Exeqte	Manoel Narcisio Silva Machado
Exectdo	Lance Leiloes Advogado:  Anderson Rocha Dias da Silva   RepreLeg:  RENATO FERREIRA DE ANDRADE
Gestor	Christovão Gestão e Apoio Empresarial Ltda Advogado:  Christovao de Camargo Segui
TerIntCer	Felipe da Rohca Franca

Data		Movimento
18/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/11/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/11/2024		Arquivado Definitivamente
29/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA722122535TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - Juizado Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 23/10/2024
17/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA719933745TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 10/10/2024
18/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/11/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/11/2024		Arquivado Definitivamente
29/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA722122535TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - Juizado Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 23/10/2024
17/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA719933745TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 10/10/2024
12/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA711906072TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 07/10/2024
10/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - Juizado
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0787/2024 Teor do ato: Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
04/10/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C.
04/10/2024		Conclusos para Decisão
30/09/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Documento Juntado
26/09/2024		Documento Juntado
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0747/2024 Teor do ato: Defiro o levantamento pelo leiloeiro do valor depositado nos autos. Formulário de MLE juntado oportunamente. Cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Com a notícia de pagamento, tornem conclusos para extinção. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
25/09/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Defiro o levantamento pelo leiloeiro do valor depositado nos autos. Formulário de MLE juntado oportunamente. Cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Com a notícia de pagamento, tornem conclusos para extinção.
24/09/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
13/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WICS.24.70087657-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/09/2024 17:04
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0700/2024 Teor do ato: Fl. 253. Sobre a comissão do leiloeiro, intime-se Christovão Gestão e Apoio Empresarial Ltda, através de seu patrono, para que no prazo de dez dias, apresente Formulário MLE, preenchido e assinado, para levantamento do valor. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
10/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 253. Sobre a comissão do leiloeiro, intime-se Christovão Gestão e Apoio Empresarial Ltda, através de seu patrono, para que no prazo de dez dias, apresente Formulário MLE, preenchido e assinado, para levantamento do valor.
10/09/2024		Conclusos para Decisão
16/08/2024		Documento Juntado
02/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Documento Juntado
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Documento Juntado
26/07/2024		Documento Juntado
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0548/2024 Teor do ato: Tendo em vista que não há débitos pendentes sobre o veículo arrematado, eis que quitados pelo exequente, destacando-se que o veículo já foi entregue ao arrematante, que inclusive já está com a documentação do veículo (fls. 238), defiro o levantamento pelo credor Manoel do valor total depositado nos autos. Providencie o interessado, em 10 dias, para possibilitar a emissão do mandado de levantamento eletrônico, o preenchimento completo do formulário MLE, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, bem como em cartório, para as partes sem assistência de advogado. Após, cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Por fim, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
26/07/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Tendo em vista que não há débitos pendentes sobre o veículo arrematado, eis que quitados pelo exequente, destacando-se que o veículo já foi entregue ao arrematante, que inclusive já está com a documentação do veículo (fls. 238), defiro o levantamento pelo credor Manoel do valor total depositado nos autos. Providencie o interessado, em 10 dias, para possibilitar a emissão do mandado de levantamento eletrônico, o preenchimento completo do formulário MLE, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, bem como em cartório, para as partes sem assistência de advogado. Após, cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Por fim, tornem conclusos para extinção. Intimem-se.
