Reqte	Maria das Graças de Jesus Advogado:  Evair Piovesana
Reqdo	Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. Advogado:  Aires Vigo
TerIntCer	Francisco de França Gonçalves Advogado:  Evair Piovesana

Reqte	Maria das Graças de Jesus Advogado:  Evair Piovesana
Reqdo	Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. Advogado:  Aires Vigo
Reqdo	Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Aires Vigo
TerIntCer	Francisco de França Gonçalves Advogado:  Evair Piovesana

Data		Movimento
27/08/2024		Arquivado Definitivamente
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70062656-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 18:06
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0526/2024 Teor do ato: Providencie o requerido a regularização do recolhimento de custas visto que o valor de R$ 65,50 deve ser recolhimento através da Guia FEDTJ - Código 120-1. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
27/08/2024		Arquivado Definitivamente
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70062656-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 18:06
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0526/2024 Teor do ato: Providencie o requerido a regularização do recolhimento de custas visto que o valor de R$ 65,50 deve ser recolhimento através da Guia FEDTJ - Código 120-1. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
02/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerido a regularização do recolhimento de custas visto que o valor de R$ 65,50 deve ser recolhimento através da Guia FEDTJ - Código 120-1.
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70054488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 19:13
10/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001728-72.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0403/2024 Teor do ato: 1) Cumpra-se o V. acórdão. Providencie o exequente o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença (código 156-SAJ), observando os requisitos indicados no artigo 524 do CPC/2015. Custas remanescentes a serem recolhidas pelo vencido (requerida), no prazo de 60 dias corridos, sob pena de inscrição em dívida ativa: - Custas iniciais, DARE, código 230-6: R$ 2.172,87 - Carta AR Unipaginada, Guia FEDTJ - Código 120-1: R$ 65,50 No mais, arquivem-se os autos. 2) Fls. 547/551 e 614/615: Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos em nome de Francisco de Franca Gonçalves, visto que não figura como requerido nos presentes autos. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO À VARA DO TRABALHO. Processo ATsum 0011728-90.2016.5.15.0145. Providencie a serventia o encaminhamento. No mais, arquivem-se. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
21/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Cumpra-se o V. acórdão. Providencie o exequente o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença (código 156-SAJ), observando os requisitos indicados no artigo 524 do CPC/2015. Custas remanescentes a serem recolhidas pelo vencido (requerida), no prazo de 60 dias corridos, sob pena de inscrição em dívida ativa: - Custas iniciais, DARE, código 230-6: R$ 2.172,87 - Carta AR Unipaginada, Guia FEDTJ - Código 120-1: R$ 65,50 No mais, arquivem-se os autos. 2) Fls. 547/551 e 614/615: Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos em nome de Francisco de Franca Gonçalves, visto que não figura como requerido nos presentes autos. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO À VARA DO TRABALHO. Processo ATsum 0011728-90.2016.5.15.0145. Providencie a serventia o encaminhamento. No mais, arquivem-se.
21/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024		Ofício Juntado
14/06/2024		Conclusos para Despacho
13/06/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/09/2023		Ofício Juntado
04/09/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
04/09/2023		Realizado cálculo de custas
24/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WITB.23.70055599-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/08/2023 17:59
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0614/2023 Teor do ato: Fls. 455/536: Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Com o advento do NCPC, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
16/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 455/536: Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Com o advento do NCPC, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º.
