Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Querelante	SOLANGE APARECIDA DE LIMA Advogada:  Janaina de Lima   Advogada:  Edna Vilela da Mata Bianchini
Querelado	LUCIANO VITORIO RIGOLO Advogada:  Larissa Baptista de Andrade   Advogada:  Laís Caroline Noris Rosa

Querelante	SOLANGE APARECIDA DE LIMA Advogada:  Janaina de Lima   Advogada:  Edna Vilela da Mata Bianchini
Querelante	MARIA ELOINA STANGHERLIN Advogada:  Janaina de Lima   Advogada:  Edna Vilela da Mata Bianchini
Querelante	MILTON LUIS PIOVESANA Advogada:  Janaina de Lima   Advogada:  Edna Vilela da Mata Bianchini
Querelado	LUCIANO VITORIO RIGOLO Advogada:  Larissa Baptista de Andrade   Advogada:  Laís Caroline Noris Rosa

Data		Movimento
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0128/2026 Teor do ato: Considerando a manifestação da representante do Ministério Público, à luz dos princípios da razoabilidade, economia processual e da proporcionalidade, com base nas disposições dadas pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 17 de outubro de 2025, que alterou a redação da Resolução nº 1.229/2020- PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, uma vez que a pena de multa aplicada não atinge dois salários mínimos, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado LUCIANO VITORIO RIGOLO, neste processo nº 1003127-56.2023.8.26.0281 - 2023/001043. Encaminhe-se cópia desta decisão ao DEECRIM ou à Vara das Execuções Criminais competente, por e-mail. Acolhida integralmente a cota ministerial, dispensável sua intimação, certificando a serventia o trânsito em julgado, bem como promovendo às comunicações e averbações necessárias no sistema SAJ-PG5. No mais, após feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
06/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Considerando a manifestação da representante do Ministério Público, à luz dos princípios da razoabilidade, economia processual e da proporcionalidade, com base nas disposições dadas pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 17 de outubro de 2025, que alterou a redação da Resolução nº 1.229/2020- PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, uma vez que a pena de multa aplicada não atinge dois salários mínimos, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado LUCIANO VITORIO RIGOLO, neste processo nº 1003127-56.2023.8.26.0281 - 2023/001043. Encaminhe-se cópia desta decisão ao DEECRIM ou à Vara das Execuções Criminais competente, por e-mail. Acolhida integralmente a cota ministerial, dispensável sua intimação, certificando a serventia o trânsito em julgado, bem como promovendo às comunicações e averbações necessárias no sistema SAJ-PG5. No mais, após feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se.
05/02/2026		Conclusos para Decisão
29/01/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000157-95.2026.8.26.0281 Parte: 8 - LUCIANO VITORIO RIGOLO
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0128/2026 Teor do ato: Considerando a manifestação da representante do Ministério Público, à luz dos princípios da razoabilidade, economia processual e da proporcionalidade, com base nas disposições dadas pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 17 de outubro de 2025, que alterou a redação da Resolução nº 1.229/2020- PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, uma vez que a pena de multa aplicada não atinge dois salários mínimos, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado LUCIANO VITORIO RIGOLO, neste processo nº 1003127-56.2023.8.26.0281 - 2023/001043. Encaminhe-se cópia desta decisão ao DEECRIM ou à Vara das Execuções Criminais competente, por e-mail. Acolhida integralmente a cota ministerial, dispensável sua intimação, certificando a serventia o trânsito em julgado, bem como promovendo às comunicações e averbações necessárias no sistema SAJ-PG5. No mais, após feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
06/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Considerando a manifestação da representante do Ministério Público, à luz dos princípios da razoabilidade, economia processual e da proporcionalidade, com base nas disposições dadas pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 17 de outubro de 2025, que alterou a redação da Resolução nº 1.229/2020- PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, uma vez que a pena de multa aplicada não atinge dois salários mínimos, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado LUCIANO VITORIO RIGOLO, neste processo nº 1003127-56.2023.8.26.0281 - 2023/001043. Encaminhe-se cópia desta decisão ao DEECRIM ou à Vara das Execuções Criminais competente, por e-mail. Acolhida integralmente a cota ministerial, dispensável sua intimação, certificando a serventia o trânsito em julgado, bem como promovendo às comunicações e averbações necessárias no sistema SAJ-PG5. No mais, após feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se.
05/02/2026		Conclusos para Decisão
29/01/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000157-95.2026.8.26.0281 Parte: 8 - LUCIANO VITORIO RIGOLO
28/01/2026		Guia Juntada
28/01/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de LUCIANO VITORIO RIGOLO enviada para: Foro de Itatiba - Vara Criminal.
26/01/2026		Documento Juntado
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Conclusos para Despacho
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.26.80001711-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2026 10:53
21/01/2026		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
21/01/2026		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
21/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Fls. 533
21/01/2026		Saldo da Pena de Multa Expedido
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0060/2026 Teor do ato: Sentença a fl. 357: Considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 528), expeça-se guia de recolhimento no BNMP 3.0, em nome do sentenciado, LUCIANO VITORIO RIGOLO (artigo 467 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça-Provimento 30/2013-CG), para cumprimento da pena restritiva de direitos encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais ou ao Deecrim competente, devendo ser observado pela serventia os provimentos e resoluções atinentes a guia de recolhimento. Cumpra a Serventia o disposto nos artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Provimento 30/2013-CG. Quando em termos, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
21/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Sentença a fl. 357: Considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 528), expeça-se guia de recolhimento no BNMP 3.0, em nome do sentenciado, LUCIANO VITORIO RIGOLO (artigo 467 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça-Provimento 30/2013-CG), para cumprimento da pena restritiva de direitos encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais ou ao Deecrim competente, devendo ser observado pela serventia os provimentos e resoluções atinentes a guia de recolhimento. Cumpra a Serventia o disposto nos artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Provimento 30/2013-CG. Quando em termos, arquivem-se os autos. Intime-se.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Conclusos para Despacho
13/12/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/08/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WITB.25.80020949-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/08/2025 12:25
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0629/2025 Teor do ato: Fls. 460/461: verifico que o Ministério Público não ofereceu contrarrazões de apelação, pondo-se a manifestar sobre o pedido de gratuidade de justiça. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, esgotada a atividade jurisdicional, diante da sentença prolatada. Em que pese o envio dos autos ao E. Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso, abra-se vistas ao MP para que ofereça as contrarrazões, pedindo escusas à Câmara preventa pelo envio antecipado. Intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 460/461: verifico que o Ministério Público não ofereceu contrarrazões de apelação, pondo-se a manifestar sobre o pedido de gratuidade de justiça. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, esgotada a atividade jurisdicional, diante da sentença prolatada. Em que pese o envio dos autos ao E. Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso, abra-se vistas ao MP para que ofereça as contrarrazões, pedindo escusas à Câmara preventa pelo envio antecipado. Intime-se.
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/08/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WITB.25.80019712-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 18/08/2025 12:06
18/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70059977-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/08/2025 14:27
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0602/2025 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pelas representantes do querelado à fls. 240/247. Intimem-se as partes para que ofereçam as contrarrazões, no prazo legal. Quando em termos, façam-se as anotações necessárias e, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
12/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo o recurso de apelação interposto pelas representantes do querelado à fls. 240/247. Intimem-se as partes para que ofereçam as contrarrazões, no prazo legal. Quando em termos, façam-se as anotações necessárias e, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
06/08/2025		Conclusos para Despacho
06/08/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70056994-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/08/2025 18:22
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0531/2025 Teor do ato: LUCIANO VITÓRIO RIGOLO interpôsembargos de declaraçãoem face da sentença proferida nos autos, com fundamento noartigo 382 do Código de Processo Penal, alegando a existência deomissões relevantes e vícios insanáveisque, segundo sustenta, comprometem a validade da sentença. O Embargante alega, em síntese, a ocorrência denulidade absoluta e de ordem pública, decorrente da suposta violação aosarts. 158, 158-A e 158-C, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que osprintsacostados aos autos não teriam sido submetidos aexame pericial, não obstante o crime imputado deixar vestígios, o que, em sua ótica, comprometeria a licitude da prova utilizada para fundamentar a condenação. Além disso, apontaomissão na dosimetria da pena, especialmente quanto aoreconhecimento indevido de circunstância agravante, bem como àausência de fundamentação para a não aplicação da atenuante da confissão espontânea, em suposto desacordo com o disposto noartigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Requer, ainda, arevisão do regime inicial de cumprimento da pena, à luz das eventuais alterações na dosimetria, e, por fim, que consteexpressamente na decisão a absolvição do Embargantequanto aos delitos deinjúria e difamação, conforme já reconhecido em sentença. Conheço dosembargos de declaração, porquantotempestivos, e, no mérito,acolho parcialmenteo pedido, tão somente parasanar a omissãorelativa àdosimetria da pena, aoregime inicial de cumprimento, àpossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e para que conste, de forma expressa, a absolvição do querelado quanto aos crimes de injúria e difamação. Ressalto que foi oportunizado o contraditório, com vistas ao Ministério Público e ao querelante, tendo em vista que os embargos de declaração, na hipótese dos autos, possuem o potencial dealterar aspectos substanciais da sentença. Quanto à alegação denulidade das provas, afasto-a por ausência de requerimento de perícia técnica sobre os dispositivos eletrônicos ou imagens acostadas aos autos. Ademais, verifica-se que o próprio querelado, em suaresposta à acusação (fl. 185),admite a existência das postagens, alegando tratar-se deexercício legítimo da liberdade de expressão. Conforme se verifica da imagem abaixo, extraída da peça de resposta à acusação: Ademais, durante aaudiência de instrução e julgamento, a defesa, em diversos momentos,reconhece a autenticidade e veracidade das publicações, conforme se extrai das seguintes passagens: Aos 44:55 a 45:05, a advogada questiona:Senhor Luciano, o senhor se recorda em que contexto o senhor fez essas publicações?, ao que o querelado responde que se referiam aos eventos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília; Aos 45:58 a 46:03, a defesa indaga:Qual é a natureza do conteúdo publicado pelo senhor, uma opinião, uma crítica?; Aos 46:47, o querelado afirma:No processo tem os prints aí; E, por fim, aos 47:40 a 47:56, a advogada pergunta:Quando você publicou aquilo, você estava apenas manifestando sua liberdade de expressão, como é que foi?, sendo a resposta afirmativa. Tais manifestações demonstram, de forma inequívoca, oreconhecimento da existência, veracidade e autenticidade dos conteúdosjuntados aos autos, afastando qualquer alegação de ilicitude probatória. Assim,não há violação aos artigos 158, 158-A e 158-C do Código de Processo Penal, uma vez que a própria defesa admite a regularidade dos elementos probatórios, limitando-se a discutir sua interpretação jurídica. Ademais, na mesma linha de raciocínio, ainda que o querelado tenha reconhecido a existência das publicações atribuídas a si, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme pleiteado pela defesa.Isso porque o querelado, ao admitir a autoria das postagens,não reconhece a prática de qualquer conduta típica, limitando-se a alegar que os conteúdos veiculados configurariammero exercício da liberdade de expressão, afastando, assim, o elemento subjetivo necessário à caracterização da confissão nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. No que se refere aos demais pontos suscitados pelo Embargante, especialmente quanto à alegada omissão na declaração expressa de absolvição pelos delitos de injúria e difamação, bem como ao reconhecimento indevido da reincidência, assiste razão à parte embargante. Em relação à reincidência, observa-se que, embora o fato delituoso que ensejou a condenação anterior tenha ocorrido em momento anterior ao crime ora analisado, o trânsito em julgado da referida condenação somente se deu em data posterior (27/01/2023 - fl. 162) aos fatos ocorridos em 09 de janeiro de 2023, os quais constituem o objeto da presente ação penal. Dessa forma, não se configura a hipótese prevista no artigo 63 do Código Penal, que exige, para a caracterização da reincidência, que o agente já tenha sido condenado por sentença transitada em julgado ao tempo da prática do novo delito. No caso concreto, tal requisito não se verifica, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da reincidência, podendo-se, considerar a condenação anterior como maus antecedentes. Ademais, impõe-se a retificação do dispositivo da decisão para que conste, de forma expressa, a absolvição do réu quanto aos crimes de injúria e difamação, em atenção ao princípio da congruência e à necessária clareza dos comandos judiciais. Dessa forma, altero a dosimetria da pena e o dispositivo: Passo à aplicação da pena. Data do fato: 09.01.2023 Certidões: Réu primário - fls. 160/167 Primeira fase: com fundamento no art. 59 do CP, verifico que existe elemento negativo a ser considerado nesta fase de fixação da pena, qual seja, os maus antecedentes, referente ao processo 1002725-43.2021. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Segunda fase: não há atenuantes ou agravantes. Terceira fase: não há causas de diminuição. Contudo, presente a causa de aumento do 141, inciso III, do Código Penal. Assim, torno definitiva a pena de 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção e pagamento de 14 (catorze) dias-multa. Concurso de crimes: considerando que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação mais de uma ação, praticando crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplico o art. 71 do CP, e aumento a pena de 2/3, obtendo o resultado de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Substituição: Considerando que o réu é primário, que o delito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e que a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo prazo equivalente ao da pena privativa de liberdade imposta, em entidade a ser designada pelo juízo da execução; e prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, a ser revertido em favor de entidade pública com destinação social, nos termos da legislação vigente. Prisão cautelar do réu: o réu poderá aguardar em liberdade, devendo manter o seu endereço atualizado nos autos. Ante o exposto, julgoparcialmente procedentea pretensão deduzida na queixa-crime paracondenar LUCIANO VITORIO RIGOLOà pena de01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a ser cumprida emregime aberto, além do pagamento de23 (vinte e três) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto noart. 138, caput, c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal. Por outro lado, absolvo o quereladoquanto aos crimes deinjúriaedifamação, previstos, respectivamente, nosarts. 140 e 139 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais. Pontos para a execução criminal: 1. Guia de recolhimento; 2. Ofício TRE; 3. Intimação das vítimas; 4. Rol de culpados 5. Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo prazo equivalente ao da pena privativa de liberdade imposta, em entidade a ser designada pelo juízo da execução; e prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, a ser revertido em favor de entidade pública com destinação social, nos termos da legislação vigente. No mais, mantém-se a sentença nos demais termos. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Certidão de Publicação Sentença