21/06/2024		Documento Juntado
21/06/2024		Documento Juntado
21/06/2024		Documento Juntado
21/06/2024		Documento Juntado
20/06/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Documento Juntado
20/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2024 Data da Publicação: 18/06/2024 Número do Diário: 3988
14/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0420/2024 Teor do ato: Vistos. Muito embora tenha havido a decisão de fls. 138/139 que reconhece a sub-rogação do crédito tributário, a qual prevalece, porém posterior à arrematação e ao edital, por certo também reconhecer que cabe ao arrematante com o preço pago pelo bem resolver o pagamento. Intime-se o arrematante FELIPE ROCHA FRANÇA, excepcionalmente por e-mail, já que seu contato é sempre realizado por este canal (fl. 211) , para que apresente o valor da dívida atualizada, no prazo de 10 dias. O valor deverá ser por ele quitado, valendo-se do valor pago pelo bem que será a ele destinado através de levantamento eletrônico, no momento oportuno. Aguarde-se a apresentação do valor da dívida. Com ela, deverá ser reservado valor do depósito da arrematação para essa finalidade, cuja solução, como acima esclarecido, será conferida ao arrematante, que arrematou o bem nos termos do edital, assumindo com isso o risco do negócio. Após, com o valor destacado para pagamento da dívida do veículo arrematado, atualize a serventia o valor do débito dos presentes autos, a fim de possibilitar o levantamento de valores pelo exequente. Intime-se. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
14/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Muito embora tenha havido a decisão de fls. 138/139 que reconhece a sub-rogação do crédito tributário, a qual prevalece, porém posterior à arrematação e ao edital, por certo também reconhecer que cabe ao arrematante com o preço pago pelo bem resolver o pagamento. Intime-se o arrematante FELIPE ROCHA FRANÇA, excepcionalmente por e-mail, já que seu contato é sempre realizado por este canal (fl. 211) , para que apresente o valor da dívida atualizada, no prazo de 10 dias. O valor deverá ser por ele quitado, valendo-se do valor pago pelo bem que será a ele destinado através de levantamento eletrônico, no momento oportuno. Aguarde-se a apresentação do valor da dívida. Com ela, deverá ser reservado valor do depósito da arrematação para essa finalidade, cuja solução, como acima esclarecido, será conferida ao arrematante, que arrematou o bem nos termos do edital, assumindo com isso o risco do negócio. Após, com o valor destacado para pagamento da dívida do veículo arrematado, atualize a serventia o valor do débito dos presentes autos, a fim de possibilitar o levantamento de valores pelo exequente. Intime-se.
04/06/2024		Conclusos para Decisão
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Documento Juntado
16/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA659066516TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Felipe da Rohca Franca Diligência : 11/04/2024
16/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA659068636TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Felipe da Rohca Franca Diligência : 11/04/2024
09/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA659066520TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 04/04/2024
03/04/2024		Documento Juntado
03/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
28/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0179/2024 Teor do ato: Ciência à parte interessada quanto expedição do ofício (fl. 192) e da carta de arrematação (fls. 197/198) disponível nos autos, podendo ser impressa pelo sistema. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
26/03/2024		Ato ordinatório Ciência à parte interessada quanto expedição do ofício (fl. 192) e da carta de arrematação (fls. 197/198) disponível nos autos, podendo ser impressa pelo sistema.
26/03/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
25/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
22/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
22/03/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA641650832TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 08/03/2024
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0094/2024 Teor do ato: Expeça-se auto de arrematação e oficie-se nos termos requeridos às fls.175/176. Após, providencie a zeloza Serventia a atualização do débito e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 05 dias, destacando-se que de eventual levantamento de valores deverão ser abatidos débitos indicados às fls. 160/170. Intime-se. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
29/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Expeça-se auto de arrematação e oficie-se nos termos requeridos às fls.175/176. Após, providencie a zeloza Serventia a atualização do débito e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 05 dias, destacando-se que de eventual levantamento de valores deverão ser abatidos débitos indicados às fls. 160/170. Intime-se.
27/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Documento Juntado
21/02/2024		Documento Juntado
21/02/2024		Documento Juntado
21/02/2024		Documento Juntado
21/02/2024		Documento Juntado
21/02/2024		Documento Juntado
20/02/2024		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WICS.24.70012923-9 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 20/02/2024 14:26
14/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/02/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.24.70009353-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 18:17
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0042/2024 Teor do ato: Determina-se nova intimação da parte exequente, por carta, sobre a decisão de folhas 131/132. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
02/02/2024		Ato ordinatório Determina-se nova intimação da parte exequente, por carta, sobre a decisão de folhas 131/132.
