Reqte	Paulo Roberto Ribeiro de Castro
Reqdo	Thiago da Silva Camargo Advogada:  Adriana Aparecida Castro de Souza   Advogada:  Aleandra Castro de Souza

Data		Movimento
29/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR421795259TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Paulo Roberto Ribeiro de Castro Diligência : 24/06/2022
28/06/2022		Arquivado Definitivamente
28/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002232-88.2022.8.26.0268 - Cumprimento de sentença
20/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
29/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR421795259TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Paulo Roberto Ribeiro de Castro Diligência : 24/06/2022
28/06/2022		Arquivado Definitivamente
28/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002232-88.2022.8.26.0268 - Cumprimento de sentença
20/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
23/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0371/2022 Teor do ato: Tendo em vista que a parte credora requereu a execução da sentença, mas está desacompanhada de advogado, providencie a zelosa Serventia o cadastro do cumprimento de sentença em autos apartados, mediante traslado apenas do requerimento. Com o cadastro do incidente, arquivem-se estes autos, observado o disposto no Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, e prossiga-se nos dependentes. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB 335601/SP), Aleandra Castro de Souza (OAB 455942/SP)
20/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo em vista que a parte credora requereu a execução da sentença, mas está desacompanhada de advogado, providencie a zelosa Serventia o cadastro do cumprimento de sentença em autos apartados, mediante traslado apenas do requerimento. Com o cadastro do incidente, arquivem-se estes autos, observado o disposto no Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, e prossiga-se nos dependentes. Intimem-se.
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0362/2022 Teor do ato: Tendo em vista que a parte credora requereu a execução da sentença, mas está desacompanhada de advogado, providencie a zelosa Serventia o cadastro do cumprimento de sentença em autos apartados, mediante traslado apenas do requerimento. Com o cadastro do incidente, arquivem-se estes autos, observado o disposto no Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, e prossiga-se nos dependentes. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB 335601/SP), Aleandra Castro de Souza (OAB 455942/SP)
18/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo em vista que a parte credora requereu a execução da sentença, mas está desacompanhada de advogado, providencie a zelosa Serventia o cadastro do cumprimento de sentença em autos apartados, mediante traslado apenas do requerimento. Com o cadastro do incidente, arquivem-se estes autos, observado o disposto no Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, e prossiga-se nos dependentes. Intimem-se.
18/04/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA397862738TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Paulo Roberto Ribeiro de Castro Diligência : 08/04/2022
12/04/2022		Conclusos para Despacho
11/04/2022		Certidão de Cartório Expedida whatsapp
04/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
04/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intime-se a parte autora, para que manifeste-se no prazo de 10 dias, indicando interesse no cumprimento de sentença para recebimento do valor da condenação. No silêncio advirta-se que o feito será arquivado. A parte desacompanhada de advogado poderá manifestar-se no período das 10h às 18h, através do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, ou pelo balcão virtual através do linkhttps://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtuale das 13h às 18h, por telefone e/ou Whatsapp, n.º (11) 4635-5808 ou presencialmente, no prédio do Fórum, informando o número do processo a que se refere.
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0165/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora, para que manifeste-se no prazo de 10 dias, indicando interesse no cumprimento de sentença para recebimento do valor da condenação. No silêncio advirta-se que o feito será arquivado. A parte desacompanhada de advogado poderá manifestar-se através do e-mail institucional itapecericajec@tjsp.jus.br e/ou whatsapp (11)4635-5808, das 10h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, informando o número do processo a que se refere. Advogados(s): Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB 335601/SP), Aleandra Castro de Souza (OAB 455942/SP)
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte autora, para que manifeste-se no prazo de 10 dias, indicando interesse no cumprimento de sentença para recebimento do valor da condenação. No silêncio advirta-se que o feito será arquivado. A parte desacompanhada de advogado poderá manifestar-se através do e-mail institucional itapecericajec@tjsp.jus.br e/ou whatsapp (11)4635-5808, das 10h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, informando o número do processo a que se refere.