28/07/2025		Embargos de Declaração Acolhidos LUCIANO VITÓRIO RIGOLO interpôsembargos de declaraçãoem face da sentença proferida nos autos, com fundamento noartigo 382 do Código de Processo Penal, alegando a existência deomissões relevantes e vícios insanáveisque, segundo sustenta, comprometem a validade da sentença. O Embargante alega, em síntese, a ocorrência denulidade absoluta e de ordem pública, decorrente da suposta violação aosarts. 158, 158-A e 158-C, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que osprintsacostados aos autos não teriam sido submetidos aexame pericial, não obstante o crime imputado deixar vestígios, o que, em sua ótica, comprometeria a licitude da prova utilizada para fundamentar a condenação. Além disso, apontaomissão na dosimetria da pena, especialmente quanto aoreconhecimento indevido de circunstância agravante, bem como àausência de fundamentação para a não aplicação da atenuante da confissão espontânea, em suposto desacordo com o disposto noartigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Requer, ainda, arevisão do regime inicial de cumprimento da pena, à luz das eventuais alterações na dosimetria, e, por fim, que consteexpressamente na decisão a absolvição do Embargantequanto aos delitos deinjúria e difamação, conforme já reconhecido em sentença. Conheço dosembargos de declaração, porquantotempestivos, e, no mérito,acolho parcialmenteo pedido, tão somente parasanar a omissãorelativa àdosimetria da pena, aoregime inicial de cumprimento, àpossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e para que conste, de forma expressa, a absolvição do querelado quanto aos crimes de injúria e difamação. Ressalto que foi oportunizado o contraditório, com vistas ao Ministério Público e ao querelante, tendo em vista que os embargos de declaração, na hipótese dos autos, possuem o potencial dealterar aspectos substanciais da sentença. Quanto à alegação denulidade das provas, afasto-a por ausência de requerimento de perícia técnica sobre os dispositivos eletrônicos ou imagens acostadas aos autos. Ademais, verifica-se que o próprio querelado, em suaresposta à acusação (fl. 185),admite a existência das postagens, alegando tratar-se deexercício legítimo da liberdade de expressão. Conforme se verifica da imagem abaixo, extraída da peça de resposta à acusação: Ademais, durante aaudiência de instrução e julgamento, a defesa, em diversos momentos,reconhece a autenticidade e veracidade das publicações, conforme se extrai das seguintes passagens: Aos 44:55 a 45:05, a advogada questiona:Senhor Luciano, o senhor se recorda em que contexto o senhor fez essas publicações?, ao que o querelado responde que se referiam aos eventos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília; Aos 45:58 a 46:03, a defesa indaga:Qual é a natureza do conteúdo publicado pelo senhor, uma opinião, uma crítica?; Aos 46:47, o querelado afirma:No processo tem os prints aí; E, por fim, aos 47:40 a 47:56, a advogada pergunta:Quando você publicou aquilo, você estava apenas manifestando sua liberdade de expressão, como é que foi?, sendo a resposta afirmativa. Tais manifestações demonstram, de forma inequívoca, oreconhecimento da existência, veracidade e autenticidade dos conteúdosjuntados aos autos, afastando qualquer alegação de ilicitude probatória. Assim,não há violação aos artigos 158, 158-A e 158-C do Código de Processo Penal, uma vez que a própria defesa admite a regularidade dos elementos probatórios, limitando-se a discutir sua interpretação jurídica. Ademais, na mesma linha de raciocínio, ainda que o querelado tenha reconhecido a existência das publicações atribuídas a si, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme pleiteado pela defesa.Isso porque o querelado, ao admitir a autoria das postagens,não reconhece a prática de qualquer conduta típica, limitando-se a alegar que os conteúdos veiculados configurariammero exercício da liberdade de expressão, afastando, assim, o elemento subjetivo necessário à caracterização da confissão nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. No que se refere aos demais pontos suscitados pelo Embargante, especialmente quanto à alegada omissão na declaração expressa de absolvição pelos delitos de injúria e difamação, bem como ao reconhecimento indevido da reincidência, assiste razão à parte embargante. Em relação à reincidência, observa-se que, embora o fato delituoso que ensejou a condenação anterior tenha ocorrido em momento anterior ao crime ora analisado, o trânsito em julgado da referida condenação somente se deu em data posterior (27/01/2023 - fl. 162) aos fatos ocorridos em 09 de janeiro de 2023, os quais constituem o objeto da presente ação penal. Dessa forma, não se configura a hipótese prevista no artigo 63 do Código Penal, que exige, para a caracterização da reincidência, que o agente já tenha sido condenado por sentença transitada em julgado ao tempo da prática do novo delito. No caso concreto, tal requisito não se verifica, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da reincidência, podendo-se, considerar a condenação anterior como maus antecedentes. Ademais, impõe-se a retificação do dispositivo da decisão para que conste, de forma expressa, a absolvição do réu quanto aos crimes de injúria e difamação, em atenção ao princípio da congruência e à necessária clareza dos comandos judiciais. Dessa forma, altero a dosimetria da pena e o dispositivo: Passo à aplicação da pena. Data do fato: 09.01.2023 Certidões: Réu primário - fls. 160/167 Primeira fase: com fundamento no art. 59 do CP, verifico que existe elemento negativo a ser considerado nesta fase de fixação da pena, qual seja, os maus antecedentes, referente ao processo 1002725-43.2021. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Segunda fase: não há atenuantes ou agravantes. Terceira fase: não há causas de diminuição. Contudo, presente a causa de aumento do 141, inciso III, do Código Penal. Assim, torno definitiva a pena de 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção e pagamento de 14 (catorze) dias-multa. Concurso de crimes: considerando que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação mais de uma ação, praticando crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplico o art. 71 do CP, e aumento a pena de 2/3, obtendo o resultado de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Substituição: Considerando que o réu é primário, que o delito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e que a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo prazo equivalente ao da pena privativa de liberdade imposta, em entidade a ser designada pelo juízo da execução; e prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, a ser revertido em favor de entidade pública com destinação social, nos termos da legislação vigente. Prisão cautelar do réu: o réu poderá aguardar em liberdade, devendo manter o seu endereço atualizado nos autos. Ante o exposto, julgoparcialmente procedentea pretensão deduzida na queixa-crime paracondenar LUCIANO VITORIO RIGOLOà pena de01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a ser cumprida emregime aberto, além do pagamento de23 (vinte e três) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto noart. 138, caput, c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal. Por outro lado, absolvo o quereladoquanto aos crimes deinjúriaedifamação, previstos, respectivamente, nosarts. 140 e 139 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais. Pontos para a execução criminal: 1. Guia de recolhimento; 2. Ofício TRE; 3. Intimação das vítimas; 4. Rol de culpados 5. Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo prazo equivalente ao da pena privativa de liberdade imposta, em entidade a ser designada pelo juízo da execução; e prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, a ser revertido em favor de entidade pública com destinação social, nos termos da legislação vigente. No mais, mantém-se a sentença nos demais termos. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público.
