Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2025326/2024	DEL.SEC.ITAPEVA-ASSISTENCIA	Itapeva-SP
Inquérito Policial	29644601	DEL.SEC.ITAPEVA-ASSISTENCIA	Itapeva-SP
Portaria	2025326	DEL.SEC.ITAPEVA-ASSISTENCIA	Itapeva-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS Advogado:  Ronaldo Augusto Bretas Marzagao   Advogado:  Rodrigo Otávio Bretas Marzagão

Data		Movimento
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
23/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WIVA.25.80011837-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/04/2025 09:43
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
23/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WIVA.25.80011837-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/04/2025 09:43
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0260/2025 Teor do ato: VISTOS. Os presentes autos retornaram do Tribunal de Justiça de São Paulo para realização das diligências determinadas às fls. 293. Encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público. Após manifestação Ministerial, cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens do juízo. Int. Advogados(s): Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB 123723/SP), Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB 185070/SP), Denis Silva Guimarães (OAB 352572/SP)
26/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Os presentes autos retornaram do Tribunal de Justiça de São Paulo para realização das diligências determinadas às fls. 293. Encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público. Após manifestação Ministerial, cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens do juízo. Int.
26/03/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/02/2025		Documento Juntado
18/02/2025		Mandado Juntado
07/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0099/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação constante de fls. 249, interposta pelo advogado constituído pela assistente de acusação. Tendo em vista que o advogado irá apresentar as razões na instância superior, oportunamente remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens de praxe. Aguarde-se a devolução do mandado expedido às fls. 247/248. Int. Itapeva - SP, Advogados(s): Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB 123723/SP), Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB 185070/SP), Denis Silva Guimarães (OAB 352572/SP)
06/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo a apelação constante de fls. 249, interposta pelo advogado constituído pela assistente de acusação. Tendo em vista que o advogado irá apresentar as razões na instância superior, oportunamente remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens de praxe. Aguarde-se a devolução do mandado expedido às fls. 247/248. Int. Itapeva - SP,
06/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.25.80004521-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2025 10:46
28/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/01/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WIVA.25.70003753-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/01/2025 22:31
22/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 270.2025/001068-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2025 Local: Oficial de justiça - Robson Carlos da Silveira
21/01/2025		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0031/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nesta ação penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com o fim de ABSOLVER o réu RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS da imputação da prática do delito previsto no art. 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89. Providências necessárias. PIC. Advogados(s): Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB 123723/SP), Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB 185070/SP), Denis Silva Guimarães (OAB 352572/SP)
16/01/2025		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nesta ação penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com o fim de ABSOLVER o réu RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS da imputação da prática do delito previsto no art. 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89. Providências necessárias. PIC.
13/01/2025		Autos no Prazo Conclusos para sentença. Vencimento: 19/02/2025
13/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.80014461-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2024 14:24
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2024		Documento Juntado
03/10/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70063302-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2024 15:28
13/09/2024		Conclusos para Sentença
13/09/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WIVA.24.70063178-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/09/2024 13:04
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0644/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/09/2024		Documento Juntado
04/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0644/2024 Teor do ato: Ante às fls. 190/206, apresente o defensor do réu as alegações finais, no prazo legal. Advogados(s): Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB 123723/SP), Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB 185070/SP), Denis Silva Guimarães (OAB 352572/SP)
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante às fls. 190/206, apresente o defensor do réu as alegações finais, no prazo legal.
03/09/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WIVA.24.70060237-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/09/2024 23:48
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70059857-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2024 22:41
01/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0624/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se novo ofício à Autoridade Policial, com cópia do documento de fls. 131/132 e 178/179, para corrigir a autuação do Inquérito Policial Eletrônico instaurado sob nº 2243775-05.2024.120402 - Processo nº 1503255-18.2024.8.26.0270 - 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP, tendo em vista que a apuração do crime do art. 343 do Código Penal, consta sem apontamento inicial de autoria, para investigação e colheita de elementos de informação acerca da existência e autoria do delito, devendo retirar o nome do investigado Rubens Carlos Souto de Barros. Não há o que se dizer, por ora, sobre foro por prerrogativa de função, como bem observado pelo Ministério Público, pois sequer chegou a apurar a autoria da suposta infração penal. Int. Itapeva - SP, Advogados(s): Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB 123723/SP), Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB 185070/SP), Denis Silva Guimarães (OAB 352572/SP)
28/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se novo ofício à Autoridade Policial, com cópia do documento de fls. 131/132 e 178/179, para corrigir a autuação do Inquérito Policial Eletrônico instaurado sob nº 2243775-05.2024.120402 - Processo nº 1503255-18.2024.8.26.0270 - 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP, tendo em vista que a apuração do crime do art. 343 do Código Penal, consta sem apontamento inicial de autoria, para investigação e colheita de elementos de informação acerca da existência e autoria do delito, devendo retirar o nome do investigado Rubens Carlos Souto de Barros. Não há o que se dizer, por ora, sobre foro por prerrogativa de função, como bem observado pelo Ministério Público, pois sequer chegou a apurar a autoria da suposta infração penal. Int. Itapeva - SP,
27/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2024		Documento Juntado
25/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70057572-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2024 19:56
21/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70056497-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 11:14
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 270.2024/016939-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2024 Local: Oficial de justiça - Cleonice Araújo Trizzotti
20/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: "Deferido o prazo de 05 dias para a apresentação de memoriais. No mais, tendo em vista que o Advogado precisou se ausentar antes do término da solenidade, proceda a serventia a intimação da vítima para que apresente os competentes memoriais. Com a vinda, intime-se a defesa para que também apresente os competentes memoriais no prazo legal. Oficie-se à Autoridade Policial para que seja apurado eventual prática do delito previsto no artigo 343, do Código Penal pelo acusado, com cópia do documento às fls.131/132, valendo este termo como ofício. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença." Advogados(s): Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB 123723/SP), Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB 185070/SP), Denis Silva Guimarães (OAB 352572/SP)
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Deferido o prazo de 05 dias para a apresentação de memoriais. No mais, tendo em vista que o Advogado precisou se ausentar antes do término da solenidade, proceda a serventia a intimação da vítima para que apresente os competentes memoriais. Com a vinda, intime-se a defesa para que também apresente os competentes memoriais no prazo legal. Oficie-se à Autoridade Policial para que seja apurado eventual prática do delito previsto no artigo 343, do Código Penal pelo acusado, com cópia do documento às fls.131/132, valendo este termo como ofício. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença."
20/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Crime
19/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70055708-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2024 22:49
16/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/08/2024		Mandado Juntado
12/08/2024		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WIVA.24.70054023-0 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 12/08/2024 13:55
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/08/2024		Mandado Juntado
09/08/2024		Relatório/Informação Serviço Social Juntado Setor Técnico - Serviço Social - Parecer em Serviço Social
06/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/08/2024		Mandado Juntado
05/08/2024		Mandado Juntado
05/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/08/2024		Mandado Juntado
05/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/08/2024		Mandado Juntado
31/07/2024		Ofício Expedido GENÉRICO - CRIMINAL
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70049138-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 15:13
18/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 270.2024/014675-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Cezar Araújo Trizzotti
18/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 270.2024/014674-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Cezar Araújo Trizzotti
18/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 270.2024/014672-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Cezar Araújo Trizzotti
18/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 270.2024/014671-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Cezar Araújo Trizzotti
18/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 270.2024/014670-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2024 Local: Oficial de justiça - Nilton de Jesus Cardozo