10/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
21/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AT336322819TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : Paulo Roberto Ribeiro de Castro Diligência : 16/12/2021
09/12/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0489/2021 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de reparação de danos movida por PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO contra THIAGO DA SILVA CAMARGO, por meio da qual, aduzindo, em suma, que em 13/11/2019, adquiriu materiais de construção junto ao requerido, efetuando pagamento na conta de seu funcionário Thiago Luiz Moreira Pinto, no valor de R$3.840,00 (fls. 08), entretanto, os materiais não foram entregues. Reclamou ao réu e acionou a polícia, logrando obter a entrega de parte dos materiais, acordando as partes que, mediante o pagamento de mais R$1.200,00, seriam entregues também os materiais faltantes (concreto e bomba). Efetuou este pagamento, agora, diretamente à conta indicada pelo réu, de titularidade de Thamilis dos Santos Sousa, em 12/03/2020, mas estes produtos novamente nunca foram entregues. Relata que os adquiriu junto a outra empresa no valor de R$1.775,00. Pediu a condenação do réu à devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. O requerido, em contestação, reconheceu que o recebimento do valor pago pelo autor à conta de sua companheira Thamires Santos Souza, propondo-se, a título de acordo, a devolve-lo. O acordo não fora aceito pelo autor. Quanto ao valor da primeira compra do requerente, sustentou que a compra fora realizada diretamente com o Sr. Thiago Luiz Moreira Pinto. Afirmou que possui um pequeno depósito de construção no qual trabalha com seus familiares (seu pai e sua esposa), bem como que o Sr. Thiago Luiz não faz parte de sua empresa também nunca tendo sido seu funcionário, em que pese este já tenha adquirido materiais de construção em seu estabelecimento para os revender. Sustentou que, após o ocorrido, esclarecidos os fatos ao autor as partes se compuseram, de modo que, em 12/03/2020, fora pago pelo autor R$1.200,00 para entrega de uma laje, com matéria prima de concreto usinado, mas que não pode ser entregue por motivo de falta de matéria prima. Informou o autor sobre a falta do produto em 09/04/2020. Afastou a existência de conduta ilícita de sua parte ou danos morais a indenizar. Pediu a improcedência da ação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil eis que, versando a presente matéria de fato e de direito, comporta demonstração por meio de prova documental, já oportunamente produzida pelas partes. A ação é parcialmente procedente. Isto porque, com relação ao primeiro pagamento reclamado pelo autor, resta excessivamente frágil a prova dos autos, merecendo prevalecer a pretensão autoral apenas com relação ao segundo pagamento realizado no valor de R$1.200,00. Veja, de início, é possível observar grande distinção entre os contatos mantidos pelo autor que antecederam o primeiro pagamento de R$3.840,00 (fls. 08) e aqueles mantidos com o requerido, após, a partir de 11/02/2020. Com efeito, tanto a imagem de perfil, o nome "Usina do Concreto" como o número do contato com quem a parte autora tratou na primeira oportunidade, qual seja n.º(11)94791-6064 (fls. 27 e 06/07), revelam-se inteiramente distintos da imagem de perfil, nome comercial adotado pelo requerido "Prática Concreto e Laje" e, principalmente, do número de contato n.º(11) 96062-0443 (fls. 09 e 17/26). Em nenhum documento ou comunicação juntados verifica-se qualquer menção à qualquer vínculo do interlocutor da primeira oportunidade (fls. 06/07) com o estabelecimento ou à própria pessoa do requerido. Outrossim, analisando-se o comprovante de pagamento de R$3.840,00 às fls. 08, é possível notar não apenas que o destinatário daquela transferência não fora o ora requerido, mas pessoa de nome Thiago Luiz Moreira Pinto, bem como que a pessoa que realizou o efetivo pagamento por meio da transferência também sequer fora o autor, mas pessoa de nome Richard Borges dos S. Castro. Diante de tal cenário probatório, é de rigor se reconhecer a excessiva fragilidade na narrativa autoral com relação às primeiras tratativas e pagamento, de modo que não há como se condenar o requerido ao ressarcimento do valor de R$3.840,00 (fls. 08), aliás, desembolsado por terceiro, de prenome Richard, que sequer integra a presente ação. De outro norte, entretanto, restou não apenas suficientemente demonstrado o pagamento de R$1.200,00, pelo próprio autor, em favor de conta indicada pelo requerido (fls. 17), em nome de sua companheira Tamilis dos Santos (fls. 16), mas também incontroverso seu recebimento pela parte requerida, a qual, entretanto, não logrou cumprir com a entrega dos produtos contratados. Assim, nos termos do artigo 35, inc. III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte ré, impõe-se o acolhimento do pedido para condenar o requerido à restituição de R$1.200,00, devidamente atualizados desde seu desembolso em março de 2020. Insuficiente a demonstração de relação do requerido com as primeiras tratativas e prevalecendo situação de mero descumprimento contratual pelo requerido que, inclusive, manteve o requerente atualizado e informado quanto às entraves e impossibilidade de entrega de seu pedido (fls. 26), entendo que o cenário dos autos, não comporta acolhimento do pedido indenizatório, a titulo de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para condenar o requerido ao pagamento R$1.200,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de seu desembolso em março de 2020, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados de forma simples, desde a data da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 26,00 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinteendereçoeletrônicohttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. Advogados(s): Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB 335601/SP), Aleandra Castro de Souza (OAB 455942/SP)
25/10/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de reparação de danos movida por PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO contra THIAGO DA SILVA CAMARGO, por meio da qual, aduzindo, em suma, que em 13/11/2019, adquiriu materiais de construção junto ao requerido, efetuando pagamento na conta de seu funcionário Thiago Luiz Moreira Pinto, no valor de R$3.840,00 (fls. 08), entretanto, os materiais não foram entregues. Reclamou ao réu e acionou a polícia, logrando obter a entrega de parte dos materiais, acordando as partes que, mediante o pagamento de mais R$1.200,00, seriam entregues também os materiais faltantes (concreto e bomba). Efetuou este pagamento, agora, diretamente à conta indicada pelo réu, de titularidade de Thamilis dos Santos Sousa, em 12/03/2020, mas estes produtos novamente nunca foram entregues. Relata que os adquiriu junto a outra empresa no valor de R$1.775,00. Pediu a condenação do réu à devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. O requerido, em contestação, reconheceu que o recebimento do valor pago pelo autor à conta de sua companheira Thamires Santos Souza, propondo-se, a título de acordo, a devolve-lo. O acordo não fora aceito pelo autor. Quanto ao valor da primeira compra do requerente, sustentou que a compra fora realizada diretamente com o Sr. Thiago Luiz Moreira Pinto. Afirmou que possui um pequeno depósito de construção no qual trabalha com seus familiares (seu pai e sua esposa), bem como que o Sr. Thiago Luiz não faz parte de sua empresa também nunca tendo sido seu funcionário, em que pese este já tenha adquirido materiais de construção em seu estabelecimento para os revender. Sustentou que, após o ocorrido, esclarecidos os fatos ao autor as partes se compuseram, de modo que, em 12/03/2020, fora pago pelo autor R$1.200,00 para entrega de uma laje, com matéria prima de concreto usinado, mas que não pode ser entregue por motivo de falta de matéria prima. Informou o autor sobre a falta do produto em 09/04/2020. Afastou a existência de conduta ilícita de sua parte ou danos morais a indenizar. Pediu a improcedência da ação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil eis que, versando a presente matéria de fato e de direito, comporta demonstração por meio de prova documental, já oportunamente produzida pelas partes. A ação é parcialmente procedente. Isto porque, com relação ao primeiro pagamento reclamado pelo autor, resta excessivamente frágil a prova dos autos, merecendo prevalecer a pretensão autoral apenas com relação ao segundo pagamento realizado no valor de R$1.200,00. Veja, de início, é possível observar grande distinção entre os contatos mantidos pelo autor que antecederam o primeiro pagamento de R$3.840,00 (fls. 08) e aqueles mantidos com o requerido, após, a partir de 11/02/2020. Com efeito, tanto a imagem de perfil, o nome "Usina do Concreto" como o número do contato com quem a parte autora tratou na primeira oportunidade, qual seja n.º(11)94791-6064 (fls. 27 e 06/07), revelam-se inteiramente distintos da imagem de perfil, nome comercial adotado pelo requerido "Prática Concreto e Laje" e, principalmente, do número de contato n.