18/07/2025		Conclusos para Decisão
02/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.80015403-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/07/2025 17:12
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70047339-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 10:05
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 281.2025/006444-1 dirigi-me ao endereço sito à Rua Santo Antonio, nº. 1435 Bloco A - Apto. 22 às 7:40 horas no dia 09 do corrente mês, e INTIMEI LUCIANO RIGOLO, do inteiro teor do presente que de tudo bem ciente ficou, aceitando a contrafé que lhe oferecí, exarando sua assinatura.
23/06/2025		Mandado Juntado
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0409/2025 Teor do ato: Manifeste-se a querelante acerca dos embargos declaratórios. Após, vistas ao M.P. Intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
23/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a querelante acerca dos embargos declaratórios. Após, vistas ao M.P. Intime-se.
18/06/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Conclusos para Despacho
11/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITB.25.70042822-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/06/2025 22:10
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003127-56.2023.8.26.0281 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - SOLANGE APARECIDA DE LIMA - - MARIA ELOINA STANGHERLIN - - MILTON LUIS PIOVESANA - LUCIANO VITORIO RIGOLO - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar LUCIANO VITORIO RIGOLO à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, e a pagar 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 138, caput, c.c art. 141, inciso III, ambos do CP. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais. Pontos para a execução criminal: Guia de recolhimento; Ofício TRE; Intimação das vítimas; Rol de culpados. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: JANAINA DE LIMA (OAB 158252/SP), EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI (OAB 282929/SP), EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI (OAB 282929/SP), JANAINA DE LIMA (OAB 158252/SP), EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI (OAB 282929/SP), JANAINA DE LIMA (OAB 158252/SP), LAÍS CAROLINE NORIS ROSA (OAB 464943/SP), LARISSA BAPTISTA DE ANDRADE (OAB 451939/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0353/2025 Teor do ato: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar LUCIANO VITORIO RIGOLO à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, e a pagar 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 138, caput, c.c art. 141, inciso III, ambos do CP. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais. Pontos para a execução criminal: Guia de recolhimento; Ofício TRE; Intimação das vítimas; Rol de culpados. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
23/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 281.2025/006444-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2025 Local: Oficial de justiça - Wilson Luis Pereira
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0307/2025 Teor do ato: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar LUCIANO VITORIO RIGOLO à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, e a pagar 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 138, caput, c.c art. 141, inciso III, ambos do CP. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais. Pontos para a execução criminal: Guia de recolhimento; Ofício TRE; Intimação das vítimas; Rol de culpados. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
22/05/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar LUCIANO VITORIO RIGOLO à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, e a pagar 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 138, caput, c.c art. 141, inciso III, ambos do CP. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais. Pontos para a execução criminal: Guia de recolhimento; Ofício TRE; Intimação das vítimas; Rol de culpados. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se.
29/04/2025		Conclusos para Sentença
29/04/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WITB.25.80010058-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/04/2025 09:47
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WITB.25.70030637-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/04/2025 19:23
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0250/2025 Teor do ato: Fls. 306: aguarde-se, pois, pela juntada dos memoriais pelo querelado até o final do prazo. Após, encaminhem-se em vista ao M.P, informando que a comunicação eletrônica expedida à fls. 304 era apenas para sua ciência. Intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 306: aguarde-se, pois, pela juntada dos memoriais pelo querelado até o final do prazo. Após, encaminhem-se em vista ao M.P, informando que a comunicação eletrônica expedida à fls. 304 era apenas para sua ciência. Intime-se.
25/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70030021-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2025 10:38
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0245/2025 Teor do ato: Substabelecimento juntado pela procuradora do querelado juntado à fls. 285. Memoriais apresentados pelo querelante à fls. 295/301. Certifique-se o decurso de prazo para apresentação dos memoriais pelo querelado, embora devidamente intimados. Após, encaminhem-se em vistas ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
24/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Substabelecimento juntado pela procuradora do querelado juntado à fls. 285. Memoriais apresentados pelo querelante à fls. 295/301. Certifique-se o decurso de prazo para apresentação dos memoriais pelo querelado, embora devidamente intimados. Após, encaminhem-se em vistas ao Ministério Público. Int.
24/04/2025		Conclusos para Despacho
21/04/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WITB.25.70028742-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/04/2025 12:26
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0210/2025 Teor do ato: Tendo em vista a complexidade da causa, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para que as partes apresentem os memoriais. Fica a Defesa, desde já, intimada que, acaso não apresentados os memoriais no prazo concedido, será oficiado à OAB para nomeação de novo defensor e para as providências do artigo 265 do Código de Processo Penal. Após, regularizados os autos, tornem-me conclusos para sentença. Junte, a escrevente de sala, a gravação da audiência aos autos, no prazo de 3 (três) dias. Defiro o prazo de 5 dias para que a advogada de defesa Dra. Laís Caroline Noris Rosa junte o substabelecimento ou indique em que folha está nos autos. Saem as partes presentes intimadas. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP), Laís Caroline Noris Rosa (OAB 464943/SP)
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.80008506-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2025 19:01
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
08/04/2025		Termo de Audiência Expedido Tendo em vista a complexidade da causa, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para que as partes apresentem os memoriais. Fica a Defesa, desde já, intimada que, acaso não apresentados os memoriais no prazo concedido, será oficiado à OAB para nomeação de novo defensor e para as providências do artigo 265 do Código de Processo Penal. Após, regularizados os autos, tornem-me conclusos para sentença. Junte, a escrevente de sala, a gravação da audiência aos autos, no prazo de 3 (três) dias. Defiro o prazo de 5 dias para que a advogada de defesa Dra. Laís Caroline Noris Rosa junte o substabelecimento ou indique em que folha está nos autos. Saem as partes presentes intimadas.
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70025417-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2025 09:18
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0133/2025 Teor do ato: Fls. 263/277: dê-se ciência às partes sobre a juntada realizada. No mais, aguarde-se pela audiência designada para o dia 08 de abril de 2025, às 14h00min. Intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP)
11/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 263/277: dê-se ciência às partes sobre a juntada realizada. No mais, aguarde-se pela audiência designada para o dia 08 de abril de 2025, às 14h00min. Intime-se.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70012552-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 14:58
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Certidão de fls. 258: decorrido o prazo para a parte autora esclarecer sobre a necessidade de ouvir o Delegado e a Sra. Daniela em audiência sem qualquer informação, entendo que a oitiva deles é desnecessária, razão pela qual com fundamento no art. 411, par. 2o, do CPP, indefiro a oitiva deles. No mais, aguarde-se pela audiência designada para o dia 08 de abril de 2025, às 14h00min,. Intime-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP)
18/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Certidão de fls. 258: decorrido o prazo para a parte autora esclarecer sobre a necessidade de ouvir o Delegado e a Sra. Daniela em audiência sem qualquer informação, entendo que a oitiva deles é desnecessária, razão pela qual com fundamento no art. 411, par. 2o, do CPP, indefiro a oitiva deles. No mais, aguarde-se pela audiência designada para o dia 08 de abril de 2025, às 14h00min,. Intime-se.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação dos querelantes no tocante ao despacho de fls. 252, embora regularmente intimados pelo DJE (fls. 255).
08/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/01/2025		Mandado Juntado
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 281.2024/015077-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2024 Local: Oficial de justiça - Wilson Luis Pereira
17/12/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 08/04/2025 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0542/2024 Teor do ato: Considerando que as ofensas descritas na queixa-crime se referem a fatos por meio da rede social, esclareça a parte a autora a necessidade de ouvir o Delegado e a Sra. Daniela em audiência de instrução. Prazo: 5 dias. Designo a audiência una de instrução, debates e julgamento, a ser realizada em formato híbrido, designada para o dia 08 de abril de 2025, às 14h, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. Anoto que os querelantes serão intimados na pessoa de sua advogada, bem como a testemunha de defesa deverá ser apresentada pela Defesa, independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o participante deverá entrar em contato por meio do WhatsApp (11) 2299-1215. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP)
16/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando que as ofensas descritas na queixa-crime se referem a fatos por meio da rede social, esclareça a parte a autora a necessidade de ouvir o Delegado e a Sra. Daniela em audiência de instrução. Prazo: 5 dias. Designo a audiência una de instrução, debates e julgamento, a ser realizada em formato híbrido, designada para o dia 08 de abril de 2025, às 14h, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. Anoto que os querelantes serão intimados na pessoa de sua advogada, bem como a testemunha de defesa deverá ser apresentada pela Defesa, independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o participante deverá entrar em contato por meio do WhatsApp (11) 2299-1215. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência.
13/12/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0493/2024 Teor do ato: Vistos. Para melhor adequação da pauta, aguarde-se a promoção da juíza titular. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP)
19/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para melhor adequação da pauta, aguarde-se a promoção da juíza titular.
19/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) MAURICIO GARIBE para o Titular 1 vaga 1 (Vara Criminal)". Motivo: cessação da designação.
19/11/2024		Documento Juntado
07/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Audiência Realizada Vistos. Tendo em vista o requerimento de fls. 240/242, bem como pela ausência do querelado, da testemunha de defesa e da advogada de Defesa, essas duas últimas em razão de ausência de intimação por parte da serventia, ficou prejudicada a realização da audiência. Por fim, considerando a promoção do titular da Vara Criminal de Itatiba e, assim, cessada a suspeição, tornem conclusos ao Magistrado que assumir, seja substituto ou titular, para eventuais deliberações".
30/10/2024		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WITB.24.70082668-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 30/10/2024 10:47
23/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2024		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WITB.24.70080408-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 22/10/2024 16:16
18/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2024		Ofício Expedido Req PM-GM PGB
30/07/2024		Certidão Juntada
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0284/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte querelante, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP)
19/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte querelante, no prazo de 5 dias.
18/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70050519-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/07/2024 14:56
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/07/2024		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
26/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 281.2024/006025-7 dirigi-me ao endereço: INTIMEI LUCIANO VITORIO RIGOLO (possui defensor constituído), do inteiro teor do presente que de tudo bem ciente ficou, aceitando a contrafé que lhe oferecí, exarando sua assinatura.
26/06/2024		Mandado Juntado
10/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e lá estando INTIMEI E ADVERTI MILTON LUIS PIOVESANA do inteiro teor do mandado, tendo o(a) mesmo(a) aceito a contrafé e lançado sua nota de ciente no corpo do mandado. CERTIFICO mais que no ato o querelante informou o telefone 9999422299 para participar da audiência virtual.
24/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 281.2024/006031-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2024 Local: Oficial de justiça - Marcio Roberto Da Silva Alvarenga
24/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 281.2024/006030-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/07/2024 Local: Oficial de justiça - Neide Maria Labrunete Naef Cirineu
24/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 281.2024/006029-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2024 Local: Oficial de justiça - Neide Maria Labrunete Naef Cirineu
24/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 281.2024/006025-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2024 Local: Oficial de justiça - Wilson Luis Pereira
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0191/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Verifico que, novamente, o SAJ constou no despacho o nome do magistrado que se declarou suspeito. Assim, para evitar qualquer nulidade, reencaminho para publicação e ratificação de seus ulteriores efeitos jurídicos, o despacho anteriormente proferido. 2. Conforme apontou o magistrado, as alegações trazidas pela defesa nesta fase preliminar não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito, devendo ser apreciadas na sentença, após a regular instrução processual. 3. A queixa-crime já foi recebida e observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP. 4. No mais, havendo a possibilidade de realização do ato por videoconferência, por meio do sistemaMicrosoftTeams, com participação remota de todos os envolvidos, MANTENHO a audiência una de instrução, debates e julgamento, a ser realizada em formato híbrido, designada para o dia 23/10/2024 às 10h00, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. 5. Neste particular, deixo consignado que as testemunhas arroladas, salvo policiais militares, policiais civis, guardas municipais, autoridades públicas e testemunhas fora da terra, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal. 6. Havendo testemunhas ou réus de fora da terra, expeça-se carta precatória para intimação e participação da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams, devendo o Sr. Oficial de Justiça daquele juízo, quando da intimação, orientar o participante sobre os procedimentos da audiência por videoconferência, anotando-se o telefone celular e endereço eletrônico (e-mail) do paticipante. 7. Intime-se a defesa para que apresente seu endereço eletrônico, bem como de eventuais testemunhas de defesa arroladas, para a realização da audiência. 8. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o participante deverá entrar em contato com o Cartório Criminal desta Comarca, através do endereço eletrônico (e-mail) gabezausantos@tjsp.jus.br, colocando no assunto o número do processo e a data da audiência designada, ou através do WhatsApp (11) 2299-1215. 9. Saliento que o Oficial de Justiça poderá realizar a intimação por meio da ferramenta Teams, evitando-se deslocamentos até o endereço do participante, nos termos do Comunicado CGJ-266/2020, no que tange ao cumprimento dos mandados. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP)
20/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Verifico que, novamente, o SAJ constou no despacho o nome do magistrado que se declarou suspeito. Assim, para evitar qualquer nulidade, reencaminho para publicação e ratificação de seus ulteriores efeitos jurídicos, o despacho anteriormente proferido. 2. Conforme apontou o magistrado, as alegações trazidas pela defesa nesta fase preliminar não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito, devendo ser apreciadas na sentença, após a regular instrução processual. 3. A queixa-crime já foi recebida e observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP. 4. No mais, havendo a possibilidade de realização do ato por videoconferência, por meio do sistemaMicrosoftTeams, com participação remota de todos os envolvidos, MANTENHO a audiência una de instrução, debates e julgamento, a ser realizada em formato híbrido, designada para o dia 23/10/2024 às 10h00, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. 5. Neste particular, deixo consignado que as testemunhas arroladas, salvo policiais militares, policiais civis, guardas municipais, autoridades públicas e testemunhas fora da terra, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal. 6. Havendo testemunhas ou réus de fora da terra, expeça-se carta precatória para intimação e participação da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams, devendo o Sr. Oficial de Justiça daquele juízo, quando da intimação, orientar o participante sobre os procedimentos da audiência por videoconferência, anotando-se o telefone celular e endereço eletrônico (e-mail) do paticipante. 7. Intime-se a defesa para que apresente seu endereço eletrônico, bem como de eventuais testemunhas de defesa arroladas, para a realização da audiência. 8. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o participante deverá entrar em contato com o Cartório Criminal desta Comarca, através do endereço eletrônico (e-mail) gabezausantos@tjsp.jus.br, colocando no assunto o número do processo e a data da audiência designada, ou através do WhatsApp (11) 2299-1215. 9. Saliento que o Oficial de Justiça poderá realizar a intimação por meio da ferramenta Teams, evitando-se deslocamentos até o endereço do participante, nos termos do Comunicado CGJ-266/2020, no que tange ao cumprimento dos mandados. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência.
16/05/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0185/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que o despacho de fls. 203/205 foi assinado equivocadamente pelo magistrado que se declarou suspeito, para evitar qualquer nulidade, reencaminho para publicação e ratificação de seus ulteriores efeitos jurídicos, o despacho anteriormente proferido. 2. Conforme apontou o magistrado, as alegações trazidas pela defesa nesta fase preliminar não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito, devendo ser apreciadas na sentença, após a regular instrução processual. 3. A queixa-crime já foi recebida e observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP. 4. No mais, havendo a possibilidade de realização do ato por videoconferência, por meio do sistemaMicrosoftTeams, com participação remota de todos os envolvidos, MANTENHO a audiência una de instrução, debates e julgamento, a ser realizada em formato híbrido, designada para o dia 23/10/2024 às 10h00, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. 5. Neste particular, deixo consignado que as testemunhas arroladas, salvo policiais militares, policiais civis, guardas municipais, autoridades públicas e testemunhas fora da terra, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal. 6. Havendo testemunhas ou réus de fora da terra, expeça-se carta precatória para intimação e participação da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams, devendo o Sr. Oficial de Justiça daquele juízo, quando da intimação, orientar o participante sobre os procedimentos da audiência por videoconferência, anotando-se o telefone celular e endereço eletrônico (e-mail) do paticipante. 7. Intime-se a defesa para que apresente seu endereço eletrônico, bem como de eventuais testemunhas de defesa arroladas, para a realização da audiência. 8. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o participante deverá entrar em contato com o Cartório Criminal desta Comarca, através do endereço eletrônico (e-mail) gabezausantos@tjsp.jus.br, colocando no assunto o número do processo e a data da audiência designada, ou através do WhatsApp (11) 2299-1215. 9. Saliento que o Oficial de Justiça poderá realizar a intimação por meio da ferramenta Teams, evitando-se deslocamentos até o endereço do participante, nos termos do Comunicado CGJ-266/2020, no que tange ao cumprimento dos mandados. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP)
14/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Considerando que o despacho de fls. 203/205 foi assinado equivocadamente pelo magistrado que se declarou suspeito, para evitar qualquer nulidade, reencaminho para publicação e ratificação de seus ulteriores efeitos jurídicos, o despacho anteriormente proferido. 2. Conforme apontou o magistrado, as alegações trazidas pela defesa nesta fase preliminar não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito, devendo ser apreciadas na sentença, após a regular instrução processual. 3. A queixa-crime já foi recebida e observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP. 4. No mais, havendo a possibilidade de realização do ato por videoconferência, por meio do sistemaMicrosoftTeams, com participação remota de todos os envolvidos, MANTENHO a audiência una de instrução, debates e julgamento, a ser realizada em formato híbrido, designada para o dia 23/10/2024 às 10h00, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. 5. Neste particular, deixo consignado que as testemunhas arroladas, salvo policiais militares, policiais civis, guardas municipais, autoridades públicas e testemunhas fora da terra, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal. 6. Havendo testemunhas ou réus de fora da terra, expeça-se carta precatória para intimação e participação da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams, devendo o Sr. Oficial de Justiça daquele juízo, quando da intimação, orientar o participante sobre os procedimentos da audiência por videoconferência, anotando-se o telefone celular e endereço eletrônico (e-mail) do paticipante. 7. Intime-se a defesa para que apresente seu endereço eletrônico, bem como de eventuais testemunhas de defesa arroladas, para a realização da audiência. 8. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o participante deverá entrar em contato com o Cartório Criminal desta Comarca, através do endereço eletrônico (e-mail) gabezausantos@tjsp.jus.br, colocando no assunto o número do processo e a data da audiência designada, ou através do WhatsApp (11) 2299-1215. 9. Saliento que o Oficial de Justiça poderá realizar a intimação por meio da ferramenta Teams, evitando-se deslocamentos até o endereço do participante, nos termos do Comunicado CGJ-266/2020, no que tange ao cumprimento dos mandados. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência.
11/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2024		Conclusos para Despacho
10/05/2024		Conclusos para Despacho
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0178/2024 Teor do ato: Vistos. 1. As alegações trazidas pela defesa nesta fase preliminar não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito, devendo ser apreciadas na sentença, após a regular instrução processual. 2. A queixa-crime já foi recebida e observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP. 3. No mais, havendo a possibilidade de realização do ato por videoconferência, por meio do sistemaMicrosoftTeams, com participação remota de todos os envolvidos, designo audiência una de instrução, debates e julgamento, a ser realizada em formato híbrido, para o dia 23/10/2024 às 10:00, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. 4. Neste particular, deixo consignado que as testemunhas arroladas, salvo policiais militares, policiais civis, guardas municipais, autoridades públicas e testemunhas fora da terra, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal. 5. Havendo testemunhas ou réus de fora da terra, expeça-se carta precatória para intimação e participação da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams, devendo o Sr. Oficial de Justiça daquele juízo, quando da intimação, orientar o participante sobre os procedimentos da audiência por videoconferência, anotando-se o telefone celular e endereço eletrônico (e-mail) do paticipante. 6. Intime-se a defesa para que apresente seu endereço eletrônico, bem como de eventuais testemunhas de defesa arroladas, para a realização da audiência. 7. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o participante deverá entrar em contato com o Cartório Criminal desta Comarca, através do endereço eletrônico (e-mail) gabezausantos@tjsp.jus.br, colocando no assunto o número do processo e a data da audiência designada, ou através do WhatsApp (11) 2299-1215. 8. Saliento que o Oficial de Justiça poderá realizar a intimação por meio da ferramenta Teams, evitando-se deslocamentos até o endereço do participante, nos termos do Comunicado CGJ-266/2020, no que tange ao cumprimento dos mandados. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP)
10/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. As alegações trazidas pela defesa nesta fase preliminar não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito, devendo ser apreciadas na sentença, após a regular instrução processual. 2. A queixa-crime já foi recebida e observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP. 3. No mais, havendo a possibilidade de realização do ato por videoconferência, por meio do sistemaMicrosoftTeams, com participação remota de todos os envolvidos, designo audiência una de instrução, debates e julgamento, a ser realizada em formato híbrido, para o dia 23/10/2024 às 10:00, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. 4. Neste particular, deixo consignado que as testemunhas arroladas, salvo policiais militares, policiais civis, guardas municipais, autoridades públicas e testemunhas fora da terra, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal. 5. Havendo testemunhas ou réus de fora da terra, expeça-se carta precatória para intimação e participação da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams, devendo o Sr. Oficial de Justiça daquele juízo, quando da intimação, orientar o participante sobre os procedimentos da audiência por videoconferência, anotando-se o telefone celular e endereço eletrônico (e-mail) do paticipante. 6. Intime-se a defesa para que apresente seu endereço eletrônico, bem como de eventuais testemunhas de defesa arroladas, para a realização da audiência. 7. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o participante deverá entrar em contato com o Cartório Criminal desta Comarca, através do endereço eletrônico (e-mail) gabezausantos@tjsp.jus.br, colocando no assunto o número do processo e a data da audiência designada, ou através do WhatsApp (11) 2299-1215. 8. Saliento que o Oficial de Justiça poderá realizar a intimação por meio da ferramenta Teams, evitando-se deslocamentos até o endereço do participante, nos termos do Comunicado CGJ-266/2020, no que tange ao cumprimento dos mandados. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência.