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0477/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a presença de vítima menor de idade (atualmente com 15 anos), os presentes autos se amoldam às determinações constantes do Comunicado Conjunto 2.501/2.021 da Corregedoria Geral de Justiça e Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com a Lei 11.431/2.017. Considerando a data informada pelo Setor Técnico, conforme fls. 91, intime-se a vítima menor e sua responsável legal para comparecimento na entrevista prévia. Oficie-se à Prefeitura Municipal do local de residência da vítima menor para que, nos termos da Lei 13.431/17, realize acompanhamento médico, psicológico e assistencial à vítima e sua família, instruindo-se o ofício com as cópias e cautelas necessárias à preservação do sigilo. Conforme determinado no Comunicado 585//2022, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, para constituir advogado de sua confiança nos autos ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de Advogado particular. Caso a vítima informe que não tem condições de constituir advogado nos autos, deverá ser orientada a comparecer junto à OAB local. Em sua resposta à acusação a defesa sustentou, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, em virtude de seu foro por prerrogativa de função, bem como a suposta atipicidade do fato. Questão esta já decidida e fundamentada pela E. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 48/51. As demais alegações da defesa confundem-se com o mérito da ação, necessitando que se aguarde a instrução dos autos para melhor análise. 2. O Provimento CSM 2.651/2022 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que pode ser adquirida pelas partes envolvidas sem nenhum ônus, conforme Comunicado CG 284/2021. No presente caso, já recebida a denúncia, bem como apresentada a resposta à acusação e não sendo o caso de absolvição sumária, designo, desde já, data para realização de audiência de instrução e julgamento, com a tomada de Depoimento Especial da vítima, para o dia 19 de agosto de 2024, às 13 horas e 30 minutos, sendo facultado ao Ministério Público e ao defensor a participação por meio virtual. Intime-se o acusado, a vítima e as testemunhas, requisitando, se necessário, deprecando as oitivas das residentes fora da terra. Expeçam-se mandados de intimação em nome das testemunhas para que forneçam ao Oficial de Justiça contato telefônico e um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos. Conste ainda do mandado que, em caso de a pessoa a ser intimada informar que não tem condições para participar da audiência virtual, mesmo com a ajuda de algum parente ou conhecido, o Oficial de Justiça deverá intimá-la para comparecimento presencial em juízo na sala de audiência do Fórum deste juízo. Fica, desde já, convertida para presencial a audiência em relação às testemunhas na situação mencionada. Intimem-se o Ministério Público e os defensores. Em caso de defensor dativo, expeça-se mandado de intimação, oportunidade em que também deverá fornecer ao Oficial de Justiça telefone e e-mail válidos. Tendo o acusado constituído defensor particular, a intimação deverá ser realizada por meio do DJE e, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o advogado constituído informar nos autos endereço eletrônico, viabilizando, assim, sua participação na solenidade virtual. Deverá constar do e-mail o link de acesso à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de necessidade de conversa ou diálogo com o réu, o defensor deverá agendar previamente junto ao estabelecimento prisional para videoconferência antes do início da audiência. Anote-se na pauta. Int. Advogados(s): Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB 123723/SP), Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB 185070/SP)
15/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Ante a presença de vítima menor de idade (atualmente com 15 anos), os presentes autos se amoldam às determinações constantes do Comunicado Conjunto 2.501/2.021 da Corregedoria Geral de Justiça e Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com a Lei 11.431/2.017. Considerando a data informada pelo Setor Técnico, conforme fls. 91, intime-se a vítima menor e sua responsável legal para comparecimento na entrevista prévia. Oficie-se à Prefeitura Municipal do local de residência da vítima menor para que, nos termos da Lei 13.431/17, realize acompanhamento médico, psicológico e assistencial à vítima e sua família, instruindo-se o ofício com as cópias e cautelas necessárias à preservação do sigilo. Conforme determinado no Comunicado 585//2022, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, para constituir advogado de sua confiança nos autos ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de Advogado particular. Caso a vítima informe que não tem condições de constituir advogado nos autos, deverá ser orientada a comparecer junto à OAB local. Em sua resposta à acusação a defesa sustentou, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, em virtude de seu foro por prerrogativa de função, bem como a suposta atipicidade do fato. Questão esta já decidida e fundamentada pela E. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 48/51. As demais alegações da defesa confundem-se com o mérito da ação, necessitando que se aguarde a instrução dos autos para melhor análise. 2. O Provimento CSM 2.651/2022 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que pode ser adquirida pelas partes envolvidas sem nenhum ônus, conforme Comunicado CG 284/2021. No presente caso, já recebida a denúncia, bem como apresentada a resposta à acusação e não sendo o caso de absolvição sumária, designo, desde já, data para realização de audiência de instrução e julgamento, com a tomada de Depoimento Especial da vítima, para o dia 19 de agosto de 2024, às 13 horas e 30 minutos, sendo facultado ao Ministério Público e ao defensor a participação por meio virtual. Intime-se o acusado, a vítima e as testemunhas, requisitando, se necessário, deprecando as oitivas das residentes fora da terra. Expeçam-se mandados de intimação em nome das testemunhas para que forneçam ao Oficial de Justiça contato telefônico e um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos. Conste ainda do mandado que, em caso de a pessoa a ser intimada informar que não tem condições para participar da audiência virtual, mesmo com a ajuda de algum parente ou conhecido, o Oficial de Justiça deverá intimá-la para comparecimento presencial em juízo na sala de audiência do Fórum deste juízo. Fica, desde já, convertida para presencial a audiência em relação às testemunhas na situação mencionada. Intimem-se o Ministério Público e os defensores. Em caso de defensor dativo, expeça-se mandado de intimação, oportunidade em que também deverá fornecer ao Oficial de Justiça telefone e e-mail válidos. Tendo o acusado constituído defensor particular, a intimação deverá ser realizada por meio do DJE e, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o advogado constituído informar nos autos endereço eletrônico, viabilizando, assim, sua participação na solenidade virtual. Deverá constar do e-mail o link de acesso à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de necessidade de conversa ou diálogo com o réu, o defensor deverá agendar previamente junto ao estabelecimento prisional para videoconferência antes do início da audiência. Anote-se na pauta. Int.