º(11) 96062-0443 (fls. 09 e 17/26). Em nenhum documento ou comunicação juntados verifica-se qualquer menção à qualquer vínculo do interlocutor da primeira oportunidade (fls. 06/07) com o estabelecimento ou à própria pessoa do requerido. Outrossim, analisando-se o comprovante de pagamento de R$3.840,00 às fls. 08, é possível notar não apenas que o destinatário daquela transferência não fora o ora requerido, mas pessoa de nome Thiago Luiz Moreira Pinto, bem como que a pessoa que realizou o efetivo pagamento por meio da transferência também sequer fora o autor, mas pessoa de nome Richard Borges dos S. Castro. Diante de tal cenário probatório, é de rigor se reconhecer a excessiva fragilidade na narrativa autoral com relação às primeiras tratativas e pagamento, de modo que não há como se condenar o requerido ao ressarcimento do valor de R$3.840,00 (fls. 08), aliás, desembolsado por terceiro, de prenome Richard, que sequer integra a presente ação. De outro norte, entretanto, restou não apenas suficientemente demonstrado o pagamento de R$1.200,00, pelo próprio autor, em favor de conta indicada pelo requerido (fls. 17), em nome de sua companheira Tamilis dos Santos (fls. 16), mas também incontroverso seu recebimento pela parte requerida, a qual, entretanto, não logrou cumprir com a entrega dos produtos contratados. Assim, nos termos do artigo 35, inc. III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte ré, impõe-se o acolhimento do pedido para condenar o requerido à restituição de R$1.200,00, devidamente atualizados desde seu desembolso em março de 2020. Insuficiente a demonstração de relação do requerido com as primeiras tratativas e prevalecendo situação de mero descumprimento contratual pelo requerido que, inclusive, manteve o requerente atualizado e informado quanto às entraves e impossibilidade de entrega de seu pedido (fls. 26), entendo que o cenário dos autos, não comporta acolhimento do pedido indenizatório, a titulo de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para condenar o requerido ao pagamento R$1.200,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de seu desembolso em março de 2020, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados de forma simples, desde a data da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 26,00 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinteendereçoeletrônicohttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C.
25/10/2021		Conclusos para Sentença
22/10/2021		Conclusos para Despacho
15/10/2021		Conclusos para Despacho
15/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353 Página: 388/407
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0412/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerido, no prazo de 10 dias, sobre a contraproposta de acordo. Intime-se. Advogados(s): Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB 335601/SP), Aleandra Castro de Souza (OAB 455942/SP)
30/08/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o requerido, no prazo de 10 dias, sobre a contraproposta de acordo. Intime-se.
28/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AT336268980TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Paulo Roberto Ribeiro de Castro Diligência : 24/08/2021
18/08/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
17/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 337/353
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0356/2021 Teor do ato: Vistos. Havendo contraproposta de acordo às fls. 69, em face do mandado legal constante artigo 2º, parte final, da Lei n.º9.099/95, que rege a prestação jurisdicional em sede de Juizado Especial, defiro prazo de cinco dias ao requerido para que, caso queira, manifeste-se. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB 335601/SP), Aleandra Castro de Souza (OAB 455942/SP)
22/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Havendo contraproposta de acordo às fls. 69, em face do mandado legal constante artigo 2º, parte final, da Lei n.º9.099/95, que rege a prestação jurisdicional em sede de Juizado Especial, defiro prazo de cinco dias ao requerido para que, caso queira, manifeste-se. Após, tornem conclusos. Int.
19/07/2021		Conclusos para Sentença
16/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Conclusos para Despacho
06/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AT288510284TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Paulo Roberto Ribeiro de Castro Diligência : 29/06/2021
05/07/2021		Documento Juntado
05/07/2021		Certidão de Cartório Expedida whatsapp
18/06/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 232/239
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0304/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o quanto estabelecido no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, na busca pela conciliação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca da oferta de acordo de fls. 41. Intime-se. Advogados(s): Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB 335601/SP), Aleandra Castro de Souza (OAB 455942/SP)
15/06/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista o quanto estabelecido no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, na busca pela conciliação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca da oferta de acordo de fls. 41. Intime-se.