09/05/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 23/10/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2024		Conclusos para Decisão
11/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70024381-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2024 11:51
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 281.2024/000654-6 dirigi-me ao endereço: por diversas vezes, em dias e horários diferenciados, porém sempre era informado que o réu estava ausente. Na última data, dia 27/03/24 o réu se encontrava ausente e mandou recado que se quisesse fosse cita-lo em Jundiaí/SP., em seu local de trabalho; com suspeita de ocultação, intimei o porteiro, que retornaria no dia seguinte as 9:30 hrs. Retornei ao local na data do dia 28/03/24 às 9:30 hrs., e novamente o réu não se encontrava; assim sendo CITEI LUCIANO VITORIO RIGOLO, na pessoa do zelador e porteiro o Sr. Luis Carlos de Souza, R.G. 20.922.517, do inteiro teor do presente que de tudo bem ciente ficou, aceitando a contrafé que lhe oferecí e comprometendo a entregar pessoalmente, se recusando entretanto à exarar sua assinatura.
09/04/2024		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70024218-3 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 09/04/2024 19:37
06/02/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WITB.24.70006310-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 06/02/2024 10:48
06/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/02/2024		Mandado Juntado
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0039/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da certidão de fls. 149, tornem sem efeito a decisão de fls. 145/146. 2. No mais, frustrada a tentativa de reconciliação, estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, revestida a peça acusatória dos requisitos dos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, permitindo ao querelado exercer o seu direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP, recebo a queixa-crime formulada contra Luciano Vitorio Rigolo, dando-o como incurso no arts. 138, 139, por seis vezes, na forma do artigo 71, e 140 por oito vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3. Cite-se para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, consistente na defesa prévia e exceções, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, e, especialmente, especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas. 3. Conste do mandado que as testemunhas deverão ser qualificadas pormenorizadamente, com endereços completos, telefones celulares e endereço eletrônico, se possível também do local de trabalho, devendo ser expressamente requerida a intimação quando imprescindível, recolhendo-se as custas das diligências se o caso, ou informar se comparecerão independentemente de intimação, e, caso as testemunhas sejam apenas de antecedentes, não presenciais dos fatos, deverão ser juntadas simples declarações, evitando-se produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como alude o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. Para tanto, intimem-se os querelantes para que comprovem o recolhimento das diligência do oficial de justiça. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia à juntada de folha de antecedentes criminais atualizada do querelado, bem como a certidão estadual de distribuição criminal. 5. Intimem-se. Itatiba, 16 de janeiro de 2024. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP), Edna Vilela da Mata Bianchini (OAB 282929/SP)
30/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°:1003127-56.2023.8.26.0281 Classe - Assunto:Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia Querelante:SOLANGE APARECIDA DE LIMA e outros Querelado:LUCIANO VITORIO RIGOLO Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaValdemir Antônio Pinheiro (8594) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 281.2024/000659-7 dirigi-me ao endereço Rua Campos Salles 345 em 25/01/2024, onde intimei a querelante Solange Aparecida de Lima, a qual apôs o ciente no mandado e recebeu a contrafé. O referido é verdade e dou fé. Itatiba, 27 de janeiro de 2024. Número de Cotas: 01
30/01/2024		Mandado Juntado
30/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°:1003127-56.2023.8.26.0281 Classe - Assunto:Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia Querelante:SOLANGE APARECIDA DE LIMA e outros Querelado:LUCIANO VITORIO RIGOLO Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaValdemir Antônio Pinheiro (8594) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 281.2024/000658-9 dirigi-me ao endereço Rua Santo Antonio 99 em 25/01/2024, onde intimei a querelante Maria Eloina Stangherlin, a qual apôs o ciente no mandado e recebeu a contrafé. O referido é verdade e dou fé. Itatiba, 27 de janeiro de 2024. Número de Cotas: 01
30/01/2024		Mandado Juntado
29/01/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WITB.24.70004048-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 29/01/2024 11:44
29/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho Genérico
26/01/2024		Conclusos para Despacho
26/01/2024		Certidão Juntada
26/01/2024		Mandado Juntado
26/01/2024		Folha de Antecedentes Juntada
25/01/2024		Conclusos para Despacho
23/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 281.2024/000659-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2024 Local: Oficial de justiça - Valdemir Antônio Pinheiro
23/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 281.2024/000658-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2024 Local: Oficial de justiça - Valdemir Antônio Pinheiro
23/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 281.2024/000660-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2024 Local: Oficial de justiça - Claudinei Tega
23/01/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 281.2024/000654-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2024 Local: Oficial de justiça - Wilson Luis Pereira
16/01/2024		Recebida a queixa Vistos. 1. Diante da certidão de fls. 149, tornem sem efeito a decisão de fls. 145/146. 2. No mais, frustrada a tentativa de reconciliação, estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, revestida a peça acusatória dos requisitos dos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, permitindo ao querelado exercer o seu direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP, recebo a queixa-crime formulada contra Luciano Vitorio Rigolo, dando-o como incurso no arts. 138, 139, por seis vezes, na forma do artigo 71, e 140 por oito vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3. Cite-se para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, consistente na defesa prévia e exceções, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, e, especialmente, especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas. 3. Conste do mandado que as testemunhas deverão ser qualificadas pormenorizadamente, com endereços completos, telefones celulares e endereço eletrônico, se possível também do local de trabalho, devendo ser expressamente requerida a intimação quando imprescindível, recolhendo-se as custas das diligências se o caso, ou informar se comparecerão independentemente de intimação, e, caso as testemunhas sejam apenas de antecedentes, não presenciais dos fatos, deverão ser juntadas simples declarações, evitando-se produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como alude o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. Para tanto, intimem-se os querelantes para que comprovem o recolhimento das diligência do oficial de justiça. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia à juntada de folha de antecedentes criminais atualizada do querelado, bem como a certidão estadual de distribuição criminal. 5. Intimem-se. Itatiba, 16 de janeiro de 2024.
