Reqte	Bruno Couto Candeo
Reqdo	Helio Rosa Santana Advogada:  Maricy Martines de Campos

Data		Movimento
13/10/2025		Arquivado Definitivamente
13/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003197-61.2025.8.26.0268 - Cumprimento de sentença
29/09/2025		Documento Juntado
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1006/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
13/10/2025		Arquivado Definitivamente
13/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003197-61.2025.8.26.0268 - Cumprimento de sentença
29/09/2025		Documento Juntado
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1006/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1006/2025 Teor do ato: Tendo em vista que a parte credora requereu a execução da sentença, mas está desacompanhada de advogado, providencie a zelosa Serventia o cadastro do cumprimento de sentença em autos apartados, mediante traslado apenas do requerimento. Com o cadastro do incidente, arquivem-se estes autos, observado o disposto no Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, e prossiga-se nos dependentes. Intimem-se. Helio Rosa Santana - réu-revel
26/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo em vista que a parte credora requereu a execução da sentença, mas está desacompanhada de advogado, providencie a zelosa Serventia o cadastro do cumprimento de sentença em autos apartados, mediante traslado apenas do requerimento. Com o cadastro do incidente, arquivem-se estes autos, observado o disposto no Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, e prossiga-se nos dependentes. Intimem-se.
26/09/2025		Conclusos para Decisão
23/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Documento Juntado
23/09/2025		Documento Juntado
23/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
17/09/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA788083545TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Bruno Couto Candeo
15/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/08/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0766/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio ou em caso de cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Helio Rosa Santana - réu-revel
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio ou em caso de cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.
11/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo_sem pagamento voluntário
22/07/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
22/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/07/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA773945663TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - Juizado Destinatário : Bruno Couto Candeo
13/06/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA766259599TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Bruno Couto Candeo
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0004093-75.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Helio Rosa Santana - réu revel - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada porBRUNO COUTO CANDEOem face deHÉLIO FERNANDES. Alega o autor, em síntese, que o requerido causou um incêndio em sua propriedade, o qual se alastrou e atingiu a propriedade do requerente em 06 de agosto de 2023, causando-lhe prejuízos materiais decorrentes do desmatamento e da destruição de um projeto de Sistemas Agroflorestais (SAF) e itens diversos. Os danos foram detalhados em planilha e orçamentos, totalizando R$ 25.713,20 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e vinte centavos). Pede pela indenização à título de danos materiais relativa ao prejuízo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, devidamente citado e intimado (fls. 148), o requerido deixou de apresentar defesa no prazo assinado, sem qualquer justificativa (fls. 149), restando silente nos presentes autos, tendo sido decretada suarevelia (fls. 150). E, nos exatos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Embora tal presunção seja relativa, na presente hipótese deve prevalecer, pois não há nos autos elementos de prova que a infirmem. Ao contrário, a pretensão está amparada em prova documental que retrata o ocorrido conforme narrado pela parte requerente, notadamente quanto a descrição do evento danoso (incêndio originado na propriedade do réu que se alastrou para a do autor), conforme narrado na inicial e no Boletim de Ocorrência (fls. 8-9); a comprovação dos danos materiais através da planilha de custos (fls. 5), que discrimina os itens danificados ou necessários para reparação (roçadeira, mangueiras de irrigação, mudas nativas, esterco, calcário, Yoorin e mão de obra), totalizando R$ 25.713,20; bem como as fotografias do local atingido pelo incêndio, acessíveis pelo link fornecido na inicial (fls. 1). Nesse passo, há responsabilidade civil do requerido pelos danos causados ao autor emerge da conduta lesiva (provocação do incêndio que se alastrou) e nexo causal com os prejuízos experimentados pelo requerente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de impugnação específica aos fatos e aos valores, somada à prova documental, confere robustez à pretensão autoral. O valor pleiteado a título de danos materiais, R$ 25.713,20, está devidamente justificado e corresponde aos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor para a reparação da área e reposição dos bens danificados. Desta forma, diante da revelia do réu e da prova documental apresentada, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o réu ao pagamento da quantia deR$ 25.713,20 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o evento danoso, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Igualmente, deverão ser recolhidos os honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente, através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.