14/08/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WITB.23.70052568-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/08/2023 18:19
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0545/2023 Teor do ato: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria das Graças de Jesus e FRANCISCO DE FRANÇA GONÇALVES contra Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Me e Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. e, por conseguinte: Determino a inclusão de FRANCISCO DE FRANÇA GONÇALVES no polo ativo da presente demanda. Providencia a Serventia o necessário. Confirmo a liminar deferida às fls. 80/81 e torno definitiva a determinação nela consubstanciada. Por conseguinte, defiro tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas relativas ao contrato. Declaro a rescisão do contrato de fls. 263/288 (lote n.º 12 da quadra "G"), havido entre as partes. Após o trânsito em julgado da presente sentença e mantido o seu teor, oficie-se ao Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP para que cancele os eventuais registros de aquisição do imóvel pela autora e constituição de alienação fiduciária da matrícula n.º 049.673 (Lote n.º 12, da Quadra "G", do Loteamento "Portal Giardino" fls. 252/254). Determino a devolução, pelas requeridas, aos requerentes de todos os valores pagos, com correção monetária a partir dos desembolsos (enunciado n.º 43 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado da presente sentença, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). Condeno as requeridas a devolverem aos requerentes as eventuais quantias desembolsadas no curso do processo (artigo 323 do Código de Processo Civil), devidamente corrigidas a partir dos desembolsos e com incidência de juros de 1% ao mês, observada a diretriz apresentada no parágrafo anterior. Consigno que a devolução deverá se dar de uma única vez, tal como disciplina o enunciado n.º 02 da súmula de jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ("Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição."). Condeno as requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934SP/)
24/07/2023		Julgada Procedente a Ação Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria das Graças de Jesus e FRANCISCO DE FRANÇA GONÇALVES contra Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Me e Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. e, por conseguinte: Determino a inclusão de FRANCISCO DE FRANÇA GONÇALVES no polo ativo da presente demanda. Providencia a Serventia o necessário. Confirmo a liminar deferida às fls. 80/81 e torno definitiva a determinação nela consubstanciada. Por conseguinte, defiro tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas relativas ao contrato. Declaro a rescisão do contrato de fls. 263/288 (lote n.º 12 da quadra "G"), havido entre as partes. Após o trânsito em julgado da presente sentença e mantido o seu teor, oficie-se ao Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP para que cancele os eventuais registros de aquisição do imóvel pela autora e constituição de alienação fiduciária da matrícula n.º 049.673 (Lote n.º 12, da Quadra "G", do Loteamento "Portal Giardino" fls. 252/254). Determino a devolução, pelas requeridas, aos requerentes de todos os valores pagos, com correção monetária a partir dos desembolsos (enunciado n.º 43 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado da presente sentença, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). Condeno as requeridas a devolverem aos requerentes as eventuais quantias desembolsadas no curso do processo (artigo 323 do Código de Processo Civil), devidamente corrigidas a partir dos desembolsos e com incidência de juros de 1% ao mês, observada a diretriz apresentada no parágrafo anterior. Consigno que a devolução deverá se dar de uma única vez, tal como disciplina o enunciado n.º 02 da súmula de jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ("Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição."). Condeno as requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
28/06/2023		Conclusos para Sentença
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0446/2023 Teor do ato: Vistos. Declaro a preclusão de juntada de documentos. Tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934SP/)
20/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Declaro a preclusão de juntada de documentos. Tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
19/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0330/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 341/378: Ciência à parte requerente. 2) Fl. 430: O acórdão foi publicado. Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, o processo deve retomar o curso para julgamento. Ante a tese firmada, esclareça a parte requerida se a parte requerente estava em mora à época do ajuizamento da presente demanda, bem como se houve notificação para pagamento (constituição em mora). Prazo: 15 dias. Com a juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. Intime-se. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
05/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 341/378: Ciência à parte requerente. 2) Fl. 430: O acórdão foi publicado. Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, o processo deve retomar o curso para julgamento. Ante a tese firmada, esclareça a parte requerida se a parte requerente estava em mora à época do ajuizamento da presente demanda, bem como se houve notificação para pagamento (constituição em mora). Prazo: 15 dias. Com a juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. Intime-se.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Documento Juntado
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.23.70023654-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 18:10
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0274/2023 Teor do ato: Fls. 336/337: comprove o deferimento do processamento da Recuperação judicial, juntando, inclusive o nome do administrador nomeado. No mais, providencie a serventia a juntada da decisão do Tema 1.095 do STJ. Ciência as partes. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
13/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 336/337: comprove o deferimento do processamento da Recuperação judicial, juntando, inclusive o nome do administrador nomeado. No mais, providencie a serventia a juntada da decisão do Tema 1.095 do STJ. Ciência as partes.
12/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.23.70020845-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 16:48
28/07/2022		Documento Juntado
09/05/2022		Documento Juntado
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0358/2021 Teor do ato: Vistos. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp n.º 1.891.498/SP e REsp n.º 1.894.504/SP (Tema 1.095 - Código SAJ n.º 85732 - "Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia."), determinou a suspensão de todas as ações nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação (submetidos ao regime do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil). Veja-se: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015." (STJ, ProAfR no REsp 1891498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 08/06/2021) destaques nossos. "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva." (STJ, ProAfR no REsp 1891498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 08/06/2021) destaques nossos. Posto isso, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, nos termos da determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, do inciso VIII do artigo 313 e do inciso II do artigo 1.037, ambos do Código de Processo Civil, até que sobrevenha a comunicação do julgamento e do trânsito em julgado do REsp n.º 1.891.498/SP e do REsp n.º 1.894.504/SP (Tema 1.095 - Código SAJ n.º 85732), para a aplicação da tese firmada. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
16/11/2021		Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Vistos. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp n.º 1.891.498/SP e REsp n.º 1.894.504/SP (Tema 1.095 - Código SAJ n.º 85732 - "Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia."), determinou a suspensão de todas as ações nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação (submetidos ao regime do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil). Veja-se: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015." (STJ, ProAfR no REsp 1891498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 08/06/2021) destaques nossos. "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva." (STJ, ProAfR no REsp 1891498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 08/06/2021) destaques nossos. Posto isso, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, nos termos da determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, do inciso VIII do artigo 313 e do inciso II do artigo 1.037, ambos do Código de Processo Civil, até que sobrevenha a comunicação do julgamento e do trânsito em julgado do REsp n.º 1.891.498/SP e do REsp n.º 1.894.504/SP (Tema 1.095 - Código SAJ n.º 85732), para a aplicação da tese firmada. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se.