28/06/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Relatório/Informação Serviço Social Juntado Setor Técnico - Serviço Social - Informação em Serviço Social
27/06/2024		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
27/06/2024		Conclusos para Despacho
27/06/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 19/08/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências - 39 Situacão: Realizada
23/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70042137-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/06/2024 16:12
21/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2024		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70041808-7 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 21/06/2024 09:30
13/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/06/2024		Mandado Juntado
24/05/2024		Ofício Expedido Ofício IIRGD - Comunica Recebimento da Denúncia
23/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 270.2024/010529-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Cezar Araújo Trizzotti
21/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Recebida a denúncia Vistos. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei 11. 719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS, pelo crime nela imputado (art. 2°-A, caput, da Lei n° 7.716/89). Em cumprimento ao determinado no artigo 22, alínea a das NSCGJ, expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Citem-se o(s) réu(s) para oferecer(em) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o artigo 396-A do CPP. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, proceda-se à nomeação de defensor dativo a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato da nomeação (art. 396-A, §2º, do CPP). Indefiro, desde já, com base no art. 400, §1º, do CPP, a oitiva de testemunhas meramente abonatórias, que não presenciaram os fatos, devendo o defensor apresentar declarações por escrito. Havendo a apresentação de rol de testemunhas, além do nome completo, qualificação e endereço, também deverá constar, sempre que possível, o contato telefônico e e-mail das pessoas arroladas. Verifique-se a existência de processo de execução em nome do réu, e em caso positivo, comunique-se via e-mail, à VEC local, o dia em foi recebida a denúncia contra o réu, e o número do processo de execução, servindo cópia deste como ofício. Int.
15/05/2024		Conclusos para Decisão
15/05/2024		Evoluída a Classe
15/05/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70032342-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/05/2024 17:21
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024		Remetidos os Autos para o Serviço de Processamento - Câmaras do Direito Público Conforme determinado na r. decisão de fls. 42
19/04/2024		Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor) equivoco na remessa
15/04/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinado na r. decisão de fls. 42 Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
12/04/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anoto que o presente inquérito policial apura crime previsto no artigo 2º - A, da Lei nº 7.716/89, eventualmente cometido pelo Prefeito do município de Taquarivaí - SP. Assim sendo, declaro a incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento dos fatos, e acolhendo o parecer ministerial, nos termos do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca para encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Int. Itapeva - SP, 11 de abril de 2024.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.70023115-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2024 17:02
01/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2024		Folha de Antecedentes Juntada
30/03/2024		Folha de Antecedentes Juntada
30/03/2024		Folha de Antecedentes Juntada
20/03/2024		Ato ordinatório Processo encaminhado para providências iniciais. Providenciar Folha de Antecedentes e certidões dos investigados.
20/03/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WIVA.24.80003562-7 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 20/03/2024 16:40
28/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
28/02/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
27/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/02/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WIVA.24.80002325-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/02/2024 15:21
25/01/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/02/2024	Pedido de Prazo
20/03/2024	Relatório Final
10/04/2024	Manifestação do MP
14/05/2024	Denúncia
21/06/2024	Resposta à Acusação
23/06/2024	Manifestação do MP
22/07/2024	Petições Diversas
12/08/2024	SAP - Resposta SAP ao Ofício
18/08/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petições Diversas
25/08/2024	Manifestação do MP
02/09/2024	Manifestação do MP
03/09/2024	Alegações Finais
13/09/2024	Alegações Finais
13/09/2024	Manifestação do MP
13/10/2024	Manifestação do MP
27/01/2025	Razões de Apelação
06/02/2025	Manifestação do MP
23/04/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/08/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/05/2024	Evolução	Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular	Criminal	DENÚNCIA RECEBIDA
26/01/2024	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI