegado seja comprovado documentalmente" (Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: volume 3. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Pois bem, no caso em apreço, as matérias veiculadas na exceção oposta referem-se a prescrição e inexigibilidade do crédito tributário. O enfrentamento das teses deve ser parcial e na parte que se conhece a rejeição é medida que se impõe. Explico. Da prescrição no apenso 1500140-11.2018: Diz a excipiente configurada a prescrição do crédito tributário dos exercícios dos anos de 2003, 2004 e 2005, posto que vencido o lustro legal com base na data da distribuição da ação, ocorrida em 08/01/2018. Pois bem. Analiso-a por se tratar de matéria de ordem pública. E por esta razão, deixo de subjugá-la ao contraditório. Em linhas gerais, nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição do crédito tributário ocorre no primeiro dia do exercício no qual ele é devido e pode ser cobrado e se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. Nesse sentido: (...) Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010.(...) (STJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; J. 16/06/2014). O caso dos autos apresenta particularidade, qual seja, fruto de repropositura do executivo fiscal primitivo sob n. 0562440-12.2007 (ofício de fl. 9), o qual restou extinto, sem resolução de mérito, por vício das CDA's. Anote-se que aquela ação restou manejada em face de G. Barros Incorporações e Participações S/C Ltda, cuja denominação foi alterada, em 09/09/2000, para Marjorie do Brasil (Participações) Ltda. O prazo da prescrição, nesta ótica, recomeça a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Essa é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC (REsp 999.901/RS). ANTERIOR AÇÃO DEEXECUÇÃO.REPROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO À PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. (REsp 1755367, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, p. em 27/06/2019) (grifei) Assim, uma vez ser o débito oriundo dos anos de 2003, 2004 e 2005, cuja sentença extintiva do executivo fiscal primitivo transitou em julgado em 17/05/2016 e a presente ação distribuída em 08/01/2018, não há que se falar em prescrição. Da inexigibilidade do crédito tributário: Aduz a excipiente ausentes os melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN. Corrobora a assertiva a imagem de fl. 110 do apenso 1003680-90.2019, assim como a manifestação do I. Perito exarada à fl. 113, que destacou a impossibilidade de alcançar o imóvel fruto da exação, por ocasião de sua avaliação. Pois bem. De início, consigne-se que as folhas 110 e 113 destacadas na peça, ao que tudo indica, compõem este executivo fiscal, e não aquele mencionado pela excipiente. Sobre a matéria aventada, esta demanda dilação probatória, logo, indefensável pela via estreita da exceção, ex vi do teor da súmula n. 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. E neste exato ponto, tem-se operada a preclusão, conforme se extrai do decisum de fls. 216/219. Dito isso, dou por prejudicado o enfrentamento do mérito em relação a este ponto. Respeitante aos ônus sucumbenciais, anoto que a exceção de pré-executividade é um incidente processual que se constitui em mera petição apresentada pelo devedor, nos próprios autos da execução, com o intuito de suscitar questões que independam de provas ou que possam ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, não extinta a execução, a exceção de preexecutividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio (Resp 442.156-SP, 15.10.2002, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 11.11.02, p. 286). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MARJORIE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Sem honorários, nos termos da fundamentação supra. II) Reporto-me ao despacho de fl. 241. Intime-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP)
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Rejeitada a exceção de pré-executividade VISTOS. Fls. 244/251: I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARJORIE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Alega, em síntese, configurada a prescrição no apenso n. 1500140-11.2018 e inexigível o crédito tributário, uma vez que ausentes os melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas variações), refere-se à construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra: "Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade", que "a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição" (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina que a este incidente doutrina e jurisprudência vêm dando uma extensão maior do que aquela para a qual foi concebido originariamente. Em suas palavras: "No início, só defesas de ordem pública poderiam ser alegadas. Depois, matérias que, conquanto não de ordem pública, podiam ser examinadas pelo juiz de plano, sem necessidade de prova pelas partes. (...) Ampliou-se a extensão do incidente, para permitir que abranja matérias cuja demonstração não dependa de provas, à exceção da documental. É preciso que a defesa do devedor, no incidente, seja feita por prova previamente constituída. Com isso, abriu-se a possibilidade de, além das objeções, serem apresentadas verdadeiras exceções de pré-executividade, incidentes de que o devedor se vale para, no bojo da execução, apresentar defesas que não são de ordem pública. Ambas exigem que o alegado seja comprovado documentalmente" (Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: volume 3. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Pois bem, no caso em apreço, as matérias veiculadas na exceção oposta referem-se a prescrição e inexigibilidade do crédito tributário. O enfrentamento das teses deve ser parcial e na parte que se conhece a rejeição é medida que se impõe. Explico. Da prescrição no apenso 1500140-11.2018: Diz a excipiente configurada a prescrição do crédito tributário dos exercícios dos anos de 2003, 2004 e 2005, posto que vencido o lustro legal com base na data da distribuição da ação, ocorrida em 08/01/2018. Pois bem. Analiso-a por se tratar de matéria de ordem pública. E por esta razão, deixo de subjugá-la ao contraditório. Em linhas gerais, nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição do crédito tributário ocorre no primeiro dia do exercício no qual ele é devido e pode ser cobrado e se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. Nesse sentido: (...) Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010.(...) (STJ; Rel. Min. Sérgio Kukina; J. 16/06/2014). O caso dos autos apresenta particularidade, qual seja, fruto de repropositura do executivo fiscal primitivo sob n. 0562440-12.2007 (ofício de fl. 9), o qual restou extinto, sem resolução de mérito, por vício das CDA's. Anote-se que aquela ação restou manejada em face de G. Barros Incorporações e Participações S/C Ltda, cuja denominação foi alterada, em 09/09/2000, para Marjorie do Brasil (Participações) Ltda. O prazo da prescrição, nesta ótica, recomeça a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Essa é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC (REsp 999.901/RS). ANTERIOR AÇÃO DEEXECUÇÃO.REPROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO À PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. (REsp 1755367, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, p. em 27/06/2019) (grifei) Assim, uma vez ser o débito oriundo dos anos de 2003, 2004 e 2005, cuja sentença extintiva do executivo fiscal primitivo transitou em julgado em 17/05/2016 e a presente ação distribuída em 08/01/2018, não há que se falar em prescrição. Da inexigibilidade do crédito tributário: Aduz a excipiente ausentes os melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN. Corrobora a assertiva a imagem de fl. 110 do apenso 1003680-90.2019, assim como a manifestação do I. Perito exarada à fl. 113, que destacou a impossibilidade de alcançar o imóvel fruto da exação, por ocasião de sua avaliação. Pois bem. De início, consigne-se que as folhas 110 e 113 destacadas na peça, ao que tudo indica, compõem este executivo fiscal, e não aquele mencionado pela excipiente. Sobre a matéria aventada, esta demanda dilação probatória, logo, indefensável pela via estreita da exceção, ex vi do teor da súmula n. 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. E neste exato ponto, tem-se operada a preclusão, conforme se extrai do decisum de fls. 216/219. Dito isso, dou por prejudicado o enfrentamento do mérito em relação a este ponto. Respeitante aos ônus sucumbenciais, anoto que a exceção de pré-executividade é um incidente processual que se constitui em mera petição apresentada pelo devedor, nos próprios autos da execução, com o intuito de suscitar questões que independam de provas ou que possam ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, não extinta a execução, a exceção de preexecutividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio (Resp 442.156-SP, 15.10.2002, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 11.11.02, p. 286). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MARJORIE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Sem honorários, nos termos da fundamentação supra. II) Reporto-me ao despacho de fl. 241. Intime-se.
