Exeqte	Banco Santander Brasil Sa Advogado:  Ricardo Ramos Benedetti
Exectdo	Carlos Felipe Ferreira Advogado:  Valdir José Patutti
Perito	Ricardo Fasani Gallina
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA Advogado:  Sergio Luis Gregolini   Advogado:  Jonathas Toffanello Viana

Exeqte	Banco Santander Brasil Sa Advogado:  Ricardo Ramos Benedetti
Exectdo	Carlos Felipe Ferreira Advogado:  Valdir José Patutti
Exectdo	Autolatam Serviços para Veiculos Automotores Ltda. Advogado:  Valdir José Patutti
Perito	Ricardo Fasani Gallina
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA Advogado:  Sergio Luis Gregolini   Advogado:  Jonathas Toffanello Viana

Data		Movimento
19/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70031130-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/06/2026 16:57
19/06/2026		Conclusos para Despacho
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70030307-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 15:39
14/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITB.26.70029852-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2026 18:54
14/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70031130-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/06/2026 16:57
19/06/2026		Conclusos para Despacho
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70030307-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 15:39
14/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITB.26.70029852-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2026 18:54
14/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2026		Documento Juntado
08/06/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WITB.26.70028697-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/06/2026 14:40
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1167/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1167/2026 Teor do ato: I) Fls. 171/174. Diante dos esclarecimentos técnicos prestados pelo senhor perito, que ora se acolhe, haja vista a ausência de impugnação superveniente, homologa-se o laudo de fls. 116/138, atribuindo-se ao imóvel penhorado (fl. 86), objeto da matrícula nº 049953, do RI local, o valor de R$ 240.000,00, com validade para fevereiro de 2025 (fl. 135). II) Fls. 193/199. Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao bem penhorado, consistente no imóvel objeto da matrícula nº 049953, do RI local, que se encerrará dia 11 de setembro de 2026, às 16h. Nomeia-se o leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO, integrante da ALFA LEILÕES, empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal www.alfaleiloes.com. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). No mais, consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ALFA LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação ao leiloeiro nomeado, senhor DAVI BORGES DE AQUINO, integrante da ALFA LEILÕES, via e-mail (contato@alfaleiloes.com), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. III) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. IV) Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Valdir José Patutti (OAB 242895/SP)
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas I) Fls. 171/174. Diante dos esclarecimentos técnicos prestados pelo senhor perito, que ora se acolhe, haja vista a ausência de impugnação superveniente, homologa-se o laudo de fls. 116/138, atribuindo-se ao imóvel penhorado (fl. 86), objeto da matrícula nº 049953, do RI local, o valor de R$ 240.000,00, com validade para fevereiro de 2025 (fl. 135). II) Fls. 193/199. Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao bem penhorado, consistente no imóvel objeto da matrícula nº 049953, do RI local, que se encerrará dia 11 de setembro de 2026, às 16h. Nomeia-se o leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO, integrante da ALFA LEILÕES, empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal www.alfaleiloes.com. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). No mais, consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ALFA LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação ao leiloeiro nomeado, senhor DAVI BORGES DE AQUINO, integrante da ALFA LEILÕES, via e-mail (contato@alfaleiloes.com), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. III) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. IV) Intimem-se.
29/05/2026		Conclusos para Decisão
13/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITB.26.70022463-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/05/2026 14:21
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0726/2025 Teor do ato: Vistos. I) Considerando a composição celebrada entre as partes (fls. 179/189), que ora se homologa, SUSPENDO o curso do processo de execução até o fim do prazo previsto para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil. II) Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Valdir José Patutti (OAB 242895/SP)
02/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I) Considerando a composição celebrada entre as partes (fls. 179/189), que ora se homologa, SUSPENDO o curso do processo de execução até o fim do prazo previsto para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil. II) Intimem-se.
