Reqte	Associação de Melhoramentos Residencial Sete Lagos Advogado:  Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira
Reqdo	Três Lagos Empreendimentos Ltda

Data		Movimento
20/08/2019		Arquivado Definitivamente
19/08/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Início da Execução Juntado 0003604-38.2019.8.26.0281 - Cumprimento de sentença
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: Página:
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0071/2019 Teor do ato: *NOTA DE CARTÓRIO: fls:106:Vista ao Requerente sobre o trânsito em julgado. Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)
20/08/2019		Arquivado Definitivamente
19/08/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Início da Execução Juntado 0003604-38.2019.8.26.0281 - Cumprimento de sentença
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: Página:
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0071/2019 Teor do ato: *NOTA DE CARTÓRIO: fls:106:Vista ao Requerente sobre o trânsito em julgado. Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)
29/07/2019		Ato ordinatório *NOTA DE CARTÓRIO: fls:106:Vista ao Requerente sobre o trânsito em julgado.
29/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/07/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
29/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: Página:
03/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0048/2019 Teor do ato: Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS ajuizou ação de cobrança em face de TIAGO JOSIAS TORRES. Sustentou, em suma, que é pessoa jurídica sem fins econômicos, constituída para administrar o loteamento "Residencial Terras Nobres", gerando benefícios em proveito comum. Afirmou que o réu é proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 050274, do CRI de Itatiba, situado no loteamento "Residencial Terras Nobres", e que a partir de junho de 2016 deixou de pagar sua contraprestação mensal, embora ainda recebendo os serviços disponibilizados pela associação, e que tentou resolver a questão de forma amigável, mas não obteve êxito. Descreveu a composição do débito e, ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento de sua quota-parte nas despesas oriundas das obras e serviços, vencidas desde 06/2016 (fls. 50). A inicial foi instruída (fls. 8/58). Sobreveio pedido de aditamento à inicial, oportunidade em que a autora informou que o credor fiduciário retomou o imóvel e requereu a exclusão do réu e inclusão do credor fiduciário TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA. Recebido o aditamento à inicial, o réu foi citado (fls. 97/98), mas não apresentou contestação.(fls. 99). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, conforme preconiza o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação procede, uma vez que a revelia faz presumir como verdadeiro os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, a autora carreou aos autos o estatuto social do loteamento, em que está prevista a taxa de manutenção, demonstrando, assim, o fato constitutivo de seu direito. Configurada, pois, a dívida, e não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, é de rigor a condenação ao pagamento da quantia reclamada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento das taxas de manutenção descritas no pedido inicial e daquelas que se venceram no curso da lide, acrescidas de juros, multa e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos (fls. 50). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o réu arcará com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)
30/05/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS ajuizou ação de cobrança em face de TIAGO JOSIAS TORRES. Sustentou, em suma, que é pessoa jurídica sem fins econômicos, constituída para administrar o loteamento "Residencial Terras Nobres", gerando benefícios em proveito comum. Afirmou que o réu é proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 050274, do CRI de Itatiba, situado no loteamento "Residencial Terras Nobres", e que a partir de junho de 2016 deixou de pagar sua contraprestação mensal, embora ainda recebendo os serviços disponibilizados pela associação, e que tentou resolver a questão de forma amigável, mas não obteve êxito. Descreveu a composição do débito e, ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento de sua quota-parte nas despesas oriundas das obras e serviços, vencidas desde 06/2016 (fls. 50). A inicial foi instruída (fls. 8/58). Sobreveio pedido de aditamento à inicial, oportunidade em que a autora informou que o credor fiduciário retomou o imóvel e requereu a exclusão do réu e inclusão do credor fiduciário TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA. Recebido o aditamento à inicial, o réu foi citado (fls. 97/98), mas não apresentou contestação.(fls. 99). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, conforme preconiza o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação procede, uma vez que a revelia faz presumir como verdadeiro os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, a autora carreou aos autos o estatuto social do loteamento, em que está prevista a taxa de manutenção, demonstrando, assim, o fato constitutivo de seu direito. Configurada, pois, a dívida, e não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, é de rigor a condenação ao pagamento da quantia reclamada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento das taxas de manutenção descritas no pedido inicial e daquelas que se venceram no curso da lide, acrescidas de juros, multa e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos (fls. 50). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o réu arcará com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I.
30/05/2019		Conclusos para Decisão
28/05/2019		Conclusos para Despacho
27/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.19.70029221-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 20:33
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: Página:
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0045/2019 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Vista ao requerente acerca da certidão de fls. 99. Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)
22/05/2019		Ato ordinatório NOTA DE CARTÓRIO: Vista ao requerente acerca da certidão de fls. 99.
22/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR950295815TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Três Lagos Empreendimentos Ltda Diligência : 25/03/2019
14/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: Página:
01/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: Página:
28/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0016/2019 Teor do ato: Vistos. I) Recebo a petição de fls. 87/91 como aditamento à inicial, promovendo a serventia as devidas anotações no sistema informatizado sobre a retificação do polo passivo, fazendo constar, doravante, TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA, exclusivamente. II) CITE-SE a ré, via correio, com as expressas advertências da lei, ficando dispensada, por ora, a realização da audiência prévia de tentativa de conciliação. III) Intimem-se. Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)
26/02/2019		Decisão Vistos. I) Recebo a petição de fls. 87/91 como aditamento à inicial, promovendo a serventia as devidas anotações no sistema informatizado sobre a retificação do polo passivo, fazendo constar, doravante, TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA, exclusivamente. II) CITE-SE a ré, via correio, com as expressas advertências da lei, ficando dispensada, por ora, a realização da audiência prévia de tentativa de conciliação. III) Intimem-se.