04/06/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/06/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - Juizado
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada porBRUNO COUTO CANDEOem face deHÉLIO FERNANDES. Alega o autor, em síntese, que o requerido causou um incêndio em sua propriedade, o qual se alastrou e atingiu a propriedade do requerente em 06 de agosto de 2023, causando-lhe prejuízos materiais decorrentes do desmatamento e da destruição de um projeto de Sistemas Agroflorestais (SAF) e itens diversos. Os danos foram detalhados em planilha e orçamentos, totalizando R$ 25.713,20 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e vinte centavos). Pede pela indenização à título de danos materiais relativa ao prejuízo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, devidamente citado e intimado (fls. 148), o requerido deixou de apresentar defesa no prazo assinado, sem qualquer justificativa (fls. 149), restando silente nos presentes autos, tendo sido decretada suarevelia (fls. 150). E, nos exatos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Embora tal presunção seja relativa, na presente hipótese deve prevalecer, pois não há nos autos elementos de prova que a infirmem. Ao contrário, a pretensão está amparada em prova documental que retrata o ocorrido conforme narrado pela parte requerente, notadamente quanto a descrição do evento danoso (incêndio originado na propriedade do réu que se alastrou para a do autor), conforme narrado na inicial e no Boletim de Ocorrência (fls. 8-9); a comprovação dos danos materiais através da planilha de custos (fls. 5), que discrimina os itens danificados ou necessários para reparação (roçadeira, mangueiras de irrigação, mudas nativas, esterco, calcário, Yoorin e mão de obra), totalizando R$ 25.713,20; bem como as fotografias do local atingido pelo incêndio, acessíveis pelo link fornecido na inicial (fls. 1). Nesse passo, há responsabilidade civil do requerido pelos danos causados ao autor emerge da conduta lesiva (provocação do incêndio que se alastrou) e nexo causal com os prejuízos experimentados pelo requerente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de impugnação específica aos fatos e aos valores, somada à prova documental, confere robustez à pretensão autoral. O valor pleiteado a título de danos materiais, R$ 25.713,20, está devidamente justificado e corresponde aos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor para a reparação da área e reposição dos bens danificados. Desta forma, diante da revelia do réu e da prova documental apresentada, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o réu ao pagamento da quantia deR$ 25.713,20 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o evento danoso, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Igualmente, deverão ser recolhidos os honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente, através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Helio Rosa Santana - réu-revel
02/06/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada porBRUNO COUTO CANDEOem face deHÉLIO FERNANDES. Alega o autor, em síntese, que o requerido causou um incêndio em sua propriedade, o qual se alastrou e atingiu a propriedade do requerente em 06 de agosto de 2023, causando-lhe prejuízos materiais decorrentes do desmatamento e da destruição de um projeto de Sistemas Agroflorestais (SAF) e itens diversos. Os danos foram detalhados em planilha e orçamentos, totalizando R$ 25.713,20 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e vinte centavos). Pede pela indenização à título de danos materiais relativa ao prejuízo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, devidamente citado e intimado (fls. 148), o requerido deixou de apresentar defesa no prazo assinado, sem qualquer justificativa (fls. 149), restando silente nos presentes autos, tendo sido decretada suarevelia (fls. 150). E, nos exatos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Embora tal presunção seja relativa, na presente hipótese deve prevalecer, pois não há nos autos elementos de prova que a infirmem. Ao contrário, a pretensão está amparada em prova documental que retrata o ocorrido conforme narrado pela parte requerente, notadamente quanto a descrição do evento danoso (incêndio originado na propriedade do réu que se alastrou para a do autor), conforme narrado na inicial e no Boletim de Ocorrência (fls. 8-9); a comprovação dos danos materiais através da planilha de custos (fls. 5), que discrimina os itens danificados ou necessários para reparação (roçadeira, mangueiras de irrigação, mudas nativas, esterco, calcário, Yoorin e mão de obra), totalizando R$ 25.713,20; bem como as fotografias do local atingido pelo incêndio, acessíveis pelo link fornecido na inicial (fls. 1). Nesse passo, há responsabilidade civil do requerido pelos danos causados ao autor emerge da conduta lesiva (provocação do incêndio que se alastrou) e nexo causal com os prejuízos experimentados pelo requerente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de impugnação específica aos fatos e aos valores, somada à prova documental, confere robustez à pretensão autoral. O valor pleiteado a título de danos materiais, R$ 25.713,20, está devidamente justificado e corresponde aos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor para a reparação da área e reposição dos bens danificados. Desta forma, diante da revelia do réu e da prova documental apresentada, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o réu ao pagamento da quantia deR$ 25.713,20 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o evento danoso, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Igualmente, deverão ser recolhidos os honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente, através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.
02/06/2025		Conclusos para Sentença
30/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Conclusos para Despacho
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
26/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0392/2025 Teor do ato: Tendo em vista que regularmente citado(a)(s) e intimado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) deixou escoar o prazo legal sem qualquer manifestação, decreto a sua REVELIA. Anote-se. No mais, regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Helio Rosa Santana - réu-revel
26/05/2025		Remetido ao DJE para Republicação Tendo em vista que regularmente citado(a)(s) e intimado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) deixou escoar o prazo legal sem qualquer manifestação, decreto a sua REVELIA. Anote-se. No mais, regularizados os autos, tornem conclusos para sentença.
26/05/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
30/04/2025		Decretada a Revelia Tendo em vista que regularmente citado(a)(s) e intimado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) deixou escoar o prazo legal sem qualquer manifestação, decreto a sua REVELIA. Anote-se. No mais, regularizados os autos, tornem conclusos para sentença.