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0012/2024 Teor do ato: Vistos. Bem analisando os autos, noto que de acordo com a petição de fl. 128, faltou analisar o pedido do arrematante sobre a responsabilidade nos pagamentos das multas e demais impostos do veículo em aberto até a posse do bem. Na hipótese, deve-se aplicar ao caso o artigo 130, do Código Tributário Nacional, em especial seu parágrafo único: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo nosso) Depreende-se da norma que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos débitos que oneraram o bem até a data da realização da hasta pública. É direito do eventual arrematante receber o bem livre do ônus tributário, inclusive multas de trânsito praticadas anteriormente à arrematação. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Remessa Necessária Cível nº 1069255-97.2022.8.26.0053 -Voto nº 7 hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura de relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.028.903/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 08.02.2011); Destaco que a sub-rogação do crédito tributário (anterior ao leilão/praça) deve ser realizada sobre o preço pago pelo bem. Desse modo, suspendo qualquer levantamento nos autos. Manifeste-se a empresa gestora do leilão CHRISTOVÃO GESTÃO E APOIO EMPRESARIAL LTDA., sobre o procedimento para o acerto do débito de IPVA, multa e outrso que recaiam sobre o veículo. Sem prejuízo, cumpra-se decisão de fls. 131/132. Intime-se. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0012/2024 Teor do ato: Vistos. Bem analisando os autos, noto que de acordo com a petição de fl. 128, faltou analisar o pedido do arrematante sobre a responsabilidade nos pagamentos das multas e demais impostos do veículo em aberto até a posse do bem. Na hipótese, deve-se aplicar ao caso o artigo 130, do Código Tributário Nacional, em especial seu parágrafo único: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo nosso) Depreende-se da norma que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos débitos que oneraram o bem até a data da realização da hasta pública. É direito do eventual arrematante receber o bem livre do ônus tributário, inclusive multas de trânsito praticadas anteriormente à arrematação. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Remessa Necessária Cível nº 1069255-97.2022.8.26.0053 -Voto nº 7 hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura de relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.028.903/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 08.02.2011); Destaco que a sub-rogação do crédito tributário (anterior ao leilão/praça) deve ser realizada sobre o preço pago pelo bem. Desse modo, suspendo qualquer levantamento nos autos. Manifeste-se a empresa gestora do leilão CHRISTOVÃO GESTÃO E APOIO EMPRESARIAL LTDA., sobre o procedimento para o acerto do débito de IPVA, multa e outrso que recaiam sobre o veículo. Sem prejuízo, cumpra-se decisão de fls. 131/132. Intime-se. Advogados(s): Christovao de Camargo Segui (OAB 91529/SP), Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
23/01/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Bem analisando os autos, noto que de acordo com a petição de fl. 128, faltou analisar o pedido do arrematante sobre a responsabilidade nos pagamentos das multas e demais impostos do veículo em aberto até a posse do bem. Na hipótese, deve-se aplicar ao caso o artigo 130, do Código Tributário Nacional, em especial seu parágrafo único: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo nosso) Depreende-se da norma que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos débitos que oneraram o bem até a data da realização da hasta pública. É direito do eventual arrematante receber o bem livre do ônus tributário, inclusive multas de trânsito praticadas anteriormente à arrematação. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Remessa Necessária Cível nº 1069255-97.2022.8.26.0053 -Voto nº 7 hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura de relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.028.903/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 08.02.2011); Destaco que a sub-rogação do crédito tributário (anterior ao leilão/praça) deve ser realizada sobre o preço pago pelo bem. Desse modo, suspendo qualquer levantamento nos autos. Manifeste-se a empresa gestora do leilão CHRISTOVÃO GESTÃO E APOIO EMPRESARIAL LTDA., sobre o procedimento para o acerto do débito de IPVA, multa e outrso que recaiam sobre o veículo. Sem prejuízo, cumpra-se decisão de fls. 131/132. Intime-se.
17/01/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Bem analisando os autos, noto que de acordo com a petição de fl. 128, faltou analisar o pedido do arrematante sobre a responsabilidade nos pagamentos das multas e demais impostos do veículo em aberto até a posse do bem. Na hipótese, deve-se aplicar ao caso o artigo 130, do Código Tributário Nacional, em especial seu parágrafo único: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo nosso) Depreende-se da norma que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos débitos que oneraram o bem até a data da realização da hasta pública. É direito do eventual arrematante receber o bem livre do ônus tributário, inclusive multas de trânsito praticadas anteriormente à arrematação. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Remessa Necessária Cível nº 1069255-97.2022.8.26.0053 -Voto nº 7 hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura de relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.028.903/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 08.02.2011); Destaco que a sub-rogação do crédito tributário (anterior ao leilão/praça) deve ser realizada sobre o preço pago pelo bem. Desse modo, suspendo qualquer levantamento nos autos. Manifeste-se a empresa gestora do leilão CHRISTOVÃO GESTÃO E APOIO EMPRESARIAL LTDA., sobre o procedimento para o acerto do débito de IPVA, multa e outrso que recaiam sobre o veículo. Sem prejuízo, cumpra-se decisão de fls. 131/132. Intime-se.