16/01/2024		Conclusos para Decisão
16/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0016/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Frustrada a tentativa de reconciliação, estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, revestida a peça acusatória dos requisitos dos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, permitindo ao querelado exercer o seu direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP, recebo a queixa-crime formulada contra Luciano Vitorio Rigolo, dando-o como incurso no arts. 138, 139, por seis vezes, na forma do artigo 71, e 140 por oito vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 2. Cite-se para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, consistente na defesa prévia e exceções, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, e, especialmente, especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas. 3. Conste do mandado que as testemunhas deverão ser qualificadas pormenorizadamente, com endereços completos, telefones celulares e endereço eletrônico, se possível também do local de trabalho, devendo ser expressamente requerida a intimação quando imprescindível, recolhendo-se as custas das diligências se o caso, ou informar se comparecerão independentemente de intimação, e, caso as testemunhas sejam apenas de antecedentes, não presenciais dos fatos, deverão ser juntadas simples declarações, evitando-se produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como alude o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. 4. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia à juntada de folha de antecedentes criminais atualizada do querelado, bem como a certidão estadual de distribuição criminal. 5. Intimem-se. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP)
15/01/2024		Recebida a queixa Vistos. 1. Frustrada a tentativa de reconciliação, estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, revestida a peça acusatória dos requisitos dos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, permitindo ao querelado exercer o seu direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP, recebo a queixa-crime formulada contra Luciano Vitorio Rigolo, dando-o como incurso no arts. 138, 139, por seis vezes, na forma do artigo 71, e 140 por oito vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 2. Cite-se para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, consistente na defesa prévia e exceções, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, e, especialmente, especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas. 3. Conste do mandado que as testemunhas deverão ser qualificadas pormenorizadamente, com endereços completos, telefones celulares e endereço eletrônico, se possível também do local de trabalho, devendo ser expressamente requerida a intimação quando imprescindível, recolhendo-se as custas das diligências se o caso, ou informar se comparecerão independentemente de intimação, e, caso as testemunhas sejam apenas de antecedentes, não presenciais dos fatos, deverão ser juntadas simples declarações, evitando-se produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como alude o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. 4. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia à juntada de folha de antecedentes criminais atualizada do querelado, bem como a certidão estadual de distribuição criminal. 5. Intimem-se.
12/01/2024		Conclusos para Decisão
12/01/2024		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Vara Criminal) para o(a) Juiz(a) MAURICIO GARIBE. Motivo: Suspeição ou impedimento - Acolhimento do pedido de suspeição, publicado no DJE 12.01.2024.
12/01/2024		Documento Juntado
19/12/2023		Documento Juntado
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0493/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Mais uma vez reputo por absolutamente comprometida a imprescindível isenção de ânimo para o exercício da função jurisdicional em demandas deste jaez. 2. Como cediço, como magistrado mais antigo em exercício nesta comarca, tenho presenciado as constantes ofensas irrogadas pelo querelado em processos judiciais, o qual, inconformado com decisões judiciais, amiúde ataca pessoal e profissionalmente magistrados e servidores, redundando, inclusive, em ações penais em curso para as quais me dei por suspeito. 3. Agora, por divergências políticas ataca funcionário do Fórum, com o qual mantenho contato pessoal e profissional por mais de vinte anos. 4. Posto isso, DOU-ME POR SUSPEITO, nos termos do artigo 97 do Código de Processo Penal. 5. Em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Provimento 36/92, do TJ/SP, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando a designação de juiz em substituição por declaração de suspeição. Int. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP)
07/12/2023		Declarada a Suspeição Vistos. 1. Mais uma vez reputo por absolutamente comprometida a imprescindível isenção de ânimo para o exercício da função jurisdicional em demandas deste jaez. 2. Como cediço, como magistrado mais antigo em exercício nesta comarca, tenho presenciado as constantes ofensas irrogadas pelo querelado em processos judiciais, o qual, inconformado com decisões judiciais, amiúde ataca pessoal e profissionalmente magistrados e servidores, redundando, inclusive, em ações penais em curso para as quais me dei por suspeito. 3. Agora, por divergências políticas ataca funcionário do Fórum, com o qual mantenho contato pessoal e profissional por mais de vinte anos. 4. Posto isso, DOU-ME POR SUSPEITO, nos termos do artigo 97 do Código de Processo Penal. 5. Em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Provimento 36/92, do TJ/SP, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando a designação de juiz em substituição por declaração de suspeição. Int.
07/12/2023		Conclusos para Decisão
04/12/2023		Conclusos para Despacho
30/11/2023		Conclusos para Sentença
27/11/2023		Audiência Realizada Vistos. Após, regularizados os autos, tornem-me conclusos para recebimento da queixa-crime.
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.23.70077579-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/11/2023 15:19
16/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 281.2023/007521-9 dirigi-me ao endereço: INTIMEI LUCIANO VITORIO RIGOLO, o qual de tudo bem ciente ficou e exarou sua assinatura, aceitando a contrafé que lhe oferecí.
16/10/2023		Mandado Juntado
09/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 281.2023/007521-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2023 Local: Oficial de justiça - Wilson Luis Pereira
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/08/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1500290-68.2023.8.26.0281 - Classe: Termo Circunstanciado - Assunto principal: Difamação
25/07/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1500425-80.2023.8.26.0281 - Classe: Termo Circunstanciado - Assunto principal: Calúnia
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.23.70042476-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 10:03
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0261/2023 Teor do ato: Vistos etc. Nos termos do disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência de reconciliação para o dia 27/11/2023 às 10h00, intimando-se a defensora constituída para que recolha a diligência do Oficial de Justiça para intimação do querelado para a audiência designada. Com o recolhimento, expeça-se mandado de intimação. Intimem-se os querelantes na pessoa da defensora constituída. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Janaina de Lima (OAB 158252/SP)
06/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos etc. Nos termos do disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência de reconciliação para o dia 27/11/2023 às 10h00, intimando-se a defensora constituída para que recolha a diligência do Oficial de Justiça para intimação do querelado para a audiência designada. Com o recolhimento, expeça-se mandado de intimação. Intimem-se os querelantes na pessoa da defensora constituída. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.
05/07/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação (Art. 520 CPP) Data: 27/11/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
28/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Conclusos para Decisão
22/06/2023		Conclusos para Despacho
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.23.70038124-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2023 15:20
21/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/06/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/06/2023	Manifestação do MP
07/07/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/01/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
06/02/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
09/04/2024	Resposta à Acusação
10/04/2024	Manifestação do MP
15/07/2024	Manifestação do MP
22/10/2024	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
30/10/2024	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
21/02/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Petição Intermediária
08/04/2025	Manifestação do MP
21/04/2025	Alegações Finais
25/04/2025	Petição Intermediária
28/04/2025	Alegações Finais
29/04/2025	Parecer do MP
11/06/2025	Embargos de Declaração
01/07/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Manifestação do MP
05/08/2025	Razões de Apelação
15/08/2025	Contrarrazões de Apelação
18/08/2025	Manifestação MP ao Juiz
31/08/2025	Parecer do MP
21/01/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1500290-68.2023.8.26.0281	Termo Circunstanciado	08/08/2023
1500425-80.2023.8.26.0281	Termo Circunstanciado	25/07/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/11/2023	Conciliação (Art. 520 CPP)	Realizada	1
23/10/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1
08/04/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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