Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2125253/2025	DEL.POL.ITAQUAQUECETUBA	Itaquaquecetuba-SP
Inquérito Policial	38638935	DEL.POL.ITAQUAQUECETUBA	Itaquaquecetuba-SP
Portaria	2125253	DEL.POL.ITAQUAQUECETUBA	Itaquaquecetuba-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	RODRIGO PEREIRA DA SILVA Réu Preso Advogado:  Wagner Linares Junior   Advogada:  Maria Fernanda da Silva Linares   Advogado:  Wagner Linares Junior
Averiguada	Autor Desconhecido 1

Autor	Justiça Pública
Réu	RODRIGO PEREIRA DA SILVA Réu Preso Advogado:  Wagner Linares Junior   Advogada:  Maria Fernanda da Silva Linares   Advogado:  Wagner Linares Junior
Réu	VINICIUS DE JESUS CARDOSO RODRIGUES Réu Preso Advogado:  Rodrigo Queiroz Guimarães
Averiguada	Autor Desconhecido 1

Data		Movimento
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Certidão de PUBLICAÇÃO de Sentença
23/04/2026		Conclusos para Sentença
16/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WIAQ.26.70027488-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/04/2026 23:25
13/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WIAQ.26.70027003-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/04/2026 22:56
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Certidão de PUBLICAÇÃO de Sentença
23/04/2026		Conclusos para Sentença
16/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WIAQ.26.70027488-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/04/2026 23:25
13/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WIAQ.26.70027003-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/04/2026 22:56
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0222/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 743: diante da concordância do Ministério Público, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias para apresentação dos memoriais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
10/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 743: diante da concordância do Ministério Público, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias para apresentação dos memoriais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença.
08/04/2026		Conclusos para Decisão
08/04/2026		Conclusos para Despacho
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.80022427-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2026 15:58
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/04/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.70024899-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/04/2026 21:04
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0178/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se conforme requerido pelo Ministério Público. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
25/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se conforme requerido pelo Ministério Público.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.80020032-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/03/2026 20:32
24/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/03/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.80019645-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/03/2026 16:53
23/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0151/2026 Teor do ato: Intimação da defesa do réu para apresentação de alegações finais. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
16/03/2026		Remetido ao DJE Intimação da defesa do réu para apresentação de alegações finais.
16/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/03/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WIAQ.26.80017747-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/03/2026 13:25
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0127/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 718: abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo legal. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
04/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 718: abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo legal.
04/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0123/2026 Teor do ato: Vistos. Providencie a z. Serventia a juntada da mídia referente à audiência realizada no dia 25/02/2026, com urgência. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
03/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a z. Serventia a juntada da mídia referente à audiência realizada no dia 25/02/2026, com urgência. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
03/03/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.80013024-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2026 13:22
27/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0108/2026 Teor do ato: Pela MM. Juíza foi dito que: "não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução criminal e converto o julgamento em memoriais escritos. Abra-se visa dos autos ao Ministério Púbico. Saem os defensores constituídos intimados para apresentação dos memoriais, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para sentença". Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
25/02/2026		Audiência Realizada Pela MM. Juíza foi dito que: "não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução criminal e converto o julgamento em memoriais escritos. Abra-se visa dos autos ao Ministério Púbico. Saem os defensores constituídos intimados para apresentação dos memoriais, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para sentença".
25/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/02/2026		Mandado Juntado
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0096/2026 Teor do ato: Vistos. Encaminhe-se o link da audiência para os e-mails indicados às fls. 699. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
23/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Encaminhe-se o link da audiência para os e-mails indicados às fls. 699.
23/02/2026		Conclusos para Despacho
22/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.70012324-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2026 12:54
19/02/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
16/02/2026		Certidão Juntada
16/02/2026		Certidão Juntada
16/02/2026		Folha de Antecedentes Juntada
16/02/2026		Folha de Antecedentes Juntada
16/02/2026		Laudo IC - Local Juntado
16/02/2026		Laudo IML-pessoa Juntado
16/02/2026		Laudo IML-pessoa Juntado
16/02/2026		Laudo IML-pessoa Juntado
11/02/2026		Documento Juntado
11/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0074/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a audiência designada, conforme requerido. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
10/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a audiência designada, conforme requerido.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.80008361-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/02/2026 16:55
09/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Rua Juramento, 124, cs 2 - Cidade Parque Brasilia (CEP 72430-10 ) - Guarulhos/SP, em 07/02/2026 e em 08/02/2026 (domingo) as 14:42 horas, onde GISLAINE, que se identificou como tal, informou que SARAH THAIS BERGAMIN TORRESIN se mudou há cerca de um ano, desconhecendo seu endereço, motivo pelo qual, restou prejudicada sua intimação. Diante do exposto, devolvo para que direito.
06/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 635: trata-se de pedido da defesa de RODRIGO PEREIRA DA SILVA para que não seja realizado reconhecimento pessoal em audiência, sob o argumento de que o réu não foi reconhecido em delegacia. O Ministério Público manifestou-se às fls. 643, informando que o réu foi, sim, reconhecido por uma das vítimas em sede policial (fl. 15), pugnando pelo indeferimento do pleito defensivo. Assiste razão ao Parquet. Conforme consta dos autos, houve reconhecimento do acusado em fase investigatória. A alegação defensiva não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. O reconhecimento pessoal em juízo é medida que se impõe para o regular deslinde do feito, observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, conforme inclusive requerido pela própria defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de não realização de reconhecimento pessoal em audiência. Providencie a serventia o envio dos links de acesso às audiências, conforme solicitado. No mais, aguarde-se a realização do ato. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
05/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 635: trata-se de pedido da defesa de RODRIGO PEREIRA DA SILVA para que não seja realizado reconhecimento pessoal em audiência, sob o argumento de que o réu não foi reconhecido em delegacia. O Ministério Público manifestou-se às fls. 643, informando que o réu foi, sim, reconhecido por uma das vítimas em sede policial (fl. 15), pugnando pelo indeferimento do pleito defensivo. Assiste razão ao Parquet. Conforme consta dos autos, houve reconhecimento do acusado em fase investigatória. A alegação defensiva não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. O reconhecimento pessoal em juízo é medida que se impõe para o regular deslinde do feito, observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, conforme inclusive requerido pela própria defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de não realização de reconhecimento pessoal em audiência. Providencie a serventia o envio dos links de acesso às audiências, conforme solicitado. No mais, aguarde-se a realização do ato.
05/02/2026		Conclusos para Decisão
05/02/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/02/2026		Mandado Juntado
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.80007383-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/02/2026 20:57
04/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0063/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a cota retro do Ministério Público. Intime-se o patrono do réu Vinícius de Jesus Cardoso Rodrigues para que se manifeste acerca do teor da certidão negativa de fls. 606. Fls. 635: Manifeste-se o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência, ante a proximidade da audiência. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP)
04/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a cota retro do Ministério Público. Intime-se o patrono do réu Vinícius de Jesus Cardoso Rodrigues para que se manifeste acerca do teor da certidão negativa de fls. 606. Fls. 635: Manifeste-se o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência, ante a proximidade da audiência.
04/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.70006902-5 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 03/02/2026 17:19
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.26.80006909-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2026 14:39
03/02/2026		Documento Juntado
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0060/2026 Teor do ato: Manifeste-se a defesa acerca do teor da certidão negativa do Sr. oficial de |Justiça de fl 606 Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
03/02/2026		Remetido ao DJE Manifeste-se a defesa acerca do teor da certidão negativa do Sr. oficial de |Justiça de fl 606
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0051/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 591: à z. Serventia para que diligencie, via contato telefônico, junto ao CDP de Santo André, a fim de verificar a disponibilidade do réu para a audiência designada para o dia 25/02/2026, às 14h. Após, certifique-se o resultado nos autos. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
29/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2026		Ofício Juntado
29/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 591: à z. Serventia para que diligencie, via contato telefônico, junto ao CDP de Santo André, a fim de verificar a disponibilidade do réu para a audiência designada para o dia 25/02/2026, às 14h. Após, certifique-se o resultado nos autos.
26/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2026		Folha de Antecedentes Juntada
26/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/01/2026		Mandado Juntado
26/01/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
26/01/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
26/01/2026		Conclusos para Despacho
26/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2026		SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado Nº Protocolo: WIAQ.26.70003807-3 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Data: 23/01/2026 17:21
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0034/2026 Teor do ato: Manifeste-se a defesa, acerca do teor da cetidão do Sr. Oficial de Justiça de fl 588 Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
21/01/2026		Remetido ao DJE Manifeste-se a defesa, acerca do teor da cetidão do Sr. Oficial de Justiça de fl 588
21/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/01/2026		Mandado Juntado
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0024/2026 Teor do ato: Vistos. À vista do quanto certificado à fl. 580 e considerando que a testemunha menor de idade reside na Comarca de Guarulhos/SP, DEPREQUE-SE a realização do depoimento especial ao Juízo competente daquela Comarca, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.431/2017. A oitiva deverá contar com o apoio do Setor Técnico do Foro Deprecado e será presidida por este Juízo, de forma virtual, na data já designada para a audiência de instrução e julgamento (25/02/2026, às 14h00). Expeça-se o necessário com urgência. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
16/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Comprovante de Distribuição de Carta Precatória
16/01/2026		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - ELETRÔNICA - Depoimento Especial
16/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À vista do quanto certificado à fl. 580 e considerando que a testemunha menor de idade reside na Comarca de Guarulhos/SP, DEPREQUE-SE a realização do depoimento especial ao Juízo competente daquela Comarca, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.431/2017. A oitiva deverá contar com o apoio do Setor Técnico do Foro Deprecado e será presidida por este Juízo, de forma virtual, na data já designada para a audiência de instrução e julgamento (25/02/2026, às 14h00). Expeça-se o necessário com urgência.
16/01/2026		Conclusos para Despacho
16/01/2026		Conclusos para Despacho
16/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo (11) 99123-2704 rafaelanascimento96@yahooo.com
16/01/2026		Documento Juntado
15/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
14/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 278.2026/001174-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2026 Local: Oficial de justiça - CLAUDIO GOMES PINHEIRO
14/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 278.2026/001158-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/01/2026 Local: Oficial de justiça - Valéria Dornelas Dos Reis
14/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 278.2026/001152-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2026 Local: Oficial de justiça - RUTH MIRIAM FERREIRA FRATINI
14/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 278.2026/001151-0 Situação: Cancelado em 14/01/2026 Local: Oficial de justiça -
14/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 278.2026/001149-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2026 Local: Oficial de justiça - Diego Barboza Azar Souza Jardim
14/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 278.2026/001137-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/01/2026 Local: Oficial de justiça - Raimundo Valter Pereira Lima
14/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 278.2026/001134-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/02/2026 Local: Oficial de justiça - Maria Izabel de Souza Beleza
14/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 278.2026/001126-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2026 Local: Oficial de justiça - Renato Miyoshi Kaida
14/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 278.2026/001122-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2026 Local: Oficial de justiça - Renato Miyoshi Kaida
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0014/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 538: Passados 90 dias da última decisão que manteve a decretação da prisão preventiva, passo a decidir nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019: Mantenho a prisão preventiva decretada, utilizando ainda, como razão de decidir, os argumentos constante da decisão proferida as fls. 341/343, uma vez que inalterados os fatos, carecendo o feito ainda de término da instrução criminal. Por fim, analiso mais uma vez, que as demais medidas cautelares inscritas nas recentes modificações do Código de Processo Penal não se mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento da paz social em relação a este réu, sendo a prisão cautelar a que mais se adequa ao caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado. Tais fatores, por si só, não são hábeis ao afastamento das circunstâncias que ensejaram a prisão e que justificam a permanência dela. Portanto, presentes os requisitos legais, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
12/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 538: Passados 90 dias da última decisão que manteve a decretação da prisão preventiva, passo a decidir nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019: Mantenho a prisão preventiva decretada, utilizando ainda, como razão de decidir, os argumentos constante da decisão proferida as fls. 341/343, uma vez que inalterados os fatos, carecendo o feito ainda de término da instrução criminal. Por fim, analiso mais uma vez, que as demais medidas cautelares inscritas nas recentes modificações do Código de Processo Penal não se mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento da paz social em relação a este réu, sendo a prisão cautelar a que mais se adequa ao caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado. Tais fatores, por si só, não são hábeis ao afastamento das circunstâncias que ensejaram a prisão e que justificam a permanência dela. Portanto, presentes os requisitos legais, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.
12/01/2026		Conclusos para Decisão
08/01/2026		Conclusos para Despacho
08/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Revisão da Preventiva -
21/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Evoluída a Classe
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
21/10/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80059390-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/10/2025 14:02
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0576/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado nos itens "2" e "3" da decisão de fls. 516/519. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
20/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o determinado nos itens "2" e "3" da decisão de fls. 516/519. No mais, aguarde-se a realização da audiência.
17/10/2025		Conclusos para Despacho
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80058318-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2025 12:14
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0563/2025 Teor do ato: Vistos. Passados 90 dias da última decisão que manteve a decretação da prisão preventiva, passo a decidir nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019: Mantenho a prisão preventiva decretada, utilizando ainda, como razão de decidir, os argumentos constantes da decisão proferida as fls. *, uma vez que inalterados os fatos, carecendo o feito ainda de término da instrução criminal. Por fim, analiso mais uma vez, que as demais medidas cautelares inscritas nas recentes modificações do Código de Processo Penal não se mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento da paz social em relação a este réu, sendo a prisão cautelar a que mais se adequa ao caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado. Tais fatores, por si só, não são hábeis ao afastamento das circunstâncias que ensejaram a prisão e que justificam a permanência dela. Portanto, presentes os requisitos legais, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
13/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Passados 90 dias da última decisão que manteve a decretação da prisão preventiva, passo a decidir nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019: Mantenho a prisão preventiva decretada, utilizando ainda, como razão de decidir, os argumentos constantes da decisão proferida as fls. *, uma vez que inalterados os fatos, carecendo o feito ainda de término da instrução criminal. Por fim, analiso mais uma vez, que as demais medidas cautelares inscritas nas recentes modificações do Código de Processo Penal não se mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento da paz social em relação a este réu, sendo a prisão cautelar a que mais se adequa ao caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado. Tais fatores, por si só, não são hábeis ao afastamento das circunstâncias que ensejaram a prisão e que justificam a permanência dela. Portanto, presentes os requisitos legais, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.
13/10/2025		Conclusos para Decisão
09/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Revisão da Preventiva -
09/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Revisão da Preventiva -
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0496/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do acórdão proferido às fls. 506-511. RATIFICO os provimentos judiciais proferidos até este momento, mantendo seus efeitos na ordem jurídica. Ciente da(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) às fls. 353-378 e 486-495. Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou excludentes de ilicitude. Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade do(s) réu(s). Por fim, os fatos imputados ao(s) réu(s) afeiçoam-se típicos. Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário a apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito, porque há prova testemunhal que aponta o(s) réu(s) como autor(es) do delito narrado na denuncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução. Designo audiência para o dia 25 de Fevereiro de 2026 às 14:00 horas, a qual será realizada virtualmente, através do sistema TEAMS. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
10/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2025		Recebida a denúncia Vistos. Ciente do acórdão proferido às fls. 506-511. RATIFICO os provimentos judiciais proferidos até este momento, mantendo seus efeitos na ordem jurídica. Ciente da(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) às fls. 353-378 e 486-495. Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou excludentes de ilicitude. Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade do(s) réu(s). Por fim, os fatos imputados ao(s) réu(s) afeiçoam-se típicos. Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário a apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito, porque há prova testemunhal que aponta o(s) réu(s) como autor(es) do delito narrado na denuncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução. Designo audiência para o dia 25 de Fevereiro de 2026 às 14:00 horas, a qual será realizada virtualmente, através do sistema TEAMS.
10/09/2025		Conclusos para Despacho
10/09/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 25/02/2026 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
05/09/2025		Conclusos para Decisão
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80048670-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2025 10:04
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2025		Não Concedida a Liberdade Provisória INDEFERE LIBERDADE ROUBO NOVO
18/08/2025		Conclusos para Decisão
18/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80046265-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/08/2025 10:26
14/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.70072411-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 14/08/2025 13:21
14/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o advogado constituído de RODRIGO PEREIRA DA SILVA para que apresente defesa preliminar.
14/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80045290-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2025 11:56
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
08/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
08/08/2025		Documento Juntado
08/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a cota de fls. 459 do Ministério Público. Cumpra-se como requerido. Fls. 463/464: Habilite-se. Quanto ao pedido para que seja informado sobre eventuais medidas cautelares,habilite-se a defesa. Int. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
14/07/2025		Remetido ao DJE Vistos. Defiro a cota de fls. 459 do Ministério Público. Cumpra-se como requerido. Fls. 463/464: Habilite-se. Quanto ao pedido para que seja informado sobre eventuais medidas cautelares,habilite-se a defesa. Int.
11/07/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0001022-20.2025.8.26.0616 - Classe: Comunicado de Mandado de Prisão - Assunto principal: Comunicação do cumprimento do mandado de prisão
03/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a cota de fls. 459 do Ministério Público. Cumpra-se como requerido. Fls. 463/464: Habilite-se. Quanto ao pedido para que seja informado sobre eventuais medidas cautelares,habilite-se a defesa. Int.
03/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80036835-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/07/2025 09:49
30/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.70056732-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2025 17:21
27/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/06/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80035643-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2025 11:21
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
24/06/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80035564-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/06/2025 19:16
24/06/2025		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
23/06/2025		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WIAQ.25.70054725-2 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 23/06/2025 15:37
18/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/06/2025		Documento Juntado
17/06/2025		Documento Juntado
17/06/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1501296-51.2025.8.26.0278 - Classe: Pedido de Prisão Temporária - Assunto principal: Roubo
06/06/2025		Boletim de Ocorrência Juntado
06/06/2025		Laudo IML-pessoa Juntado
06/06/2025		Ofício Juntado
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1501367-53.2025.8.26.0278 - Inquérito Policial - Roubo - RODRIGO PEREIRA DA SILVA - - VINICIUS DE JESUS CARDOSO RODRIGUES - Vistos. Fls. 416: Um vez que se trata de processo referente a réu preso, habilite-se, intimando a defesa para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize a representação processual, incluindo a assinatura completa do réu. Aguarde-se a decisão pelo e. Tribunal de Justiça. - ADV: RODRIGO QUEIROZ GUIMARÃES (OAB 508350/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP)
05/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 278.2025/018809-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2025 Local: Oficial de justiça - HOLLIVER MENDES SANTANA
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0275/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 416: Um vez que se trata de processo referente a réu preso, habilite-se, intimando a defesa para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize a representação processual, incluindo a assinatura completa do réu. Aguarde-se a decisão pelo e. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP), Maria Fernanda da Silva Linares (OAB 503987/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Vistos. Fls. 416: Um vez que se trata de processo referente a réu preso, habilite-se, intimando a defesa para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize a representação processual, incluindo a assinatura completa do réu. Aguarde-se a decisão pelo e. Tribunal de Justiça.
04/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 416: Um vez que se trata de processo referente a réu preso, habilite-se, intimando a defesa para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize a representação processual, incluindo a assinatura completa do réu. Aguarde-se a decisão pelo e. Tribunal de Justiça.
04/06/2025		Conclusos para Despacho
04/06/2025		Mandado Juntado
04/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WIAQ.25.70048761-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2025 23:56
03/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Documento Juntado
02/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Informações em HC
02/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Petição Juntada
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 278.2025/017603-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2025 Local: Oficial de justiça - REINALDO VICTORINO
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0260/2025 Teor do ato: Vistos. Tarje-se corretamente os autos uma vez que trata-se de processo referente a réu preso. Venho por meio desta decisão, com fulcro no artigo 115, II, c.c. artigo 119, I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 109 do Código de Processo Penal, SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 2ª Vara Criminal de Poá/SP, pelos fatos e razões que seguem: Dos fatos: Trata-se de processo instaurado contra VINICIUS DE JESUS CARDOSO RODRIGUES e RODRIGO PEREIRA DA SILVA, para a apuração do delito de latrocínio, uma vez que, agindo em concurso, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra Sarah Thais Bergamin Torresin, Paloma da Silva Couto Lemos Soares, Davi Augusto Bergamin Torresin e Claudio Santos Araujo, um Playstation 5, bem pertencente a Davi e, na sequência, para garantir a impunidade do crime, efetuaram disparos de arma de fogo, sendo que da violência empregada resultou a morte de Claudio Santos Araujo. Segundo apurado, os denunciados, previamente ajustados, deliberaram pela prática de roubo com o emprego de arma de fogo, mediante auxílio mútuo e divisão de tarefas. Decido: Este juízo é manifestamente incompetente para julgar o presente feito. Não vislumbro indícios de autoria de crime cometido pelos denunciados em relação a esta Comarca. Assistem razão a defesa, assim como, o Ministério Público. Com efeito, conforme decisão já proferida por este Juízo as fls. 104, assim como, demonstrado pela defesa as fls. 355/357, é nítido que os fatos ocorreram na cidade de Poá. Conforme se verifica, a própria Delegacia de origem retificou o endereço inicialmente registrado, a fim de constar que ele pertence ao município de Poá (cf. fls. 205). Lado outro, o print acostado pela defesa à fl. 354 (possivelmente extraído do site "Google") e o documento apresentado pelo Ministério Público, extraído do site oficial do "Correios", apontam que o local dos fatos realmente pertence ao município de Poá/SP. Nesse sentido: STJ - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LOCAL DOS FATOS E DA ATUAL RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO DISTRITO FEDERAL . MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM OUTRA COMARCA. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS. 1 . A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal (CC n. 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.) . 2. A competência para a persecução penal é do juízo do local dos fatos, nos termos do art. 13 da Lei n. 11 .343/2006, c/c o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, não se alterando em razão de ter a vítima requerido, e obtido, medidas protetivas em juízo diverso.Precedentes: CC n. 190 .666/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023 e CC n. 187.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.3 . Conflito conhecido para declarar competente o juízo do local dos fatos - Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama/DF, ora suscitado. (STJ - CC: 207303 MG 2024/0295533-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/10/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Insta consignar, que o juízo de Poá, não concordando com a decisão proferida, deveria ter suscitado conflito negativo de competência e não retornado os autos a esta Comarca. Todavia, uma vez que trata-se de processo referente a réus presos e, em homenagem ao princípio da celeridade, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal. Assim, diante do exposto, requer o conhecimento do presente CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO reconhecendo a 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá, como competente para processamento deste feito. Int Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP)
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/05/2025		Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau
27/05/2025		Ofício - Conflito de Competência - Expedido Ofício - Conflito de Jurisdição
27/05/2025		Acolhida a exceção de Incompetência Vistos. Tarje-se corretamente os autos uma vez que trata-se de processo referente a réu preso. Venho por meio desta decisão, com fulcro no artigo 115, II, c.c. artigo 119, I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 109 do Código de Processo Penal, SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 2ª Vara Criminal de Poá/SP, pelos fatos e razões que seguem: Dos fatos: Trata-se de processo instaurado contra VINICIUS DE JESUS CARDOSO RODRIGUES e RODRIGO PEREIRA DA SILVA, para a apuração do delito de latrocínio, uma vez que, agindo em concurso, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra Sarah Thais Bergamin Torresin, Paloma da Silva Couto Lemos Soares, Davi Augusto Bergamin Torresin e Claudio Santos Araujo, um Playstation 5, bem pertencente a Davi e, na sequência, para garantir a impunidade do crime, efetuaram disparos de arma de fogo, sendo que da violência empregada resultou a morte de Claudio Santos Araujo. Segundo apurado, os denunciados, previamente ajustados, deliberaram pela prática de roubo com o emprego de arma de fogo, mediante auxílio mútuo e divisão de tarefas. Decido: Este juízo é manifestamente incompetente para julgar o presente feito. Não vislumbro indícios de autoria de crime cometido pelos denunciados em relação a esta Comarca. Assistem razão a defesa, assim como, o Ministério Público. Com efeito, conforme decisão já proferida por este Juízo as fls. 104, assim como, demonstrado pela defesa as fls. 355/357, é nítido que os fatos ocorreram na cidade de Poá. Conforme se verifica, a própria Delegacia de origem retificou o endereço inicialmente registrado, a fim de constar que ele pertence ao município de Poá (cf. fls. 205). Lado outro, o print acostado pela defesa à fl. 354 (possivelmente extraído do site "Google") e o documento apresentado pelo Ministério Público, extraído do site oficial do "Correios", apontam que o local dos fatos realmente pertence ao município de Poá/SP. Nesse sentido: STJ - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LOCAL DOS FATOS E DA ATUAL RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO DISTRITO FEDERAL . MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM OUTRA COMARCA. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS. 1 . A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal (CC n. 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.) . 2. A competência para a persecução penal é do juízo do local dos fatos, nos termos do art. 13 da Lei n. 11 .343/2006, c/c o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, não se alterando em razão de ter a vítima requerido, e obtido, medidas protetivas em juízo diverso.Precedentes: CC n. 190 .666/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023 e CC n. 187.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.3 . Conflito conhecido para declarar competente o juízo do local dos fatos - Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama/DF, ora suscitado. (STJ - CC: 207303 MG 2024/0295533-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/10/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Insta consignar, que o juízo de Poá, não concordando com a decisão proferida, deveria ter suscitado conflito negativo de competência e não retornado os autos a esta Comarca. Todavia, uma vez que trata-se de processo referente a réus presos e, em homenagem ao princípio da celeridade, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal. Assim, diante do exposto, requer o conhecimento do presente CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO reconhecendo a 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá, como competente para processamento deste feito. Int
27/05/2025		Conclusos para Decisão
27/05/2025		Certidão Juntada
27/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80029483-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2025 10:29
26/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/05/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.70045575-7 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 25/05/2025 21:09
15/05/2025		Mandado Juntado
14/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0197/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da informação de fls. 299, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no artigo 70 do Código de Processo Penal, declino de minha competência, determinando a remessa dos presentes autos a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, via distribuidor, para prosseguimento, dada a prevenção daquele MM Juízo. Às providências devidas, com urgência. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP)
13/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025		Recebida a denúncia Recebimento de denúncia - ROUBO - Decretação da prisão preventiva
13/05/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) -Redistribuída à 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba, conforme r determinação de fls. 340
13/05/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r. decisão de fls. 340 Foro destino: Foro de Itaquaquecetuba
13/05/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/05/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Diante da informação de fls. 299, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no artigo 70 do Código de Processo Penal, declino de minha competência, determinando a remessa dos presentes autos a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, via distribuidor, para prosseguimento, dada a prevenção daquele MM Juízo. Às providências devidas, com urgência.
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPOA.25.70021586-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2025 14:20
13/05/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPOA.25.80010152-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 13/05/2025 14:18
12/05/2025		Conclusos para Decisão
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/05/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPOA.25.80009928-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 12/05/2025 17:31
28/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2025		Documento Juntado
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0172/2025 Teor do ato: Vistos. Decidi nos autos de Pedido de Prisão Temporária em apenso. Encaminhem-se estes autos à Delegacia de Polícia de origem para conclusão das diligências, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Queiroz Guimarães (OAB 508350/SP)
25/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Decidi nos autos de Pedido de Prisão Temporária em apenso. Encaminhem-se estes autos à Delegacia de Polícia de origem para conclusão das diligências, com urgência. Intime-se.
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPOA.25.80008787-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2025 16:36
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r. decisão de fls. 104
23/04/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
23/04/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento à r. decisão de fls. 104. Foro destino: Foro de Poá
23/04/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA - REDISTRIBUIÇÃO
23/04/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Apense-se a estes os autos da cautelar respectiva. Assiste inteira razão a representante do Ministério Público em sua manifestação de folhas 90. Com efeito, não obstante a indicação no Boletim de ocorrência de folhas 19/23, de que os fatos teriam se dado no endereço sito na Avenida Minas Gerais, 818, Cidade Kemel II, Itaquaquecetuba, o local dos fatos está situado na cidade de Poá, e não neste Município, o que confirmamos nesta data mediante simples consulta na internet. Ademais, tal conclusão é corroborada pelos depoimentos colhidos nos autos e demais elementos. Como é cediço, a competência para processamento do presente expediente deve levar em conta o lugar no qual, em tese, teria se consumado a infração, diante do que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal. Assim, não pairando qualquer dúvida quanto ao local dos fatos, revela-se necessário o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento do feito, devendo os autos serem imediatamente redistribuído a uma das Varas Criminais da Comarca de Poá, inclusive para re-ratificação da prisão temporária decretada no expediente em apenso. Cumpra-se com urgência. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias.
23/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuído à 2ª Vara Criminal Local, conforme r determinação de fls. 101
23/04/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Determinação de Redistribuição por Prevenção Vistos. Considerando que houve prévia distribuição do incidente de pedido de prisão temporária nº 1501296-51.2025.8.26.0278, o que implica prevenção, redistribuam-se os presentes autos à 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, COM MÁXIMA URGÊNCIA, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.70033860-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2025 18:53
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.25.80021731-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2025 15:27
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público.
11/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Inquérito Policial Juntado
10/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WIAQ.25.70031698-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2025 16:06
09/04/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/04/2025	Pedido de Habilitação
14/04/2025	Manifestação do MP
16/04/2025	Petição Intermediária
23/04/2025	Manifestação do MP
12/05/2025	Relatório Final
13/05/2025	Denúncia
13/05/2025	Petição Intermediária
25/05/2025	Resposta à Acusação
27/05/2025	Manifestação do MP
03/06/2025	Pedido de Habilitação
23/06/2025	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
24/06/2025	Pedido de Prazo
25/06/2025	Manifestação do MP
27/06/2025	Petição Intermediária
01/07/2025	Manifestação do MP
11/08/2025	Manifestação do MP
14/08/2025	Resposta à Acusação
15/08/2025	Manifestação do MP
28/08/2025	Manifestação do MP
16/10/2025	Manifestação do MP
21/10/2025	Pedido de Prazo
23/01/2026	SAP - Ofício - Informação de Ocorrências
03/02/2026	Manifestação do MP
03/02/2026	Juntada de Termo de Ciência
04/02/2026	Manifestação do MP
09/02/2026	Manifestação do MP
22/02/2026	Petição Intermediária
02/03/2026	Manifestação do MP
13/03/2026	Alegações Finais
23/03/2026	Pedido de Prazo
24/03/2026	Manifestação do MP
06/04/2026	Pedido de Prazo
07/04/2026	Manifestação do MP
13/04/2026	Alegações Finais
14/04/2026	Alegações Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001022-20.2025.8.26.0616	Comunicado de Mandado de Prisão	11/07/2025
1501296-51.2025.8.26.0278	Pedido de Prisão Temporária	16/06/2025	Apensado ao principal

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/02/2026	Instrução e Julgamento	Realizada	16

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/10/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da Denúncia
09/04/2025	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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