Reqte	Manoel Narcisio Silva Machado
Reqdo	Lance Leiloes Advogado:  Anderson Rocha Dias da Silva

Data		Movimento
05/05/2022		Arquivado Definitivamente
05/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA397862300TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 19/04/2022
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
05/05/2022		Arquivado Definitivamente
05/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA397862300TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 19/04/2022
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0232/2022 Teor do ato: Aqui por engano. Arquivem-se, nos termos de decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
04/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aqui por engano. Arquivem-se, nos termos de decisão anterior. Intime-se.
01/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Conclusos para Despacho
01/04/2022		Início da Execução Juntado 0001077-50.2022.8.26.0268 - Cumprimento de sentença
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0088/2022 Teor do ato: Tendo em vista que a parte credora requereu a execução da sentença, mas está desacompanhada de advogado, providencie a zelosa Serventia o cadastro do cumprimento de sentença em autos apartados, mediante traslado apenas do requerimento. Com o cadastro do incidente, arquivem-se estes autos, observado o disposto no Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, e prossiga-se nos dependentes. Intimem-se. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
10/02/2022		Decisão Tendo em vista que a parte credora requereu a execução da sentença, mas está desacompanhada de advogado, providencie a zelosa Serventia o cadastro do cumprimento de sentença em autos apartados, mediante traslado apenas do requerimento. Com o cadastro do incidente, arquivem-se estes autos, observado o disposto no Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, e prossiga-se nos dependentes. Intimem-se.
10/02/2022		Conclusos para Decisão
17/01/2022		Conclusos para Despacho
18/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AT336321946TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 13/12/2021
03/12/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
12/11/2021		Certidão de Cartório Expedida whatsapp
11/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Decorrido o prazo legal sem o pagamento espontâneo da condenação, intime-se a parte autora, para que manifeste-se no prazo de 10 dias através do e-mail institucional itapecericajec@tjsp.jus.br ou Whatsapp(11)4635-5808, indicando interesse no cumprimento de sentença para recebimento do valor da condenação. No silêncio advirta-se que o feito será arquivado.
10/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0496/2021 Teor do ato: Intempestiva a contestação ofertada. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
22/10/2021		Decisão Intempestiva a contestação ofertada. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WICS.21.70065027-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/10/2021 21:17
02/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AT336277831TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho Destinatário : Lance Leiloes Diligência : 27/09/2021
17/09/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho
16/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
22/07/2021		Sentença de Revelia Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. MANOEL NARCISIO SILVA MACHADO move ação de reparação de danos contra LANCE LEILOES aduzindo, em suma, que em arrematou em leilão junto ao requerido, nos dias 08 e 09/03/2021, duas motocicletas, pelo valor total de R$5.103,40, mas que este restou inerte deixando de adotar todas as providencias necessárias para o desembaraço e entrega dos bens, sequer entregando-lhe as notas de venda. Pediu a condenação do requerido à devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que, apesar de devidamente citado às fls. 19, deixou o requerido de apresentar qualquer resposta no prazo assinado, sem qualquer justificativa (fls. 19). Com isso, nos exatos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Embora tal presunção seja relativa, na presente hipótese deve prevalecer, pois não há nos autos elementos de prova que a infirmem. Ao contrário, a pretensão está amparada em prova documental (fls. 02-15) que retrata o ocorrido conforme narrado pela parte requerente, notadamente os pagamentos realizados pelo autor, em 17/03/2021, em favor de pessoa de nome Felipe Engel, com CPF ***.227.288.** (fls. 06/07), o encaminhamento de e-mails à requerida a partir de tal data (fls. 08/10), assim como primeiro e-mail do requerido ao autor informando-lhe sobre a aceitação de pagamentos com comprovantes enviados via e-mail apenas até 12/03/2021 (fls. 05). Assim, pelo cenário dos autos, prevalece a versão trazida pelo autor de que, apesar de seu pagamento à parte requerida, não houve a contraprestação desta esperada, sendo, portanto, de rigor o acolhimento do pedido de restituição de valores na soma de R$5.103,40 (fls. 06/07), a fim de se afastar o enriquecimento ilícita da parte requerida em detrimento do prejuízo do autor. De outro lado, em contrapartida, não há como se acolher o pedido indenizatório formulado, não apenas porque da prova dos autos observa-se advertência da requerida de que pagamentos realizados apenas até 12/03/2021 seriam aceitos (fls. 05), mas porque o simples relato de inadimplemento contratual, sem a descrição de demais circunstâncias extraordinárias capazes de ocasionar intenso sofrimento e/ou humilhação duradouros ou aviltamento a direito de personalidade, não possui o condão de configurar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Assim, em que pese a irritação ocasionada pela situação enfrentada pelo demandante, não vislumbro os elementos necessários à caracterização do dano moral (ofensa ao atributo da personalidade). A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Diferente não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente (Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 554.876 3ª Turma Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito j. 17.2.2004). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para condenar a requerida ao pagamento de R$5.103,40, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de seu desembolso pelo autor (17/03/2021), segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados de forma simples, desde a data da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 26,00 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinteendereçoeletrônicohttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C.
19/07/2021		Conclusos para Sentença
12/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AT288498756TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 24/06/2021
15/06/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AT288498760TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Lance Leiloes Diligência : 07/06/2021
31/05/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
31/05/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
27/05/2021		Recebida a Petição Inicial Recebo a inicial. No mais, tendo em vista a pandemia do COVID-19, desarrazoada, por ora, a designação de audiência de conciliação, que implicaria aglomeração de pessoas. Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral. Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18. Infrutífera a citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória. Intime-se.
27/05/2021		Conclusos para Despacho
27/05/2021		Petição Inicial Digitalizada
25/05/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/10/2021	Contestação

Recebido em	Classe
01/04/2022	Cumprimento de sentença  (0001077-50.2022.8.26.0268)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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