03/11/2022		Conclusos para Decisão
03/11/2022		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WITH.22.70069571-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 03/11/2022 12:22
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0620/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 234/240: Ciente. No mais, aguarde-se o leilão designado, com o olhar atento ao desfecho do agravo interposto. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP)
19/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 234/240: Ciente. No mais, aguarde-se o leilão designado, com o olhar atento ao desfecho do agravo interposto. I-se.
19/09/2022		Conclusos para Decisão
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0561/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 189/214: Eis que surge nos autos a executada. E a despeito da contumácia inadimplência, conforme se extrai do histórico de fls. 178/179, perseguida por meio dos sete executivos fiscais em curso, os quais buscam a satisfação do crédito tributário desde o ano de 2002, da avançada marcha processual imprimida nestes autos, comparece a executada para impugnar o laudo apresentado pelo I. Experto e atribuir mácula na intimação da penhora e avaliação. Afirma que a intimação da penhora e avaliação levadas a efeito em desfavor do imóvel fruto da exação miraram endereços que não figuram em sua ficha cadastral mantida perante a Jucesp. Coloca em xeque o resultado da perícia avaliativa do valor do imóvel fruto da exação efetuada pelo I. Perito do Juízo, posto que desviada daquele apurado no ano de 2017, conforme laudo de fls. 192/206 e avaliações efetuadas por três Corretores de Imóveis às fls. 207/212. Da citação e intimação da penhora e avaliação: Atacar a intimação da penhora e avaliação implica, in casu, atribuir nulidade no ato citatório, uma vez que o endereço mostrou-se comum - fls. 50 para citação e fl. 156 para intimação. E como citação é matéria de ordem pública, cujo vício, considerado o de maior gravidade no sistema processual civil, seu enfrentamento é medida que se impõe. Diz a executada que os atos de intimação, que culminaram com as diligências positivas às fls. 156 e 158, miraram endereços que não figuram em sua ficha cadastral perante a Jucesp. Pois bem. Prima facie, não me afigura bastante reconhecer o vício no ato intimatório e por arrasto o citatório pelo motivo esposado pela executada. Isso porque, nada impede que a diligência mostre-se exitosa em endereço diverso, a exemplo das citações e intimações direcionadas às residências dos sócios, por exemplo. Ademais, raras não são as vezes de alterações de qualquer ordem, tais como, encerramento de atividade, quadro societário, endereço, dentre outras, que não são levadas a registro perante a Jucesp. Detemo-nos ao caso dos autos com lastro na hipótese aventada pela executada. Extrai-se da pesquisa Jucesp de fls. 213/214 dois endereços atrelados à executada, quais sejam, (I) avenida Lopes de Azevedo, 998, Cidade Jardim, São Paulo/SP, e (II) rua Hungria, 888, 8º andar, Jardim Europa, São Paulo/SP. E esses dois destinos restaram explorados nos autos. Em relação ao primeiro, constata-se que este é o logradouro que estampa o cadastro da prefeitura, na medida em que todas as iniciais dos executivos fiscais o registram e, em todos os autos, a diligência restou negativa (fl. 12 destes autos, fl. 21 do apenso 2018, fl. 8 do segundo apenso 2018 e fl. 6 do apenso 2019), com a anotação desconhecido no campo motivo da devolução dos AR's. Já em relação ao segundo, que figura como atual perante a Jucesp (fl. 213), de igual modo, diligenciou-se nestes autos e a devolutiva apontou mudou-se (fl. 31). Não se pode aventar, assente-se, que a inexitosa diligência ocorreu isoladamente nos presentes autos, na medida em que, nos autos n. 1500750-47.2016, que tramitam perante a este Juízo e em face da executada destes autos, referida diligência também restou infrutífera pelo mesmo motivo (fl. 32 daqueles autos). Nesse exato ponto, não há falar, pois, que as diligências não alcançaram os endereços constantes na pesquisa Jucesp. Evoluindo, chegamos à citação válida, no endereço da avenida Horácio Lafer, 473, 2º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, cuja fonte adveio dos autos n. 1500750-47.2016, conforme noticiado pelo I. Procurador à fl. 46. E não é por acaso. Deflui da pesquisa de fl. 213 e Infojud que segue, que o logradouro pertence ao sócio ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA. Diante do suso narrado, estreme de dúvida que a citação é válida. Superada esta etapa, passemos à análise da intimação. Em relação à intimação da penhora e avaliação, esta atacada pela executada, melhor sorte não lhe assiste. Depreende-se que a diligência recaiu sobre o endereço do sócio, tal qual a citação (fl. 156) e, por cautela, entendeu por bem este Juízo dirigir a intimação para outros endereços (fl. 148), dentre eles, o da rua Batatais, 543, apto. 101, Jardim Paulista, São Paulo/SP que, não coincidentemente, é aquele inscrito na pesquisa Jucesp de fl. 213 para o sócio ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA. A intimação, destarte, sob a mesma ótica, mostra-se incólume. Da avaliação: Diz a executada que a avaliação da lavra do I. Experto do Juízo de fls. 109/133 apresenta valor ínfimo em relação ao preço de mercado. Corrobora a assertiva o laudo de fls. 192/206, na qual aquele avaliador atribuiu as quantias de R$ 58.700.000,00 e R$ 41.100.000,00, esta última com o deságil referente à liquidação forçada, valores que recaem sobre as seis glebas da área. Em relação à gleba referente a estes autos, chegou-se aos valores de R$ 18.725.555,08 (R$ 10,00 m²) e R$ 13.107.888,56 (R$ 6,99 m²), este último pelo mesmo critério alhures descrito. Já as três avaliações perpetradas por Corretores de Imóveis (fls. 207/212), sendo certo que apenas uma ostenta data de confecção, qual seja, 20/08/2015, estas apontaram para a gleba total os valores de R$ 183.523.005,00 (R$ 45,00 por m²), R$ 110.113.803,00 (R$ 27,00 por m²) e R$ 142.740.115,00 (R$ 35,00 por m²). Pois bem. A despeito de operada a preclusão temporal, a discrepância cogitada pela executada é robusta, posto que gravita, na pior das hipóteses, entre R$ 3.315.577,77 (fl. 109) e R$ 13.107.888,56 (fl. 202). E no cotejo das avaliações produzidas nos autos, a despeito de confrontar aquela contemporânea confeccionada pelo I. Perito do Juízo, e as demais pela executada, elaboradas em 2015 e 2017, inclusive em relação às primeiras sem a comprovação de que seus subscritores possuam a qualificação necessária, nada a decotar em relação ao laudo apresentado pelo primeiro. Para