30/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WITB.25.70043289-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 13/06/2025 12:28
12/06/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WITB.25.70043133-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 12/06/2025 17:36
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70042908-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2025 11:05
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1004333-71.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Carlos Felipe Ferreira - - Autolatam Serviços para Veiculos Automotores Ltda. - Vistos. I) Fls. 171/174. Vista às partes. Sem prejuízo, esclareça a parte exequente, a forma de expropriação que pretende adotar (artigo 825, do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0489/2025 Teor do ato: Vistos. I) Fls. 171/174. Vista às partes. Sem prejuízo, esclareça a parte exequente, a forma de expropriação que pretende adotar (artigo 825, do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Valdir José Patutti (OAB 242895/SP)
03/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I) Fls. 171/174. Vista às partes. Sem prejuízo, esclareça a parte exequente, a forma de expropriação que pretende adotar (artigo 825, do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos. II) Intimem-se.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70039758-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/06/2025 17:21
02/06/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0222/2025 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao perito que foi expedido o MLE conforme r. decisão fls. 149/150. Documento segue para conferência e assinatura do escrivão/magistrado. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Valdir José Patutti (OAB 242895/SP)
18/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao perito que foi expedido o MLE conforme r. decisão fls. 149/150. Documento segue para conferência e assinatura do escrivão/magistrado.
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70019030-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 10:07
13/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0187/2025 Teor do ato: Vistos. I) Comprove a parte exequente, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, o depósito dos honorários periciais definitivos arbitrados às fls. 149/150, item "II", no valor remanescente de R$ 3.000,00. Na inércia, independentemente de nova deliberação, expeça-se certidão em favor do experto, viabilizando-se a execução/cobrança pelas vias próprias. II) Intime-se o senhor perito, via e-mail, para os esclarecimentos técnicos suscitados pela parte executada (fls. 153/159). Prazo de 15 (quinze) dias. III) Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Valdir José Patutti (OAB 242895/SP)
06/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I) Comprove a parte exequente, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, o depósito dos honorários periciais definitivos arbitrados às fls. 149/150, item "II", no valor remanescente de R$ 3.000,00. Na inércia, independentemente de nova deliberação, expeça-se certidão em favor do experto, viabilizando-se a execução/cobrança pelas vias próprias. II) Intime-se o senhor perito, via e-mail, para os esclarecimentos técnicos suscitados pela parte executada (fls. 153/159). Prazo de 15 (quinze) dias. III) Intimem-se.
06/03/2025		Conclusos para Decisão
21/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70012510-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2025 13:45
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0123/2025 Teor do ato: Vistos. I) Fls. 108/115. Anote-se e observe-se. II) Fls. 116/147. Sem tentar desmerecer o trabalho desenvolvido pelo ilustre perito, ao contrário, ressaltando que é necessário ao deslinde da causa, atuando na qualidade de auxiliar do juízo, tenho como cabível acolher, em parte, o requerimento formulado às fls. 139/145, em que apresentada estimativa de honorários definitivos no importe de R$ 8.000,00. Isto porque a fixação dos honorários periciais deve ser feita com moderação e razoabilidade, considerando-se, além da extensão e do tempo despendido para a elaboração do laudo, o grau de complexidade da perícia. Posto isso, fixo os honorários definitivos do senhor perito em R$ 5.000,00, devendo a parte exequente comprovar o depósito da quantia remanescente, no valor de R$ 3.000,00 (R$ 5.000,00 - R$ 2.000,00 = R$ 3.000,00), no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito dos honorários, expeça-se mandado de levantamento em favor do experto. II) Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre o laudo de avaliação (fls. 116/138). Sem prejuízo, esclareça a parte exequente, no mesmo prazo, a forma de expropriação que pretende adotar (artigo 825, do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos. III) Fl. 148. Ciência ao senhor perito. IV) Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Valdir José Patutti (OAB 242895/SP)
13/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I) Fls. 108/115. Anote-se e observe-se. II) Fls. 116/147. Sem tentar desmerecer o trabalho desenvolvido pelo ilustre perito, ao contrário, ressaltando que é necessário ao deslinde da causa, atuando na qualidade de auxiliar do juízo, tenho como cabível acolher, em parte, o requerimento formulado às fls. 139/145, em que apresentada estimativa de honorários definitivos no importe de R$ 8.000,00. Isto porque a fixação dos honorários periciais deve ser feita com moderação e razoabilidade, considerando-se, além da extensão e do tempo despendido para a elaboração do laudo, o grau de complexidade da perícia. Posto isso, fixo os honorários definitivos do senhor perito em R$ 5.000,00, devendo a parte exequente comprovar o depósito da quantia remanescente, no valor de R$ 3.000,00 (R$ 5.000,00 - R$ 2.000,00 = R$ 3.000,00), no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito dos honorários, expeça-se mandado de levantamento em favor do experto. II) Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre o laudo de avaliação (fls. 116/138). Sem prejuízo, esclareça a parte exequente, no mesmo prazo, a forma de expropriação que pretende adotar (artigo 825, do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos. III) Fl. 148. Ciência ao senhor perito. IV) Intimem-se.
13/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70009612-9 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 13/02/2025 06:15
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70009611-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 13/02/2025 06:14
10/02/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITB.25.70005843-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:20
08/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.25.70000401-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/01/2025 19:15
04/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA733772695TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Autolatam Serviços para Veiculos Automotores Ltda. Diligência : 29/11/2024
04/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA733772681TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Carlos Felipe Ferreira Diligência : 29/11/2024
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1008/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1008/2024 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 94: Vista às partes. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP)
02/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 94: Vista às partes.
02/12/2024		Documento Juntado
21/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70088290-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 09:25
11/11/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0929/2024 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Providencie o exequente o recolhimento das taxas necessárias, para intimação dos executados. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP)
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Providencie o exequente o recolhimento das taxas necessárias, para intimação dos executados.
07/11/2024		Documento Juntado
07/11/2024		Documento Juntado
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0904/2024 Teor do ato: Vistos. I) Fls. 71/76. Considerando o disposto no artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora formulado pelo credor, que deverá recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 049953, do CRI de Itatiba/SP (fls. 73/76). Desde logo, nomeio o executado CARLOS FELIPE FERREIRA fiel depositário do aludido bem. Tome-se a penhora por termo nos autos e, após, intimem-se os executados, via correio, acerca da constrição levada a efeito (artigo 841, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No mais, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promova a serventia, por meio eletrônico, a averbação da constrição no ofício imobiliário competente, mediante a utilização do sistema ARISP. II) Esclareça o credor a forma de expropriação que pretende adotar (artigo 825 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, para a avaliação do imóvel penhorado, nomeio como perito, o engenheiro civil RICARDO FASANI GALLINA, inscrito no CREA/SP sob nº 5061413653, habilitado perante este Juízo. Arbitro os honorários provisórios do experto do juízo em R$ 2.000,00, que deverão ser depositados pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Laudo em 20 (vinte) dias. III) Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP)
01/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I) Fls. 71/76. Considerando o disposto no artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora formulado pelo credor, que deverá recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 049953, do CRI de Itatiba/SP (fls. 73/76). Desde logo, nomeio o executado CARLOS FELIPE FERREIRA fiel depositário do aludido bem. Tome-se a penhora por termo nos autos e, após, intimem-se os executados, via correio, acerca da constrição levada a efeito (artigo 841, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No mais, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promova a serventia, por meio eletrônico, a averbação da constrição no ofício imobiliário competente, mediante a utilização do sistema ARISP. II) Esclareça o credor a forma de expropriação que pretende adotar (artigo 825 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, para a avaliação do imóvel penhorado, nomeio como perito, o engenheiro civil RICARDO FASANI GALLINA, inscrito no CREA/SP sob nº 5061413653, habilitado perante este Juízo. Arbitro os honorários provisórios do experto do juízo em R$ 2.000,00, que deverão ser depositados pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Laudo em 20 (vinte) dias. III) Intimem-se.
31/10/2024		Conclusos para Decisão
14/10/2024		Conclusos para Despacho
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70077410-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 15:11
12/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA714699811TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Autolatam Serviços para Veiculos Automotores Ltda. Diligência : 06/09/2024
03/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/09/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
29/08/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WITB.24.70064614-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/08/2024 18:05
20/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA705097212TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Felipe Ferreira Diligência : 15/08/2024
09/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0612/2024 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Para o autor recolher as taxas necessárias para citação do 2º executado. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP)
08/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Para o autor recolher as taxas necessárias para citação do 2º executado.
08/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0607/2024 Teor do ato: Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. Advogados(s): Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP)
07/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se.
06/08/2024		Conclusos para Decisão
06/08/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/08/2024	Emenda à Inicial
11/10/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petições Diversas
07/01/2025	Petição Intermediária
31/01/2025	Pedido de Habilitação
13/02/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
13/02/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
21/02/2025	Petição Intermediária
18/03/2025	Petições Diversas
02/06/2025	Manifestação do Perito
12/06/2025	Petições Diversas
12/06/2025	Pedido de Homologação de Acordo
13/06/2025	Pedido de Homologação de Acordo
04/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
08/06/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
14/06/2026	Pedido de Habilitação
16/06/2026	Petições Diversas
19/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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