17/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
21/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA625122655TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Felipe da Rohca Franca Diligência : 18/12/2023
11/12/2023		Conclusos para Despacho
11/12/2023		Documento Juntado
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
07/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
06/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0928/2023 Teor do ato: Vistos. Bem analisando os autos, noto que de acordo com a petição de fl. 128, faltou analisar o pedido do arrematante sobre a responsabilidade nos pagamentos das multas e demais impostos do veículo em aberto até a posse do bem. Na hipótese, deve-se aplicar ao caso o artigo 130, do Código Tributário Nacional, em especial seu parágrafo único: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo nosso) Depreende-se da norma que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos débitos que oneraram o bem até a data da realização da hasta pública. É direito do eventual arrematante receber o bem livre do ônus tributário, inclusive multas de trânsito praticadas anteriormente à arrematação. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Remessa Necessária Cível nº 1069255-97.2022.8.26.0053 -Voto nº 7 hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura de relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.028.903/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 08.02.2011); Destaco que a sub-rogação do crédito tributário (anterior ao leilão/praça) deve ser realizada sobre o preço pago pelo bem. Desse modo, suspendo qualquer levantamento nos autos. Manifeste-se a empresa gestora do leilão CHRISTOVÃO GESTÃO E APOIO EMPRESARIAL LTDA., sobre o procedimento para o acerto do débito de IPVA, multa e outrso que recaiam sobre o veículo. Sem prejuízo, cumpra-se decisão de fls. 131/132. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Bem analisando os autos, noto que de acordo com a petição de fl. 128, faltou analisar o pedido do arrematante sobre a responsabilidade nos pagamentos das multas e demais impostos do veículo em aberto até a posse do bem. Na hipótese, deve-se aplicar ao caso o artigo 130, do Código Tributário Nacional, em especial seu parágrafo único: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo nosso) Depreende-se da norma que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos débitos que oneraram o bem até a data da realização da hasta pública. É direito do eventual arrematante receber o bem livre do ônus tributário, inclusive multas de trânsito praticadas anteriormente à arrematação. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Remessa Necessária Cível nº 1069255-97.2022.8.26.0053 -Voto nº 7 hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura de relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.028.903/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 08.02.2011); Destaco que a sub-rogação do crédito tributário (anterior ao leilão/praça) deve ser realizada sobre o preço pago pelo bem. Desse modo, suspendo qualquer levantamento nos autos. Manifeste-se a empresa gestora do leilão CHRISTOVÃO GESTÃO E APOIO EMPRESARIAL LTDA., sobre o procedimento para o acerto do débito de IPVA, multa e outrso que recaiam sobre o veículo. Sem prejuízo, cumpra-se decisão de fls. 131/132. Intime-se.
05/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso do prazo_sem manifestação nos autos
04/12/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/11/2023		Mandado Juntado
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0847/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência da arrematação do bem em leilão. Lavrado o auto de arrematação (fls. 122/123), aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após, considerando que já realizado o depósito do preço, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Int. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
09/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência da arrematação do bem em leilão. Lavrado o auto de arrematação (fls. 122/123), aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após, considerando que já realizado o depósito do preço, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Int.
09/11/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2023		Documento Juntado
27/10/2023		Certidão de Cartório Expedida whatsapp
27/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 268.2023/016829-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2023 Local: Oficial de justiça - Eliana Maria Zerbini Guimarães
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.23.70086036-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2023 13:19
03/10/2023		Documento Juntado
03/10/2023		Documento Juntado
03/10/2023		Documento Juntado
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.23.70080995-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2023 15:36
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.23.70073656-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2023 16:53
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.23.70073646-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2023 16:47
29/08/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA556598155TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.23.70067577-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 15:39
04/08/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
02/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0578/2023 Teor do ato: Fls. 70/72. Ciência às partes sobre as datas dos leilões. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
01/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 70/72. Ciência às partes sobre as datas dos leilões. Prazo: 10 dias. Intime-se.