tanto, valho-me, além da expertise do I. Perito do Juízo, do critério temporal emprestado pelos próprios laudos e a razoável discrepância notada. Explico. Levando-se em consideração as avaliações efetuadas pelos Corretores de Imóveis e que todas tenham ocorrido no ano de 2015, de se observar que o m² variou em R$ 45,00, R$ 27,00 e R$ 35,00. O laudo apresentado pela executada, por seu turno, registrou, para o mesmo m², a quantia de R$ 6,99, cuja diligência ocorreu em abril/2017. Já o laudo pericial produzido pelo I. Perito do Juízo, assinado em 15/03/2022, registrou a quantia de R$ 1,77. Se o inconformismo da executada repousa na discrepância de valores, tal reside entre os documentos por ela própria apresentados R$ 45,00, R$ 27,00, R$ 35,00 e R$ 6,99. E sobre a expertise do I. Perito do Juízo, a despeito de versar sobre matéria técnica, cujo campo de domínio refoge ao do profissional do Direito, elejo o método por ele apresentado, qual seja, o comparativo direto, como o mais apropriado para a hipótese dos autos. O método comparativo direto decorre da homogeneização dos dados submetidos a comparação com outros de similares características. Por este método, determina-se o valor levando-se em consideração as diversas tendências e flutuações do mercado imobiliário. A par da técnica, verifica-se que referido laudo reveste-se de completude, vale dizer, com todas as referências normativas e instruído com fotos. A aplicação, in casu, do referido método, v. g., restou referendada no laudo apresentado pela executada, notadamente no item 6.3, da pág. 199, cujo transcrevo: 6.3 METODOLOGIA UTILIZADA NA AVALIAÇÃO De acordo com o subitem 7.5 da NBR 14653-1, A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.2.1. negritei O método apresentado pelo I. Perito da executada, por seu turno, baseia-se no involutivo, que identifica o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem e com as condições do mercado no qual está inserido, considerando-se cenários viáveis para execução e comercialização do produto. Em apertada síntese, aplica-se referido método, via de regra, quando o avaliador se depara com uma gleba urbanizável e com grandes dimensões, sem possuir dados de terrenos ofertados ou transações ocorridas. A par disso, da análise do laudo, verifica-se que atribuído o valor de R$ 180,00 por m² (item 9, da pág. 201) sem, contudo, trazer qualquer paradigma em relação a tal cifra. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo pericial judicial, ex vi do art. 479, do CPC, o acolhimento das suas fundamentadas conclusões é medida que se impõe, pois além de revelar os atributos alhures esposados na sua elaboração, trata-se de profissional técnico equidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Por tais motivos, nada a decotar em relação ao laudo elaborado pelo I. Perito do Juízo, com o valor apurado à fl. 109. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Por conseguinte, aguarde-se o leilão eletrônico do bem. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP), Allan Petterson Lopes Santos (OAB 301239/SP)
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 189/214: Eis que surge nos autos a executada. E a despeito da contumácia inadimplência, conforme se extrai do histórico de fls. 178/179, perseguida por meio dos sete executivos fiscais em curso, os quais buscam a satisfação do crédito tributário desde o ano de 2002, da avançada marcha processual imprimida nestes autos, comparece a executada para impugnar o laudo apresentado pelo I. Experto e atribuir mácula na intimação da penhora e avaliação. Afirma que a intimação da penhora e avaliação levadas a efeito em desfavor do imóvel fruto da exação miraram endereços que não figuram em sua ficha cadastral mantida perante a Jucesp. Coloca em xeque o resultado da perícia avaliativa do valor do imóvel fruto da exação efetuada pelo I. Perito do Juízo, posto que desviada daquele apurado no ano de 2017, conforme laudo de fls. 192/206 e avaliações efetuadas por três Corretores de Imóveis às fls. 207/212. Da citação e intimação da penhora e avaliação: Atacar a intimação da penhora e avaliação implica, in casu, atribuir nulidade no ato citatório, uma vez que o endereço mostrou-se comum - fls. 50 para citação e fl. 156 para intimação. E como citação é matéria de ordem pública, cujo vício, considerado o de maior gravidade no sistema processual civil, seu enfrentamento é medida que se impõe. Diz a executada que os atos de intimação, que culminaram com as diligências positivas às fls. 156 e 158, miraram endereços que não figuram em sua ficha cadastral perante a Jucesp. Pois bem. Prima facie, não me afigura bastante reconhecer o vício no ato intimatório e por arrasto o citatório pelo motivo esposado pela executada. Isso porque, nada impede que a diligência mostre-se exitosa em endereço diverso, a exemplo das citações e intimações direcionadas às residências dos sócios, por exemplo. Ademais, raras não são as vezes de alterações de qualquer ordem, tais como, encerramento de atividade, quadro societário, endereço, dentre outras, que não são levadas a registro perante a Jucesp. Detemo-nos ao caso dos autos com lastro na hipótese aventada pela executada. Extrai-se da pesquisa Jucesp de fls. 213/214 dois endereços atrelados à executada, quais sejam, (I) avenida Lopes de Azevedo, 998, Cidade Jardim, São Paulo/SP, e (II) rua Hungria, 888, 8º andar, Jardim Europa, São Paulo/SP. E esses dois destinos restaram explorados nos autos. Em relação ao primeiro, constata-se que este é o logradouro que estampa o cadastro da prefeitura, na medida em que todas as iniciais dos executivos fiscais o registram e, em todos os autos, a diligência restou negativa (fl. 12 destes autos, fl. 21 do apenso 2018, fl. 8 do segundo apenso 2018 e fl. 6 do apenso 2019), com a anotação desconhecido no campo motivo da devolução dos AR's. Já em relação ao segundo, que figura como atual perante a Jucesp (fl. 213), de igual modo, diligenciou-se nestes autos e a devolutiva apontou mudou-se (fl. 31). Não se pode aventar, assente-se, que a inexitosa diligência ocorreu isoladamente nos presentes autos, na medida em que, nos autos n. 1500750-47.2016, que tramitam perante a este Juízo e em face da executada destes autos, referida diligência também restou infrutífera pelo mesmo motivo (fl. 32 daqueles autos). Nesse exato ponto, não há falar, pois, que as diligências não alcançaram os endereços constantes na pesquisa Jucesp. Evoluindo, chegamos à citação válida, no endereço da avenida Horácio Lafer, 473, 2º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, cuja fonte adveio dos autos n. 1500750-47.2016, conforme noticiado pelo I. Procurador