Reqte	JOSE MAURICIO DA SILVA Advogada:  Milena Sola Antunes Malosti   Advogada:  Heloisa de Araujo Tarcinalie
Reqdo	HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo Advogado:  Paulo Sergio Zago

Data		Movimento
19/04/2017		Arquivado Definitivamente
19/04/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 290 transitou em julgado em 20.03.2017. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema e enviei-o ao arquivo.
27/03/2017		Ofício Juntado
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: Página: 459
19/04/2017		Arquivado Definitivamente
19/04/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 290 transitou em julgado em 20.03.2017. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema e enviei-o ao arquivo.
27/03/2017		Ofício Juntado
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: Página: 459
01/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Vistos.Pg. 293/294: Defiro. Anote-se. Aguarde-se o transito em julgado da sentença e após, remetam-se ao arquivo. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP), Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP), Heloisa de Araujo (OAB 376666/SP)
24/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Pg. 293/294: Defiro. Anote-se. Aguarde-se o transito em julgado da sentença e após, remetam-se ao arquivo. Int.
24/02/2017		Conclusos para Despacho
21/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.17.70010858-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2017 12:19
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: Página: 635
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0143/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista o pagamento do débito, anunciado à pág. 284 dos autos, julgo extinto o processo de ação de Procedimento Comum que José Maurício da Silva move em face de HSBC - Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, com fulcro no art. 924, II do CPC. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. Advogados(s): Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP), Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
17/02/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Tendo em vista o pagamento do débito, anunciado à pág. 284 dos autos, julgo extinto o processo de ação de Procedimento Comum que José Maurício da Silva move em face de HSBC - Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, com fulcro no art. 924, II do CPC. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.
16/02/2017		Conclusos para Despacho
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: Página: 643/647
09/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0111/2017 Teor do ato: Retirar guia de levantamento Advogados(s): Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP), Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
08/02/2017		Ato ordinatório Retirar guia de levantamento
07/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi guia de levantamento dos depósitos de pag. 131, 144, 190, 191, e 274 em favor do autor.
03/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.17.70005997-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 18:22
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: Página: 1068
25/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0054/2017 Teor do ato: Vistos.Homologo o acordo de pg. 279/280, julgando extinto, com resolução do mérito, o processo de Procedimento Ordinário que José Maurício da Silva move em face de HSBC - Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do CPC. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Expeça-se guia de levantamento referente aos depósitos de pg. 131, 144, 190, 191 e 274 em favor do autor. Informem as partes se houve o integral cumprimento do acordo, após, tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação do débito. P.R.I. Advogados(s): Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP), Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
24/01/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Homologo o acordo de pg. 279/280, julgando extinto, com resolução do mérito, o processo de Procedimento Ordinário que José Maurício da Silva move em face de HSBC - Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do CPC. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Expeça-se guia de levantamento referente aos depósitos de pg. 131, 144, 190, 191 e 274 em favor do autor. Informem as partes se houve o integral cumprimento do acordo, após, tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação do débito. P.R.I.
24/01/2017		Conclusos para Despacho
24/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.17.70002998-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 18:52
17/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2017 Data da Disponibilização: 17/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: Página: 345/357
13/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0014/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão. Pág. 271: Por ora, apresentem as partes a minuta do acordo noticiado às pgs. 258/259 para a devida homologação. Intime-se. Advogados(s): Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP), Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
11/01/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão. Pág. 271: Por ora, apresentem as partes a minuta do acordo noticiado às pgs. 258/259 para a devida homologação. Intime-se.
11/01/2017		Conclusos para Despacho
11/01/2017		Comprovante de Depósito Juntada
10/01/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 05/11/2014 13:29:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: ...Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso, na parte conhecida (art. 557 do CPC). São Paulo, 5 de novembro de 2014. Relator: Francisco Giaquinto
25/11/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITU.16.70073364-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 07/11/2016 17:23
23/10/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que Remeto estes autos à subseção de Direito Privado 2 - 11ª a 24ª e 37ª e 48ª Câmaras (competência: artigo 5º, II, Res. 623/2013) - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 44.
16/10/2014		Comprovante de Depósito Juntada
17/09/2014		Comprovante de Depósito Juntada
29/08/2014		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WITU.14.70029722-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/08/2014 10:42
18/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0889/2014 Data da Disponibilização: 18/08/2014 Data da Publicação: 19/08/2014 Número do Diário: Página: 462/5
15/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0889/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação de pgs. 157/167, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP), Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
15/08/2014		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação de pgs. 157/167, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe. Intime-se.
14/08/2014		Conclusos para Despacho
14/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.14.70027281-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/08/2014 19:04
06/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0831/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: Página: 398/399
05/08/2014		Sentença Registrada
05/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0831/2014 Teor do ato: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita e essas verbas somente poderão ser cobradas se demonstrada a perda da condição de necessitado. P.R.I.C. Advogados(s): Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP), Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
05/08/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita e essas verbas somente poderão ser cobradas se demonstrada a perda da condição de necessitado. P.R.I.C.