01/08/2023		Conclusos para Decisão
18/07/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WICS.23.70055733-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/07/2023 21:09
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WICS.23.70050981-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 15:04
04/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA527059326TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 26/04/2023
18/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
30/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA527026985TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 27/03/2023
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0188/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de realização de leilão/praça por meio de alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s), com fundamento no artigo 879, inciso II, do CPC/2015, uma vez que a alienação judicial eletrônica, constitui medida mais célere, eficaz e econômica do que a hasta pública convencional. Desse modo, nomeio a empresa gestoraCHRISTOVÃO GESTÃO EM ALIENAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICIDADE LTDA, para realizar a venda do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da redewww.leilaoinvestment.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto que o dia e horário para o leilão eletrônico serão designados pelo próprio leiloeiro, devendo ele informar nos autos. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. A comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17, Prov.CSM nº 1625/09). O procedimento deve observar o disposto no ProvimentoCSM nº 1625/09. Todos os atos e custos referentes ao procedimento da alienação judicial eletrônico são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. Autorizo os funcionários da CHRISTOVÃO GESTÃO EM ALIENAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICIDADE LTDA, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da empresa CHRISTOVÃO GESTÃO EM ALIENAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICIDADE LTDA devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Gestora Judicial, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Devem constar do edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos estabelecidos pelos artigos 881 e 886 do Novo Código de Processo Civil, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. A exequente deve apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente nos autos, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem (art. 876 do CPC/2015), participará das hastas públicas e pregões na forma da lei e igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo executado. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo provimento (publicação de edital, intimações, etc), demonstrando a regularidade e validade do processo efetuado. Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% (artigo 13, ProvimentoCSM nº 1625/09). O valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados peloTJSP desde a elaboração do laudo. O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade gestora via e-mail. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, será aplicado o disposto no artigo 21 do Provimento. Intime-se Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
14/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de realização de leilão/praça por meio de alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s), com fundamento no artigo 879, inciso II, do CPC/2015, uma vez que a alienação judicial eletrônica, constitui medida mais célere, eficaz e econômica do que a hasta pública convencional. Desse modo, nomeio a empresa gestoraCHRISTOVÃO GESTÃO EM ALIENAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICIDADE LTDA, para realizar a venda do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da redewww.leilaoinvestment.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto que o dia e horário para o leilão eletrônico serão designados pelo próprio leiloeiro, devendo ele informar nos autos. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. A comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17, Prov.CSM nº 1625/09). O procedimento deve observar o disposto no ProvimentoCSM nº 1625/09. Todos os atos e custos referentes ao procedimento da alienação judicial eletrônico são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. Autorizo os funcionários da CHRISTOVÃO GESTÃO EM ALIENAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICIDADE LTDA, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da empresa CHRISTOVÃO GESTÃO EM ALIENAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICIDADE LTDA devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Gestora Judicial, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Devem constar do edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos estabelecidos pelos artigos 881 e 886 do Novo Código de Processo Civil, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. A exequente deve apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente nos autos, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem (art. 876 do CPC/2015), participará das hastas públicas e pregões na forma da lei e igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo executado. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo provimento (publicação de edital, intimações, etc), demonstrando a regularidade e validade do processo efetuado. Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% (artigo 13, ProvimentoCSM nº 1625/09). O valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados peloTJSP desde a elaboração do laudo. O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade gestora via e-mail. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, será aplicado o disposto no artigo 21 do Provimento. Intime-se
14/03/2023		Conclusos para Decisão
03/03/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
23/02/2023		Documento Juntado
23/02/2023		Documento Juntado
23/02/2023		Documento Juntado
23/02/2023		Conclusos para Despacho
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0098/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 50/51. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, sobre a penhora realizada. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
09/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 50/51. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, sobre a penhora realizada. Intime-se.