à fl. 46. E não é por acaso. Deflui da pesquisa de fl. 213 e Infojud que segue, que o logradouro pertence ao sócio ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA. Diante do suso narrado, estreme de dúvida que a citação é válida. Superada esta etapa, passemos à análise da intimação. Em relação à intimação da penhora e avaliação, esta atacada pela executada, melhor sorte não lhe assiste. Depreende-se que a diligência recaiu sobre o endereço do sócio, tal qual a citação (fl. 156) e, por cautela, entendeu por bem este Juízo dirigir a intimação para outros endereços (fl. 148), dentre eles, o da rua Batatais, 543, apto. 101, Jardim Paulista, São Paulo/SP que, não coincidentemente, é aquele inscrito na pesquisa Jucesp de fl. 213 para o sócio ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA. A intimação, destarte, sob a mesma ótica, mostra-se incólume. Da avaliação: Diz a executada que a avaliação da lavra do I. Experto do Juízo de fls. 109/133 apresenta valor ínfimo em relação ao preço de mercado. Corrobora a assertiva o laudo de fls. 192/206, na qual aquele avaliador atribuiu as quantias de R$ 58.700.000,00 e R$ 41.100.000,00, esta última com o deságil referente à liquidação forçada, valores que recaem sobre as seis glebas da área. Em relação à gleba referente a estes autos, chegou-se aos valores de R$ 18.725.555,08 (R$ 10,00 m²) e R$ 13.107.888,56 (R$ 6,99 m²), este último pelo mesmo critério alhures descrito. Já as três avaliações perpetradas por Corretores de Imóveis (fls. 207/212), sendo certo que apenas uma ostenta data de confecção, qual seja, 20/08/2015, estas apontaram para a gleba total os valores de R$ 183.523.005,00 (R$ 45,00 por m²), R$ 110.113.803,00 (R$ 27,00 por m²) e R$ 142.740.115,00 (R$ 35,00 por m²). Pois bem. A despeito de operada a preclusão temporal, a discrepância cogitada pela executada é robusta, posto que gravita, na pior das hipóteses, entre R$ 3.315.577,77 (fl. 109) e R$ 13.107.888,56 (fl. 202). E no cotejo das avaliações produzidas nos autos, a despeito de confrontar aquela contemporânea confeccionada pelo I. Perito do Juízo, e as demais pela executada, elaboradas em 2015 e 2017, inclusive em relação às primeiras sem a comprovação de que seus subscritores possuam a qualificação necessária, nada a decotar em relação ao laudo apresentado pelo primeiro. Para tanto, valho-me, além da expertise do I. Perito do Juízo, do critério temporal emprestado pelos próprios laudos e a razoável discrepância notada. Explico. Levando-se em consideração as avaliações efetuadas pelos Corretores de Imóveis e que todas tenham ocorrido no ano de 2015, de se observar que o m² variou em R$ 45,00, R$ 27,00 e R$ 35,00. O laudo apresentado pela executada, por seu turno, registrou, para o mesmo m², a quantia de R$ 6,99, cuja diligência ocorreu em abril/2017. Já o laudo pericial produzido pelo I. Perito do Juízo, assinado em 15/03/2022, registrou a quantia de R$ 1,77. Se o inconformismo da executada repousa na discrepância de valores, tal reside entre os documentos por ela própria apresentados R$ 45,00, R$ 27,00, R$ 35,00 e R$ 6,99. E sobre a expertise do I. Perito do Juízo, a despeito de versar sobre matéria técnica, cujo campo de domínio refoge ao do profissional do Direito, elejo o método por ele apresentado, qual seja, o comparativo direto, como o mais apropriado para a hipótese dos autos. O método comparativo direto decorre da homogeneização dos dados submetidos a comparação com outros de similares características. Por este método, determina-se o valor levando-se em consideração as diversas tendências e flutuações do mercado imobiliário. A par da técnica, verifica-se que referido laudo reveste-se de completude, vale dizer, com todas as referências normativas e instruído com fotos. A aplicação, in casu, do referido método, v. g., restou referendada no laudo apresentado pela executada, notadamente no item 6.3, da pág. 199, cujo transcrevo: 6.3 METODOLOGIA UTILIZADA NA AVALIAÇÃO De acordo com o subitem 7.5 da NBR 14653-1, A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.2.1. negritei O método apresentado pelo I. Perito da executada, por seu turno, baseia-se no involutivo, que identifica o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem e com as condições do mercado no qual está inserido, considerando-se cenários viáveis para execução e comercialização do produto. Em apertada síntese, aplica-se referido método, via de regra, quando o avaliador se depara com uma gleba urbanizável e com grandes dimensões, sem possuir dados de terrenos ofertados ou transações ocorridas. A par disso, da análise do laudo, verifica-se que atribuído o valor de R$ 180,00 por m² (item 9, da pág. 201) sem, contudo, trazer qualquer paradigma em relação a tal cifra. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo pericial judicial, ex vi do art. 479, do CPC, o acolhimento das suas fundamentadas conclusões é medida que se impõe, pois além de revelar os atributos alhures esposados na sua elaboração, trata-se de profissional técnico equidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Por tais motivos, nada a decotar em relação ao laudo elaborado pelo I. Perito do Juízo, com o valor apurado à fl. 109. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Por conseguinte, aguarde-se o leilão eletrônico do bem. I-se.
23/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2022		Conclusos para Decisão
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.22.70049834-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 19:47
14/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0525/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0525/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 170/180: Ciente. Edital em termos. Intimem-se as partes. Ao I. Leiloeiro, proceda à comunicação à respectiva Vara Judicial dos autos apontados na matrícula (av. 2 e av. 3). No mais, aguarde-se o desfecho do leilão. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 170/180: Ciente. Edital em termos. Intimem-se as partes. Ao I. Leiloeiro, proceda à comunicação à respectiva Vara Judicial dos autos apontados na matrícula (av. 2 e av. 3). No mais, aguarde-se o desfecho do leilão. I-se.
11/08/2022		Conclusos para Decisão
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.22.70048345-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 19:00