15/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0355/2021 Teor do ato: Remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
12/11/2021		Conclusos para Despacho
12/11/2021		Decisão Remetam-se os autos para a fila conclusos sentença.
11/11/2021		Conclusos para Despacho
11/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WITB.21.70068480-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/11/2021 13:04
04/11/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WITB.21.70067164-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 04/11/2021 13:02
30/10/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR337118709TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Francisco de França Gonçalves
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0306/2021 Teor do ato: 1) Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil de 2015, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2) Sem prejuízo, manifestem-se as partes, interesse na realização de audiência de conciliação. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
22/10/2021		Decisão 1) Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil de 2015, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2) Sem prejuízo, manifestem-se as partes, interesse na realização de audiência de conciliação.
19/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.21.70063684-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2021 18:41
06/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2021		Documento Juntado
06/10/2021		Documento Juntado
06/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR337118712TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Francisco de França Gonçalves Diligência : 29/09/2021
03/10/2021		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR337118743TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Francisco de França Gonçalves
29/09/2021		Documento Juntado
20/09/2021		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
20/09/2021		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
20/09/2021		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
20/09/2021		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
10/09/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WITB.21.70055387-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/09/2021 12:22
10/09/2021		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WITB.21.70055386-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 10/09/2021 12:19
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 611/628
26/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0212/2021 Teor do ato: Sobre a contestação e documentos, bem como eventual reconvenção e documentos, nos termos do artigo 351 do CPC, no prazo de quinze dias, diga o ex adverso. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP)
25/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a contestação e documentos, bem como eventual reconvenção e documentos, nos termos do artigo 351 do CPC, no prazo de quinze dias, diga o ex adverso.
24/08/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WITB.21.70051435-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/08/2021 12:32
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346 Página: 717/742
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0208/2021 Teor do ato: Relacione a requerente os endereços completos que deverão ser diligenciados, inclusive com o CEP. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP)
19/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Relacione a requerente os endereços completos que deverão ser diligenciados, inclusive com o CEP.
18/08/2021		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WITB.21.70050276-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 18/08/2021 17:55
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341 Página: 771/777
14/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR337104758TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. Diligência : 10/08/2021
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0196/2021 Teor do ato: Fls. 96/101: Ciência ao requerente. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP)
13/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR337104761TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Diligência : 09/08/2021
12/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 96/101: Ciência ao requerente.
05/08/2021		Ofício Juntado
05/08/2021		Ofício Juntado
05/08/2021		Ofício Juntado
03/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 1086/1104
30/07/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/07/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0179/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 85/89: Recebo a emenda à inicial. Como a parte requerente pretende a rescisão do contrato celebrado juntamente com seu ex-companheiro, Francisco de França Gonçalves, necessário que integre a presente demanda. Isso porque tem 50% dos direitos pertencentes ao imóvel adquirido (fl. 73). Nos termos do art. 319, §1º, do Código de Processo Civil, determino a realização de pesquisa de endereços de Francisco de França Gonçalves, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2) Defiro a liminar requerida. Com efeito, a fim de que as partes possam discutir o pedido de rescisão contratual, determino que a parte requerida exiba o contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº 50.933 do Cartório de Registro de Imóveis, bem como extrato analítico de pagamentos realizados. Prazo: 15 dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. 3) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se ao requerido que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que os requeridos poderão apresentar proposta de acordo com a resposta. 4) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP)