14/06/2021		Conclusos para Sentença
07/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/06/2021		Termo de Audiência Expedido INICIADOS OS TRABALHOS, a conciliação restou prejudicada. Em seguida, pelo(a)(s) parte autora, foi dito que: solicito prazo de 5 dias para juntada de novas provas e áudios.Após, pelo(a) conciliador(a), foi dito: Regularizados os autos, subam conclusos para nova deliberação. A seguir, pela MM.ª Juíza de Direito, foi decidido: diante da ausência do requerido, devidamente intimado, decreto sua REVELIA. No mais, defiro o prazo requerido pela parte autora, de 5 dias. Após, conclusos. NADA MAIS.
07/06/2021		Documento Juntado
07/06/2021		Certidão Encaminhada Expedida Certidão - AGENDAMENTO de audiência virtual
20/05/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR262625041TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : Paulo Roberto Ribeiro de Castro Diligência : 14/05/2021
03/05/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.21.70025117-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2021 19:32
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 326/341
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0206/2021 Teor do ato: Em atenção à Lei n. 13.994, de 24 de abril de 2020, que altera o art. 22 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ante a apresentação de proposta de acordo às fls. 41 e o mandado legal constante do artigo 2º, parte final, da Lei n.º9.099/95, designo audiência virtual de conciliação para o dia 07 de junho de 2021, às 09:00 horas. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cabendo às partes a indicação, em cinco dias, de seus endereços eletrônicos (e-mail) para remessa do link de acesso à reunião, devendo abrir respectiva conta de e-mail caso não a tenha, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, também alterado pela Lei 13.994, de 24 de abril de 2020. Destaco que, a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link. Cumpre elucidar que, quaisquer manifestações da parte que não possui advogado devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se referem. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, impreterivelmente até 30 (trinta) minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes do início daquela, evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB 335601/SP), Aleandra Castro de Souza (OAB 455942/SP)
22/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Em atenção à Lei n. 13.994, de 24 de abril de 2020, que altera o art. 22 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ante a apresentação de proposta de acordo às fls. 41 e o mandado legal constante do artigo 2º, parte final, da Lei n.º9.099/95, designo audiência virtual de conciliação para o dia 07 de junho de 2021, às 09:00 horas. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cabendo às partes a indicação, em cinco dias, de seus endereços eletrônicos (e-mail) para remessa do link de acesso à reunião, devendo abrir respectiva conta de e-mail caso não a tenha, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, também alterado pela Lei 13.994, de 24 de abril de 2020. Destaco que, a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link. Cumpre elucidar que, quaisquer manifestações da parte que não possui advogado devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se referem. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, impreterivelmente até 30 (trinta) minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes do início daquela, evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Intime-se.
22/04/2021		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 07/06/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência 35 Situacão: Realizada
19/04/2021		Conclusos para Sentença
12/04/2021		Conclusos para Despacho
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WICS.21.70021003-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/04/2021 17:18
21/03/2021		Decisão Decisão - Interlocutória
20/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR262588264TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Thiago da Silva Camargo Diligência : 16/03/2021
19/03/2021		Conclusos para Decisão
16/03/2021		Conclusos para Despacho
16/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR262588255TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Paulo Roberto Ribeiro de Castro Diligência : 03/03/2021
23/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
23/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
15/02/2021		Recebida a Petição Inicial Recebo a inicial. No mais, tendo em vista a pandemia do COVID-19, desarrazoada, por ora, a designação de audiência de conciliação, que implicaria aglomeração de pessoas. Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral. Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18. Infrutífera a citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória. Intime-se.
15/02/2021		Conclusos para Despacho
15/02/2021		Documento Juntado
15/02/2021		Documento Juntado
15/02/2021		Documento Juntado
15/02/2021		Documentos de Qualificação Juntados
15/02/2021		Atermação Expedida Termo de Ajuizamento - Geral - Juizado
12/02/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/04/2021	Contestação
27/04/2021	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
28/06/2022	Cumprimento de sentença  (0002232-88.2022.8.26.0268)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/06/2021	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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