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0520/2022 Teor do ato: VISTOS. I) Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. II) Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorados, o leiloeiro oficial Leonardo Vieira, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1010, telefone (11) 3104-1407 e e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal LEILÃO NET (www.leilaonet.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. III) O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em data a ser agendada pelo leiloeiro, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. IV) Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. V) A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. VI) O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. VII) De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em até 04 (quatro) prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. VIII) Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. IX) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. X) Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. XI) Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). XII) Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. XIII) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LEILÃO NET, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. I-se. Advogados(s): Daniel Alves da Silva Bueno (OAB 276287/SP)
10/08/2022		Hasta Pública Deferida VISTOS. I) Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. II) Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorados, o leiloeiro oficial Leonardo Vieira, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1010, telefone (11) 3104-1407 e e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal LEILÃO NET (www.leilaonet.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. III) O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em data a ser agendada pelo leiloeiro, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. IV) Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. V) A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. VI) O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. VII) De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em até 04 (quatro) prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. VIII) Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. IX) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. X) Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. XI) Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). XII) Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. XIII) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LEILÃO NET, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. I-se.
03/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022		Hasta Pública Deferida VISTOS. I) Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. II) Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorados, o leiloeiro oficial Leonardo Vieira, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 1010, telefone (11) 3104-1407 e e-mail leon.vieira@leilaonet.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal LEILÃO NET (www.leilaonet.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. III) O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em data a ser agendada pelo leiloeiro, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. IV) Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. V) A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. VI) O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. VII) De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em até 04 (quatro) prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. VIII) Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. IX) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. X) Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. XI) Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará por edital (art. 889, I, do CPC). XII) Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. XIII) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LEILÃO NET, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. I-se.
03/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/08/2022		Conclusos para Decisão
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.22.80018036-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 08:52
15/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA397659613TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Marjorie do Brasil Participacoes Ltda Diligência : 13/05/2022
12/05/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA397659627TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Marjorie do Brasil Participacoes Ltda
12/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA397659600TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Marjorie do Brasil Participacoes Ltda Diligência : 12/05/2022
09/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
09/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
09/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
04/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento VISTOS. Fl. 147: Pleiteia a municipalidade a intimação da executada, por carta, no mesmo endereço em que citada. Pois bem. Respeitados entendimentos diversos, interpreto que a norma prevista no art. 841, §2º, do CPC não colide com a regra do art. 12, §3º, da LEF, cuja especificidade desta, ao meu sentir, mantém-se incólume. Nesse passo, em acato à regra suso mencionada, defiro a intimação pela via postal, porquanto a executada restou regularmente citada à fl. 50, de modo que perfeitamente admissível sua intimação pela mesma via, em consonância ainda com a regra do art. 248, §2º do CPC. Destarte, intime-se a executada, por carta, acerca da penhora e avaliação, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução. No que toca aos endereços a serem diligenciados, valho-me dos dados colhidos junto aos autos n. 1515066-60.2019, em trâmite perante a este SAF, a saber: 1) rua Batatais, 543, apto. 101, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01423-010; 2) avenida Horácio Lafer, 413, 2º andar, cj. 21, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-082, na pessoa de Antonio Manuel de Carvalho Baptista Vieira; 3) avenida Horácio Lafer, 473, 2º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-082, na pessoa de Antonio Manuel de Carvalho Baptista Vieira; I-se. Vencimento: 20/06/2022
03/05/2022		Conclusos para Decisão
02/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.22.80008763-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 18:37
19/04/2022		Documento Juntado
18/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fl. 144: Ciente. No mais, cumpra a z. Serventia o quanto disposto na decisão de fl. 141 em sua integralidade. E mais. Depreende-se dos autos que a executada não restou intimada da penhora. Assim, intime-a acerca da penhora, bem como da avaliação levada a efeito pelo I. Experto. I-se.