09/02/2023		Conclusos para Decisão
09/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/02/2023		Auto de Penhora Juntado
03/01/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA458105059TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 27/12/2022
19/12/2022		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Documento Juntado
19/12/2022		Documento Juntado
13/12/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0952/2022 Teor do ato: Fl. 27. Trata-se de pedido de pesquisa patrimonial pelo novo sistema SNIPER disponibilizado pelo CNJ. Esclareço que a ferramenta não está disponível para qualquer consulta em todo momento processual. O acesso restrito depende de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. Indefiro, por ora, o pedido, pois é garantia constitucional o sigilo bancário e aplicada apenas como medida excepcional, se evidenciado o interesse público. O crédito do presente cumprimento de sentença é cível e tem natureza privada. No mais, destaco que os demais sistemas de pesquisas eletrônicas já estão atrelados à base de dados do CPF ou CNPJ da parte executada. Demais providências do referido sistema eletrônico, tal qual a base de bens declarados ao TSE, informações sobre sanções administrativas, embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, entre outras, não têm qualquer serventia nos Juizados Especiais, considerando sua limitação de competência pelo valor da causa. No mais, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou ainda, redirecionamento da execução, necessário que a parte exequente faça prova do quanto pretendido. Apresente ficha cadastral da JUCESP, ou pesquisa junto a ela, da(s) empresa(s) ou que indique o(s) sócio(s), contra os quais pretende que se persevere a execução. Prazo: 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
02/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 27. Trata-se de pedido de pesquisa patrimonial pelo novo sistema SNIPER disponibilizado pelo CNJ. Esclareço que a ferramenta não está disponível para qualquer consulta em todo momento processual. O acesso restrito depende de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. Indefiro, por ora, o pedido, pois é garantia constitucional o sigilo bancário e aplicada apenas como medida excepcional, se evidenciado o interesse público. O crédito do presente cumprimento de sentença é cível e tem natureza privada. No mais, destaco que os demais sistemas de pesquisas eletrônicas já estão atrelados à base de dados do CPF ou CNPJ da parte executada. Demais providências do referido sistema eletrônico, tal qual a base de bens declarados ao TSE, informações sobre sanções administrativas, embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, entre outras, não têm qualquer serventia nos Juizados Especiais, considerando sua limitação de competência pelo valor da causa. No mais, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou ainda, redirecionamento da execução, necessário que a parte exequente faça prova do quanto pretendido. Apresente ficha cadastral da JUCESP, ou pesquisa junto a ela, da(s) empresa(s) ou que indique o(s) sócio(s), contra os quais pretende que se persevere a execução. Prazo: 20 dias. Intime-se.
01/12/2022		Conclusos para Decisão
02/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA458060454TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 27/10/2022
01/11/2022		Documento Juntado
01/11/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
14/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fl. 24: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do feito.
14/10/2022		Documento Juntado
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0600/2022 Teor do ato: Fl. 11. Por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço informado na petição de fl. 11, oportunidade em que deverá ainda ser constatado pelo oficial de Justiça se ali há funcionamento da empresa requerida. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
03/08/2022		Penhora Deferida Fl. 11. Por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço informado na petição de fl. 11, oportunidade em que deverá ainda ser constatado pelo oficial de Justiça se ali há funcionamento da empresa requerida. Intime-se.
03/08/2022		Conclusos para Decisão
30/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR421794960TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Manoel Narcisio Silva Machado Diligência : 27/06/2022
29/06/2022		Conclusos para Despacho
28/06/2022		Documento Juntado
28/06/2022		Documento Juntado
28/06/2022		Petição Juntada
28/06/2022		Documento Juntado
28/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0447/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 4. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rocha Dias da Silva (OAB 415342/SP)
14/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 4. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. Intime-se.
14/06/2022		Conclusos para Decisão
11/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Conclusos para Despacho
01/04/2022		Planilha de Cálculos Juntada
01/04/2022		Petição Inicial Digitalizada
01/04/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 0001796-66.2021.8.26.0268

Data	Tipo
05/07/2023	Petições Diversas
18/07/2023	Pedido de Designação de Hastas
22/08/2023	Petições Diversas
11/09/2023	Petição Intermediária
11/09/2023	Petição Intermediária
02/10/2023	Petição Intermediária
18/10/2023	Petição Intermediária
06/02/2024	Petições Diversas
20/02/2024	IMESC - Ofício - Diversos
13/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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