04/08/2014		Conclusos para Despacho
01/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.14.70025499-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2014 16:13
29/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.14.70024854-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2014 09:47
29/07/2014		Comprovante de Depósito Juntada
25/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0747/2014 Data da Disponibilização: 25/07/2014 Data da Publicação: 28/07/2014 Número do Diário: Página: 416/9
24/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0747/2014 Teor do ato: Vistos. Pgs. 132/140: Ciência às partes. Especifiquem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência respectivas, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Intime-se. Advogados(s): Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP), Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
23/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Pgs. 132/140: Ciência às partes. Especifiquem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência respectivas, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Intime-se.
23/07/2014		Conclusos para Despacho
17/07/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2014		Comprovante de Depósito Juntada
16/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.14.70022731-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2014 17:31
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0669/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: Página: 522/4
04/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0669/2014 Teor do ato: Manifestar-se sobre a contestação. Advogados(s): Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP), Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
03/07/2014		Ato ordinatório Manifestar-se sobre a contestação.
03/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WITU.14.70021491-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2014 14:33
03/07/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WITU.14.70021491-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2014 14:33
03/07/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WITU.14.70021491-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2014 14:33
03/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.14.70021491-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2014 14:33
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0632/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: Página: 343/346
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0632/2014 Teor do ato: Vistos. Pgs. 58/66: Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se a devolução do "AR". Intime-se. Advogados(s): Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
26/06/2014		AR Positivo Juntado
25/06/2014		Decisão Vistos. Pgs. 58/66: Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se a devolução do "AR". Intime-se.
25/06/2014		Conclusos para Despacho
23/06/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WITU.14.70018853-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 11/06/2014 18:07
18/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.14.70018853-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 11/06/2014 18:07
06/06/2014		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
03/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0544/2014 Data da Disponibilização: 03/06/2014 Data da Publicação: 04/06/2014 Número do Diário: Página: 497/501
02/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0544/2014 Teor do ato: Vistos. Em face da declaração de pg. 17, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por José Maurício da Silva contra HSBC BANK BRASIL S/A. Alega, em síntese, que as partes firmaram um contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial. No entanto, sustenta que o requerido exigiu encargos abusivos e ilegais. Esgotados os meios amigáveis para a adequação do contrato, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela antecipada para: a) ser autorizado a efetuar o depósito judicial das prestações do contrato firmado entre as partes sem os encargos que entende ilegais; b) proibir o requerido de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de tomar qualquer providência para cobrá-lo e retomar o veículo. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para determinar a revisão do contrato. É o relatório. Decido. A tutela antecipada não pode ser deferida. Em sede de cognição sumária não se verificam os requisitos legais ensejadores da concessão da medida de urgência. Isso porque, ao menos em tese, a parte requerente questiona cláusulas e encargos cobrados que foram livremente pactuados entre as partes, razão pela qual deve se aguardar regular instrução processual com o respeito ao contraditório e ampla defesa. Desta forma, deve a parte autora, por ora, cumprir integralmente o contrato. Ressalto, ainda, que o requerente demorou quase três anos para ajuizar a presente demanda, o que descaracteriza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida. Cite-se por carta. Intime-se. Advogados(s): Milena Sola Antunes (OAB 277306/SP)
02/06/2014		Decisão Vistos. Em face da declaração de pg. 17, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por José Maurício da Silva contra HSBC BANK BRASIL S/A. Alega, em síntese, que as partes firmaram um contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial. No entanto, sustenta que o requerido exigiu encargos abusivos e ilegais. Esgotados os meios amigáveis para a adequação do contrato, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela antecipada para: a) ser autorizado a efetuar o depósito judicial das prestações do contrato firmado entre as partes sem os encargos que entende ilegais; b) proibir o requerido de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de tomar qualquer providência para cobrá-lo e retomar o veículo. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para determinar a revisão do contrato. É o relatório. Decido. A tutela antecipada não pode ser deferida. Em sede de cognição sumária não se verificam os requisitos legais ensejadores da concessão da medida de urgência. Isso porque, ao menos em tese, a parte requerente questiona cláusulas e encargos cobrados que foram livremente pactuados entre as partes, razão pela qual deve se aguardar regular instrução processual com o respeito ao contraditório e ampla defesa. Desta forma, deve a parte autora, por ora, cumprir integralmente o contrato. Ressalto, ainda, que o requerente demorou quase três anos para ajuizar a presente demanda, o que descaracteriza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida. Cite-se por carta. Intime-se.
30/05/2014		Conclusos para Despacho
30/05/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/06/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
03/07/2014	Contestação
14/07/2014	Petição Intermediária
29/07/2014	Petições Diversas
01/08/2014	Petição Intermediária
13/08/2014	Razões de Apelação
29/08/2014	Contrarrazões de Apelação
07/11/2016	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/01/2017	Petições Diversas
03/02/2017	Petições Diversas
21/02/2017	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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