18/04/2022		Conclusos para Decisão
14/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.22.80007354-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2022 11:13
29/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2022		Decisão VISTOS. Fls. 109/133: Intimem-se as partes para manifestação acerca do Laudo Pericial apresentado. Prazo 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do I. Perito do saldo remanescente dos honorários de fls. 93/94. I-se.
17/03/2022		Conclusos para Decisão
16/03/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITH.22.70014762-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/03/2022 13:06
16/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.22.70014750-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 16/03/2022 12:37
14/03/2022		E-mail expedido juntado
11/03/2022		Proferido Despacho VISTOS. Vencido o prazo anotado à fl. 95, cobre-se o laudo pericial do I. Perito. I-se.
11/03/2022		Conclusos para Decisão
10/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2021		Proferido Despacho VISTOS. Fl. 103: Ciência à municipalidade, em acato ao pedido formulado à fl. 92. I-se.
07/12/2021		Conclusos para Decisão
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.21.70076994-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 16:48
19/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2021		Documento Juntado
13/10/2021		Proferido Despacho VISTOS. Fls retro. Cumpra-se conforme determinação retro. Cumpra-se.
13/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITH.21.70064611-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/10/2021 12:19
13/10/2021		E-mail expedido juntado
08/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2021		Decisão VISTOS. Intime-se o I. Experto para para início dos trabalhos, cuja conclusão anoto o prazo de 60 (sessenta) dias. No mesmo ato, intime-se o I. Experto para noticiar os seus dados bancários para recepcionar os honorários. Com a resposta, expeça-se MLE em seu favor referente à 50% da quantia depositada às fls. retro, ou seja, R$ 4.750,00. Defiro o pedido formulado à fl. 92. Determino ao I. Perito noticie-se à exequente a data da realização da vistoria do imóvel. I-se.
07/10/2021		Conclusos para Decisão
07/10/2021		Reativação de Processo Suspenso
04/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.21.70063004-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2021 17:55
25/08/2021		Arquivado Provisoriamente ART. 40
11/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2021		Decisão VISTOS. Fls. 86/87: Pugna a Fazenda pela redução dos honorários estimados pelo I. Experto às fls. 78/79, bem como pelo recolhimento ao final, visto que não dispõe de dotação orçamentária. Pois bem. Em relação aos valores estimados pelo I. Experto, nada a decotar. A municipalidade refuta o montante com fulcro na "prática judicial", entretanto não aponta o valor que entende correto e sequer colaciona um paradigma. Do contrário, verifica-se que se trata de perícia complexa, de área com extensão de 1.873.207,78 m². Dessarte, HOMOLOGO os valores estimados às fls. 78/79. Em relação ao momento do recolhimento, por se tratar de honorários periciais, é pacífico o entendimento acerca do seu adiantamento. É a inteligência da súmula n. 232/STJ. Nesse passo, a despeito da notícia de ausência de dotação para o exercício financeiro, cuja limitação é interna corporis, concedo à municipalidade o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu recolhimento. Na inércia, suspenda-se, nos termos do art. 40, da LEF. I-se.
29/06/2021		Conclusos para Decisão
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.21.70040727-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2021 13:43
24/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2021		Proferido Despacho VISTOS. Fls. 78/82. Manifestem-se as partes, sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
23/06/2021		Conclusos para Despacho
19/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.21.70038300-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2021 09:59
10/06/2021		E-mail expedido juntado
08/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2021		Decisão VISTOS. Fls. 73 e 74: Ciente. Numa análise perfuntória da certidão de matrícula de fl. 61, verifica-se que a área a ser avaliada conta 1.873.207,78 m², cuja localização carece de interpretação. Nesse exato ponto, cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 71/72, sem cumprimento, tendo em vista que a dimensão da área, ao meu sentir, demanda conhecimento técnico que estorva a atuação do Sr. Oficial de Justiça. Assim, a teor do disposto no art. 870, § único, do CPC, havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por perito judicial. Para avaliação do bem penhorado nomeio como perito o Sr. CÉSAR ALEXANDRE DUARTE (cesar.duarte@creci.org.br), independentemente de termo de compromisso, ex vi do art. 466, do CPC. I-se-o acerca do encargo, bem como para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. I-se.
02/06/2021		Conclusos para Decisão
02/06/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
02/06/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
31/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 266.2021/005296-6 Situação: Não cumprido em 01/06/2021 Local: Oficial de justiça - Elenir Aparecida Avila de Andrade
19/05/2021		Documento Juntado
04/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2021		Protocolo Juntado
26/04/2021		Proferido Despacho VISTOS... I) DEFIRO a penhora do imóvel retro apontado pela Fazenda, mediante termo nos autos ou certidão da ARISP, ficando a parte executada como fiel depositária do bem (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). Lavra-se o termo de penhora ou junte-se certidão da ARISP. II) Na sequência, promova-se a averbação da penhora via ARISP. III) Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem assim, de que fora constituída fiel depositária (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil). A intimação deve ser dar via Meirinho, tanto da parta executada como de eventual cônjuge. Não se encontrando a parte executada presente, deverá o Meirinho cientificar os ocupantes do bem a respeito da penhora levada a termo. IV) Anoto desde logo que, não sendo encontrada a parte executada, caberá à Fazenda apresentar minuta do edital a ser publicado, visando sua intimação editalícia, para o que assinalo o prazo de 30 dias. V) Com a intimação da penhora, por edital, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial. VI) Oportunamente, voltem cls para avaliação do bem. VII) Iluminado pelos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, advirto à parte exequente que serão indeferidos requerimentos de dilações de prazo para as diligências que lhe cabem e que, transcorridos os prazos in albis, fica desde logo determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40,caput, da LEF.