30/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo assim sendo, comuniquei-o que estava citado,independente de assinar o mandado. Diante de tal recusa, passo a descrevê-lo: trata-se de um Sr. com mais ou menos 65 anos de idade, mulato, careca, 1,70m de altura, corpo médio.E, por fim, como o ambiente estava perigoso, acabei por deixar a cópia do mandado na caixa de luz da propriedade, que fica ao lado do portão de entrada do sítio. Ante o exposto, devolvo o r. mandado em Cartório para os devidos fins.
07/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025		Documento Juntado
07/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/03/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA748868749TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Bruno Couto Candeo
05/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 268.2025/002072-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2025 Local: Oficial de justiça - Eliana Maria Zerbini Guimarães
05/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/02/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
24/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 135. Defiro. Proceda-se nos termos pretendidos. Destaco que caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para acompanhar a diligência. Intime-se.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Providencie a z. Serventia a regularização do nome da parte requerida de HÉLIO FERNANDES para HÉLIO ROSA SANTANA, conforme solicitado pelo autor à fl. 130. Regularizados os autos, cite-se o requerido, por oficial de justiça, nos termos da decisão de fl. 129. Intime-se.
23/01/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2024		Documento Juntado
13/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/12/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2024		Documento Juntado
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 115. Expeça-se novo mandado para o mesmo endereço do réu, tendo em vista a informação do autor de que este reside no local. No mais, destaco ao autor que cabe a ele entrar em contato com a Central de mandados, para acompanhar respectiva diligência.
28/11/2024		Conclusos para Decisão
25/11/2024		Documento Juntado
25/11/2024		Documento Juntado
25/11/2024		Documento Juntado
25/11/2024		Documento Juntado
19/11/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA722130457TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : BRUNO COUTO CANDEO
18/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Certidão Juntada
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
18/10/2024		Ato ordinatório Manif autor sobre cit neg - sem adv
18/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/08/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 268.2024/013957-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/10/2024 Local: Oficial de justiça - ALMIR LAZARO DE BRITO
21/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 268.2024/013952-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2024 Local: Oficial de justiça - Tarcisio Tobias Prudencio Sant’ana
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/08/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA684361909TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : BRUNO COUTO CANDEO
14/07/2024		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA684361912TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Acordo-Defesa - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Helio Fernandes
04/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Acordo-Defesa - Sem Audiência - Juizado
04/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
28/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, no endereço de fls. 94. Intime-se.
05/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA671286078TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : BRUNO COUTO CANDEO Diligência : 13/05/2024
06/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/04/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 86. Defiro. Oficie-se nos termos pretendidos. Intime-se.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Certidão de Cartório Expedida whatsapp
05/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA636328307TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : BRUNO COUTO CANDEO Diligência : 17/01/2024
12/01/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 268.2024/000296-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/02/2024 Local: Oficial de justiça - Eliana Maria Zerbini Guimarães
12/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
11/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
09/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro. Expeça-se nos termos pretendidos. Intime-se.
09/01/2024		Conclusos para Decisão
23/12/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA625115725TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Conciliação - Juizado Destinatário : Helio Fernandes
14/12/2023		Documento Juntado
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
14/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA625115734TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Autor - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Conciliação - Juizado Destinatário : BRUNO COUTO CANDEO Diligência : 12/12/2023
11/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 73. Tendo em vista o quanto informado em certidão retro, determino o cancelamento da audiência anteriormente designada, uma vez que restará prejudicada. Baixe-se de pauta. No mais, aguarde-se o retorno do AR. Após, tornem conclusos. Int.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
11/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/11/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Conciliação - Juizado
24/11/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Autor - AUDIÊNCIA VIRTUAL de Conciliação - Juizado
23/11/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Recebo a inicial. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2023, às 13:30 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cabendo às partes informar, até cinco dias antes da data da audiência, se comparecerão presencialmente ou virtualmente, hipótese esta em que deverão informar seus endereços eletrônicos (email) Destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada,como também às partes que não comparecerem ao ato. Cumpre elucidar que, quaisquer manifestações da parte que não possui advogado devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se referem. Dúvidas relativas ao link de acesso poderão ser esclarecidas pelo CEJUSC, através dos seguintes canais: e-mail - cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br e "Whatsapp Business" (11) 4635-5805 (das 9 às 17 horas) o por telefone (11) 4666-5063 (das 13 às 17 horas). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, impreterivelmente até 30 (trinta) minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes do início daquela. Cite-se. Intime-se.
23/11/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 14/12/2023 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência 35 Situacão: Cancelada
23/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Petição Inicial Digitalizada
23/11/2023		Atermação Expedida Termo de Ajuizamento - Geral - Juizado
22/11/2023		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
10/10/2025	Cumprimento de sentença  (0003197-61.2025.8.26.0268)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/12/2023	Conciliação	Cancelada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI