Exeqte	Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém Advogada:  Dulcineia Leme Rodrigues
Exectda	MARJOIRIE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Data		Movimento
26/05/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 0507292-06.2013.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1513156-56.2023.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1515063-08.2019.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1504690-49.2018.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
26/05/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 0507292-06.2013.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1513156-56.2023.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1515063-08.2019.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1504690-49.2018.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1500140-11.2018.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
26/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1500748-77.2016.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
14/08/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/01/2025		Remetidos os Autos para Local Externo lote 266.2025.0000049 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Arquivado Definitivamente 29/12/2005 Art. 485, VI, do CPC, 29/06/2023, 29/06/2023 2002, IPTU, R$ 36.569,24, 137106/2005, 02/01/2003 095.000.000.0000.133972, quadra 000, lote 000, Avenida Pe Manoel da Nobrega
06/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0415/2023 Teor do ato: (Ref. 1500748-77.2016) VISTOS. Trata-se de ação de execução de créditos fiscais. Segundo se infere dos documentos anexos, em ação superveniente, onde se busca a satisfação de créditos relativos a exercícios mais recentes do mesmo fato gerador, envolvendo o mesmo imóvel, houve o parcelamento de todo o débito, inclusive dos exercícios cobrados nestes autos. Nítida, portanto, a perda de objeto desta demanda, razão pela qual forçosa sua extinção. E isso porque, segundo melhor doutrina, o juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente (...) (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2). Em outras palavras, conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento. Isso deflui da perfeita consonância do art. 485, VI e seu § 3º c/c art. 493, ambos do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, face a perda superveniente de interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Fica, neste ato, certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Advogados(s): Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP)
06/07/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação (Ref. 1500748-77.2016) VISTOS. Trata-se de ação de execução de créditos fiscais. Segundo se infere dos documentos anexos, em ação superveniente, onde se busca a satisfação de créditos relativos a exercícios mais recentes do mesmo fato gerador, envolvendo o mesmo imóvel, houve o parcelamento de todo o débito, inclusive dos exercícios cobrados nestes autos. Nítida, portanto, a perda de objeto desta demanda, razão pela qual forçosa sua extinção. E isso porque, segundo melhor doutrina, o juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente (...) (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2). Em outras palavras, conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento. Isso deflui da perfeita consonância do art. 485, VI e seu § 3º c/c art. 493, ambos do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, face a perda superveniente de interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Fica, neste ato, certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
27/08/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0516247-94.2011.8.26.0266 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:
26/08/2019		Devolução de Cartas Juntado
25/03/2019		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
22/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente *
08/01/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município a/c Salema Ventura de Andrade Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
10/01/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 24/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município a/c Salema Ventura de Andrade Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 24/06/2014
19/05/2014		Devolução de Cartas Juntado Juntada da Carta Citatória devolvida
02/04/2014		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
22/07/2013		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal
26/05/2013		Mudança de Classe Processual
12/11/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8857128 - Destino: Prefeitura Municipal de Itanhaém Procuradoria Fiscal A /C de Cassio Local Origem: 1235-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Itanhaém) Data de Envio: 12/11/2012 Data de Recebimento: 19/12/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
22/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo até 113/11/2009- PRAZO CAIXA 13
09/06/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3078834
10/03/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3078834 - Destino: Procuradoria Fiscal de Itanhaém A/C Patrícia Saliba OABº 214870 Local Origem: 1235-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Itanhaém) Data de Envio: 10/03/2009 Data de Recebimento: 10/03/2009 Previsão de Retorno: 09/06/2009 Vol.: Todos
29/12/2005		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ SAF - Setor de Anexo Fiscal

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1500748-77.2016.8.26.0266	Execução Fiscal	26/05/2026
1500140-11.2018.8.26.0266	Execução Fiscal	26/05/2026
1504690-49.2018.8.26.0266	Execução Fiscal	26/05/2026
1515063-08.2019.8.26.0266	Execução Fiscal	26/05/2026
1513156-56.2023.8.26.0266	Execução Fiscal	26/05/2026
0507292-06.2013.8.26.0266	Execução Fiscal	26/05/2026
0516247-94.2011.8.26.0266	Execução Fiscal	27/08/2019	Apensado estes autos ao processo nº. 0546691-23.2005.8.26.0266, nº. de controle 22.975/2.005, nos termos do Artigo 28 da L.E.F.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
27/05/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
16000013705520051222	R$ 36.569,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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