26/04/2021		Conclusos para Despacho
23/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 57. Não consta da petição retro, matrícula atualizada do imóvel. Prazo 30 (trinta) dias. Decorrido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se.
23/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS PARA DECISÃO.... 1) A parte executada, citada para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução, quedou-se inerte. Observo, por oportuno, conforme iterativa jurisprudência, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço (REsp nº 998.327/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, j. 26/02/2008). 2) Desse modo, considerando que compete ao Juízo velar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, CPC), que no caso do processo de execução é a satisfação do direito do credor; considerando que a execuçãose processa no interesse do credor; considerando que um dos maiores entraves para a satisfação do credor é exatamente a dificuldade de localização de bens na esfera patrimonial do devedor; considerando que a ordem de preferência contida no art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF) autoriza que se priorize a penhora sobre dinheiro em espécie ou aplicações financeiras; considerando ser iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que com o advento da Lei n.? 11.382/2006 não mais se exige que a penhora on lineseja a últimaratio, de maneira que pode ser a primeira alternativa de constrição de bens, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial, DETERMINOmanifeste-se a parte exequente se pretende a realização de bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros de titularidade da parte executada. 3) Subscrito o requerimento, informado o CPF/CNPJ, e, constando do mesmo a atualização do débito; acrescido de seus encargos legais; voltem cls. para constrição de ativos financeiros, a qual, desde logo, pelos fundamentos supra, fica autorizada. a) Se o bloqueio for positivo integralmente: a1) providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo; a2) após, intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como do prazo para eventual oposição de embargos. Deverá a z. Serventia eleger a forma de intimação em consonância com à de citação; a3) se apresentados embargos, aguarde-se notícia de recebimento e/ou suspensão; a4) se não forem apresentados embargos, expeça-se mandado de levantamento em favor da credora. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais; b) Se o bloqueio for positivo parcialmente, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo, dando-se vista à Fazenda; c) Se o bloqueio for negativo, dê-se vista à Fazenda. 4) Inexistente ou inconsistente o número do CPF o CNPJ, fica a parte exequente intimada, desde já, a providenciar o necessário no prazo de 30 dias, não sendo admitida prorrogação do prazo; 5)Sem informações do número do CPF ou CNPJ da parte executada, pressuposto para a realização do bloqueioon linevia BACENJUD, deverá a parteexequente, no mesmo prazo acima assinalado, dar movimentação útil do processo, comprovando documentalmente por certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém e certidão da CIRETRAN, a existência de bens passíveis de penhora. 6) Iluminado pelos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, advirto à parte exequente que serão indeferidos requerimentos de dilações de prazo para comprovação da existência de bens e que, transcorridos os prazos in albis, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40,caput, da LEF.
22/03/2021		Conclusos para Despacho
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214706329TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Marjorie do Brasil Participacoes Ltda Diligência : 21/10/2020
14/10/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
09/10/2020		Proferido Despacho VISTOS... Tendo em vista o requerido às fls. retro e, em razão do entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede de recursos repetitivos, conferindo-se junto ao AgRg no REsp 1483350/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/11/2014, e, Recl 10.252/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17/04/2013, EXPEÇA-SE a(s) competente(s) Carta(s) Citatória(s) ao(s) Executado(s) conforme fls retro, independentemente de recolhimento das despesas postais, em cumprimento aos dispostos nos artigos 39 da L.E.F. e 91 do C.P.C. Cumpra-se.
08/10/2020		Conclusos para Despacho
08/10/2020		Reativação de Processo Suspenso
30/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WITH.20.80017512-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 30/09/2020 16:21
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.20.80017512-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 30/09/2020 16:21
12/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/07/2019		Arquivado Provisoriamente ART.40
25/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2019		Ato ordinatório VISTA dos autos à Municipalidade para manifestação em termos de prosseguimento (Bloqueio de Ativos Financeiros NEGATIVO). Prazo: 30 (Trinta) dias. No silêncio, art. 40 da L.E.F.
13/05/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
07/05/2019		Decisão VISTOS PARA DECISÃO. 1) A parte executada não foi encontrada para ser citada no endereço tributário constante no cadastro da Municipalidade. Lembrando ser dever do contribuinte a exatidão e atualização de seu endereço tributário, entendo ser judiciosa a determinação do bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte devedora, a título de arresto cautelar. Relembre-se que, segundo iterativa jurisprudência, evidenciada a dificuldade em localizar a parte executada, é de ser deferido o pedido de arresto de numerário existente, ficando à disposição do juízo eventual valor encontrado e condicionado sua conversão em penhora à citação da parte devedora, que poderá ser por mandado ou por edital, se for o caso. A respeito, transcrevo precedentes acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. É cabível em processo de execução o arresto on line de bens em nome do devedor que não é encontrado para a realização da citação. Incidência artigo 653 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA" (TJRS; Agravo de Instrumento nº 70058804048; Relator: Luiz Renato Alves da Silva; Julgado em 11/03/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PENHORA OU ARRESTO ONLINE. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. DILIGÊNCIA DO CREDOR. Defere-se o arresto ou a penhora online , antes da citação, quando há justo receio de que a parte exeqüente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação do executado, após inúmeras diligências sem êxito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça" (TJRS; Agravo de Instrumento nº 70058840463; Relator: Carlos Cini Marchionatti; Julgado em 11/03/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Em face da dificuldade em localizar a parte devedora, é possível o deferimento de arresto on line antes da sua citação quando há receio de que a parte credora não receba seu crédito, forte ao artigo 653 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Alegação de que se trata de bloqueio de valores relativos ao resultado do trabalho do agravante não provada. Decisão recorrida mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO" (TJRS; Agravo de Instrumento nº 70056471576; Relator: Angelo Maraninchi Giannakos; Julgado em 24/02/2014). Diante do exposto, DETERMINO a realização de bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros de titularidade da parte executada. a) Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores. Promova-se a citação e e intimação da parte executada. b) Se negativo o arresto, fica a parte exequente intimada, desde já, a providenciar o necessário no prazo de 30 dias, não sendo admitida prorrogação do prazo. 2) Iluminado pelos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, advirto à parte exequente que serão indeferidos requerimentos de dilações de prazo para comprovação da existência de bens e que, transcorridos os prazos in albis, será determinado a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF. I-se.
