Reqte	Carla Meirelles Gondim Advogado:  Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos
Reqdo	Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba Advogado:  Wilson Ferreira da Silva

Data		Movimento
20/04/2023		Arquivado Definitivamente
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0889/2022 Teor do ato: O feito encontra-se sentenciado. Nada mais a deliberar nestes autos. Considerando a formação do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Wilson Ferreira da Silva (OAB 147284/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
02/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O feito encontra-se sentenciado. Nada mais a deliberar nestes autos. Considerando a formação do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.
24/06/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura
20/04/2023		Arquivado Definitivamente
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0889/2022 Teor do ato: O feito encontra-se sentenciado. Nada mais a deliberar nestes autos. Considerando a formação do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Wilson Ferreira da Silva (OAB 147284/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
02/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O feito encontra-se sentenciado. Nada mais a deliberar nestes autos. Considerando a formação do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.
24/06/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura
23/06/2022		Conclusos para Despacho
23/06/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura
02/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.22.70052618-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2022 16:12
01/04/2022		Arquivado Definitivamente
01/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Início da Execução Juntado 0001590-85.2022.8.26.0278 - Cumprimento de sentença
07/02/2022		Início da Execução Juntado 0000591-35.2022.8.26.0278 - Cumprimento de sentença
02/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0078/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno do processo do Tribunal. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o peticionamento eletrônico (Art. 1.286, § 1º das NSCGJ). Aguarde-se por 30 (trinta) dias, e, a seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Dilig. Advogados(s): Wilson Ferreira da Silva (OAB 147284/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
26/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do retorno do processo do Tribunal. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o peticionamento eletrônico (Art. 1.286, § 1º das NSCGJ). Aguarde-se por 30 (trinta) dias, e, a seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Dilig.
26/01/2022		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/09/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Osvaldo Magalhães
25/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 25/11/2021.
12/05/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
19/03/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WIAQ.21.70023606-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/03/2021 16:57
13/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.21.80008561-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/03/2021 11:58
02/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2021		Ato ordinatório Intimar Fazenda Pública por meio do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020).
12/02/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2020 Data da Disponibilização: 13/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3195 Página: 256/263
12/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0398/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em reabrir o prazo de convocação para que a autora possa apresentar os documentos necessários à posse no cargo de "Enfermeiro Saúde da Família", publicado no edital nº 01/2019, devendo fazer constar o nome completo da autora e sua correta identificação no ato da publicação da nova convocação que deverá respeitar a forma do item 13.1. Confirmo a liminar concedida em sede de segunda instância. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, consoante dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC. Int e dil. Advogados(s): Wilson Ferreira da Silva (OAB 147284/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
04/12/2020		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em reabrir o prazo de convocação para que a autora possa apresentar os documentos necessários à posse no cargo de "Enfermeiro Saúde da Família", publicado no edital nº 01/2019, devendo fazer constar o nome completo da autora e sua correta identificação no ato da publicação da nova convocação que deverá respeitar a forma do item 13.1. Confirmo a liminar concedida em sede de segunda instância. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, consoante dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC. Int e dil.
04/12/2020		Conclusos para Sentença
03/12/2020		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Certidão Juntada
03/12/2020		Ofício Juntado
09/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Documento Juntado
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 625/635
24/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0017/2020 Teor do ato: Aguarde-se o julgamento do agravo (processo nº 2237913-37.2019.8.26.0000) por mais 30 dias. Decorrido o prazo sem que haja comunicação do resultado, diligencie a serventia a respeito. Int. e dil. Advogados(s): Wilson Ferreira da Silva (OAB 147284/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
13/01/2020		Proferido Despacho Aguarde-se o julgamento do agravo (processo nº 2237913-37.2019.8.26.0000) por mais 30 dias. Decorrido o prazo sem que haja comunicação do resultado, diligencie a serventia a respeito. Int. e dil.
07/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 462/485
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0411/2019 Teor do ato: Considerando o efeito ativo atribuído pela Superior Instância ao recurso de agravo de instrumento manejado pela parte autora, determinando a reserva de vaga à requerente, oficie-se, com urgência, à autoridade coatora encaminhando-se cópia dessa decisão. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Do mesmo modo, encaminhe-se a r. Decisão de pág. 191. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. e dil. Advogados(s): Wilson Ferreira da Silva (OAB 147284/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
01/11/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
31/10/2019		Conclusos para Despacho
30/10/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WIAQ.19.70094756-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/10/2019 18:30
29/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/10/2019		Decisão Considerando o efeito ativo atribuído pela Superior Instância ao recurso de agravo de instrumento manejado pela parte autora, determinando a reserva de vaga à requerente, oficie-se, com urgência, à autoridade coatora encaminhando-se cópia dessa decisão. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Do mesmo modo, encaminhe-se a r. Decisão de pág. 191. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. e dil.
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 536/553
23/10/2019		Conclusos para Decisão
23/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2019		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0402/2019 Teor do ato: A parte autora deverá manifestar-se sobre a Contestação e demais documentos apresentados. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Wilson Ferreira da Silva (OAB 147284/SP), Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
21/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A parte autora deverá manifestar-se sobre a Contestação e demais documentos apresentados. Prazo de 15 (quinze) dias.
21/10/2019		Documento Juntado
21/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/10/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WIAQ.19.70091171-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/10/2019 10:54
21/10/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WIAQ.19.70091168-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/10/2019 10:48
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 502/526
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0392/2019 Teor do ato: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE formulado por CARLA MEIRELLES GONDIM em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Requer, em sede de tutela, a reserva de vaga para o cargo de enfermeiro - Saúde da Família para o qual concorreu, argumentando que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos.  Com a inicial, vieram os documentos de páginas 04/168. É o relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória"." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (op. cit., páginas 381/382). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória almejada. Isso porque, não se evidencia a probabilidade do direito material "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), pois verifica-se, a princípio, que a requerente não se atentou às publicações realizadas pela organizadora do concurso, e que, conforme consta do Edital (item 13.1.1. - pág. 48), é de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das publicações. A este respeito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no decorrer do concurso público, somente será exigida intimação pessoal do candidato acaso verificada disposição editalícia nesse sentido, ou constatar-se extenso lapso temporal entre os atos do certame. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. DEVER DO CANDIDATO ACOMPANHAR COMUNICAÇÕES RELACIONADAS AO CONCURSO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal pacificou-se no sentido de que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. 2. Na espécie, como bem acentuado pelo acórdão recorrido, o item 13.2 do Edital n. 1 - SEGER/ES estipulou que "é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e divulgados pela internet, no endereço eletrônico do CESPE". 3. Ademais, a homologação do resultado do concurso ocorreu em julho de 2011 e a nomeação da candidata foi publicada no Diário Oficial em 16/9/2011, inexistindo longo lapso temporal entre esses atos. 4. Ausentes as hipóteses que justificariam a notificação pessoal da agravante, não há qualquer violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, tendo-se cumprido estritamente as regras editalícias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no RMS: 39895 ES 2012/0270004-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014). Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória de urgência almejada. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. Advogados(s): Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB 418436/SP)
11/10/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 278.2019/031080-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2019 Local: Oficial de justiça - Mario Sérgio Dename
09/10/2019		Decisão Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE formulado por CARLA MEIRELLES GONDIM em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Requer, em sede de tutela, a reserva de vaga para o cargo de enfermeiro - Saúde da Família para o qual concorreu, argumentando que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos.  Com a inicial, vieram os documentos de páginas 04/168. É o relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória"." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (op. cit., páginas 381/382). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória almejada. Isso porque, não se evidencia a probabilidade do direito material "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), pois verifica-se, a princípio, que a requerente não se atentou às publicações realizadas pela organizadora do concurso, e que, conforme consta do Edital (item 13.1.1. - pág. 48), é de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das publicações. A este respeito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no decorrer do concurso público, somente será exigida intimação pessoal do candidato acaso verificada disposição editalícia nesse sentido, ou constatar-se extenso lapso temporal entre os atos do certame. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. DEVER DO CANDIDATO ACOMPANHAR COMUNICAÇÕES RELACIONADAS AO CONCURSO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal pacificou-se no sentido de que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. 2. Na espécie, como bem acentuado pelo acórdão recorrido, o item 13.2 do Edital n. 1 - SEGER/ES estipulou que "é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e divulgados pela internet, no endereço eletrônico do CESPE". 3. Ademais, a homologação do resultado do concurso ocorreu em julho de 2011 e a nomeação da candidata foi publicada no Diário Oficial em 16/9/2011, inexistindo longo lapso temporal entre esses atos. 4. Ausentes as hipóteses que justificariam a notificação pessoal da agravante, não há qualquer violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade, tendo-se cumprido estritamente as regras editalícias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no RMS: 39895 ES 2012/0270004-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014). Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória de urgência almejada. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil.
09/10/2019		Conclusos para Decisão
07/10/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/10/2019	Contestação
21/10/2019	Contestação
30/10/2019	Manifestação Sobre a Contestação
08/03/2021	Razões de Apelação
19/03/2021	Contrarrazões de Apelação
02/06/2022	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
15/12/2021	Cumprimento de sentença  (0000591-35.2022.8.26.0278)
07/02/2022	Cumprimento de sentença  (0001590-85.2022.8.26.0278)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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