25/02/2019		Conclusos para Decisão
25/02/2019		Conclusos para Despacho
19/02/2019		AR Negativo Juntado
12/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR950284097TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Tiago Josias Torres Diligência : 08/02/2019
07/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.19.70005722-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2019 22:21
04/02/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.19.70003387-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2019 20:28
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: Página:
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0004/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação da requerente, solicitei informações junto ao Banco Central, via sistema BACENJUD, conforme comprovante que segue. Sem prejuízo, providencie a serventia a elaboração de minutas para a obtenção de informações acerca do atual endereço do requerido, junto à Companhia Paulista de Força e Luz, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Receita Federal, via sistemas CPFL/JUDICIAL, SIEL e INFOJUD, respectivamente. Por fim, informado(s) endereço(s) diverso(s), CITE-SE, com as expressas advertências da lei, após o fornecimento dos meios pelo interessado (diligências, contrafés, etc). Intime-se. Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)
21/01/2019		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/01/2019		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/01/2019		Decisão Vistos. Ante a manifestação da requerente, solicitei informações junto ao Banco Central, via sistema BACENJUD, conforme comprovante que segue. Sem prejuízo, providencie a serventia a elaboração de minutas para a obtenção de informações acerca do atual endereço do requerido, junto à Companhia Paulista de Força e Luz, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Receita Federal, via sistemas CPFL/JUDICIAL, SIEL e INFOJUD, respectivamente. Por fim, informado(s) endereço(s) diverso(s), CITE-SE, com as expressas advertências da lei, após o fornecimento dos meios pelo interessado (diligências, contrafés, etc). Intime-se.
06/12/2018		Conclusos para Decisão
02/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.18.70060759-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2018 15:51
14/11/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
14/11/2018		Audiência Não Realizada - Ausência das Partes AUSÊNCIA DAS PARTES
14/11/2018		Termo de Audiência Digitalizado
08/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
23/10/2018		AR Negativo Juntado
19/10/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR837671332TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Tiago Josias Torres
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: Página:
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: *NOTA DE CARTÓRIO: FLS:61: Ciência às partes: "Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/11/2018 às 11:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Travessa Carmo Trevisone, 33 Centro Itatiba SP CEP. 13250-430. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação." Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)
10/10/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
10/10/2018		Ato ordinatório *NOTA DE CARTÓRIO: FLS:61: Ciência às partes: "Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/11/2018 às 11:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Travessa Carmo Trevisone, 33 Centro Itatiba SP CEP. 13250-430. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação."
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: Página:
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0105/2018 Teor do ato: Vistos. I) Nos termos do disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, determina-se a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de tentativa de conciliação. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intime-se o autor, por intermédio de seus procuradores (artigo 334, parágrafo terceiro, do NCPC), para comparecimento na audiência designada. II) CITE-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, com as expressas advertências da lei, ficando advertido de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de não o fazendo ser considerado revel e presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do NCPC). Sem prejuízo, INTIME-SE o réu para comparecimento na audiência prévia a ser designada, ressaltando-se que deverá estar acompanhado por seu advogado (artigo 334, parágrafo 9º, do NCPC). O prazo para apresentar contestação, de 15 (quinze) dias, fluirá da data da audiência prévia, caso nela não seja obtida a conciliação (artigo 335, I, do NCPC). III) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, parágrafo 8º, do NCPC). IV) Intimem-se. Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)
04/10/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
04/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/11/2018 às 11:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Travessa Carmo Trevisone, 33 Centro Itatiba SP CEP. 13250-430. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.
04/10/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 14/11/2018 Hora 11:45 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
04/10/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
03/10/2018		Decisão Vistos. I) Nos termos do disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, determina-se a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de tentativa de conciliação. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intime-se o autor, por intermédio de seus procuradores (artigo 334, parágrafo terceiro, do NCPC), para comparecimento na audiência designada. II) CITE-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, com as expressas advertências da lei, ficando advertido de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de não o fazendo ser considerado revel e presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do NCPC). Sem prejuízo, INTIME-SE o réu para comparecimento na audiência prévia a ser designada, ressaltando-se que deverá estar acompanhado por seu advogado (artigo 334, parágrafo 9º, do NCPC). O prazo para apresentar contestação, de 15 (quinze) dias, fluirá da data da audiência prévia, caso nela não seja obtida a conciliação (artigo 335, I, do NCPC). III) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, parágrafo 8º, do NCPC). IV) Intimem-se.
02/10/2018		Conclusos para Decisão
01/10/2018		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1004396-09.2018.8.26.0281.

Data	Tipo
02/12/2018	Petições Diversas
29/01/2019	Petições Diversas
07/02/2019	Petições Diversas
27/05/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
17/08/2019	Cumprimento de sentença  (0003604-38.2019.8.26.0281)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/11/2018	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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