29/07/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1) Fls. 85/89: Recebo a emenda à inicial. Como a parte requerente pretende a rescisão do contrato celebrado juntamente com seu ex-companheiro, Francisco de França Gonçalves, necessário que integre a presente demanda. Isso porque tem 50% dos direitos pertencentes ao imóvel adquirido (fl. 73). Nos termos do art. 319, §1º, do Código de Processo Civil, determino a realização de pesquisa de endereços de Francisco de França Gonçalves, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2) Defiro a liminar requerida. Com efeito, a fim de que as partes possam discutir o pedido de rescisão contratual, determino que a parte requerida exiba o contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº 50.933 do Cartório de Registro de Imóveis, bem como extrato analítico de pagamentos realizados. Prazo: 15 dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. 3) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se ao requerido que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que os requeridos poderão apresentar proposta de acordo com a resposta. 4) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
28/07/2021		Conclusos para Despacho
26/07/2021		Conclusos para Despacho
22/07/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WITB.21.70043525-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/07/2021 11:59
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 795/810
13/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.21.70041497-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 12:25
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0166/2021 Teor do ato: 1-) Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 10 e 14/17). Anote-se e observe-se. 2-) Defiro em parte a liminar. Com efeito, considerando que, ao que se infere, a autora não constou como contratante, necessário resguarda-la por meio da suspensão do procedimento extrajudicial iniciado nos termos do documento de fl. 79. Posto isso, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR e, por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DELINEADO À FL. 79 (imóvel de matrícula n.º 50.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba/SP), até eventual decisão ulterior em sentido contrário. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, para fins de efetivação da tutela antecipada concedida. Providencie a parte requerente a impressão e o encaminhamento, em conjunto com a cópia do documento citado, comprovando nos autos, em cinco dias. 3-) É necessária a emenda da exordial. Com efeito, considerando a sentença homologatória de fl. 73, não há que se falar em declaração de existência da relação jurídica, já que é evidente. Note-se, a propósito, que a aquisição se deu durante a união estável, tendo havido concordância quanto à partilha de 50% dos direitos do imóvel para cada um. Nessa senda, se a autora não tem acesso ao contrato, a demanda deve ser emendada para obrigação de fazer, exibição de documentos ou produção antecipada de provas. Por outro lado, se entender adequado, deve já apresentar a pretensão de rescisão contratual incluindo como liminar o fornecimento dos documentos que entender necessários para subsidiar a pretensão. Nesse caso, poderão ser requeridas diligências para a pesquisa de endereço do ex-companheiro. Assim, o pedido na forma como apresentado não delineia a existência de interesse processual na modalidade necessidade. Posto isso, nos termos do caput do artigo 321 do Código de Processo Civil, providencie a autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, adequando-a ao procedimento correto, conforme exposto acima, demonstrando os requisitos pertinentes. A inobservância acarretará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 4-) Com o cumprimento do determinado, tornem-me conclusos novamente. Advogados(s): Evair Piovesana (OAB 235805/SP)
12/07/2021		Concedida em parte a Medida Liminar 1-) Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 10 e 14/17). Anote-se e observe-se. 2-) Defiro em parte a liminar. Com efeito, considerando que, ao que se infere, a autora não constou como contratante, necessário resguarda-la por meio da suspensão do procedimento extrajudicial iniciado nos termos do documento de fl. 79. Posto isso, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR e, por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DELINEADO À FL. 79 (imóvel de matrícula n.º 50.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba/SP), até eventual decisão ulterior em sentido contrário. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, para fins de efetivação da tutela antecipada concedida. Providencie a parte requerente a impressão e o encaminhamento, em conjunto com a cópia do documento citado, comprovando nos autos, em cinco dias. 3-) É necessária a emenda da exordial. Com efeito, considerando a sentença homologatória de fl. 73, não há que se falar em declaração de existência da relação jurídica, já que é evidente. Note-se, a propósito, que a aquisição se deu durante a união estável, tendo havido concordância quanto à partilha de 50% dos direitos do imóvel para cada um. Nessa senda, se a autora não tem acesso ao contrato, a demanda deve ser emendada para obrigação de fazer, exibição de documentos ou produção antecipada de provas. Por outro lado, se entender adequado, deve já apresentar a pretensão de rescisão contratual incluindo como liminar o fornecimento dos documentos que entender necessários para subsidiar a pretensão. Nesse caso, poderão ser requeridas diligências para a pesquisa de endereço do ex-companheiro. Assim, o pedido na forma como apresentado não delineia a existência de interesse processual na modalidade necessidade. Posto isso, nos termos do caput do artigo 321 do Código de Processo Civil, providencie a autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, adequando-a ao procedimento correto, conforme exposto acima, demonstrando os requisitos pertinentes. A inobservância acarretará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 4-) Com o cumprimento do determinado, tornem-me conclusos novamente.
12/07/2021		Conclusos para Decisão
12/07/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/07/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Emenda à Inicial
18/08/2021	Pedido de Citação - Endereço Localizado
24/08/2021	Contestação
10/09/2021	Pedido de Citação - Endereço Localizado
10/09/2021	Manifestação Sobre a Contestação
18/10/2021	Petições Diversas
04/11/2021	Indicação de Provas
10/11/2021	Indicação de Provas
11/04/2023	Petições Diversas
24/04/2023	Petições Diversas
14/08/2023	Razões de Apelação
24/08/2023	Contrarrazões de Apelação
26/07/2024	Petições Diversas
22/08/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
05/07/2024	Cumprimento de sentença  (0001728-72.2024.8.26.0281)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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