09/04/2019		Conclusos para Decisão
09/04/2019		Reativação de Processo Suspenso
09/04/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WITH.19.80005568-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 09/04/2019 12:18
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.19.80005568-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 09/04/2019 12:18
08/04/2019		Arquivado Provisoriamente ART.40
23/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2018		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS PARA DECISÃO.... Ao se infere dos autos, a parte executada não foi devidamente encontrada para ser citada. Assim, manifeste-se a Fazenda, em 30 dias, a fim de que dê andamento útil ao feito, ônus que lhe cabe, visando a citação da parte contrária. A intimação da Fazenda deve se dar via portal judicial integrado. Pondere-se, ademais, que, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/06: "Art. 5o  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o  Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o  A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4o  Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5o  Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o  As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." No silêncio, SUSPENDO os presentes autos com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, aguardando-se provocação futura pela parte credora.
12/12/2018		Conclusos para Despacho
20/09/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR836132950TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Marjorie do Brasil Participacoes Ltda
12/09/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
11/09/2018		Proferido Despacho SAF - DIGITAL - REQ EXP C CIT NV END - CARTA CITATÓRIA - SELECIONAR
11/09/2018		Conclusos para Despacho
11/09/2018		Reativação de Processo Suspenso
10/09/2018		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WITH.18.70045719-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 10/09/2018 14:54
13/08/2018		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
13/08/2018		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/08/2018		Arquivado Provisoriamente art. 40 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
10/08/2018		Arquivado Provisoriamente ARTIGO 40.
23/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
09/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 22/24: indefiro. A parte exequente não adotou qualquer diligência a fim de localizar a parte executada para citação, não havendo, portanto, motivo que justifique a medida cautelar pretendida.No mais, o feito se encontra suspenso (fl. 19).Int.
25/09/2017		Reativação de Processo Suspenso
25/09/2017		Conclusos para Decisão
28/08/2017		Conclusos para Decisão
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WITH.17.80008496-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2017 15:51
07/08/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2017		Arquivado Provisoriamente ART. 40
27/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2017		Processo Suspenso por 1 ano Vistos.1 - Defiro a suspensão dos presentes autos por 1 (Um) Ano, conforme requerido nos termos do art. 40 da LEF 6830/80;2 Decorrido o prazo mencionado no item 1, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo, desde que não haja penhora;3 Ciência à Fazenda.Intime-se.
25/07/2017		Conclusos para Despacho
25/07/2017		Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado Nº Protocolo: WITH.17.80003054-7 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento nos Termos do Art. 40 da Lei 6.830/80 Data: 25/07/2017 13:27
24/06/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS PARA DECISÃO....Ao se infere dos autos, a parte executada não foi devidamente encontrada para ser citada. Assim, manifeste-se a Fazenda, em 30 dias, a fim de que dê andamento útil ao feito, ônus que lhe cabe, visando a citação da parte contrária, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. A intimação da Fazenda deve se dar via portal judicial integrado.Pondere-se, ademais, que, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/06: "Art. 5o  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.§ 1o  Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.§ 3o  A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.§ 4o  Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.§ 5o  Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.§ 6o  As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais."Int.
02/06/2017		Conclusos para Despacho
06/12/2016		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR553097234TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Marjorie do Brasil Participacoes Ltda
11/11/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
11/11/2016		Recebida a Petição Inicial VISTOS.Cite-se para o pagamento em cinco (05) dias, sob pena de Penhora.Em razão do entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede de recursos repetitivos (vide AgRg no REsp 1483350/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014, e, Recl 10.252/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17/04/2013), expeça-se a(s) competente(s) Carta(s) Citatória(s) ao(s) Executado(s), independentemente de recolhimento das "despesas postais", em cumprimento aos dispostos nos artigos 39 da L.E.F. e 91 do C.P.C.No caso de pagamento, fixo os honorários do Procurador da Exequente em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito atualizado.
10/11/2016		Conclusos para Decisão
10/11/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/07/2017	Pedido de Arquivamento nos Termos do Art. 40 da Lei 6.830/80
23/08/2017	Petição Intermediária
10/09/2018	Pedido de Citação - Endereço Localizado
09/04/2019	Pedido de Penhora On-Line
30/09/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
20/04/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
26/04/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
18/06/2021	Petições Diversas
29/06/2021	Petição Intermediária
04/10/2021	Petição Intermediária
13/10/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/12/2021	Petições Diversas
16/03/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
16/03/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/04/2022	Petições Diversas
02/05/2022	Petições Diversas
03/08/2022	Petições Diversas
10/08/2022	Petições Diversas
16/08/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Exceção de Pré-Executividade
17/11/2022	Pedido de Homologação de Acordo
17/11/2022	Petições Diversas
20/12/2022	Petições Diversas
23/01/2023	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
19/12/2023	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
13/12/2024	Pedido de Penhora On-Line
01/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
20160001331747	R$ 37.931,28	09/11/2016	R$ 77.966,11	09/11/2016	Ativa
20160001410604	R$ 39.498,72	09/11/2016	R$ 72.172,90	09/11/2016	Ativa
20160001491102	R$ 41.426,28	09/11/2016	R$ 66.454,65	09/11/2016	Ativa
20160001566452	R$ 43.623,12	09/11/2016	R$ 60.654,85	09/11/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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